DOE 23/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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42 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº198 | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2023 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PORTARIA Nº136/2023 - FIXA AS METAS INSTITUCIONAIS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (PGE) O PROCURADOR- -GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 16.541, de 06 de abril de 2018, que institui a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio à Representação Judicial do Estado – GDARJ, e considerando ainda o disposto no Art. 8º, do Decreto nº 32.877, de 12 de novembro de 2018 e Decreto nº 32.927, de 28 de dezembro de 2018, RESOLVE: fixar as Metas Institucionais da PGE para o semestre de 01/07/2023 a 31/12/2023, com prazo de entrega em 31 de dezembro de 2023, na forma estabelecida no Anexo I, parte integrante desta Portaria. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de setembro de 2023. Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº136/ 2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 ÁREA Nº META INSTITUCIONAL PESO PRODUTOS UNIDADE QUANTIDADE DATA DO TÉRMINO COMPARTILHAMENTO ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS - ASCOM 1 Divulgar interna e externamente a imagem da Procuradoria-Geral do Estado; 40 Relatório de matérias divulgadas; Unid. 50 31/12/2023 - 2 Realizar postagens e monitorar o alcance obtido por elas em redes sociais; 40 Relatório de posts divulgados; Unid. 50 31/12/2023 - 3 Acompanhar e atender às demandas de imprensa; 10 Relatório de demandas atendidas/ matérias e entrevistas divulgadas; Unid. 100 31/12/2023 - 4 Realizar a divulgação de eventos internos. 10 Relatório da divulgação dos eventos internos realizados. Unid. 100 31/12/2023 - ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - ADINS 1 Participar, juntamente com a Coordenadoria Administrativo Financeira, do processo de elaboração da proposta do Plano Plurianual 2024-2027 do Sistema PGE/FUNPECE/FEFCA em consonância com as diretrizes do Órgão Central do Sistema de Planejamento. 20 Plano Plurianual 2024- 2027 – PGE/FUNPECE/ FEFCA elaborado. Unid. 1 31/12/2023 Célula Administrativa/ COAFI. 2 Participar, juntamente com a Coordenadoria Administrativo Financeira, do processo de elaboração das propostas orçamentárias da PGE, do FUNPECE e FEFCA em consonância com as diretrizes do Órgão Central do Sistema de Planejamento. 20 Orçamento 2024 elaborado. Unid. 1 31/12/2023 Célula Administrativa/ COAFI. 3 Acompanhar o monitoramento do Planejamento Estratégico da PGE 2023-2025. 20 Planejamento Estratégico acompanhado e monitorado. Unid. 1 31/12/2023 Setoriais, Unidades Administrativas e Secretário-Geral da Procuradoria-Geral do Estado/Gabinete da Procurador- Geral do Estado. 4 Participar, juntamente com a Coordenadoria Administrativo Financeira, do acompanhamento e monitoramento dos indicadores quadrimestrais e os projetos desenvolvidos pela PGE que integram as ações dos Programas da LOA de 2022, no Sistema de Monitoramento e Avaliação – SIMA. 20 PPA 2023 monitorado e acompanhado no Sistema SPG/SIMA. Unid. 1 31/12/2023 Célula Administrativa/ COAFI. 5 Elaborar e acompanhar os relatórios de esclarecimentos de Prestações de Contas Anuais do Sistema PGE/FUNPECE/FEFCA. 20 Relatório elaborado, acompanhado e monitorado. % 100 31/12/2023 Célula Administrativa/ Financeira/Logística e Patrimônio/ COAFI e Gabinete do Procurador-Geral. 6 Acompanhar e monitorar em 100% as metas institucionais da PGE. 10 Metas institucionais acompanhadas e monitoradas. % 100 31/12/2023 Célula de Recursos Humanos/ COAFI. ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO 1 Elaborar e aprovar o Plano de Atividades do Controle Interno. 50 Relatório do Plano de Atividades do Controle Interno (PACI) elaborado e aprovado. Unid. 1 31/12/2023 - 2 Executar o Plano de Atividades do Controle Interno. 50 Relatório de Acompanhamento de Atividades de Controle Interno. Unid. 1 31/12/2023 - ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO DE PUBLICAÇÕES DE INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES 1 Promover a leitura diária dos Diários do Poder Judiciário. 30 Leitura da intimação publicada. % 100 31/12/2023 - 2 Distribuir as intimações nas Procuradorias da PGE. 40 Intimação distribuída. % 100 31/12/2023 - 3 Realizar a guarda do dossiê de Diários do Poder Judiciário. 30 Relatório de dossiê atualizado e arquivado. Unid. 1 31/12/2023 - ASSESSORIA LEGISLATIVA 1 Acompanhar e registrar os projetos de lei enviados à Assembleia Legislativa. 50 Projeto de lei acompanhado. % 100 31/12/2023 - 2 Receber e encaminhar os autógrafos de lei para sanção ou veto do Governador. 50 Autógrafo de lei acompanhado. % 100 31/12/2023 - ASSESSORIA DE CONTROLE E MANDADOS JUDICIAS 1 Receber as intimações e mandados judiciais e distribuir em tempo hábil para as Procuradorias. 100 Intimação e mandado distribuído. % 100 31/12/2023 - PROCURADORIA JUDICIAL - PROJUD 1 Conferir a devida resposta ou encaminhamento a citações e intimações oriundas do Poder Judiciário e, ainda, às diligências e dúvidas suscitadas pelas Secretarias de Estado quanto aos processos judiciais. 100 Pastas devidamente atendidas, conforme relatório extraído do sistema interno da Procuradoria. % 90 31/12/2023 Gabinete do Procurador-Geral. PROCURADORIA FISCAL - PROFIS 1 Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Estado; 30 Cobranças judiciais recebidas e registrada arrecadação; Unid 10.000 31/12/2023 - 2 Defender o Estado nas ações ou processos de natureza tributária e financeira; 30 Processos defendidos; Unid 16.000 31/12/2023 - 3 Representar o Estado nos processos de inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens de ausente e herança jacente. 40 Processos representados e registrada arrecadação. Unid 3.000 31/12/2023 -