DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, desde que recolhidas no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 39, §3º c/c art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021, na rede bancária, por meio de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/processofisico/emitirdarf. Findo esse prazo, a multa será cobrada pelo seu valor integral com acréscimo de juros e multa de mora. O empregador poderá, no mesmo prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, interpor recurso desta decisão para a instância superior, a ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria 667/2021. Decorrido o lapso temporal sem que se verifique o pagamento da multa ou a interposição do recurso, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . AMERICANA DIESEL BOMBAS INJETORAS E MOTORES EIRELI 46206.010371/2019-11 144,72 . AMERICANA DIESEL BOMBAS INJETORAS E MOTORES EIRELI 46206.010372/2019-57 72,36 . MAKROMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.020288/2020-61 800,00 . 35.511.635 RODRIGO CARDOSO DE MOURA 14152.021656/2021-70 1.600,00 . SIMPLE TWO FAST FOOD E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.022756/2021-13 1.600,00 . SABOR BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.025331/2021-66 4.000,00 . TAMBORIL RESTAURANTE LTDA 14152.030020/2021-19 361,79 . TAMBORIL RESTAURANTE LTDA 14152.030021/2021-63 289,44 . TAMBORIL RESTAURANTE LTDA 14152.030022/2021-16 289,44 . GB MINIMERCADO LTDA 14152.030850/2020-65 578,87 . GB MINIMERCADO LTDA 14152.030852/2020-54 289,44 . GB MINIMERCADO LTDA 14152.030853/2020-07 434,15 . GB MINIMERCADO LTDA 14152.030855/2020-98 48,26 . ESTETICA ATHENAS LTDA 14152.030867/2020-12 1.013,02 . ESTETICA ATHENAS LTDA 14152.030874/2020-14 72,36 . ESTETICA ATHENAS LTDA 14152.030876/2020-11 795,95 . ESTETICA ATHENAS LTDA 14152.030878/2020-01 371,63 . CLENILCE LIMA DA SILVA 14152.030925/2020-16 1.085,38 . CLENILCE LIMA DA SILVA 14152.030926/2020-52 289,44 . CLENILCE LIMA DA SILVA 14152.030927/2020-05 28,51 . LIVROESTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 14152.031866/2020-95 144,72 . LIVROESTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 14152.031878/2020-10 217,08 . LIVROESTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 14152.031876/2020-21 144,72 . CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA 14152.033365/2020-43 2.507,02 . CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA 14152.033367/2020-32 6.712,34 . CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA 14152.033368/2020-87 6.793,21 . CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA 14152.033369/2020-21 8.326,82 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B LAYSER LTDA 14152.033393/2020-61 434,15 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B LAYSER LTDA 14152.033394/2020-13 72,36 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B LAYSER LTDA 14152.033395/2020-50 72,36 . CARLOS ALBERTO DE ARAUJO FREIRE 14152.033411/2020-12 578,87 . CARLOS ALBERTO DE ARAUJO FREIRE 14152.033413/2020-01 217,08 . CARLOS ALBERTO DE ARAUJO FREIRE 14152.033414/2020-48 506,51 . CARLOS ALBERTO DE ARAUJO FREIRE 14152.033415/2020-92 1.050,88 . JOAO ANTONIO CARDOSO ROMUALDO 14152.034747/2020-94 506,51 . JOAO ANTONIO CARDOSO ROMUALDO 14152.034752/2020-05 289,44 . MARCOS EDUARDO A DO NASCIMENTO 14152.035990/2020-20 940,66 . MARCOS EDUARDO A DO NASCIMENTO 14152.035993/2020-63 1.664,25 . LINKSERVICE BRASILIA INSTALACAO DE TV A CABO LTDA 14152.045442/2020-16 30.897,21 . LINKSERVICE BRASILIA INSTALACAO DE TV A CABO LTDA 14152.045443/2020-52 24.746,71 . LINKSERVICE BRASILIA INSTALACAO DE TV A CABO LTDA 14152.045444/2020-05 38.639,60 . LINKSERVICE BRASILIA INSTALACAO DE TV A CABO LTDA 14152.045445/2020-41 63.560,93 . MARIA DE LOURDES DA SILVA LTDA 14152.049820/2020-22 1.368,61 . PANIFICADORA E CONFEITARIA VIDA REAL LTDA 14152.052883/2020-66 1.529,62 . VIVA CONSTRUCOES E IMPLANTACOES HOTELEIRAS LTDA 14152.067170/2020-05 1.368,61 . VIVA CONSTRUCOES E IMPLANTACOES HOTELEIRAS LTDA 14152.067189/2020-43 9.985,51 . VIVA CONSTRUCOES E IMPLANTACOES HOTELEIRAS LTDA 14152.067193/2020-10 17.510,83 . VIVA CONSTRUCOES E IMPLANTACOES HOTELEIRAS LTDA 14152.067208/2020-31 4.976,43 . VIVA CONSTRUCOES E IMPLANTACOES HOTELEIRAS LTDA 14152.067313/2020-71 1.489,68 . ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.068985/2020-01 5.971,73 . ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.068986/2020-48 4.610,11 . ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.068987/2020-92 2.545,33 . ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.068988/2020-37 3.622,20 . ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.068989/2020-81 161,74 . ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.068990/2020-14 64.969,92 . ROCCO MATERIAL ELETRICO LTDA 14152.069929/2021-67 2.387,84 . ROCCO MATERIAL ELETRICO LTDA 14152.069933/2021-25 2.387,84 . ROCCO MATERIAL ELETRICO LTDA 14152.069940/2021-27 6.758,68 . FUNDACAO BRASILEIRA DE TEATRO 14152.077159/2020-45 4.124,45 . FUNDACAO BRASILEIRA DE TEATRO 14152.077344/2020-30 361,79 . FUNDACAO BRASILEIRA DE TEATRO 14152.077347/2020-73 137,41 . W.S CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA 14152.079990/2020-31 347,11 . PROTONS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA 14152.084968/2021-94 2.102,66 . PROTONS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA 14152.084970/2021-63 80,87 . PROTONS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA 14152.084971/2021-16 80,87 . PROMOLAR EIRELI 14152.085045/2020-79 1.690,63 . PROMOLAR EIRELI 14152.085046/2020-13 21.452,26 . PROMOLAR EIRELI 14152.085047/2020-68 2.323,99 . PROMOLAR EIRELI 14152.085048/2020-11 2.502,76 . ZIRTA CONFECCOES LTDA 14152.089789/2020-62 1.529,62 . ZIRTA CONFECCOES LTDA 14152.089804/2020-72 21.026,62 . ZIRTA CONFECCOES LTDA 14152.089805/2020-17 14.718,63 . ZIRTA CONFECCOES LTDA 14152.089806/2020-61 16.983,04 . ZIRTA CONFECCOES LTDA 14152.089807/2020-14 14.226,75 . ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACH 14152.095673/2020-62 32.672,13 . ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACH 14152.095674/2020-15 153,58 . ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACH 14152.095675/2020-51 13.990,79 . ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACH 14152.095676/2020-04 72,73 . ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACH 14152.095677/2020-41 23.695,38 . ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACH 14152.095678/2020-95 1.105,98 . ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA 14152.095679/2020-30 144.602,27 . D ARCOLE EVENTOS LTDA 14152.095847/2020-97 361,79 . D ARCOLE EVENTOS LTDA 14152.095848/2020-31 72,36 . D ARCOLE EVENTOS LTDA 14152.095849/2020-86 72,36 . DELTA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA 14152.105187/2020-60 7.525,32 . DELTA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA 14152.105188/2020-12 9.680,59 . DELTA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA 14152.105189/2020-59 2.026,05