DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102000147 147 Nº 200, sexta-feira, 20 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE RECIFE EDITAL DE CITAÇÃO O Gerente Regional do Recife Substituto, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, com fundamento na Lei nº 10.233, de 05/06/2001, e na Resolução nº 3.259-Antaq, de 30/01/2014, NOTIFICA a empresa SELA GINETA LTDA, CNPJ nº 09.208.197/0001-23, acerca da instauração de Procedimento de Fiscalização Ordinária nº 50300.017284/2022-81, em atendimento ao Plano Anual de Fiscalização da Antaq - 2022, aprovado pela Portaria nº 780-Antaq, de 15/12/2021. Tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal, postal e eletrônica dos representantes legais da empresa, por estarem em local incerto e não sabido, conforme Aviso de Recebimento - AR devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e em cumprimento ao disposto no §4º, do art. 26, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, bem como nos termos do §2º, inciso II, do art. 79, da norma aprovada pela Resolução nº 3259- Antaq, de 30/01/2014, pelo presente Edital, INTIMA-SE esta empresa a tomar ciência do conteúdo do Ofício nº 96/2023/Grere/SFC/Antaq (1981086), no âmbito do processo 50300.017284/2022-81, bem como do Auto de Infração nº 006111-5 (1981064), a fim de que apresente defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Edital, sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI desta Antaq ou por meio do Sistema Fala.BR, disponível no sítio eletrônico desta Agência, ou, pessoalmente, nos dias úteis, das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas, na Gerência Regional do Recife - Grere, localizada na Rua Joaquim Bandeira, 492 - 1° Andar - Edifício da Anatel, Imbiribeira, Recife/PE, 51160-290. Informa-se que, mesmo não havendo apresentação de defesa em face do Auto de Infração no prazo fixado, será dada continuidade ao Processo de Fiscalização em epígrafe, nos termos da legislação e demais normas de regência, sendo facultado à empresa apresentar a sua Demonstração do Resultado do Exercício - DRE mais recente, caso queira que sua receita bruta seja considerada na dosimetria de eventual penalidade que venha a ser aplicada. Brasília, 19 de outubro de 2023 SILLAS CÉSAR DE LUNA Gerente Regional do Recife Substituto EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS AVISO DE RETIFICAÇÃO No extrato da DL Nº 176/ADLI-2/SBRJ/2023 publicado no DOU nº 199, Seção 3, pág. 179, de 19/10/2023, Onde se lê: IL Nº 176/ADLI-2/SBRJ/2023, Leia-se: DL Nº 176/ADLI-2/SBRJ/2023. ALEXANDRE VERÍSSIMO Coordenador da ADLI-2 COORDENAÇÃO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO E CADASTRO DE BENS E FO R N EC E D O R ES EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IL n° 024/ADLI-1/SEDE/2023. Objeto: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL A PRESTAREM SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DOS CRÉDITOS DE PAGAMENTO DOS VALORES LÍQUIDOS DA FOLHA SALARIAL E OUTRAS INDENIZAÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS E PENSIONISTAS DA EMPR ES A BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, A SEREM PAGOS EM TODO O TERRITÓRIO DO BRASIL, CONFORME EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/ADLI-1/SEDE/2023 (ITAU UNIBANCO S.A - CNPJ: 60.701.190/0001-04). Credenciada: ITAU UNIBANCO S.A - CNPJ: 60.701.190/0001-04. Prazo: 30 meses. Fundamento legal: caput, artigo 56, do RILCI c/c caput, artigo 30 da Lei 13.303/2016. Autorização em 19/10/2023: Coordenador da Folha de Pagamento/GPRH-3. Ratificação em 28/05/2021: Gerência de Serviços de RH/GPRH. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IL n° 025/ADLI-1/SEDE/2023. Objeto: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL A PRESTAREM SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DOS CRÉDITOS DE PAGAMENTO DOS VALORES LÍQUIDOS DA FOLHA SALARIAL E OUTRAS INDENIZAÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS E PENSIONISTAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, A SEREM PAGOS EM TODO O TERRITÓRIO DO BRASIL, CONFORME EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/ADLI-1/SEDE/2023 (BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12). Credenciada: BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12. Prazo: 30 meses. Fundamento legal: caput, artigo 56, do RILCI c/c caput, artigo 30 da Lei 13.303/2016. Autorização em 19/10/2023: GPRH-3. Ratificação em 28/05/2021: GPRH. GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 0142-SV/2023/0001. CONTRATANTE: INFRAERO. Repres.: SERGIO SANTIAGO RIBEIRO - GERENTE I - CONTRATADA: ALFORGE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.; Repres.: RENATO CORREA DE LIMA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, DE FORMA CONTÍNUA, A SEREM PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE LINHARES - ANTÔNIO EDSON DE AZEVEDO LIMA (SLNL) - Valor Global Estimado: R$ 483.953,67 - Prazo: 12 meses, com início a partir da expedição da Ordem de Serviço. Contratação decorrente da Licitação Eletrônica nº 073/ADLI-3/SEDE/2023. Recurso Próprio. Cód. Orçamentário: 001.31105.012-1.19814-1. Data da Assinatura: 19/10/2023. COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 60-PS/2023/0001 Espécie: 3º TA ao TC nº 0296-PS/2020/0001. Contratada: ESCALA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, CNPJ: 90.771.544/0001-40. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 11/11/2023 e término previsto para 10/11/2024. Valor do TA: R$ 7.000.000,00. Códigos orçamentários: 001.31107.051-6.20114-9, 001.31107.052-7.20114-9 e 001.31107.050-5.20114-9. Fund. Legal: Conforme Cláusula Quarta do TA. GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 141-ST/2023/0062 Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0062-32. Contratada: MAUBERTEC TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 36.037.866/0001-14. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO PRELIMINAR E ANTEPROJETO DO ACESSO À ESCOLA NAVAL NO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO/SANTOS DUMONT. DL: 177/ADLI-1/SEDE/2023. Valor: R$ 96.000,00. Vig.: 300 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço. EDITAL SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU, para desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de 08.06.2006, substituídos pelo Decreto Federal de 21.11.2011 e Decreto Municipal nº 16.302, de 18.07.2008, por sentença proferida pelo MM. Juízo Federal, foi declarado incorporado ao patrimônio da União, o imóvel objeto da lide, mediante o pagamento de indenização, cujo montante se encontra depositado judicialmente e vinculado aos respectivos autos, conforme processos relacionados abaixo: . Nº Processo Vara Fe d e r a l Nome do(s) Réu(s) Loteamento ou Propriedade Rural Quadra Lote . 0006259-53.2013.4.03.6105 4ª CL SÃO MANUEL PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ:60.393.576/0001-98 PARQUE CIBELE E FAZENDA SANTA MARIA QUAD A E GLEBA B-1 LOTES 01 E 02 Para efeitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, expediu-se o presente edital, para conhecimento de terceiros, para que no prazo legal de 10 (dez) dias contados da publicação deste, venham, querendo impugnar o levantamento, sob pena deste ser deferido. Dado e passado nesta Cidade de Campinas, SP, aos 20 de outubro de 2023. EDILENE DE OLIVEIRA ROCHA Gerência de Contencioso COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 122/2023 - SEI 7656493 PROCESSO SEI: 50903.002307/2023-44. NOME DO CREDOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ORCAMENTO PUBLICO. CNPJ Nº: 00.398.099/0001-21. OBJETO: Treinamento teórico e prático das metodologias e técnicas de Planejamento Estratégico, na modalidade presencial. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea f, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 dias a partir da emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência Administrativa. Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS COORDENAÇÃO REGIONAL DE JI-PARANÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 190004 Número do Contrato: 128/2018. Nº Processo: 08079.000622/2018-73. Contratante: FUNAI-COORDENACAO REGIONAL DE JI-PARANA/RO. Contratado: 09.228.233/0002-00 - ESTACAO VIP VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Objeto: Termo de apostilamento retificação ao contrato 128/2018 , convenção coletiva 2023/2024 (5205752); em virtude do presente apostilamento o valor mensal do contrato passa a ser de R$ 26.747,50 (vinte e seis mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) e o valor total anual passa a ser de R$ 320.970,00 (trezentos e vinte mil novecentos e setenta reais). Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 320.970,00. Data de Assinatura: 17/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/10/2023).