DOMCE 24/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3320

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Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de outubro de 2023.

Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões.

Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 19 de outubro de 2023.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:7F51BA42

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 459/2023

Portaria Nº 459/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de outubro de 2023.

Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões.

Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 19 de outubro de 2023.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:279B9885

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 460/2023

Portaria Nº 460/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de outubro de 2023.

Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões.

Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 19 de outubro de 2023.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:4CBFE2A1

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 279/2023

PORTARIA Nº 279/2023

DETERMINA A CESSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ANALINE BARBOSA FREITAS DE OLIVEIRA PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica municipal, bem como o artigo 92, da Lei Municipal n° 094/1992, de 27 de janeiro de 1992,

CONSIDERANDO o teor do Ofício CC Nº 832/2023, de 03 de agosto de 2023, encaminhado ao Município de Icapuí pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em que solicita a cessão de servidora municipal para exercer cargo de provimento em comissão de Secretária Escolar na estrutura da Secretaria da Educação do estado do Ceará.

R E S O L V E:

Art. 1º - CEDER a servidora pública municipal ANALINE BARBOSA FREITAS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Gestão Pública II – Classe G, Referência 10, matrícula funcional nº 3482, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer cargo de provimento em comissão junto à Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, com ônus remuneratório para a entidade cessionária, através de compensação dos valores despendidos com a remuneração do servidor pelo cedente, sob pena de suspensão da cessão e do retorno imediato do servidor às suas funções de origem.

Art. 2º - A presente cessão terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026, por prazo compatível à nomeação no cargo de provimento em comissão, conforme disposição do Art. 92, §2º da Lei Municipal Nº 094/1992.

Parágrafo Único: O exercício de cargo em comissão é requisito obrigatório para validação da presente cessão, devendo o órgão cessionário informar imediatamente ao órgão cedente o encerramento