DOU 23/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Maria Kerolayne Rocha CPF: *.669.854- , por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 30 (trinta) dias, solicitar parcelamento, apresentar defesa ou recolher aos cofres deste Conselho, através de GRU, disponível no endereço: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp, o valor de R$ 45.946,35 (quarenta e cinco mil novecentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos), sob pena de inscrição do CPF/CNPJ no SIAFI, CADIN, e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins. O débito é derivado do descumprimento de obrigações especificadas no processo n. 133240/2018-5. Pedido de informações e envio do comprovante do recolhimento devem ser enviados ao e-mail: [email protected]. MEDGE TORRES DE BRITO SANTOS Chefe do Serviço de Cobrança e Tomada de Contas Especial AVISO DE RETIFICAÇÃO Na publicação do DOU de 28/08/2023, seção 3, página nº 10. Aviso de Chamada para seleção de Propostas - Chamada Nº 22/2023 - Evidências em Saúde. Onde- se lê: Cronograma: Período de Julgamento: 16/10/2023 a 27/10/2023; Divulgação do resultado preliminar do julgamento no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na internet: 06/11/2023; Prazo final para interposição de recurso administrativo: 16/11/2023; Divulgação da decisão no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na internet: 30/11/2023. Leia-se: Cronograma: Período de Julgamento: 23/10/2023 a 03/11/2023; Divulgação do resultado preliminar do julgamento no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na internet: 09/11/2023; Prazo final para interposição de recurso administrativo: 19/11/2023; Divulgação da decisão no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na internet: 05/12/2023. Brasília, 20 de outubro de 2023 RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO Presidente do CNPq DIRETORIA CIENTÍFICA RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMADA PÚBLICA O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público, conforme a Portaria CNPq Nº 1.254, de 9 de março de 2023, o resultado da Chamada CNPq 25/2021 - Pós-Doutorado Júnior - PDJ 2021 (Prorrogação). As propostas aprovadas encontram-se no link abaixo: http://resultado.cnpq.br/3394774791846006. Brasília- DF, 20 de outubro de 2023 OLIVAL FREIRE JUNIOR Diretor Científico - DCTI DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E I N OV AÇ ÃO RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMADA PÚBLICA O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público, conforme a Portaria CNPq Nº 1.254, de 9 de março de 2023, o resultado da Chamada CNPq nº 07/2022 - Apoio à Pesquisa Científica, Tecnológica e de Inovação: Bolsas de Mestrado e Doutorado - Ciclo 2022 (Mudança de Titularidade-Interna). As propostas aprovadas encontram-se no link abaixo: http://resultado.cnpq.br/5204467513554694. Brasília-DF, 20 de outubro de 2023 DALILA ANDRADE OLIVEIRA Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação - DCOI RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMADA PÚBLICA O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna público, conforme a Portaria CNPq Nº 1.254, de 9 de março de 2023, o resultado da Chamada CNPq Nº 69/2022 - BOLSAS DE MESTRADO E DOUTORADO - PIBPG 2022 (Mudança de Titularidade-Interna). As propostas aprovadas encontram-se no link abaixo: http://resultado.cnpq.br/5315621517743217. Brasília-DF, 20 de outubro de 2023 DALILA ANDRADE OLIVEIRA Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação - DCOI Ministério das Comunicações SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ES T AT A L COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO PARTES: União e RÁDIO EDUCADORA LTDA. ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Rádio Educadora Ltda. OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São João do Ivaí/PR. (Processo nº 53000.012975/2014-51). VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga originária. DATA E ASSINATURA: 11 de outubro de 2023. JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO. Ministro de Estado das Comunicações, Reinaldo de Araújo Pinheiro - Sócio Administrador da Rádio Educadora Ltda. EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO PARTES: União e RÁDIO DIFUSORA DE CAMBÉ LTDA. ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Rádio Difusora de Cambé Lt d a . OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Cambé/PR. (Processo nº 53000.017575/2014-31). VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga originária. DATA E ASSINATURA: 11 de outubro de 2023. JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO. Ministro de Estado das Comunicações, Octávio Cesário Pereira Neto - Sócio Administrador da Rádio Difusora de Cambé Ltda. EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO PARTES: União e RÁDIO CONTEMPORÂNEA LTDA. ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Rádio Contemporânea Lt d a . OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Rio de Janeiro/RJ. (Processo nº 53000.013791/2014-16). VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga originária. DATA E ASSINATURA: 11 de outubro de 2023. JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO. Ministro de Estado das Comunicações, Celso Macedo Bezerra Júnior - Sócio Administrador da Rádio Contemporânea Ltda. EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO PARTES: União e SOCIEDADE RÁDIO CACIQUE DE CAPIVARI LTDA. ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Sociedade Rádio Cacique de Capivari Ltda. OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Capivari/SP. (Processo nº 53000.018624/2014-53). VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga originária. DATA E ASSINATURA: 11 de outubro de 2023. JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO. Ministro de Estado das Comunicações, Arnaldo Mattar - Sócio Administrador da Sociedade Rádio Cacique de Capivari Ltda. EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO PARTES: União e RÁDIO ATALAIA DE CURITIBA LTDA. ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Rádio Atalaia de Curitiba Ltda. OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Curitiba/PR. (Processo nº 53000.015666/2014-32). VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga originária. DATA E ASSINATURA: 11 de outubro de 2023. JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO. Ministro de Estado das Comunicações, Francisco José da Silva - Sócio Administrador da Rádio Atalaia de Curitiba Ltda. EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO PARTES: União e RÁDIO ALTO DA SERRA LTDA. ESPÉCIE: Termo Aditivo de Adaptação de outorga de OM para FM, ao Contrato de Concessão celebrado entre a União e a PERMISSIONÁRIA, Rádio Alto da Serra Ltda. OBJETO: Adaptação da outorga de execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para a Outorga de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Passo Fundo/RS. (Processo nº 53000.017769/2014-37). VIGÊNCIA: A celebração deste Termo Aditivo não altera o prazo de vigência da outorga originária. DATA E ASSINATURA: 11 de outubro de 2023. JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO. Ministro de Estado das Comunicações, Inês Cristina Althaus - Sócia Administradora da Rádio Alto da Serra Ltda. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 31/2023 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, com fundamento no art. 32 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e no art. 46 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a Resolução nº 753, de 23 de junho de 2022, que aprova o Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações (CBC), definindo os critérios e atribuições da participação brasileira em eventos internacionais; CONSIDERANDO que a União Internacional de Telecomunicações realizará em Dubai, Emirados Árabes Unidos, no período entre 13 de novembro a 19 de dezembro de 2023, a Assembleia de Radiocomunicações 2023 (13 a 17 de novembro), a Conferência Mundial de Radiocomunicações 2023 (20 de novembro a 15 de dezembro) e a Primeira Reunião Preparatória para a Conferência Mundial de Radiocomunicações 2027 (18 e 19 de dezembro); CONSIDERANDO que a Assembleia de Radiocomunicações, a Conferência Mundial de Radiocomunicações e a Reunião Preparatória para a Conferência Mundial de Radiocomunicações constituem as reuniões do mais alto foro do Setor de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações, sendo responsáveis por decisões de grande importância, incluindo a revisão do Regulamento de Radiocomunicações; CONSIDERANDO a crescente importância da participação do Setor Privado e de outras entidades governamentais nos diversos organismos multilaterais de telecomunicações, entre eles a União Internacional de Telecomunicações; CONSIDERANDO a decisão tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 249, de 20 de outubro de 2023; e CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 53500.085120/2023- 07 e nº 53500.057889/2023-27, resolve: Art. 1º Convidar os órgãos e as entidades públicas e privadas do setor de telecomunicações a manifestarem formalmente seu interesse em indicar representantes para compor a delegação brasileira nas seguintes reuniões da União Internacional de Telecomunicações, que serão realizadas em Dubai, Emirados Árabes Unidos, no período entre 13 de novembro a 19 de dezembro de 2023: I - Assembleia de Radiocomunicações 2023 (RA-23), de 13 a 17 de novembro de 2023; II - Conferência Mundial de Radiocomunicações 2023 (WRC-23), de 20 de novembro a 15 de dezembro de 2023; e III - Primeira Reunião Preparatória para a Conferência Mundial de Radiocomunicações 2027 (CPM 27-1), de 18 a 19 de dezembro de 2023.