DOMCE 24/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3320

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âmbito da Lei Complementar nº 195 – Lei Paulo Gustavo, de 08 de julho de 2022 e Decretos nº 11.453, de 23 de março de 2023 e nº 11.525, de 11 de maio de 2023, regendo-se segundo o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, nas seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente edital a seleção de profissionais para compor Banco de Pareceristas para Pessoas Fisicas a fim de atuar na análise e seleção de Projetos Culturais inscritos nos editais de chamamento a serem publicados pela Secretaria de Cultura e Turismo para a execução dos recursos disponibilizados pela Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022 e dos decretos de regulamentação nº 11.453 de 23 de março de 2023 e nº 11.525 de 11 de maio de 2023, regendo-se segundo o disposto na Lei Federal nº 8.666/93.

1.2 Compete aos pareceristas selecionados por este edital:

a) Exercer as atividades de análise relativos às propostas, avaliação de mérito e emissão de parecer técnico, sobre os projetos culturais inscritos seguindo os critérios do Edital para o qual o projeto foi proposto, com impessoalidade, clareza e concisão; b) Ler e seguir integralmente os editais nos quais atuarem como pareceristas; c) Apreciar, analisar e avaliar os projetos culturais inscritos de acordo com os critérios estabelecidos nos editais disponibilizados aos pareceristas para atuação; d) Realizar diligências, quando for necessário; e) Analisar recursos sobre os pareceres; e emitir respectivas justificativas. f) Emitir relatório ao final dos trabalhos. g) Na sua avaliação, o parecerista deverá considerar os parâmetros e os critérios de avaliação estabelecidos pelos Editais nos quais os projetos foram inscritos, levando em consideração a realidade local do município.

1. DA PARTICIPAÇÃO

2.1. Podem participar deste edital:

a) Pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, que tenham formação, atuação profissional ou conhecimento técnico comprovado numa ou mais áreas culturais relacionadas abaixo: Cinema e Audiovisual; - Cultura Digital; - Cultura Afro Brasileira; - Cultura de Matriz Africana; - Culturas Quilombolas; - Culturas dos Povos Indígenas: - Culturas dos Povos Nômades; - Culturas Populares Tradicionais; - Cultura de Periferia; - Cultura de Diversidade Sexual; - Cultura de Diversidade de Gênero; - Carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescas; - Artes Visuais; - Música; - Cultura Hip-hop / funk; - Funk; - Artes Cênicas; - Dança; - Literatura; - Patrimônio Cultural Material ou Imaterial; - Artesanato.

b) Que apresentem a documentação exigida no item 3 deste Edital.

2.2. Os inscritos selecionados por este edital comporão o Banco de Pareceristas, na ordem da pontuação obtida na análise dos documentos apresentados na inscrição.

2.2.1. Os pareceristas selecionados serão chamados a atuar por convocação da Secretaria de Cultura e Turismo de Iguatu/CE e em conformidade com a ordem estabelecida no Banco de Pareceristas. 2.2.2. A seleção de candidatos não garantirá a atuação nos certames a que se refere este edital, dependendo de convocação por parte da Secretaria de Cultura e Turismo de Iguatu/CE.

2.2.3. Os inscritos que forem selecionados neste edital de chamamento ficam cientes de que, quando convocados, será vedada sua participação como proponente ou integrante, bem como de qualquer pessoa com quem tenha vínculo e/ou relação de parentesco, no edital em que for designado como parecerista.

2.3. Todos os arquivos para avaliação serão disponibilizados de forma digital e todas as reuniões serão realizadas de forma online.

2.3.1. É de responsabilidade do selecionado possuir o material necessário para a execução dos serviços, como computador com câmera e microfone, acesso a internet, entre outros.

2.4. É vedada a inscrição de servidor pertencente aos quadros da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Iguatu e seus parentes e afins até o segundo grau.

1. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições são gratuitas e deverão ser feitas exclusivamente por meio de formulário eletrônico, através do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeaxHAO4uStTlxXch1 MsV9h-lH4PC0-ortCmNJy4ATh1XqRqA/closedform durante o período de 24 de outubro a 31 de outubro de 2023.

3.2. As inscrições serão efetuadas mediante preenchimento do formulário e envio de toda a documentação exigida por este Edital.

3.3. Essa inscrição é referente a dois módulos:

• Módulo 1 – Cinema e Audiovisual, compreendendo a análise dos projetos inscritos nos editais com base no artigo 6º da Lei Complementar nº 195/2022;
• Módulo 2 – Demais áreas, compreendendo a análise dos projetos inscritos nos editais com base no artigo 8º da Lei Complementar nº 195/2022;

3.3.1. O candidato inscrito irá realizar avaliação de ambos os módulos.

3.3.2. O candidato deverá comprovar sua experiência e formação no âmbito cultural.

3.4. O formulário deverá ser preenchido e acompanhado dos seguintes documentos:

a) preenchimento completo da ficha de inscrição conforme informações solicitadas; b) declaração de ausencia de impedimento devidamente assinada, conforme Anexo I (enviada em 1 arquivo formato .pdf ou .jpeg de até 1mb); c) cópia do documento de identidade (RG) do interessado ou da Carteira de Motorista – CNH (enviada em até 1 arquivo formato pdf de até 1mb); d) cópia do CPF do interessado ou documento de identidade que indique o número do CPF (enviada em até 1 arquivo formato pdf de até 1mb); e) cópia do comprovante de residência, com prazo máximo de até 90 (noventa) dias anteriores à data da inscrição (enviada em 1 arquivo formato pdf de até 1mb); f) Currículo do interessado contendo experiência e atuação na área cultural, experiência em produção e gestão de projetos culturais, ou formações acadêmicas e participação em comissões e bancas de análise de projetos culturais (formato .doc ou .pdf com no máximo 1mb); g) Portfólio de até 15 (quinze) páginas e documentos que comprovem as informações contidas no currículo (conforme item 3.4 - f), h) bem como a experiência profissional cultural e/ou artística onde atua, certificados, diplomas, publicações, fotos e reportagens, declarações de instituições reconhecidas na área cultural e/ou artística