DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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P144498/2022, que vai assinada pelo titular da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, gestor (a) do Registro de Preços, pelo Presidente da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza e pelos representantes legais dos detentores do Registro de Preços, todos qualificados e relacionados ao final, a qual será regida pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se: I - No Pregão Eletrônico nº 552/2022. II - Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; Lei Federal n° 13.709, 14 de agosto de 2018 (LGPD), na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 (alterado pelo Decreto Municipal nº 14.398, publicado em 22 de abril de 2019; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014 e, subsidiariamente, a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: A Presente At a tem por Objeto o Registro de Preços, para Futuras e Eventuais Aquisições de material permanente (leitor biométrico e netbook), para utilização no controle de ponto dos servidores da Prefeitura Municipal de Fortaleza, conforme especificações e quantitativos previstos neste Termo de Referência, para o período de 12 (doze) meses, Pregão Eletrônico Nº 152/2023 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as Propostas de Preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o Registro das Licitantes que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao da licitante vencedora na sequência da classificação do certame, juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo Nº P144498/2022. Subcláusula Primeira - A Ata de Registro de Preços uma vez lavrada e assinada, não obriga a Administração a firmar as contratações que dela poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de procedimento de licitação, respeitados os dispositivos da Lei Federal 8.666/1993, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie, sendo assegurada ao detentor do registro de preços a preferência em igualdade de condições. Subcláusula Segunda - Este instrumento será assinado pelo titular da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, ou, por delegação, por seu substituto legal, pela Presidente da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza- CLFOR, e pelo representante do fornecedor legalmente credenciado e identificado. Subcláusula Terceira - A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG providenciará a publicação do extrato da Ata do Registro de Preços no Diário Oficial do Município e através de meio eletrônico. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A Presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua última publicação, NÃO podendo ser prorrogável. Subcláusula Primeira - Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a mesma poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou Estadual, na condição de órgão Interessado, mediante consulta prévia ao Órgão Gestor do Registro de Preços e concordância do fornecedor, conforme disciplina 29, caput, §2º do Decreto Municipal nº 12.255/2007. CLÁUSULA QUARTA - DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Caberá à SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG o gerenciamento deste instrumento, no seu aspecto operacional e nas questões legais, em conformidade com as normas do Decreto Municipal nº 12.255/07, publicado no D.O.M de 25/09/2007. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PREÇOS REGISTRADOS: Os preços registrados são os preços unitários ofertados nas propostas das signatárias desta Ata, os quais estão relacionados e em consonância com o Mapa de Preços, anexo a este instrumento e servirão de base para futuras aquisições, observada as condições de mercado. Subcláusula Única - As quantidades previstas no Anexo I - Termo de Referência deste Edital são estimativas máximas para o período de validade da Ata de Registro de Preços, reservando- se a Administração Municipal, através da entidade participante, o direito de adquirir o quantitativo que julgar necessário ou mesmo abster-se de adquirir o item especificado. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza do Estado do Ceará, para conhecer das questões relacionadas com a presente Ata que não possam ser resolvidas pelos meios administrativos. ANEXO ÚNICO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 079/2023 - EMPRESA VENCEDORA DOS ITENS 01 e 02: MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 01.590.728/0009-30, totalizando o Valor de R$ 590.880,00 (QUINHENTOS E NOVENTA MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS). Assinam esta Ata, os signatários relacionados e qualificados a seguir, os quais firmam o compromisso de zelar pelo fiel cumprimento das suas cláusulas e condições. Fortaleza, 17 de outubro de 2023. Signatários: Signatários: ÓRGÃO GERENCIADOR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: João Marcos Maia/SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO; Otávio César Lima de Melo/PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA; DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: Roberto Márcio Nardes Mendes/MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA. Emanuel Victor Louredo Herculano - Coordenador Jurídico - OAB/CE n. 50.672 - Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 2023.10.10.02 A Comissão de Licitação da Prefeitura de Granja, vem tornar público, que estará realizando no dia 01 de Novembro de 2023, às 09h, Pregão Presencial Nº 2023.10.10.02, tendo como Objeto a Contratação de instituição financeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços de pagamento da folha salarial dos servidores ativos e inativos, aposentados e outros, de responsabilidade do Município de Granja/CE, conforme Termo de Referência, a ser realizado com critério de melhor oferta. Maiores informações pelo E-mail: [email protected]. Cópia completa do Edital poderá ser obtida na a sede da Prefeitura Municipal de Granja, Praça da Matriz, S/N°, Centro, Granja/CE, de Segunda a Sexta-feira, ou através do Site: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, ou através do Site: www.tce.ce.gov.br/licitacoes. Granja-CE, 19 de Outubro de 2023. WILLIAM ROCHA COSTA Presidente da Comissão de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2023.10.10.1-PE Pregão Eletrônico N.º 2023.10.10.1-PE. Julgamento: Menor preço por lote/grupo. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de rede semafórica, requalificação de sinalização horizontal de trânsito e sinalização viária do Município de Horizonte/CE, de interesse do Departamento Municipal de Trânsito de Horizonte/CE - DEMUTRAN, Sob Responsabilidade da Secretaria de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte. O prazo de cadastramento das Cartas Propostas e abertura para análise das propostas será até às 08h30min do dia 07 de novembro de 2023. O edital poderá ser adquirido nos endereços eletrônicos www.comprasnet.gov.br, www.horizonte.ce.gov.br e www.tce.ce.gov.br a partir da data desta publicação. Informações: Na sede da Comissão Permanente de Pregão, na Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, Horizonte/CE ou (85)3222 0583. Horizonte/CE, 19 de outubro de 2023 FRANCISCA JORÂNGELA BARBOSA ALMEIDA Pregoeira AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.10.11.1-SRP Pregão Eletrônico N.º 2023.10.11.1-SRP. Julgamento: Menor Preço por item. Objeto: Seleção de melhor proposta para registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de medicamento de alto custo, por força de Ordem Judicial, conforme processo Judicial N° 3000403-06.2023.8.06.0086, em favor do paciente JCS, de Responsabilidade da Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde de Horizonte/CE. O prazo de cadastramento das Cartas Propostas e abertura para análise das propostas será até às 08h30min do dia 06 de novembro de 2023. O edital poderá ser adquirido nos endereços eletrônicos www.comprasnet.gov.br, www.horizonte.ce.gov.br e www.tce.ce.gov.br a partir da data desta publicação. Informações: Na sede da Comissão Permanente de Pregão, na Av. Presidente Castelo Branco, Nº 5100, Centro, Horizonte/CE ou (85)3222 0583. Horizonte/CE, 19 de outubro de 2023 FRANCISCA JORÂNGELA BARBOSA ALMEIDA Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA EXTRATOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2023 Torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 012/2023, originária do Processo da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº PESRP 013/2023SESA - SECRETARIA DE SAÚDE, cujo objeto: Registro de Preços para aquisição eventual e parcelada de Medicamentos, Material Médico Hospitalar e outros para atender as necessidades do Hospital Municipal Antônio Cavalcante de Queiroz, CAF e Unidades Básicas de Saúde do Município de Ibaretama de responsabilidade da Secretaria de Saúde, conforme Termo de Referência e demais anexos do Edital. Órgão Gerenciador: Secretaria de Saúde do Município de Ibaretama/CE. Empresa: CEARENSE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITA L A R ES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 26.436.496/0001-34; para o Lote: 01. Perfazendo o valor total de: R$ 720.649,95 (Setecentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura. João de Castro Chagas Neto - Secretário de Saúde. Ibaretama-CE, 19 de outubro de 2023. Torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 016/2023, originária do Processo da Licitação Na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº PESRP 013/2023 SESA - SECRETARIA DE SAÚDE, cujo objeto Registro de Preços para aquisição eventual e parcelada de Medicamentos, Material Médico Hospitalar e outros para atender as necessidades do Hospital Municipal Antônio Cavalcante de Queiroz, CAF e Unidades Básicas de Saúde do Município de Ibaretama de responsabilidade da Secretaria de Saúde, conforme Termo de Referência e demais anexos do Edital. Órgão Gerenciador: Secretaria de Saúde do Município de Ibaretama/CE. Empresa: F3 FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 46.297.103/0001-66; para os Lotes: 18 e 28. Perfazendo o valor total de: R$ 35.019,96 (Trinta e cinco mil e dezenove reais e noventa e seis centavos). Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura. João de Castro Chagas Neto - Secretário de Saúde. Ibaretama-CE, 19 de outubro de 2023. Torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 013/2023, originária do Processo da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº PESRP 013/2023 SESA - SECRETARIA DE SAÚDE, cujo objeto: Registro de Preços para aquisição eventual e parcelada de Medicamentos, Material Médico Hospitalar e outros para atender as necessidades do Hospital Municipal Antônio Cavalcante de Queiroz, CAF e Unidades Básicas de Saúde do Município de Ibaretama de responsabilidade da Secretaria de Saúde, conforme Termo de Referência e demais anexos do Edital. Órgão Gerenciador: Secretaria de Saúde do Município de Ibaretama/CE. Empresa: HOSPMAIA COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 42.951.664/0001-86; para os Lotes: 02, 03, 04, 05, 06, 07, 16, 19 e 21. Perfazendo o valor total de: R$ 404.566,09 (Quatrocentos e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e nove centavos). Vigência: 12 (doze) Meses, a partir da data de assinatura. João de Castro Chagas Neto - Secretário de Saúde. Ibaretama-CE, 19 de outubro de 2023. Torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 015/2023, originária do Processo da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº PESRP 013/2023 SESA - SECRETARIA DE SAÚDE, cujo objeto Registro de Preços para aquisição eventual e parcelada de Medicamentos, Material Médico Hospitalar e outros para atender as necessidades do Hospital Municipal Antônio Cavalcante de Queiroz, CAF e Unidades Básicas de Saúde do Município de Ibaretama de responsabilidade da Secretaria de Saúde, conforme Termo de Referência e demais anexos do Edital. Órgão Gerenciador: Secretaria de Saúde do Município de Ibaretama/CE. Empresa: NORT MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 74.068.008/0001-26; para os Lotes: 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 29. Perfazendo o valor total de: R$ 240.408,98 (Duzentos e quarenta mil, quatrocentos e oito reais e noventa e oito centavos). Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura. João de Castro Chagas Neto - Secretário de Saúde. Ibaretama-CE, 19 de outubro de 2023. Torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 014/2023, originária do Processo da Licitação na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº PESRP 013/2023 SESA - SECRETARIA DE SAÚDE, cujo objeto Registro de Preços para aquisição eventual e parcelada de Medicamentos, Material Médico Hospitalar e outros para atender as necessidades do Hospital Municipal Antônio Cavalcante de Queiroz, CAF e Unidades Básicas de Saúde do Município de Ibaretama de responsabilidade da Secretaria de Saúde, conforme Termo de Referência e demais anexos do Edital. Órgão Gerenciador: Secretaria de Saúde do Município de Ibaretama/CE. Empresa: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 09.485.574/0001-71; para o Lote: 08. Perfazendo o valor total de: R$ 36.582,88 (Trinta e seis mil e quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Vigência: 12 (doze) Meses, a partir da data de assinatura. João de Castro Chagas Neto - Secretário de Saúde. Ibaretama-CE, 19 de outubro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.09.15.01-PMI-SEINFRA Objeto: Contratação de empresa para construção/conclusão de Quadras Poliesportivas, PT- 1014819-92, no Município de Iguatu-CE. Data da Sessão: 07 de Novembro de 2023, a partir da 08h. Modalidade: Tomada de Preços Nº 2023.09.15.01-PMI-SEINFRA. Edital e local: Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N°, Esplanada II. Iguatu-CE, 19 de Outubro de 2023. JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 2023.09.27.001 - Processo Licitatório: Pregão Eletrônico nº PE-044/2023 - SEDUC. Objeto: contratação de serviços de transporte escolar para atender a demanda dos alunos da Rede Pública de Ensino de Responsabilidade da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia do Município de Itaiçaba/Ce. Valor Global de R$ 539.858,88 (quinhentos e trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Dotação Orçamentária: 0601 12 361 0602 2.030 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar - P. Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica. Subelemento: 3.3.90.39.98 - Transporte Escolar - PJ. Fonte de Recursos: 1553000000 - Transferência de Recursos do PNATE. Dotação Orçamentária: 0601 12 361