DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102000140 140 Nº 200, sexta-feira, 20 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer: 1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; 2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. JOEL BENTES ARAUJO FILHO Superintendente do Ibama/AM EDITAL Nº 70/2023 O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente Edital, publicar as coordenadas geográficas dos centroides dos polígonos de desmatamento identificados através de imagem de satélite e vistoriados durantes ação de fiscalização com lavratura de Termo de Embargo mas sem a identificação do responsável pela área desmatada ou queimada: . I N T E R ES S A D O Nº PROCESSO TERMO DE EMBARGO MUNICÍPIO COORDENADAS GEOGRÁFICAS ÁREA DE EMBARGO (HA) . D ES CO N H EC I D O 02001.032579/2023-90 0 Z 4 1 W OT Q M AU ÉS - A M 6° 41' 56.44" S 58° 43' 48.08" W 219,271 HA . D ES CO N H EC I D O 02001.032577/2023-09 QJC15H6Q M AU ÉS - A M 6° 47' 29.39" S 58° 45' 21.44" W 26,469 HA . D ES CO N H EC I D O 02001.032576/2023-56 1 N 1 B C BAC M AU ÉS - A M 6° 47' 2.92" S 58° 44' 39.27" W 62,136 HA . D ES CO N H EC I D O 02001.032575/2023-10 FR8E6J4C M AU ÉS - A M 6° 47' 55.41" S 58° 44' 38.49" W 50,433 HA . D ES CO N H EC I D O 02001.032163/2023-71 X 1 P A KC P 0 APUÍ-AM 7° 13' 42.557" S 60° 37' 56.449" W 870,9 HA . D ES CO N H EC I D O 02001.031994/2023-26 8KVL4582 APUÍ-AM 7° 20' 53.0" S 60° 35' 4.0" W 285,4 HA De acordo com o artigo 51 § 2º e § 3º da Instrução Normativa (IN) 19/2023; no caso de áreas irregularmente desmatada ou queimadas, o agente fiscal embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, exceto as atividades de subsistência familiar. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, ao interessado na Superintendência Estadual do IBAMA no Amazonas, com sede na Rua: Ministro João Gonçalves de Souza, s/nº - KM 01- BR 319 - Distrito Industrial - CEP 69075-830, Manaus/AM telefone 3878-7126, nos horários de 08:00h às 12:00 e de 13:00h às 17:00h. JOEL BENTES ARAÚJO FILHO SUPERINTENDENTE DO IBAMA/AM EDITAL Nº 73/2023 A Superintendência do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, que por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurados, e/ou recusado o recebimento, e/ou recebidos por terceiros (ocasionando dúvidas quanto a ciência dos mesmos), referente ao Auto de Infração, abaixo descrito, sendo que o autuado tem o prazo de vinte (20) dias, a partir da publicação do presente, para pagar a multa com desconto de 30% (trinta por cento) ou apresentar defesa, conforme dispõe a legislação vigente. Fica assegurado o direito de vistas do respectivos processos, aos interessados na Superintendência Estadual no Amazonas com sede na Rua: Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-Am - CEP 69075-830, telefone 3878-7126 e e-mail [email protected], nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Caso tenha ocorrido o pagamento ou por qualquer motivo ainda não tenha ocorrido a baixa do débito, o interessado deve apresentar comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AI/TE . GRIMALDO PEREIRA SOUZA 568.163.247-49 02005.002050/2022-21 NK71CIPD . EDNA SILVA DOS SANTOS 004.803.001-51 02001.017906/2022-01 4J93WHPV . CLODOALDO DOS SANTOS OLIVEIRA 077.609.902-78 02001.032272/2022-16 N P 8 J 3 FC 4 . FRANCISCO JOSE MODESTO DA SILVA 030.938.354-45 02005.001694/2022-00 F LC 8 H U R B . EUGBERGH OLIVEIRA DOS REIS 638.776.272-34 02005.002061/2022-19 39QTNFUG . JOSE ERONILDES NOBRE FILHO 216.388.372-87 02005.001142/2020-21 P P W Y FC H 8 . IGUAÇU AGROINDUSTRIAL LTDA 02.694.303/0001-87 02005.002076/2022-79 3P6R0T48 . LEOMAR DE SOUZA PEDROZA 010.657.902-95 02001.027231/2022-08 6GLS9NX0 . ADALCIMAR DE OLIVEIRA LIMA 153.980.052-00 02001.023097/2022-68 GD1H08H6 . JOAO DE SOUZA 092.932.219-68 02005.000527/2020-71 BSY375R2 . GUSTINHO SOARES PALACIO 803.224.761-00 02001.027228/2022-86 UE682B4Q . CLEIDE MESQUITA DE LIMA 335.840.602-49 02005.000551/2023-53 YZXQZOOO . WILSON JESUS DE OLIVEIRA 469.021.981-87 02001.031116/2022-20 2 A EQ 7 A R W . ANDRADE E GARCIA MINERAÇAO LTDA 28.401.790/0001-36 02001.032567/2022-84 ZMMG2459 . SIMONE BEATRIZ DE FREITAS 408.169.745-00 02005.001672/2021-51 AO K 2 8 K D 2 . JOAO NOGUEIRA DO NASCIMENTO 276.658.011-53 02005.001988/2006-11 020993-D . JOAO PAULINO DA SILVA SOBRINHO 368.860.922-00 02001.028160/2022-52 UP7BUXVF . LISEU ROJESKI 619.089.919-68 02005.002048/2022-51 DV A 5 U K M 7 . EDIMILSON ALVES RODRIGUES 929.617.973-49 02005.001863/2022-01 LC DJ FJ W S . MADEIREIRA AMAZONENSE SUSTENTAVEL LTDA EPP 08.512.411/0001-78 02005.000224/2022-11 3KD0O5I0 . SAULO PEREIRA GONTIJO FILHO 420.876.602-63 02001.010074/2022-93 2QP24RF3 . OLAIR SCHLOSSER GALVAO 028.882.632-97 02001.012172/2021-84 Y Y EC P 9 0 P . MARIA CONCEICAO DA SILVA DE OLIVEIRA 682.995.082-15 02005.001141/2020-87 76KVJ6GQ . ELDER KAISER 004.508.302-92 02001.027911/2022-13 S 8 EOT A KQ . FRANCISCO FRANCINETE DOS SANTOS G O M ES 811.761.472-34 02005.002852/2019-35 9225187-E . ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES 016.963.329-23 02005.000421/2022-30 5 F Y 7 DZ Y A . ELIAS A. DE LIMA 405.663.152-20 02005.102634/2017-38 9167055-E . LAIS SOUZA DE OLIVEIRA 011.717.892-62 02005.000490/2022-43 K9TPIUYK . ROBSON RANITE 620.298.192-04 02504.000018/2016-31 9056949-E . M J COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRA LT DA 15.307.613/0002-24 02005.002586/2022-46 W N AV V BW C . THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS 999.810.502-10 02001.026420/2022-55 I EC L 5 N 0 Z . WILFREDO GOMEZ ASCANIO 707.270.532-56 02005.001979/2022-32 DX F 9 5 1 R 7 . CHAPADAO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME 13.451.416/0001-78 02005.001552/2022-34 S 4 LQ D H 1 F . ELDER PEREIRA ZAUSA 017.908.852-13 02001.028266/2022-56 JA 5 O ES 4 V . WENDER CRISTIANO DE SOUZA 648.391.762-72 02005.001955/2018-05 9166861-E . A.B PINHEIRO 04.648.286/0001-77 02005.001323/2022-10 SPZXT535 . JOZIELI ELIKEILA RANDOLI DE ALMEIDA 013.168.141-90 02005.001036/2022-18 9 Z 0 H H Z EC . José Elias Oliveira de Almeida 841.929.502-78 02005.001981/2022-10 JL J6NKV8 Com base no disposto nos incisos I e II do § 5º do art. 96 do Decreto Federal 6.514/2008, V. Sª poderá, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação:I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A defesa ou a manifestação de interesse em aderir a uma das soluções legais, o interessado poderá se dirigir a sede da Superintendência localizada na Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus -Am, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, em dias úteis ou em qualquer outra unidade do IBAMA ou protocolar através do [email protected]. JOEL BENTES ARAÚJO FILHO Superintendente do Ibama no Amazonas