DOU 23/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6046/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 19 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.664.375/0001-70, AXU0G19, FRMEV00458232023, 606-82; 130.636.409-48, LYD7C86, FRMEV00458502023, 606-82; 03.989.732/0001-44, RXR6C40, FRMEV00460302023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6048/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 19 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.075.859/0001-93, RFF5C66, EPSMA00489802023, 683-13; 78.838.653/0002- 12, KCM0D42, EPSMA00487592023, 683-13; 33.931.486/0005-64, RXT6D12, EPSMA00488932023, 683-12; 85.041.333/0001-11, MMI4J10, EPSMA00495812023, 683-12; 33.033.028/0130-81, FWB0E36, EPSMA00495022023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6049/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 19 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.138.141/0001-26, RKW0F89, EPSMA00628232023, 683-13; 02.077.618/0002- 66, SIE0D29, EPSMA00631172023, 683-12; 64.904.295/0004-56, IZD8E93, EPSMA00632902023, 683-12; 02.482.863/0001-78, SFP0A23, EPSMA00634512023, 683-13; 51.636.045/0001-98, RTY7G59, EPSMA00635282023, 683-12; 04.882.507/0001-77, HKB5899, EPSMA00636012023, 683-12; HKB5899, EPSMA00637742023, 683-12; 72.745.599/0001-01, RDT5A63, EPSMA00637772023, 683-12; RYA0H41, EPSMA00652062023, 683-12; 07.580.512/0059-30, GGX7B66, EPSMA00638922023, 683-11; GGF2F17, EPSMA00646272023, 683-13; 50.134.200/0001-05, PLJ3683, EPSMA00639212023, 683-11; 02.940.947/0001-08, RXL4I70, EPSMA00639242023, 683-13; 22.516.672/0001-97, QOQ0825, EPSMA00639262023, 683-11; 08.004.201/0001-79, SRL0B67, EPSMA00640012023, 683-11; SRL0B67, EPSMA00643572023, 683-11; R JX 0 J 5 3 , EPSMA00648912023, 683-11; 49.744.764/0001-80, RHI5G00, EPSMA00640292023, 683-12; 08.942.467/0001-62, MRS7C81, EPSMA00640472023, 683-13; 02.516.866/0001-85, HGJ1667, EPSMA00641572023, 683-11; 00.428.307/0015-93, RDU1H16, EPSMA00642852023, 683-13; 17.469.701/0158-75, OVI3C70, EPSMA00643542023, 683-12; 07.526.557/0046-01, RKC0B86, EPSMA00644112023, 683-12; QRL4E09, EPSMA00645282023, 683-13; FYD6H24, EPSMA00645512023, 683-12; 11.875.421/0001-82, AVT2A40, EPSMA00644282023, 683-13; 90.813.593/0002-89, IQU8491, EPSMA00644362023, 683-11; 19.900.000/0008-42, SDT3D13, EPSMA00644472023, 683-13; GCV2F63, EPSMA00644802023, 683-13; RXR3A47, EPSMA00646802023, 683-12; 31.696.568/0001-12, OWU0G00, EPSMA00645102023, 683-12; 88.668.454/0001-86, JAN0C54, EPSMA00647352023, 683-12; 04.854.422/0028-03, BBY8A05, EPSMA00647532023, 683-13; 13.556.346/0001-12, JLO3F65, EPSMA00648172023, 683-13; 20.499.489/0001-03, SDD5J53, EPSMA00648382023, 683-12; 76.539.600/0001-94, APW4A13, EPSMA00648952023, 683-11; 17.469.701/0104-82, SFX5H06, EPSMA00650392023, 683-12; 558.126.197-00, IZD8F94, EPSMA00650642023, 683-13; 40.905.798/0001-35, MFV2A81, EPSMA00650832023, 683-11; 90.187.816/0001-69, JCS4G00, EPSMA00651582023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6051/2023/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 19 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.463.378/0001-94, FIB7J79, EPSMA00640712023, 689-00; 02.516.866/0001- 85, HGJ1667, EPSMA00641552023, 689-00; 09.338.337/0004-20, RJE4E85, EPSMA00649032023, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 352/2013. Nº Processo: 50600.018582/2013-12. Pregão. Nº 833/2012. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 08.156.424/0001-51 - MAIA MELO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de vigência/execução por mais 180 (cento e oitenta dias) consecutivos, contados a partir da data de 16/10/2023 passando o prazo final de vigência/execução para a data de 12/04/2024. Vigência: 16/10/2023 a 12/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.834.000,00. Data de Assinatura: 11/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2023). DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 529/2022-00 - UASG 393003 Fica revogado o Lote 06, referente a licitação supra citada, de que trata o processo Nº 50600.042717/2022-51. Objeto: Contratação de empresa (s) especializada (s) para Operação e Manutenção de Instalações Portuárias, dividido em 03 (três) lotes. CARLOS ANTONIO ROCHA BARROS Diretor Executivo