DOU 20/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo TC-033.428/2023-9 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.3. Representante: Ministério Público junto ao TCU, em atuação do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2114/2023 - TCU - Plenário Considerando a presente representação, com pedido de cautelar, a respeito de possíveis inconformidades ocorridas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Santa Catarina (Crea/SC), relacionadas ao Pregão 11/2023, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, implementação e administração de auxílios alimentação e refeição, com valor estimado em R$ 6.497.236,80; Considerando a alegação da representante de que o edital continha algumas exigências que restringiriam indevidamente a competitividade, a saber: i) que o licitante possuísse responsável técnico perante o Conselho Regional de Nutricionistas do Estado de Santa Catarina/SC, conselho de fiscalização profissional sem relação com o objeto do certame; e ii) que o licitante fosse credenciado em pelo menos oito redes de estabelecimentos, de uma lista total de doze nomes indicados pelo edital, sem amparo em critérios técnicos; Considerando que, consoante a unidade instrutiva, a jurisprudência do TCU aplicável às situações análogas reforça que há plausibilidade jurídica nas irregularidades levantadas, e que as mesmas restringiriam indevidamente a competitividade no certame, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; Considerando que, conforme apontado pela AudContratações, nenhuma das empresas mencionadas no levantamento realizado pelo Crea/SC para definição da rede credenciada mínima participaram da licitação; Considerando que o edital observou a vedação expressa do Decreto 10.854/2021 da Lei 14.442/2022 quanto à oferta de taxa de administração negativa na prestação dos serviços objeto da presente contratação, tendo a proposta declarada vencedora ofertado taxa de administração igual a 0%, a máxima aceitável; Considerando a conclusão da AudContratações, de que a determinação de nulidade do certame não atenderia ao interesse público, sendo suficiente dar ciência ao Crea/SC das irregularidades identificadas, de forma a evitar ocorrências semelhantes em futuras licitações; Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como expedir as seguintes determinações: 1. Processo TC-032.987/2023-4 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Santa Catarina. 1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Paulo André Simões Poch (OAB/SP 181402), representando Verocheque Refeições Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, ante a ausência dos pressupostos para sua concessão; 1.6.2. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico SRP 11/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: 1.6.2.1. a exigência contida nos itens 9.8.11 e 9.8.12 do edital, a título de habilitação (qualificação técnica) e como condição para execução do contrato, de possuir certidão(ões) de registro e quitação - CRQ da licitante - contendo a indicação de seu(s) responsável(eis) técnico(s) - expedida(s) pelo Conselho Regional de Nutricionistas da jurisdição da sua sede/domicílio ou do Estado de Santa Catarina/SC, está em desacordo com o art. 30 da Lei 8.666/1993, uma vez que o objeto do certame não envolveria atividades privativas de profissional nutricionista, constantes do art. 3º e 4º da Lei 8.234/1991, tampouco atividade de nutrição, não incidindo a obrigação constante do parágrafo único do art. 15 da Lei 6.583/1978; 1.6.2.2. a exigência contida no item 9.8.13 do edital, a título de habilitação (qualificação técnica), de registro no Conselho Regional de Nutricionistas dos atestados de capacidade técnica, está em desacordo com o art. 30 da Lei 8.666/1993, bem como a jurisprudência do Tribunal (v.g. Acórdãos 2.789/2016-Plenário, Ministro Relator Augusto Nardes, e 7.260/2016-2ª Câmara, Relatora Ministra Ana Arraes); e 1.6.2.3. as exigências contidas nos itens 6.3.7 e 6.3.8 do termo de referência do edital restringem indevidamente a competitividade do certame, uma vez que não se encontram amparadas em estudos preliminares comprovando terem sido definidas com base em critérios técnicos, levantamentos e parâmetros objetivos, e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de compatibilizar o atendimento satisfatório dos empregados com as vantagens decorrentes da ampliação da competitividade do certame, infringindo, desse modo, o art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993; 1.6.3. informar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Santa Catarina e à representante deste acórdão; 1.6.4. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal. ENCERRAMENTO Às 16 horas e 59 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário. DENISE LOIANE CUNHA FONSECA Subsecretária Aprovada em 18 de outubro de 2023. Min. BRUNO DANTAS Presidente do Plenário Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA RESOLUÇÃO Nº 668, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a concessão e pagamento de Diária, Jeton, Auxílio-Representação, Auxílio de trabalhos prestados por comparecimento a Reuniões, Atividades e Eventos preconizada no art. 1º do Decreto nº 5.992 de 19 de dezembro de 2006, no art. 41 do Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, c/c o disposto no § 3º e caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04, no Sistema CFBio/CRBios. O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal criada pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando que o Artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Considerando a Lei Federal nº 5.708, de 04 de outubro de 1971, que dispõe sobre a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva; Considerando o Acórdão 1237/2022 do TCU; Considerando os Art. 12, inciso III, Art. 13, Art. 14 e Art. 15 da Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979; Considerando a necessidade de revisão e atualização do disposto na Instrução Normativa CFBio nº 5, de 8 de maio de 2008; Considerando a necessidade de regulamentar a participação de Conselheiros, indicados e convidados, sejam eles Biólogos ou não, em Conselhos, Câmaras, Fó r u n s , Comissões Externas, Grupos de Trabalhos e Eventos, não previstos em seus Regimentos; e, Considerando o deliberado na 405ª Sessão Plenária Ordinária do CFBio, realizada em 6 de outubro de 2023; resolve: Art. 1º Entende-se como diária a indenização do agente público ou colaborador eventual pelas despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, realizadas durante o período de deslocamento no interesse da administração pública. § 1º Fará jus ao recebimento de diária: I - o Conselheiro Federal ou Regional que, seja convocado pelo Presidente do CFBio ou pelo Presidente do CRBio, para participar de reuniões ou outras atividades previstas pelo Sistema CFBio/CRBios, fora do seu local de domicílio; II - o Conselheiro Federal ou Regional, quando devidamente convocado pelo Presidente do CFBio ou pelo Presidente do CRBio, para representar o Sistema CFBio/CRBios em eventos não previstos em seu planejamento, contudo de interesse para a profissão, fora do seu local de domicílio; III - profissional que não seja Conselheiro que, por determinação do Presidente do CFBio ou do Presidente do CRBio, seja convocado para participar de reuniões estabelecidas pelo Conselho Federal ou Conselhos Regionais ou outras de interesse do Sistema CFBio/CRBios, fora do local de seu domicílio; IV - empregados e assessores do Sistema CFBio/CRBios, designados a realizar atividades de interesse da entidade fora do local de seu domicílio. § 2º Os valores de diárias serão previstos em normativas internas do CFBio, servindo como teto para os CRBios. § 3º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida a meia diária, quando não houver necessidade de pernoite fora do local de domicílio. § 4º Não fará jus à diária quando o convocado se deslocar dentro da região metropolitana onde seja domiciliado, fazendo jus ao recebimento de jeton ou auxílio representação. Art. 2º Entende-se como jeton o pagamento pela presença de conselheiro em órgãos de deliberação coletiva, reuniões Plenárias e de Diretoria previstas no Sistema CFBio/CRBios, com valor definido em observância aos princípios da razoabilidade, economicidade e moralidade, e, se for a título de indenização, não pode ser acumulado com outras verbas indenizatórias sob o mesmo fundamento. § 1º Fará jus ao recebimento de jeton o Conselheiro Federal ou Regional que, por convocação do Presidente do CFBio ou do Presidente do CRBio, participar de reuniões deliberativas coletivas, previstas pelo Sistema CFBio/CRBios em seu local de domicílio. § 2º O Conselheiro que tenha domicílio na mesma região metropolitana onde ocorrerão as reuniões deliberativas coletivas previstas no Sistema CFBio/CRBios fará jus ao recebimento de um jeton por dia de participação, mesmo que tenha ocorrido várias atividades previstas para o seu recebimento. § 3º O valor pago pelo jeton é equivalente em até 50% (cinquenta por cento) do valor da diária estabelecida pelo respectivo Conselho Regional ou Conselho Federal de Biologia. § 4º O jeton somente será concedido ao Conselheiro que não fizer jus à diária para a atividade pela qual foi convocado e não poderá ser cumulativo. § 5º O jeton, por comparecimento supracitados, será pago, preferencialmente, nos dias em que se realizarem as atividades. § 6º A concessão do jeton poderá ser suspensa a qualquer tempo, caso não haja disponibilidade financeira para este fim. § 7º Fica instituído o pagamento de jeton, quando as reuniões ocorrerem de forma remota, contudo, havendo uma redução de 30% (trinta por cento) do valor do jeton. § 8º Fica limitado para reuniões deliberativas coletivas o pagamento de, no máximo, 48 jetons por ano, por beneficiário. Art. 3º Entende-se por auxílio-representação a verba destinada à indenização dos custos incorridos pelo profissional para a execução de atividades de interesse do conselho, dentro das dependências da entidade ou fora dela. § 1º Poderão fazer jus ao recebimento de Auxílio-Representação: I - os Conselheiros Federais e Regionais, mediante convocação pelo Presidente do CFBio ou do Presidente do CRBio, para representarem o Sistema CFBio/CRBios em atividades previstas e não previstas em seu planejamento, reuniões e eventos, de interesse para a profissão; II - os profissionais colaboradores, não Conselheiros, que por designação ou convite do Presidente do CFBio ou CRBios, executem atividades, compareçam a reuniões de interesse do CFBio ou CRBios: a) Fica limitado para reuniões de Comissões Permanentes, Comissões Temporárias e Grupos de Trabalhos, o pagamento de, no máximo, 60 auxílios representação por ano, por beneficiário. III - os Diretores do CFBio ou dos CRBios que tenham domicílio na mesma região metropolitana de suas sedes, também poderão fazer jus ao máximo de oito auxílios-representação mensais para cobrir as despesas, quando de seu comparecimento ao Conselho para despachos e atividades administrativas de rotina, devendo ao final do mês apresentar o relatório dessas atividades, que será anexado ao documento de concessão do auxílio, para fazer jus ao mês subsequente; IV - os Delegados dos CRBios, que tenham domicílio na mesma região metropolitana de suas Delegacias, também poderão fazer jus ao máximo de oito auxílios-representação mensais para cobrir as despesas, quando de seu comparecimento à Delegacia para despachos e atividades administrativas de rotina, devendo ao final do mês apresentar o relatório dessas atividades, que será anexado ao documento de concessão do auxílio, para fazer jus ao mês subsequente.