DOMCE 23/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3319

www.diariomunicipal.com.br/aprece 41

A digníssima Comissão de Fiscais de Acompanhamento dos Contratos Administrativos exarou seu relatório final, que pugnou pelas seguintes sanções administrativas:

“i) Aplicação de multa no valor de R$ 617,09 (seiscentos e dezessete reais e nove centavos), ou seja, multa de 2,0% (dois por cento) cumulativos sobre o valor da parcela não cumprida do contrato (R$ 30.854,65) e rescisão unilateral da avença;

ii) Aplicar multa de 0,3 % (três décimos por cento) ao dia até o trigésimo dia de atraso, por paralisação dos serviços, no valor de R$ 2.776,91 (dois mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos);

iii) Suspensão Temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

iv) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da presente punição ou até que a contratante promova a sua reabilitação, via Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas;

v) Promoção de ação judicial de ressarcimento ao erário pelos danos causados a Administração Pública de Meruoca, no valor de R$ 7.179,07 (sete mil, cento e setenta e sete reais e sete centavos)”.

Diante do exposto, acolho em sua totalidade o relatório da Comissão de Fiscais de Acompanhamento dos Contratos Administrativos do município de Meruoca, o qual faz parte integrante desta decisão, e aplico as sanções administrativas supracitada à empresa FRANCISCO AIRTON VICTOR-ME (CNPJ n. 97.553.390/0001-69).

Ciência a empresa demandada, inclusive para os fins do art. 109 da Lei n. 8.666/93.

Publique-se a presente decisão, bem como o relatório da Comissão.

Transcorrido os prazos legais, arquive-se, empós a remessa de notificação da empresa para recolher o valor da sanção pecuniária.

Em caso de não recolhimento da multa, inscreva-se a empresa na dívida ativa do Município de Meruoca.

Ciência a procuradoria jurídica para as providências de estilo.

Cumpra-se.

Paço municipal de Meruoca/Ce, em 24 de julho de 2023.

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA Prefeito de Meruoca Publicado por: Oreilly Gabriel do Nascimento Código Identificador:BF0CFB78

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DO 2° TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

O Ordenador de Despesa da Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão torna público o Extrato do Instrumento de Aditivo ao contrato n° 0504.0012023102, resultante da Dispensa de Licitação N.º 0504.001-2023. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão. CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS: As despesas decorrentes deste contrato correrão com recursos próprios a conta da dotação orçamentária do Exercício de 2023: 0601.12.122.0291.2.020 – Manut. da Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão, elemento de despesa 3.3.90.39.00. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGRAMAÇÃO E FORMATAÇÃO DE AVISOS DE LICITAÇÕES DENTRE OUTROS A SEREM PUBLICADOS NOS JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO ESTADUAL, DIÁRIO DO ESTADO E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICIPIO DE MERUOCACE. VIGÊNCIA: de 28 de setembro de 2023 a 29 de novembro de 2023. CONTRATADA: LINKAGEM PUBLICIDADE TECNOLOGIA E SERVIÇO LTDA - ME. ASSINA PELA CONTRATADA: Shirley Menezes Chaves Moura. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos. Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:2F5095CF

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO 2° TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

O Ordenador de Despesa da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO torna público o Extrato do Instrumento de Aditivo ao contrato n° 0504.00220232, resultante da Dispensa de Licitação N.º 0504.002- 2023. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS: As despesas decorrentes deste contrato correrão com recursos próprios a conta da dotação orçamentária do Exercício de 2023: 0601.12.122.0291.2.020 – Manut. da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, elemento de despesa 3.3.90.39.00. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGRAMAÇÃO E FORMATAÇÃO DE AVISOS DE LICITAÇÕES DENTRE OUTROS A SEREM PUBLICADOS NOS JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO ESTADUAL, DIÁRIO DO ESTADO E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICIPIO DE MERUOCA-CE. VIGÊNCIA: de 28 de setembro de 2023 a 29 de novembro de 2023. CONTRATADA: LINKAGEM PUBLICIDADE TECNOLOGIA E SERVIÇO LTDA - ME. ASSINA PELA CONTRATADA: Shirley Menezes Chaves Moura. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.
Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:94A6D1AF

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Meruoca - Resultado do Julgamento das Propostas de Preços referentes à Tomada de Preços N° 0108.01/2023 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Objeto: CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA LOCALIDADE DE SÍTIO SÃO JOÃO DAS ALMAS, NA ESCOLA DEPUTADO MANOEL RODRIGUES (PADRÃO FNDE) NO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Meruoca/CE, comunica aos interessados o resultado da fase de Julgamento da Proposta de Preço da Tomada de Preços nº 0108.01/2023. Empresas com propostas Desclassificadas: não houve. Empresas com propostas Classificadas: CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA – ME; DELMAR CONSTRUÇÕES LTDA – EPP; CONSBRAL CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA; ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA – EPP. A empresa vencedora fora: CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA – ME, no valor global de R$ 552.875,83 (quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Fica, portanto aberto o prazo recursal previsto no artigo 109, inciso I, alínea “b” da Lei de Licitações.

Meruoca - Ce, 25 de setembro de 2023.

JOSÉ FERREIRA SOBRINHO - Presidente da CPL.
Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:E92E2872