Dia Oficial

Diário Oficial da União · 23/10/2023 · pág. 96

DOU 23/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023102300096 96 Nº 201, segunda-feira, 23 de outubro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2023 no valor de R$ 2.133.000,00 (dois milhões, cento e trinta e três mil reais) e para o ano de 2024 no valor de R$ 12.798.000,00 (doze milhões, setecentos e noventa e oito mil reais), devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, Plano Orçamentário (PO) 000A - Incentivo para Ações Estratégicas. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 11 do ano de 2023. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO I MUNICÍPIOS CREDENCIADOS A RECEBEREM INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA (LRPD) . UF IBGE MUNICIPIO G ES T ÃO L R P D _ FA I X A Valor mensal Impacto 2023 Impacto 2024 . AL 270490 MAR VERMELHO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . AL 270260 FEIRA GRANDE MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . BA 290260 BAIXA GRANDE MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . BA 290470 BUERAREMA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . BA 290480 C A AT I BA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . BA 290550 CALDEIRÃO GRANDE MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . BA 290740 C AT O L Â N D I A MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . BA 290820 CONCEIÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . BA 290890 CORAÇÃO DE MARIA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . BA 291390 I P I AU MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . BA 291430 IRAMAIA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . BA 291910 L A M A R ÃO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . BA 291992 MADRE DE DEUS MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . BA 292040 MANOEL VITORINO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . BA 431190 MARCELINO RAMOS MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . BA 292100 MATÃO DE SÃO JOÃO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . BA 292105 M AT I N A MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . BA 292180 M O R T U G A BA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . BA 292303 NOVO HORIZONTE MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . BA 292690 RIO DO PIRES MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . BA 292935 SÃO JOSÉ DA VITÓRIA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . BA 292970 SÁTIRO DIAS MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . BA 293120 T A P E R OÁ MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . BA 293345 WANDERLEY MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . CE 230750 LAVRAS DA MANGABEIRA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . ES 320050 A P I AC A MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . ES 320110 BOM JESUS DO NORTE MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . ES 320350 MONTANHA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . ES 320405 PEDRO CANARIO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . ES 320450 SANTA LEOPOLDINA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . GO 521580 P A L M E LO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . GO 522026 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . MA 210193 BERNARDO DO MEARIM MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . MA 210270 CANTANHEDE MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . MA 210565 JUNCO DO MARANHÃO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . MA 211085 SÃO FRANCISCO DO BREJÃO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . MG 310750 BOM JARDIM DE MINAS MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . MG 312160 DIAMANTINA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . MG 314640 PAINEIRAS MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . MG 315010 P I AU MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . MG 315530 RIO MANSO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . MG 315727 SANTA BÁRBARA DO MONTE VERDE MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . MS 500215 BODOQUENA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . MS 500370 DOURADOS MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . MS 500400 GLÓRIA DOS DOURADOS MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . MS 500560 M I R A N DA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . MT 510279 C A R L I N DA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . PA 150030 AFUÁ MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . PA 150110 BAG R E MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . PA 150635 SANTA BÁRBARA DO PARÁ MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . PA 150770 SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . PA 150795 TAILÂNDIA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . PA 150178 BREU BRANCO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . PE 260540 FEIRA NOVA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . PR 411375 LU N A R D E L L I MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . PR 412550 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RJ 330230 LAJE DO MURIAÉ MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 430030 A L EC R I M MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 430063 AMARAL FERRADOR MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 430130 ARROIO GRANDE MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 430200 BARROS CASSAL MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 430220 BOA VISTA DO BURICA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 430260 B R AG A MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 430400 CAMPO NOVO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 430460 C A N OA S MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 290680 C A N S AÇ ÃO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 430462 CAPÃO BONITO DO SUL MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 430642 DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 430680 ENCANTADO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 430695 ENTRE RIOS DO SUL MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 430705 E R N ES T I N A MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 430710 HERVAL MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 431055 I T AC U R U B I MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 431087 JAC U I Z I N H O MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 431125 L AG OÃO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 431295 NOVA BOA VISTA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 431410 PASSO FUNDO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 431413 PAULO BENTO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 431477 P O N T ÃO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 431540 REDENTORA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 431595 ROLADOR MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 431849 SÃO JOSÉ DO INHACORÁ MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 431973 SÃO VALÉRIO DO SUL MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 432040 SERAFINA CORREA MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 432180 TRÊS DE MAIO MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . RS 432290 VIADUTOS MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . SC 420665 G U AT A M B U MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . SC 421240 PEDRAS GRANDES MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . SC 421570 SANTO AMARO DA IMPERATRIZ MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . SC 421890 URUBICI MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . SE 280240 GARARU MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00 . SE 280500 PEDRA MOLE MUNICIPAL 20 A 50 R$ 7.500,00 R$ 15.000,00 R$ 90.000,00