DOMCE 23/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3319

www.diariomunicipal.com.br/aprece 45

UMA ÁREA TOTAL 600,00M², PARA INSTALAÇÃO DE FOSSA TIPO SUMIDOURO PARA RECEBIMENTO DO ESGOTO DO DISTRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA – CE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 30, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1998; no art. 61, caput, e seus incisos, I, V, VIII e XII, c/c a Lei Orgânica do Município, e art. 1º, ART. 5º alíneas “g”, “h” e “m”, do Decreto – Lei n. º 3.365, de 21/06/1941,

1. CONSIDERANDO a prescrição normativa descrita dos arts. 1º; 2º; 4º; 5º, alíneas: h), m) e p); 6º; 7º; 9º; 10; 10-A, 15, e 26, do Decreto- Lei n°. 3.365 de 21 de junho de 1941 (Lei de Desapropriações por Utilidade Pública);

2. CONSIDERANDO que o município deve zelar pelo desenvolvimento sustentável e a saúde pública;

3. CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal prover o Distrito de Boa Vista de estrutura de saneamento adequado;

RESOLVE DECRETAR:

Art.1º- Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, um IMÓVEL, situado localizado em Sitio Boa Vista, SN, Boa Vista, Mombaça-CE., com uma área total 600,00m², para instalação de Fossa tipo Sumidouro para recebimento do esgoto do Distrito, com a confrontações e limites constantes em Memorial Descritivo a ser elaborado pela Comissão de Avaliação.

Art.2º- Referida desapropriação destinar-se-á, exclusivamente, à instalação de Fossa tipo Sumidouro para recebimento do esgoto do Distrito, e dá outras providências.

Art.3º- Fica autorizada a Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura Municipal de Mombaça – CE a proceder à avaliação do imóvel em destaque e demais medidas necessárias, conforme consta no Art. 7º do DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.

Parágrafo Único – Caso a avaliação já tenha sido feita, junte-se aos autos do processo expropriatório correspondente . Art.4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 20 de outubro de 2023

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:E80552BA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ANÁLISE CLASSIFICAÇÃO PROPOSTAS COMERCIAIS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA – AVISO DE ANÁLISE CLASSIFICAÇÃO PROPOSTAS COMERCIAIS. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-004/2023-SEINFRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A MANUTENÇÃO CORRETIVA ESTRUTURAL DA VARANDA DA LAGOA DA SALINA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL. REGIME DE EXECUÇÃO: INDIRETA. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO COMUNICA QUE APÓS ANÁLISE DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAS EMPRESAS HABILITADAS DEU-SE DA SEGUINTE FORMA, PROPOSTAS CLASSIFICADAS: 1º LUGAR: FBSN CONSTRUTORA E LOCAÇÕES – CNPJ Nº 46.548.978/0001-93 - VALOR GLOBAL R$ 217.697,40 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS); 2º LUGAR: ARCTURO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 03.077.025/0001-81 - VALOR GLOBAL R$ 219.661,80; 3º LUGAR: BARBOSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 41.332.445/0001-56 - VALOR GLOBAL R$ 224.913,16; 4º LUGAR: MV2 SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº 38.284.700/0001-28 - VALOR GLOBAL R$ 227.579,65; 5º LUGAR: CLEZINALDO CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, CNPJ Nº 22.575.652/0001-97 - VALOR GLOBAL R$ 227.592,16; 6º LUGAR: CONSBRAL CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 07.544.576/0001-69 - VALOR GLOBAL R$ 227.844,55; 7º LUGAR: FF EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 23.103.016/0001-25- VALOR GLOBAL R$ 230.239,48; 8º LUGAR: BMAG SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 49.574.575/0001-07 - VALOR GLOBAL R$ 235.596,82; 9º LUGAR: LEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 07.191.777/0001-20 - VALOR GLOBAL R$ 235.596,82; 10º LUGAR: TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ SOB O Nº 20.160.697/0001-75 - VALOR GLOBAL R$ 236.896,24; 11º LUGAR: PRO LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 11.012.912/0001-08 - VALOR GLOBAL R$ 240.892,97; 12º LUGAR: G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - EPP, CNPJ Nº 10.572.609/0001-99 - VALOR GLOBAL R$ 241.001,27; 13º LUGAR: ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA EPP, CNPJ Nº 12.044.788/0001- 17 - VALOR GLOBAL R$ 246.474,33; 14º LUGAR: ZENEDINE ZIDANE SAMPAIO CAVALCANTE CONSTRUÇÕES - EPP, CNPJ Nº 44.159.038/0001-87 - VALOR GLOBAL R$ 251.772,31; 15º LUGAR: VIPON EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 34.631.462/0001-29 - VALOR GLOBAL R$ 252.331,10; 16º LUGAR: EDIFICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 38.160.389/0001-05, VALOR GLOBAL, R$ 252.512,14; 17º LUGAR: ITAPAJÉ CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 10.933.035/0001-37, VALOR GLOBAL R$ 253.931,31; 18º LUGAR: ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 63.551.378/0001-01- VALOR GLOBAL R$ 258.369,33; 19º LUGAR: T. C. S. DA SILVA CONSTRUÇÕES LTDA (SANTIAGO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS), CNPJ Nº 10.787.147/0001-27 - VALOR GLOBAL R$ 261.652,56. FOI REALIZADO SORTEIO EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE EMPATE ENTRE AS PROPOSTAS DAS LICITANTES BMAG SERVIÇOS LTDA E LEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA, TENDO SIDO SORTEADA A EMPRESA BMAG SERVIÇOS LTDA; PROPOSTAS DESCLASSIFICADAS: PILARTEX CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ Nº 41.211.559/0001-48; SM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 26.803.040/0001-65. A ATA COMPLETA DA SESSÃO ENCONTRA-SE NO SITE: WWW.TCE.CE.GOV.BR, E, QUE FICA ABERTO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECURSOS CONFORME ART. 109, INCISO I ALÍNEA “B” DA LEI 8.666/93.

A COMISSÃO Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador:8C92C25E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ORGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CONTRATADAS: LRF DISTRIBUIDORA LTDA, COM SEDE À