DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102000030 30 Nº 200, sexta-feira, 20 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ EDITAIS DE INTIMAÇÃO O Gerente Regional da Anatel nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí, tendo em vista não ter sido possível a intimação por via postal, e por se encontrar em local incerto e não sabido, NOTIFICA os(as) interessados abaixo identificados, nos termos do § único, do art. 110, do Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612/2013, da aplicação das sanções nos autos dos processos também mencionados na tabela infra. Observado o disposto no §6º, do art. 115, do RIA, que concede o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação deste edital, para interposição de RECURSO ADMINISTRATIVO. O Recurso poderá ser apresentado nos seguintes endereços: Avenida Senador Virgílio Távora, 2500, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60.170-192; Avenida Universitária, 750, Ed. Diamond Center, salas 1901 a 1909, 19º andar, Fátima, Teresina-PI, CEP 64.049-494; Avenida Rodrigues Alves, 1187, Tirol, Natal-RN, CEP 59020-200, ou em qualquer outra representação da Anatel no território nacional, devidamente identificado com o CPF ou CNPJ da entidade e assinado pelo próprio interessado ou por procurador legalmente constituído, no caso de pessoa natural, ou pelo representante legal, no caso de pessoa jurídica, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios da representação. A aferição da tempestividade recursal considerará a data do protocolo do Recurso na Agência e não a data de sua postagem nos Correios. O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. Decorrido o prazo recursal, a sanção aplicada será considerada como agravante na aplicação de outra sanção, com fulcro no art. 178, da LGT. O boleto para quitação da multa poderá ser retirado em qualquer unidade da Anatel no território nacional ou ser impresso através do site da Agência, por meio do Sistema Boleto. Se o interessado renunciar expressamente ao direito de recorrer da decisão, mediante documento protocolado na Anatel dentro do prazo recursal de 10 (dez) dias, fará jus a uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa aplicada, caso faça o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital. Nos termos do art. 2º, da Resolução nº 637/2014, que aprova o Regulamento de Parcelamento de Créditos Não Tributários Administrativos pela Agência Nacional de Telecomunicações, o crédito decorrente da sanção ora intimada pode ser parcelado, por meio do Sistema Boleto, desde que o infrator não tenha optado por renunciar ao direito de recorrer. O pedido de vista/cópia poderá ser solicitado pela página da Anatel, por meio do Aplicativo ou Sítio Anatel Consumidor. . Interessado C P F/ C N P J Processo . TIAGO ROBERTO DA SILVA XXX.675.691-XX 53548.001656/2022-42 GILBERTO STUDART GURGEL NETO TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 20/2023 A Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRAS,torna público o resultado do pregão eletrônico n20/2023, declarando vencedora para o Grupo 2 a empresa KEYSIGHT TECHNOLOGIES MEDICAO BRASIL LTDA. GEORGE ARNAUD TORK FACANHA Gerente de Compras e Contratos (SIDEC - 19/10/2023) 925150-02600-2023NE000018 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 21/2023 A Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRAS, torna público o resultado do pregão eletrônico n¨ 21/2023, declarando vencedora para os itens 1, 3, 4 e 5 a empresa INFOPLAN TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA e para o item 6 a empresa SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. GEORGE ARNAUD TORK FACANHA Gerente de Compras e Contratos (SIDEC - 19/10/2023) 925150-02600-2023NE000018 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000151/2023 CS Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Carga Postal, modalidade viagem extra, por raio de destino e quilometragem, a partir da cidade de São Paulo/SP, conforme Especificação Técnica e demais condições do Edital e seus Anexos. ID: 1023865, recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 14/11/23 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (61) 2141-6153, no horário de 8h às 18h. PABLO BATISTA CARVALHO Gerente Corporativo de Licitações CS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000151/2023 CS Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Carga Postal, modalidade viagem extra, por raio de destino e quilometragem, a partir da cidade de São Paulo/SP, conforme Especificação Técnica e demais condições do Edital e seus Anexos. ID: 1023865, recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 14/11/23 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (61) 2141-6153, no horário de 8h às 18h. PABLO BATISTA CARVALHO Gerente Corporativo de Licitações CS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/23 CS Aquisição de CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA LASER PANTUM P3305DW - 11.000 PÁGINAS - ORIGINAL OU CERTIFICADO PELO FABRICANTE, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID 1016115. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 30/10/23 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h. GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR Gerente de Licitações SE/MG DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000060/2023 SE/SPM Prestação de Serviços Continuados de Apoio às unidades operacionais, relativos às etapas dos processos de logística integrada, tratamento e encaminhamento de objetos nacionais e internacionais, com prevalência de mão de obra, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme condições previstas no Edital e em seus Apêndices e Anexos. ID: 1024318, recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 14/11/23 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (61) 2141-6153, no horário de 8h às 18h. PABLO BATISTA CARVALHO Gerente Corporativo de Licitações CS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 BA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo Prorrogação CTR 22/2013 - AC URANDI/BA; Contratado: JOVINO ALVES CARVALHO; Valor Global: R$ 23.264,88; Data da assinatura: 28/09/2023; Vigência: 02/10/2023 a 01/10/2025; 24 meses. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo Prorrogação CTR 23/2013 - AC MEDEIROS NETO/BA; Contratado: ERLANDE DE JESUS BORGES; Valor Global: R$ 88.800,00. Data da assinatura: 29/09/2023; Vigência: 02/10/2023 a 01/10/2025; 24 meses. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 PE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº. 25/2023; Data da assinatura: 16/10/2023; Nome da convenente: Prefeitura Municipal de PANELAS/PE; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC CRUZES; Vigência: 01/11/2023 a 01/11/2028; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de CRUZES, pertencente ao Município de PANELAS/PE, através de Agência de Correios Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; §3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 2.279, de 28 de maio de 2021, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011. AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ABERTA Nº 2/2023 SE/PE Alienação de veículos, de propriedade dos Correios da SE/PE, conforme edital e anexos. ID 1023560. Recebimento das propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 22/11/2023 às 09h e início da disputa às 14h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (21) 3088-5203, no horário de 8h às 17h. RITA WALERIA SCHMIDT Gerente De Licitações SE/RS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 MA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 SE/MA Prestação de serviço de vigilância ostensiva em unidades dos Correios do Estado do Maranhão ID 1024033. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 14/11/2023 às 9h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (61) 2141-6153, no horário de 8h às 18h PABLO BATISTA CARVALHO Gerente Corporativo de Licitações CS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 MS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 SE/MS Prestação de serviço comum de engenharia para remediação ambiental e monitoramento de encerramento de caso da antiga área de abastecimento do Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas (CTCE) Campo Grande-SE/MS ID 1021301. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 14/11/23 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR Gerente de Licitações SE/MG SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 MT AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO FECHADA Nº 2/2023 SE/MS Prestação de serviço de engenharia para adaptação predial à acessibilidade das Agências de Correios AC Anastácio, AC Jaraguari e AC Juti, na forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global ID 1024076. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 14/11/2023 às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR Gerente de Licitações SE/MG AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000020/2023 SE/MT Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas Postal, na modalidade LINHAS DE TRANSPORTE REGIONAL - GRUPO-LTR-MT-NORTE-01 e GRUPO-LTR-MT-NORTE-02, conforme Especificações Técnicas e demais condições do Edital e seus Anexos. ID: 1015345, recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 14/11/23 às 14h e início da disputa às 15h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (61) 2141-6153, no horário de 8h às 18h. PABLO BATISTA CARVALHO Gerente Corporativo de Licitações CS