DOU 23/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.957.884/0001-56, RXN4D61, FRMEV00910322023, 606-82; 20.358.361/0002- 00, RWL0E33, FRMEV00910332023, 606-82; 04.636.029/0001-15, BCW5I22, FRMEV00911752023, 606-82; 027.310.779-80, MEZ8861, FRMEV00911842023, 606-82; 13.281.792/0001-61, PLI6876, FRMEV00912312023, 606-82; FAG7C22, FRMEV00927242023, 606-82; FAG7C22, FRMEV00929062023, 606-82; PLI6876, FRMEV00930482023, 606-82; PLI6876, FRMEV00943122023, 606-82; 04.793.670/0001-63, ABT3377, FRMEV00914322023, 606-82; 32.844.445/0001-44, FWY6D08, FRMEV00914812023, 606-82; 29.067.113/0016-72, OAZ0A18, FRMEV00915162023, 606-82; NPN1G50, FRMEV00922282023, 606-82; 08.928.472/0001-10, RBS4G07, FRMEV00915532023, 606-82; 05.659.785/0037-33, OJT4963, FRMEV00916082023, 606-82; OKC4211, FRMEV00921612023, 606-82; OKC4211, FRMEV00933292023, 606-82; 03.487.823/0001-81, BBR3I47, FRMEV00920782023, 606-82; 07.133.740/0001-45, MEE7C28, FRMEV00921752023, 606-82; 10.646.939/0001-81, OXH3A88, FRMEV00925402023, 606-82; 009.570.952-52, HXJ5B39, FRMEV00926602023, 606-82; 063.822.259-16, NJR6I26, FRMEV00928112023, 606-82; 09.583.308/0001-81, RAJ8J53, FRMEV00928552023, 606-82; 064.988.639-94, MEU0E17, FRMEV00928952023, 606-82; 950.786.735-04, PEW9C70, FRMEV00929562023, 606-82; 08.427.008/0010-31, RKW7E20, FRMEV00932102023, 606-82; RKW7I20, FRMEV00937862023, 606-82; RKX2F80, FRMEV00942682023, 606-82; 701.397.250-91, IVU0527, FRMEV00933542023, 606-82; 21.411.623/0001-27, IZY6I98, FRMEV00934602023, 606-82; 31.322.226/0001-32, MJQ4E10, FRMEV00937662023, 606-82; 170.708.055-00, BAP3E08, FRMEV00937842023, 606-82; BAP3413, FRMEV00939272023, 606-82; 773.628.450-49, ISS2A37, FRMEV00938122023, 606-82; 10.898.661/0001-30, EVO2B14, FRMEV00938302023, 606-82; 23.612.315/0001-95, GGG1865, FRMEV00938762023, 606-82; 00.761.023/0015-14, RIM9H79, FRMEV00938932023, 606-82; RIM9H79, FRMEV00938962023, 606-82; RIM9H79, FRMEV00938852023, 606-82; 684.117.589-15, RAI1I79, FRMEV00942562023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5966/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.067.113/0016-72, OBA7083, FRMEV00910112023, 606-82; NPK9G17, FRMEV00931612023, 606-82; 04.491.816/0001-16, RAE5D62, FRMEV00910292023, 606-82; QJM9440, FRMEV00918872023, 606-82; QJS6634, FRMEV00923012023, 606-82; 07.983.999/0001-85, MWS1I33, FRMEV00912852023, 606-82; 08.272.690/0001-40, ILA4G68, FRMEV00915712023, 606-82; IQT1472, FRMEV00929572023, 606-82; 16.500.796/0001-81, RWL7B96, FRMEV00916962023, 606-82; 82.714.783/0001-30, NJD9983, FRMEV00918402023, 606-82; 024.736.146-10, HEH6714, FRMEV00923492023, 606-82; 07.480.918/0001-24, JAD4300, FRMEV00924122023, 606-82; 26.524.880/0001-99, JBN9D60, FRMEV00924872023, 606-82; 000.400.224-55, ARB0F54, FRMEV00926672023, 606-82; 28.393.054/0001-83, QBU5J65, FRMEV00926972023, 606-82; QJU6526, FRMEV00927002023, 606-82; QBU5J65, FRMEV00927182023, 606-82; QTK4H82, FRMEV00927452023, 606-82; QTK4H82, FRMEV00927582023, 606-82; QJU6526, FRMEV00927612023, 606-82; 11.014.869/0001-01, PYJ8B88, FRMEV00934032023, 606-82; 37.211.929/0001-70, PSH0F16, FRMEV00936262023, 606-82; 029.162.119-85, MEL3C64, FRMEV00938552023, 606-82; 01.486.112/0001-67, MLY2698, FRMEV00942382023, 606-82; 26.434.032/0001-99, QUX5J10, FRMEV00943742023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5967/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 399.066.688-65, , FREVP00627052023, 773-0; 053.672.696-56, , FREVP00627912023, 773-0; 086.769.444-07, , FREVP00628182023, 773-0; 016.279.846- 66, , FREVP00628272023, 773-0; 025.300.477-23, , FREVP00628742023, 773-0; 069.812.689-06, , FREVP00629302023, 773-0; 095.323.887-37, , FREVP00629712023, 773-0; 19.922.560/0001-21, , FREVP00629862023, 773-0; , FREVP00630002023, 773-0; 31.921.692/0001-34, , FREVP00630022023, 773-0; , FREVP00631342023, 773-0; 25.269.062/0001-24, , FREVP00631702023, 773-0; 439.727.258-17, , FREVP00623962023, 773-0; 09.088.347/0001-02, , FREVP00626352023, 773-0; 414.648.648-37, , FREVP00626632023, 773-0; 824.057.780-68, , FREVP00631522023, 773-0; , FREVP00631742023, 773-0; 26.589.128/0001-26, , FREVP00631642023, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00631752023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5968/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.282.561/0001-66, PPA9779, EPSMA00430662022, 683-12; 18.105.959/0005- 80, QCH7F65, EPSMA00430702022, 683-12; 20.051.181/0001-92, HFD7781, EPSMA00430842022, 683-11; QXB6880, EPSMA00431052022, 683-12; 385.207.379-00, NRZ1942, EPSMA00433302022, 683-12; 50.567.288/0006-63, KXG5G20, EPSMA00434362022, 683-13; 926.005.570-91, IVC7E37, EPSMA00434702022, 683-12; 90.657.289/0093-27, IZT1E52, EPSMA00435502022, 683-12; 085.655.497-98, MQV3827, EPSMA00435742022, 683-11; 59.557.124/0035-64, GBF0D62, EPSMA00436772022, 683-12; FVW6F24, EPSMA00436792022, 683-12; 03.862.256/0002-87, RFW5G45, EPSMA00437502022, 683-12; 35.820.448/0202-42, QUF8200, EPSMA00439342022, 683-11; 03.059.726/0006-00, FLR5D21, EPSMA00440272022, 683-12; 90.657.289/0059-25, AHL3I10, EPSMA00433202022, 683-11; 14.796.754/0016-90, NUG7867, EPSMA00430802022, 683-12; NCB2914, EPSMA00431542022, 683-12; 03.720.738/0002-00, AZV0847, EPSMA00437482018, 683-13; 14.708.384/0001-06, LLJ9097, EPSMA00428882019, 683-11; 07.309.047/0001-80, LLS4I63, EPSMA00428892019, 683-13; 132.704.807-84, QRJ7H68, EPSMA00429072019, 683-12; 19.843.056/0001-36, LQF8861, EPSMA00437722019, 683-12; 97.542.173/0001-73, CRN5831, EPSMA00438722019, 683-12; 11.644.786/0014-10, QAT8A49, EPSMA00429442021, 683-12; 13.324.184/0010-88, LME7D75, EPSMA00430592021, 683-13; 90.810.706/0003-73, LXQ7G25, EPSMA00431402021, 683-12; 39.760.784/0001-91, RAG4038, EPSMA00431462021, 683-11; 08.625.038/0001-61, PPW5J64, EPSMA00431672021, 683-12; 20.919.807/0002-10, JAU3C49, EPSMA00432132021, 683-12; 01.551.272/0001-42, PUP9E27, EPSMA00432452021, 683-13; 52.957.693/0001-09, DVS2112, EPSMA00432782021, 683-12; 90.657.289/0071-11, JAJ9I03, EPSMA00433592021, 683-12; 92.791.243/0021-57, FSC2183, EPSMA00433602021, 683-12; 12.330.600/0008-73, RNN2E22, EPSMA00433992021, 683-13; 41.390.838/0001-16, JQR1B70, EPSMA00434412021, 683-12; 33.592.510/0044-94, QOH6466, EPSMA00435112021, 683-12; 01.637.895/0115-09, LQJ8480, EPSMA00435642021, 683-12; 12.351.253/0001-99, MTO6220, EPSMA00439562021, 683-12; 10.597.548/0001-14, LUC2J95, EPSMA00440272021, 683-11; 047.542.627-43, LRX5778, EPSMA00439692021, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5969/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2023.