DOU 23/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102300361 361 Nº 201, segunda-feira, 23 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0223/2023/SMS; Contratante: Secretaria Municipal de Saúde de Ourilândia do Norte/Fundo Municipal de Saúde; Contratada: SUPERMERCADO NORTE SUL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.965.316/0001-58: Objeto do Termo Aditivo: Referente ao fornecimento de produtos alimentícios, higiene, limpeza, entre outros. Sendo assim viemos solicitar o acréscimo de quantitativo do Contrato Administrativo nº 0223/2023-SMS com o reajuste de 25% (Cento) em cima do valor contratual. AVISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 047/2023/SMTPS; publicado no Diário Oficial da União- DOU SEÇÃO 03, nº 197, 17 de Outubro de 2023, pág. 320, no qual se altera a data de Abertura do certame, onde se lê: Data de Abertura: 06/11/2023; leia-se: Data de Abertura: 09/11/2023. CLAUDIA BORGES DE ARAUJO Secretária Municipal AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2023 O MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Ourilândia do Norte, torna público, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação para a Contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação da fachada em ACM e estrutura de metalon a ser instalado na maternidade municipal da Secretaria Municipal de Saúde, no modo de disputa A B E R T O, critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE. Data de Abertura: 27/10/2023; Horário da Sessão: 9 h; Local: www.portaldecompraspublicas.com.br. Informações e-mail: [email protected]. DANIELA DAYRELL DE QUEIROZ Secretária Municipal de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS EXTRATOS DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO Nº 772/2023 ao CONTRATO nº 0390/2023, PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) nº. 9/2021-00058, PMP/ PRESERVE COLETORA DE RESÍDUOS LTDA-EPP. Referente ao Acréscimo no quantitativo do contrato de aprox. 25%. Valor Global: R$ 46.821,79. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Saúde - Micheline Vale de Souza - Secretária Municipal de Saúde. 3º TERMO ADITIVO Nº 746/2023 ao CONTRATO nº 639/2022, PREGÃO ELETRÔNICO nº 9/2022-00031, PMP/ W. R. OLIVEIRA SERVIÇOS INDUSTRIA E COMERCIO. Referente à Prorrogação de Prazo Contratual. Vigência: 27/09/2023 a 23/06/2024. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Educação - Janaina Carminati Silva - Secretária Municipal de Educação. 3º TERMO ADITIVO Nº 747/2023 ao CONTRATO nº 1508/2022, PREGÃO ELETRÔNICO nº 9/2022-00031, PMP/ M.P MARTINS LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Referente a Renovação Contratual, Supressão e Redução no valor do item. Valor Global: R$ 108.000,00. Vigência: 28/09/2023 a 28/09/2024. Ordenador de Despesa: João Lucidio Lobato Paes - Prefeito Municipal. 4º TERMO ADITIVO Nº 743/2023 ao CONTRATO nº 1509/2022, CONCORRÊNCIA Nº 3/2022-00006, PMP/ MVR CONSTRUÇÕES LTDA. Referente a Prorrogação de Prazo Contratual. Vigência: 22/09/2023 a 20/03/2024. Ordenador de Despesa: João Lucidio Lobato Paes - Prefeito Municipal. 6º TERMO ADITIVO Nº 739/2023 ao CONTRATO nº 1096/2022, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-00008, PMP/ POSTO PIER LTDA. Referente a Revisão de valor de aprox.12,39% no valor unitário da Gasolina Comum e 29,61% no valor unitário do Diesel S-10. Valor Global: R$ 88.709,66. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Assistência social - Cassia Manuela Ribeiro do Nascimento - Secretária Municipal de Desenvolvimento Social. 6º TERMO ADITIVO Nº 741/2023 ao CONTRATO nº 1098/2022, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-00008, PMP/ POSTO PIER 21 LTDA. Referente a Revisão de valor de aprox.12,39% no valor unitário da Gasolina Comum e 29,61% no valor unitário do Diesel S-10. Valor Global: R$ 21.485,77. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Meio Ambiente - Amanda Alves Oliveira Purger - Secretária Municipal de Meio Ambiente. 7º TERMO ADITIVO Nº 737/2023 ao CONTRATO nº 1094/2022, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-00008, PMP/ POSTO PIER LTDA. Referente a Revisão de valor de aprox.12,39% no valor unitário da Gasolina Comum e 29,61% no valor unitário do Diesel S-10. Valor Global: R$ 127.015,32. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Saúde - Lomar Loureiro Garuzzi - Secretária Municipal de Saúde. 7º TERMO ADITIVO Nº 738/2023 ao CONTRATO nº 1095/2022, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-00008, PMP/ POSTO PIER LTDA. Referente a Revisão de valor de aprox.12,39% no valor unitário da Gasolina Comum e 29,61% no valor unitário do Diesel S-10. Valor Global: R$ 862.723,84. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Educação - Janaina Carminati Silva - Secretária Municipal de Educação. 7° TERMO ADITIVO Nº 740/2023 ao CONTRATO nº 1097/2022, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-00008, PMP/ POSTO PIER 21 LTDA. Referente a Revisão de valor de aprox.12,39% no valor unitário da Gasolina Comum e 29,61% no valor unitário do Diesel S-10. Valor Global: R$ 700.453,44. Ordenador de Despesa: João Lucidio Lobato Paes - Prefeito Municipal. EXTRATOS DE RESCISÃO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO - Rescisão Contratual Nº 006/2023-DML- Pelo Presente Termo de Rescisão Contratual, o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PARAGOMINAS, devidamente inscrito no CNPJ nº 14.488.963/0001-90, com sede na Praça Cleodoval Gonçalves, s/n, Bloco I (entre Rua Bacabal e Rua Santa Inês), Bairro: Cidade Nova, Paragominas/PA, CEP: 68.625-410, representada pela Srª. CASSIA MANUELA RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileira, portadora do CPF nº. 402.108.202-68 e Carteira de Identidade nº. 2456959 SSP/PA, residente e domiciliada na Rua Fernando Guilhon, nº 274, Bairro: Célio Miranda, Paragominas/PA, CEP: 68.625-006, neste ato denominado CONTRATANTE e a empresa RIBEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Inscrita no CNPJ nº 17.512.585/0001-21 e Inscrição Municipal nº. 13578, situada a Avenida Presidente Vargas, anexo do Posto Uraim, Sala 8-A (autos), Bairro: Uraim, CEP: 68.625- 130, Paragominas/PA, representada pelo Sr. ELVIS RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, advogado, portador do CPF nº. 155.215.402-53 OAB-PA nº 12.012, residente e domiciliado na Rua João Balbi, nº. 1291, Apto. nº 2004, Edifício Sonata, Bairro de Nazaré, Belém/PA, CEP: 66.060-565, denominado para este ato CONTRATADA, resolvem reincidir o contrato supracitado, firmado em 11 de agosto de 2022, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes celebraram o Contrato Administrativo nº Contrato nº. 1370/2022 da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2022- 00007, de 11 de agosto de 2022, devidamente homologado em 11 de agosto de 2022, vigente até 31 de dezembro de 2024 através do 2° TERMO ADITIVO n° 371/2023, para "contratação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica, dentro da área específica da administração pública, a serem prestado ao município de paragominas - secretaria municipal de desenvolvimento social - semdes". CL ÁU S U L A SEGUNDA: Pelo presente Ato administrativo de rescisão amigável de contrato, o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PARAGOMINAS, declara rescindido o contrato n° 1370/2022, celebrado com a empresa RIBEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , conforme Oficio Nº 2627/2023-SEMDES, emitido em 22 de setembro de 2023. CLÁUSULA TERCEIRA: O valor mensal do contrato 1370/2022 é de: R$ 10.000,00 (dez mil reais). CLÁUSULA QUARTA: O presente Termo possui Base Legal no Art. 79, Inciso I, da Lei 8666/93 e suas alterações, desde que haja conveniência à Administração. CLÁU S U L A QUINTA: A rescisão se dá na data presente a mesma não incorrerá em indenização para ambas as partes. E por estar tudo de acordo, decreto a Rescisão do referido contrato para que surta os seus efeitos legais. Paragominas-PA, 03 de outubro de 2023. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Assistência Social - Cassia Manuela Ribeiro do Nascimento - Secretária Municipal de Desenvolvimento Social. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO - Rescisão Contratual Nº 007/2023-DML- Pelo Presente Termo de Rescisão Contratual, o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, devidamente inscrito no CNPJ nº 29.628.903/0001-01, com sede na Rua Guimarães Rosa, nº 448, Bairro: Promissão II, CEP: 68.628-220, Paragominas/PA, representado pela Sra. Janaina Carminati Silva, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Luís Pimentel, nº. 325, promissão III, CEP: 68.628.487, nesta cidade, portadora do CPF/MF nº 685.914.032-15 e carteira de identidade nº. 3760425 - PC/PA, CONTRATANTE e a empresa RIBEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Inscrita no CNPJ nº 17.512.585/0001-21 e Inscrição Municipal nº. 13578, situada a Avenida Presidente Vargas, anexo do Posto Uraim, Sala 8-A (autos), Bairro: Uraim, CEP: 68.625-130, Paragominas/PA, representada pelo Sr. ELVIS RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, advogado, portador do CPF nº. 155.215.402-53, OAB-PA nº 12.012, residente e domiciliado na Rua João Balbi, nº. 1291, Apto. nº 2004, Edifício Sonata, Bairro de Nazaré, Belém/PA, CEP: 66.060-565, denominado para este ato CONTRATADA, resolvem rescindir o contrato supracitado, firmado em 04 de julho de 2022, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes celebraram o Contrato Administrativo nº Contrato nº. 1240/2022 da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2022-00001, de 04 de julho de 2022, devidamente homologado em 04 de julho de 2022, vigente até 04 de julho de 2024 através do 1° TERMO ADITIVO n° 497/2023, para "contratação de serviços técnicos especializados em advocacia, assessoria e consultoria jurídica, dentro da área específica da administração pública, a ser prestado ao município de paragominas - secretaria municipal de educação, bem como de representação junto ao tcm/pa". CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo presente Ato administrativo de rescisão amigável de contrato, o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, declara rescindido o contrato n° 1240/2022, celebrado com a empresa RIBEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, conforme Oficio Nº 1007/2023-SEMEC, emitido em 25 de setembro de 2023. CLÁUSULA TERCEIRA: O valor mensal do contrato 1240/2022 é de: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). CL ÁU S U L A QUARTA: O presente Termo possui Base Legal no Art. 79, Inciso I, da Lei 8666/93 e suas alterações, desde que haja conveniência à Administração. CLÁUSULA QUINTA: A rescisão se dá na data presente a mesma não incorrerá em indenização para ambas as partes. E por estar tudo de acordo, decreto a Rescisão do referido contrato para que surta os seus efeitos legais. Paragominas-PA, 03 de outubro de 2023. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Educação - Janaina Carminati Silva - Secretária Municipal de Ed u c a ç ã o . TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO - Rescisão Contratual Nº 008/2023-DML- Pelo Presente Termo de Rescisão Contratual, a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 05.193.057/0001-78, com sede na Rua do Contorno, nº 1212, centro, neste ato representada pelo Prefeito Municipal de Paragominas, JOÃO LUCIDIO LOBATO PAES, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Ulisses Guimarães, nº. 02, Promissão III, nesta cidade, portador do CPF/MF nº 047.728.222-91 e Carteira de Identidade nº. 939066 - SEGUP/PA, neste ato denominado CONTRATANTE e a empresa RIBEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Inscrita no CNPJ nº 17.512.585/0001-21 e Inscrição Municipal nº. 13578, situada a Avenida Presidente Vargas, anexo do Posto Uraim, Sala 8-A (autos), Bairro: Uraim, CEP: 68.625-130, Paragominas/PA, representada pelo Sr. ELVIS RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, advogado, portador do CPF nº. 155.215.402-53 OAB-PA nº 12.012, residente e domiciliado na Rua João Balbi, nº. 1291, Apto. nº 2004, Edifício Sonata, Bairro de Nazaré, Belém/PA, CEP: 66.060-565, denominado para este ato CONTRATADA, resolvem reincidir o contrato supracitado, firmado em 01 de junho de 2022, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes celebraram o Contrato Administrativo nº Contrato nº. 1033/2022 da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2022-00005, de 01 de Junho de 2022, devidamente homologado em 01 de Junho de 2022, vigente até 31 de Dezembro de 2023 através do 1° TERMO ADITIVO n° 497/2023, para "contratação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica, dentro da área especifica da administração pública, a serem prestados ao município de paragominas - secretaria municipal de trânsito e cidadania - semutran, nas demandas da junta administrativa de recursos de infração - jari". CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo presente Ato administrativo de rescisão amigável de contrato, a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS, declara rescindido o contrato n° 1033/2022, celebrado com a empresa RIBEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, conforme Oficio Nº 355/2023-CSA , emitido em 25 de setembro de 2023. CLÁUSULA TERCEIRA: O valor mensal do contrato 1033/2022 é de: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). CLÁUSULA QUARTA: O presente Termo possui Base Legal no Art. 79, Inciso I, da Lei 8666/93 e suas alterações, desde que haja conveniência à Administração. CLÁUSULA QUINTA: A rescisão se dá na data presente a mesma não incorrerá em indenização para ambas as partes. E por estar tudo de acordo, decreto a Rescisão do referido contrato para que surta os seus efeitos legais. Paragominas-PA, 03 de outubro de 2023. Ordenador de Despesa: João Lucidio Lobato Paes - Prefeito Municipal. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO - Rescisão Contratual Nº 009/2023-DML- Pelo Presente Termo de Rescisão Contratual, o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PARAGOMINAS, devidamente inscrito no CNPJ nº 14.488.963/0001-90, com sede na Praça Cleodoval Gonçalves, s/n, Bloco I (entre Rua Bacabal e Rua Santa Inês), Bairro: Cidade Nova, Paragominas/PA, CEP: 68.625-410, representada pela Srª. CASSIA MANUELA RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileira, portadora do CPF nº. 402.108.202-68 e Carteira de Identidade nº. 2456959 SSP/PA, residente e domiciliada na Rua Fernando Guilhon, nº 274, Bairro: Célio Miranda, Paragominas/PA, CEP: 68.625-006, neste ato denominado LOCATÁRIO e a Proponente a Sr.ª ADRIANE COPINI BALESTRERI, portadora do CPF nº 757.913.829-87 e do RG nº 2851416 SSP/SC, residente e domiciliada à Rua Nilo Peçanha, 273, Apto 1401,Uraim, CEP: 68.625-001, denominado para este ato LOCADOR, resolvem reincidir o contrato supracitado, firmado em 11 de Agosto de 2022, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes celebraram o Contrato Administrativo nº Contrato nº. 1408/2021 da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2021-00049, de 15 de outubro de 2021, vigente até 16 de novembro de 2023 através do 1° TERMO ADITIVO n° 841/2023, para "locação de um imóvel comercial, localizado na travessa castanhal, esquina com afonso pena, s/n (prédio esquina em frente praça) - bairro angelim, para funcionamento provisório do parapaz, deam/deaca da polícia civil e da coordenadoria da mulher". CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo presente Ato administrativo de rescisão amigável de contrato, o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PARAGOMINAS, declara rescindido o contrato n° 1408/2021, celebrado com a empresa ADRIANE COPINI BALESTRERI, conforme Oficio Nº 1920/2023-SEMDES, emitido em 19 de julho de 2023 e Parecer Jurídico 271/2023-SEJUR/PMP. CLÁUSULA TERCEIRA: O valor mensal do contrato 1408/2021 é de: R$ 4.871,25 (quatro mil oitocentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos). CLÁUSULA QUARTA: O presente Termo possui Base Legal no Art. 79, Inciso I, da Lei 8666/93 e suas alterações, desde que haja conveniência à Administração. CLÁUSULA QUINTA: A rescisão se dá na data presente a mesma não incorrerá em indenização para ambas as partes. E por estar tudo de acordo, decreto a Rescisão do referido contrato para que surta os seus efeitos legais. Paragominas-PA, 03 de outubro de 2023. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de Assistência Social - Cassia Manuela Ribeiro do Nascimento - Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.