DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . Razão Social CNPJ/CPF Processo . ANDREIA SANTOS SUZARTE 05.104.907.0001-14 14185.018605/2020-01 . APOSTOLADO EXERCITO DE SANTO EXPEDITO ASSOC. REL.BENEF. 10.419.902.0001-10 46219.018019/2019-76 . CCS MAQUINAS COMERCIO EIRELI 03.402.378.0001-00 46219.021070/2019-65 . CENTER PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA 01.339.565.0001-60 46219.002864/2019-20 . CPA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA 04.044.063.0001-09 46219.002999/2019-95 . DON CURRO RESTAURANTE LTDA 19.373.397.0001-95 46219.007505/2019-69 . EBF-VAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 00.159.451.0001-76 14185.009980/2020-51 . ESTALAGEM D. JOAO LTDA 49.619.083.0001-90 46255.001289/2019-10 . FGB ESTACIONAMENTOS LTDA 18.374.698.0001-70 46219.002591/2019-13 . INDÚSTRIA DE BISCOITOS BIG BEN LTDA 62.375.944.0001-09 14185.018596/2020-40 . J.C.A.MACEDO COMERCIO E SERVICOS 24.863.373.0001-54 14185.019184/2020-27 . MARMORARIA LIDER LTDA 72.817.240.0001-94 14185.004026/2020-72 . MEL PRAZER DOCERIA E CAFE EIRELI 04.859.782.0001-70 46219.021007/2019-29 . PRESTO CLEAN SERVICOS E COMERCIO ESPECIALIZADOS EM LIMP 11.307.291.0001-81 14185.015691/2020-91 . RAPIDOSP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. 01.778.444.0001-15 46219.024172/2019-32 . SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA ESTACIONAMENTO 08.583.462.0001-90 46219.003024/2019-84 . SK POOLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA. 62.581.079.0001-49 46219.003017/2019-82 . UNICENTER PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA. 21.598.609.0001-84 46219.002869/2019-52 . VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA 96.474.416.0001-10 46219.011078/2019-13 . VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA 96.474.416.0001-10 46219.011076/2019-24 SERGIO AOKI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 77/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . A. C. DA TRINDADE ALIMENTOS LTDA 46230.004047/2019-58 868,31 . A. C. DA TRINDADE ALIMENTOS LTDA 46230.004048/2019-01 289,44 . A. C. DA TRINDADE ALIMENTOS LTDA 46230.004049/2019-47 144,72 . ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA 46231.001477/2019-16 4.024,42 . ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA 46231.001478/2019-52 1.807,64 . ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA 46231.001487/2019-43 2.709,46 . ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA 46231.001492/2019-56 1.807,64 . ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA 46231.001496/2019-34 1.807,64 . ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA 46231.001497/2019-89 2.709,46 . ART & SWING SURF WEAR COMERCIO DE VESTUARIO LTDA 46334.001831/2019-46 402,53 . ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO CAMPO BELO 14152.042548/2021-31 170,26 . ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO CAMPO BELO 14152.043107/2021-56 170,26 . ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO TORRE ALPHA 14152.036668/2021-07 170,26 . ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO TORRE IPIRANGA 14152.043110/2021-70 170,26 . ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO TORRE IPIRANGA 14152.036677/2021-90 170,26 . BANCO DO BRASIL SA 46215.013562/2019-17 2.415,18 . BELLA BRASILEIRA COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS LTDA 46231.001631/2019-41 1.529,62 . BELLA BRASILEIRA COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS LTDA 46231.001632/2019-96 1.600,00 . BELLA BRASILEIRA COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS LTDA 46231.001633/2019-31 3.059,25 . BELLA VISTA OCEANVIEW POUSADA LTDA 46670.001156/2019-34 800,00 . CONEXAO PRODUCOES EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. 46228.000723/2019-63 1.368,61 . COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JAN 14152.031449/2021-23 200.476,44 . COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JAN 14152.031452/2021-47 217.354,94 . CURSOS TECNOLOGICOS EVOLUCAO LTDA 46334.001621/2019-58 3.234,86 . DOULOS TRANSPORTES E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 47427.000724/2019-24 17.545,09 . EDUCANDARIO RODRIGUES LTDA 46230.004774/2019-15 144,72 . EDUCANDARIO RODRIGUES LTDA 46230.004775/2019-60 144,72 . EDUCANDARIO RODRIGUES LTDA 46230.004776/2019-12 3.457,10 . ESMERALDA TINTAS LTDA 14152.011343/2020-22 1.368,61 . ESMERALDA TINTAS LTDA 14152.011356/2020-00 1.157,74 . ESMERALDA TINTAS LTDA 14152.011361/2020-12 1.302,46 . ESMERALDA TINTAS LTDA 14152.011358/2020-91 1.013,02 . ESMERALDA TINTAS LTDA 14152.011363/2020-01 15.470,22 . ESPACO SUNDARI - CENTRO DE BELEZA LTDA 14152.012612/2020-78 1.021,56 . ESPACO SUNDARI - CENTRO DE BELEZA LTDA 14152.012624/2020-01 2.737,22 . ESPACO SUNDARI - CENTRO DE BELEZA LTDA 14152.012590/2020-46 1.368,61 . EXPRESSO BARRETO LTDA 46230.004937/2019-60 904,48 . FERRADURA RESORT BUZIOS LTDA 46670.001168/2019-69 3.703,30 . FRUIT DE L AMOUR CONFECCOES LTDA 46231.001294/2019-92 3.153,99 . FRUIT DE L AMOUR CONFECCOES LTDA 46231.001297/2019-26 1.051,33 . FRUIT DE L AMOUR CONFECCOES LTDA 46231.001298/2019-71 404,36 . FRUIT DE L AMOUR CONFECCOES LTDA 46231.001299/2019-15 656,20 . GALPETRO COMERCIO DE OLEO COMBUSTIVEL LTDA 14152.007604/2020-18 402,53 . INSTITUTO DOS LAGOS - RIO 14152.036652/2021-96 805,06 . INSTITUTO SOCIAL SE LIGA 14152.041477/2021-59 38.819,28 . INSTITUTO SOCIAL SE LIGA 14152.041480/2021-72 402,53 . KRISTYLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA 14152.103252/2020-12 5.618,58 . KRISTYLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA 14152.102784/2020-32 35.243,82 . KRISTYLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA 14152.101683/2020-44 402,53 . LABEST ESCOLA TECNICA LTDA 46666.004419/2017-64 1.021,56