DOMCE 23/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3319

www.diariomunicipal.com.br/aprece 37

Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:39283E1A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 896/GP/2023

PORTARIA NO 896/GP/2023

NOMEIA OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADOR DE ORGANIZAÇÃO DE TORNEIOS MUNICIPAIS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC

CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei Orgânica Municipal de Mauriti; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal NO 1.311/2015, que criou a estrutura administrativa do Município de Mauriti;

RESOLVE Art. 1º - NOMEAR o Sr. CARLOS EDUARDO FURTADO, CPF: 633.875.063-68, para exercer o cargo de COORDENADOR DE ORGANIZAÇÃO DE TORNEIOS MUNICIPAIS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI;

Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 18 de outubro de 2.023

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:4830869B

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

A Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação, torna público o Extrato do 1° Aditivo ao Contrato Nº 2023.07.12.01/SME. OBJETO: ampliação e recuperação de diversas unidades escolares, no Município de Mauriti/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea “b” e § 1º, do mesmo artigo, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. VALOR ACRESCIDO: (R$ 350.459,20).

FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE FURTADO,
Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação Públicos e Raniel de Barros Sá.

Mauriti/CE, 03 de Outubro de 2023. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:E450A2C3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE ATA DE JULGAMENTO

LICITAÇÃO N. 3101.01/2020-01 – TOMADA DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 003/2023-SEINFA- MERUOCA/CE INTERESSADO(A): MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE INTERESSADO(A): FRANCISCO AIRTON VICTOR-ME (CNPJ n. 97.553.390/0001-69) ASSUNTO: APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FRANCISCO AIRTON VICTOR-ME, PELA INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº 3101.01/2020-01 E ADITIVOS - CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA LOCALIDADE DO SÍTIO SÃO GONÇALO, NO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE.

Trata-se de Processo Administrativo deflagrado por intermédio da Portaria de Instauração de Processo Administrativo n. 003/2023- SEINFA-MERUOCA/CE de 28 de fevereiro de 2023, da lavra do Exmo. Sr. João Carlos Cândido de Paulo, Secretário de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca, a fim de averiguar o possível descumprimento das normas do procedimento licitatório – INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº 3101.01/2020-01 E ADITIVOS - CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA LOCALIDADE DO SÍTIO SÃO GONÇALO, NO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE – por parte da empresa FRANCISCO AIRTON VICTOR-ME (CNPJ n. 97.553.390/0001-69). Devidamente notificada, a empresa apresentou defesa de fls. 132/148. Nos seguintes termos: “(…) conforme a Lei 11.891 de 2008, a Serra da Meruoca é uma Área de Proteção Ambiental (APA), o que desencadeia uma série de ações a fim de proteger o meio ambiente, e de acordo com a Resolução CONAMA Nº 237/97, bem como a Lei 6.938 de 1981, tomam necessário o licenciamento ambiental para a realização de obras. A Lei Municipal nº 864/2014 cria a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Meruoca, e de acordo com Art. 3º, II, é também responsabilidade desta o licenciamento ambiental de atividades que provoquem impacto ambiental, e em consulta a este órgão conforme documentação em anexo, não há qualquer licenciamento para a obra em questão, e conforme a legislação pertinente, bem como entendimento do TCU, sendo a responsabilidade ambiental inicial do contratante, há a necessidade de paralisação da obra afim de regularizar o licenciamento ambiental”.
Continua a defesa: “(…) devido ao clima de nossa região, mais precisamente do período chuvoso, que sabidamente impede ou no mínimo dificulta a execução de obras, o que por si só já é motivo para a alteração do cronograma físico-financeiro, sendo este motivo conhecido por parte do setor de engenharia do município de Meruoca/CE, onde o mesmo é usado com frequência como motivador da alteração dos cronogramas físico-financeiro em todas, ou quase todas, obras realizadas no município”.
A defendente ainda argui: “(…) é de conhecimento comum que nos últimos anos o mundo enfrentou uma pandemia, a do COVID-19, e que na tentativa de combater a proliferação do vírus, um das medidas usadas foi a quarentena, o que impediu a execução da já referida obra, sendo este motivo também para a alteração dos cronograma físico-financeiro, quer por atraso devido a paralisação, quer por incapacidade de execução devido a inflação dos preços dos insumos decorrente da crise financeira proveniente da pandemia citada”. Pede a defendente, tacitamente, a improcedência do processo administrativo e, que lhe seja fornecida condições para a conclusão da obra. Em despacho de fls. 149, a Comissão determinou a notificação da empresa, para que no prazo de 5 dias, se manifestasse sobre a produção de provas que pretendesse produzir. A promovida apresentou documentos complementares de fls. 151/154, ratificando os termos da defesa anteriormente apresentada e pugnou pelo distrato amigável da avença administrativa. O prazo do feito foi dilatado conforme autorização expressa do DD. Secretário de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca, consoante documento de fls. 158. É o relatório. Passamos a decidir. Cuida-se de análise da responsabilidade administrativa da empresa FRANCISCO AIRTON VICTOR-ME (CNPJ n. 97.553.390/0001-69) a fim de averiguar o possível descumprimento das normas do procedimento licitatório – inexecução parcial de obra pública.