DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102000268 268 Nº 200, sexta-feira, 20 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - 07/2023 - CRF/SC O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina - CRF/SC, conforme disposto no § 1º do Art. 23 do Decreto Lei 70235/72, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-SC, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado pelos motivos ausente/recusado/não procurado, para fins de cientificá-las da existência de débito referente a infração consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época do fato gerador (Art 24 § único da Lei 3.820/60 e Lei 5724/71). O devedor deverá solicitar ao Departamento Financeiro do CRF/SC boleto bancário, ou apresentar defesa ao Plenário do CRF/SC, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Caso não seja quitado o débito ou protocolada defesa administrativa, a dívida será lançada em livro próprio, dele se extraindo certidão de dívida ativa para cobrança executiva. Superado o prazo de defesa, incidirão acréscimos legais (correção monetária, juros de mora e multa), nos termos do disposto na Lei 12.514/11 Art. 6 §1º, Lei 5.172/66 Art. 161 e Lei 3.820 Art. 22. . Razão Social CRF CNPJ Processo . Jaquelini Madalena ME 11847 14.311.029/0001-07 I-15607/2023 . Comércio de Medicamentos Brair Ltda 11779 88.212.113/0240-33 I-15510/2023 . Farmácia Benício & Valentina Ltda 17207 43.968.790/0001-17 I-15618/2023 . Comércio de Medicamentos Descontão Popular Ltda 13957 15.025.611/0005-95 I-15476/2023 Florianópolis, 19 de outubro de 2023. MARCO AURÉLIO THIESEN KOERICH. Presidente do CRF/SC. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2023 Processo Administrativo nº 080/2023 - Pregão Eletrônico nº 019/2023 - Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de solução de Impressão Departamental, com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e suprimentos (EXCETO PAPEL) e o serviços de operacionalização da solução, para o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF-SP, HOMOLOGADO à: Grupo I - Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda- CNPJ: 64.799.539/0001-35 - Valor: R$ 161.995,20. ELIZABETH ADANIYA Coordenadora de Licitações e Contratos. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO: DISPENSA - UASG 389496. Processo Administrativo: 031/2023. Contrato: 019/2023 Contratante: ECOLUTH COMÉRCIO E SERVIÇOS DE E REFRIGERAÇ ÃO LTDA Objeto: Instalação de equipamento de ar condicionado nas Subsedes do CREFITO- 2, conforme especificações e condições do Edital e seus anexos localizada no município do Rio de Janeiro/RJ, Contrato inicial, vigorando a partir do dia 11/10/2023 até o dia 10/10/2024, podendo tal prazo ser prorrogado nas hipóteses elencadas no parágrafo do artigo 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993. Valor global de R$ 20.665,74 (vinte mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). EXTRATO DE CONTRATO CONCORRÊNCIA PUBLICA: 002/2022. Processo Administrativo: 019/2022. Contrato: 011/2022. Contratante: VPP ENGENHARIA EIRELI. Objeto: contratação de empresa especializada na execução de serviços de Engenharia para Reforma do Prédio institucional do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 2º Região - CREFITO-2, com fornecimento de material e mão de obra, situado na Rua Felix da Cunha, 41 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ. 4º Termo Aditivo ao Contrato, aumento quantitativo de serviços, mantendo a vigência do dia 16/07/2023 até o dia 12/11/2023 ou até o término da Obra, nas hipóteses elencadas no parágrafo do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Valor global de R$ 3.735.308,94 (três milhões, setecentos e trinta e cinco mil, trezentos e oito reais e noventa e quatro centavos). CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 9ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE CONTRATO Nº 10/2021, firmado entre o CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACINAL DA 9ª REGIÃO - CREFITO-9 e a empresa NOVOS TALENTOS- AGÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DE ESTÁGIOS LTDA, CNPJ nº 34.658.339/0001-00. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a Alteração das Cláusulas Terceira, Quarta e Quinta e do Contrato Nº 10/2021, originado da Dispensa de Licitação Nº 11/2021 - Para prorrogação do prazo. Trata-se da prestação de serviços de Agente de Integração de Estágio com vistas à intermediação de estudantes de ensino superior, que queiram adquirir experiência profissional nas competências institucionais deste Conselho, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento. Valor Global: R$ 1.249,92 (mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos). Cobertura Orçamentária: Elemento de Despesa 6.2.2.1.1.01.04.04.012 - Serviço de intermediação de estágio. Vigência: 20/10/2023 a 20/10/2024. Signatários: pelo Contratante, YARGO ALEXANDRE DE FARIAS MACHADO, Presidente do Crefito-9 e, pela Contratada, EMERSON CARVALHO REDEZ, Sócio Administrador. Amparo: Lei 8.666/93; Processo: 102.2023.044. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO ADITIVO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CRM-ES Nº 3/2022 CONTRATANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRM/ES - CNPJ: 31.300.999/0001-18. CONTRATADA: TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA. CNPJ: 12.042.826/0002-83. ESPÉCIE: Primeiro Aditivo Contratual II CRM-ES 003/2022. OBJETO: Fornecimento de 01(uma) assinatura do Jornal A Tribuna, nas modalidades digital e impresso para o CRM-ES. VALOR GLOBAL: R$ 1.078,80(Um mil, setenta e oito reais e oitenta centavos. VIGÊNCIA: 09/11/2023 a 08/11/2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.2.2.1.1.33.90.39.001 - ASSINATURAS DE REVISTAS, PERIÓDICOS E ANUIDADES. SIGNATÁRIOS: Pelo CRM/ES: Dr. FERNANDO AVELAR TONELLI - Presidente do CRM/ES. Pela contratada JORGE LUIZ FREDERICH VITAL - Representante Legal. Data da assinatura: 18/10/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEGUNDO TERMO ADITIVO - PREGÃO ELETRÔNICO CRM-ES Nº 14/2021 CONTRATANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- CRM/ES - CNPJ: 31.300.999/0001-18. CONTRATADA: ADSERVICON ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS E CONTABILIDADE LTDA EPP. CNPJ: 09.489.558/0001-57. ESPÉCIE: Segundo Aditivo Contratual PE CRM-ES 014/2021. OBJETO: Serviços continuados de limpeza, conservação, coperagem e manutenção predial com fornecimento de mão de obra exclusiva na Sede do CRM-ES. Valor Global Anual: R$ 246.957,32. Valor Mensal: R$ 20.579,78. Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.33.90.37-002 - LIMPEZA E CONS E R V AÇ ÃO. VIGÊNCIA: 01/11/2023 a 31/10/2024. SIGNATÁRIOS: Pelo CRM/ES: Dr. FERNANDO AVELLAR TONELLI - Presidente do CRM/ES. Pela contratada: ANTONIO ARISTIDES GOMES TAVARES - Representante Legal. Data da assinatura: 19/10/2023. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: CREMEGO; CNPJ: 01.010.446/0001-60; CONTRATADA: Nucleus Consultoria e Soluções em Software Ltda; CPF/CNPJ: 26.216.728/0001-49; LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico 03/2022; OBJETO: 1º Termo Aditivo. Prestação de Serviços de manutenção: preventiva, corretiva e evolutiva do APP do CREMEGO; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 62211339039045 - Aquisição de Sistemas e Programas; VALOR DO CONTRATO: R$ 500,00/mês ou R$ 6.000,00/ano; VIGÊNCIA: 06/10/2023 a 05/10/2024; ASSINATURA: 06/10/2023; PELO CONTRATANTE: Sheila Soares Ferro Lustosa Victor- Presidente; PELA CONTRATADA: Igor Oliveira Lopes de Freitas Faria - Sócio administrador. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO EDITAL DE CENSURA PÚBLICA O Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, consoante o acórdão de 21/11/2022, exarado nos autos do Processo Ético Profissional nº 27/2019, do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, vem tornar pública a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, prevista na alínea "c" do artigo 22 da mencionada Lei, por infração ao artigo 1º. e 32, do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), ao médico, DR. GUILHERMO QUIROGA CUELLAR, inscrito no CRM/MA, sob o nº. 5674. São Luís-MA, 20 de outubro de 2023 JOSÉ ALBUQUERQUE DE FIGUEIREDO NETO Presidente CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO: 52/2023. OBJETO: Confecção, colagem, veiculação e manutenção de backbus e busdook, no período de 19/10/2023 a 19/11/2023. CONTRATADO: INFLUENTE COMUNICAÇÃO E ESTRATÉGIA LTDA. CNPJ: 28.594.252/0001-11. Valor Global: R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021, art. 75, II. Dispensa Eletrônica nº. 02/2023. RESULTADO DE CLASSIFICAÇÃO DOS ADVOGADOS DATIVOS PROCESSO: 33/2023. O Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais torna pública a lista completa dos advogados credenciados, na ordem de inscrição, que serão designados pela Corregedoria do CRMMG, de acordo com a necessidade. Classificação dos inscritos: 1 - Gabriel Otávio Costa de Moraes, OAB/MG 213.317; 2 - Diego Alvarenga Rosa, OAB/MG 218.175; 3 - Ronaldo Cézar Fagundes Filho, OAB/MG 211.585; 4 - Felipe Defilippo, OAB/MG 192.319; 5 - Gabriela Prosperi Bicalho, OAB/MG 146.241; 6 - Flávio Gibson de Alvarenga, OAB/MG 126.015; 7 - Vinícius Fernandes Reis, OAB/MG 213.126; 8 - Natália Oliveira de Azevedo, OAB/MG 212.510; 9 - Paulo Ronaldo Gomes Santarelli, OAB/MG 128.287; 10 - Kevin Lorran Barbosa de Souza, OAB/MG 189.972; 11 - Rubens Lisboa Aguiar, OAB/MG 105.688; 12 - Pablo Cardoso Guimarães, OAB/MG 186.502; 13 - Mariana Dias Carreira, OAB/MG 175.831; 14 - Lucas Silva Pedra Martins, OAB/MG 110.150; 15 - Amélia Eclair Pedra Lucas Martins de Oliveira, OAB/MG 173.521; 16 - Hernandes Pereira da Silva, OAB/MG 219.123; 17 - Pedro Rocha Olguin, OAB/MG 131.526; 18 - Camila Ferreira Romão, OAB/MG 178.725; 19 - Sérgio Henrique de Souza Filho, OAB/MG 219.135; 20 - Gracielle Patric Meireles, OAB/MG 198.170; 21 - Henrique Afonso Haucz, OAB/MG 191.745; 22 - Gustavo Vinícius de Carvalho Leão, OAB/MG 163.998; 23 - Diego Eduardo de Rezende Carvalho, OAB/MG 220.001; 24 - Raíssa Ferri Oliveira, OAB/MG 171.317; 25 - Vitória Soares Piccone Lichirgu, OAB/MG 203.936; 26 - Adriana Neves Gomes de Azevedo, OAB/MG 130.157; 27 - Kevin Vinicius de Souza, OAB/MG 210.696. A lista será atualizada constantemente, conforme previsto no item 12 do edital. Chamamento Público 05/2023. RICARDO HERNANE LACERDA GONÇALVES DE OLIVEIRA Presidente R E T I F I C AÇ ÃO Na publicação Nº 199, quinta-feira, 19 de outubro de 2023, página 272, onde se lê: 'PROCESSO: 52/2023', leia-se: 'PROCESSO: 50/2023'; onde se lê: 'Dispensa Eletrônica nº 02/2023, leia-se: 'Dispensa Eletrônica nº 01/2023'.