DOMCE 24/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3320

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Art. 1º. DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de possíveis irregularidades praticadas pela servidora MARIA EDILANDIA ALVES DE LIMA, matrícula 0044542.

Art. 2º. A Comissão Permanente de Disciplina, nomeada pela Portaria 02/2022 de 20 de abril de 2022 da Procuradoria, será responsável pelo processo disciplinar.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Processante terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092, de 16/05/2014.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Saúde de Iguatu/CE, em 18 de outubro de 2023.

DULCE VIANA MACHADO
Secretária Municipal de Saúde Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:16A88D30

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE – ATRÁVES DA Secretaria do Gabinete -SEGAB. INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº. 07.810.468/0001-90. EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.09.11.03-PMI/SEGAB. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL Nº 2023.09.06.04-PMI-SEGAB. OBJETO– CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA SERVIÇO TECNICO ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – L.O.A, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GABINETE - SEGAB, DO MUNICIPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, INCISO II DA LEI Nº. 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ATUALIZADO PELO DECRETO FEDERAL 9.412 DE 18 DE JUNHO DE 2018. CONTRATADA: METODO CONTABILIDADE E CONSULTORIA SS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 21.982.044/0001-34. VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (três mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023. DATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº. 0301-041220002.2.221 (MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO). ELEMENTO DE DESPESA Nº. 3.3.90.39.00 (OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA). CONTRATANTE: MARIA CONSUELA DE CARVALHO.

IGUATU (CE) 11 de setembro de 2023.

Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:3CBE9894

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 080, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do Artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu no Estado do Ceará,

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 3.079, de 07 de agosto de 2023, que autoriza a desafetação de imóvel municipal e a doação à Associação Desportiva Iguatu;

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetado, por interesse público, passando para a categoria de bens dominicais do município, um terreno urbano, construído na Quadra 30 (área livre verde, com o Lote 01), Matrícula nº 4.608, do Livro 2-1, no Registro de Imóveis da 2ª Zona - Cartório Dona Clara – 3º Ofício, com as seguintes características: Ao lado leste, medindo 223.00m, confrontando com a Rua Projeta C; Ao lado direito ao lado Sul, medindo 95.00m, confrontando com a Rua Projetada 15, ao lado esquerdo ao lado Norte, medindo 9540m, confrontando com a Rua Projetada 19 e pelo fundos ao lado Oeste, medindo 219.50m, com uma área total de 21.252.00 m²; Perímetro: 632.50m.

Art. 2º Fica DOADO, em consonância com a Lei Municipal Nº 3.079, de 07 de agosto de 2023, o bem descrito no artigo 1º deste Decreto à Associação Desportiva Iguatu, inscrita no CNPJ Nº 11.761.579/0001- 21.

Parágrafo único. A presente doação fica destinada e condicionada à construção do Centro de Treinamento da Associação Desportiva Iguatu.

Art. 3º Todas as despesas relativas à doação do imóvel de que trata o presente Decreto, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão às expensas de cada um de seus responsáveis.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA Prefeito Municipal de Iguatu Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:C38F7BDF

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL - SEMASPA EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE – ATRÁVES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL - SEMASPA. INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº. 07.810.468/0001- 90. EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.09.11.01-PMI/ SEMASPA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL Nº 2023.09.06.02-PMI-SEMASPA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA SERVIÇO TECNICO ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – L.O.A, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE – SEMASPA, DO MUNICIPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, INCISO II DA LEI Nº. 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ATUALIZADO PELO DECRETO FEDERAL 9.412 DE 18 DE JUNHO DE 2018. CONTRATADA: METODO