DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102000185 185 Nº 200, sexta-feira, 20 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 773-0; , FREVP00629042023, 773-0; , FREVP00631632023, 773-0; 105.995.217-32, , FREVP00628682023, 773-0; 004.511.300-90, , FREVP00628772023, 773-0; 76.664.986/0001-66, , FREVP00629122023, 773-0; , FREVP00629252023, 773-0; 42.042.742/0001-20, , FREVP00629492023, 773-0; 33.664.244/0001-28, , FREVP00630552023, 773-0; 519.606.388-90, , FREVP00630712023, 773-0; 11.180.591/0001-42, , FREVP00630822023, 773-0; 33.921.994/0001-38, , FREVP00630922023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMODATO Nº 13/2019/ANTT REFERÊNCIA: Processo n° 50500.226636/2016-92; PARTES: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍST I CO LTDA, com sede no TRS - Terminal Rodoviário de Salvador, situado na Avenida ACM, 4.362 - Pituba, em Salvador, capital do Estado da Bahia, inscrita no CNPJ sob o nº 13.534.698/0001-77; OBJETO: Ampliação do espaço cedido, de 21,75m² para 38,78m², bem como adição dos serviços de manutenção preventiva e corretiva e de materiais de consumo e demarcação de 1(uma) vaga de garagem destinada ao abrigo de viatura oficial, iniciando- se para todos os efeitos de direito a partir da data de sua assinatura, ocorrida no dia 10/10/2023; Sua vigência permanece por prazo indeterminado; SIGNATÁRIOS: EDUARDO JOSÉ MARRA, matrícula SIAPE nº 1533949 - Superintendente de Gestão Administrativa, HENRIQUE PORTUGAL PEDREIRA E ANDRÉ PORTUGAL PEDREIRA - Diretores da SINART. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 461/2017. Nº Processo: 50600.055527/2016-56. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 1/2013. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 01.980.404/0001-51 - CONTRACTOR ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo ao contrato 461/17-00. o prazo de vigência é de mais 151 (cento e cinquenta e um) dias consecutivos com previsão de término em 30/06/2024. o prazo de execução encerrar-se-á em 31/03/2024. Sem reflexo financeiro.. Vigência: 01/02/2024 a 30/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 289.999.999,42. Data de Assinatura: 18/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/10/2023). DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE ALTERAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 452/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600036259202301 . Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 16/10/2023 foi alterado. Objeto: Contratação integrada de empresa visando a elaboração de projetos básico e executivo de engenharia e a execução das obras de construção da ponte sobre o Rio São Francisco ligando os municípios de Penedo/AL e Neópolis/SE, na rodovia BR-349/AL/SE, lote único. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 20/10/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: San Q. 03 Bloco "a" - Mezanino Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 20/10/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 05/12/2023, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br. CRISTIANO FERREIRA COSTA Presidente da Comissão (SIDEC - 19/10/2023) 393003-39252-2023NE800661 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 475/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600015632202381. Objeto: Contratação de empresa ou consórcio de empresa para a execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do programa BR-LEGAL2, subdividido em 26 lotes nos estados de Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba e Pernambuco.. Total de Itens Licitados: 26. Edital: 20/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Mezanino - Cgcl, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-5-00475-2023. Entrega das Propostas: a partir de 20/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/11/2023 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido na Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações ou por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras .. NATHALIA PRADO RADEL Pregoeira (SIASGnet - 19/10/2023) 393003-39252-2023NE800661 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e o CONSÓRCIO TRIER/CTESA Processo: 50600.009686/2023-16 DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00 CREDOR CONSÓRCIO TRIER/CTESA CNPJ/MF nº 10.441.611/0001-29 OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento de serviços executados no Contrato n.º 460/2012, cujo objeto é a execução das obras de melhorias de capacidade, incluindo duplicação, na rodovia BR-116/RS, no valor de R$ 2.098.384,04 (dois milhões, noventa e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos). EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA Processo: 50603.001851/2020-19 DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00 CREDOR GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA CNPJ/MF nº 70.073.275/0001-30 OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento de serviços executados no Contrato n.º 21/2017, cujo objeto é a execução dos Serviços de Supervisão e Acompanhamento da Execução dos Projetos Básico e Executivo e Execução das Obras de Implantação de 26 e Recuperação de 3 Passarelas para Pedestres sobre as Rodovias BR-020/CE, BR-116/CE, BR-222/CE e BR-304/CE, no valor de R$ 54.717,22 (cinquenta e quatro mil, setecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos). DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA EXTRATO DE CESSÃO DE USO Cessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel. PROCESSO: 50600.050064/2022-84, CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, , representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº 170*27, expedida pelo CREA PR, inscrito no CPF sob o nº 020..- 50, designado pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023 Seção 2, pág.01. CESSIONÁRIA: PEDROSA RECURSOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 41../-60, com sede na Rua Manoel Cardoso, 223, Museu, Conselheiro Lafaiete/MG, representada por seu Sócio Proprietário, o Sr. SIDNEY ANTONIO PEDROSA DIAS, portador da Cédula de Identidade nº 3.9, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 899..**-34. ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 13/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT. OBJETO: Por este instrumento, o cedente outorga o direito real de uso gratuito do imóvel denominado Estação Ferroviária de Chrockatt de Sá, NBP nº 3200405, localizada no Município de Ouro Preto/MG. FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se no art. 8º, inciso I a IV, da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.772, 17/09/2008, dispensando o procedimento licitatório por força do disposto no inciso I, § 2º do art. 17, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993. Termo padrão e delegação de competência relatados por meio do Relato nº. 057/2012 - DIF, e aprovados pela Diretoria Colegiada do DNIT na reunião do dia 27/09/2012, Ata nº. 39/2012, de acordo com a instrução do Processo Administrativo nº 50600.019170/2012-19. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 20 (vinte) anos, desde que mantido o objeto deste Termo. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 19/10/23 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 131/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 59.243 (cinquenta e nove mil duzentos e quarenta e três). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 132/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 41.663 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e três). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020 e as previstas na Instrução Normativa n.º 06, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU em 28/05/2019, tendo tomado conhecimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo judicial n.º 1051227- 67.2021.4.01.3400/DF, em trâmite perante a 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, por intermédio do Parecer de Força Executória n.º 00247/2023/EATE-ADM/EADM1/PGF/AGU (SEI n.º 15941288, às fls. 22/23) da Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT, resolve SUSPENDER a penalidade de multa no valor de R$ 62.485,60 (sessenta e dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), atualizada até janeiro/2019, aplicada nos autos do Processo Administrativo e Apuração de Responsabilidade - PAAR n.º 50600.013057/2016-53, no âmbito do Contrato nº TT-275/2015-00, Lote 109, firmado com o Consórcio SERENGE/INCORP, formado pelas empresas SERENGE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (CNPJ: 00.929.157/0001-04) e INCORP CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (CNPJ: 91.807.974/0001-37), cujo objeto é a contratação de empresa para elaboração de projeto básico e executivo de engenharia e execução dos serviços técnicos de aplicação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária - BR-LEGAL, até que sobrevenha nova decisão judicial Em 19 de outubro de 2023 FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES