DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Decidido o aforamento, previamente à deflagração do procedimento licitatório, será dada preferência a quem, comprovadamente em, 10 de junho de 2014, já ocupava o imóvel há mais de 1 (um) ano e esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente inscrito como ocupante e em dia com suas obrigações perante a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de outubro de 2023, conforme Processo SEI 19739.105395/2023-34, da SPU/SE; Contrato de Constituição de Aforamento Oneroso (37961089) EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04906.001249/2016-65 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: JÚLIO VASCONCELOS MORAES REGO - *.646.725- OBJETO: Constituição de Aforamento Gratuito do imóvel caracterizado como terreno acrescido de marinha, imóvel residencial correspondente a Rua Sara Schuster, S/N, Loteamento Jardim Nice, Lotes nº 378 a 380, Jardins - Aracaju/SE, matriculado na 1º Ofício da Comarca de Aracaju, sob matrícula 4.642, RIP 3105 000202367, Área total do imóvel: 540,00 m2(terreno total - área total da União) - Fração ideal: 1,0%, trata-se da LPM/1831 nº 3, homologada em 20/05/1971 (Processo nº 10586.000311/97-77); ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 540,00 m² - Fração Ideal: 1,00 VALOR DO IMÓVEL: R$528.503,40 (quinhentos e vinte e oito mil quinhentos e três reais e quarenta centavos). FINALIDADE: uso residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: uma família FUNDAMENTO LEGAL: item "4º" do art. 105 do Decreto-Lei n° 9.760/46, de 5 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03/10/2023, conforme Processo SEI 04906.001249/2016-65, da SPU/SE; Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito Registrado (37788311) SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE CITAÇÃO A COORDENAÇÃO DE ATAS E CONTRATOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, após realizar diversas tentativas infrutíferas em contatar o representante legal da empresa ORDELANE SOUZA NOGUEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.004.184/0001-57, a Senhora ORDELANE SOUZA NOGUEIRA, portadora do CPF nº XXX.054.321-XX que se encontra em lugar incerto e não sabido, CITA E NOTIFICA a referida empresa e seu representante legal, quanto a abertura e instauração de processo administrativo para apuração de irregularidade durante a execução do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 09/2023, sob o número SEI 12600.102199/2023-24 Fica a empresa ORDELANE SOUZA NOGUEIRA notificada para, caso queira, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação desta citação, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, informamos que as petições da empresa devem ser interpostas exclusivamente por meio do Protocolo Eletrônico deste Ministério, cujo endereço é: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1. Os autos do Processo Administrativo citado encontram-se à disposição para vistas do interessado mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações SEI. Em 18 de outubro de 2023. HARISSON LIMA Coordenador de Atas e Contratos Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A COORDENAÇÃO DE ATAS E CONTRATOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, após realizar diversas tentativas infrutíferas em contatar o representante legal da empresa SETTE PROJETOS E SERVIÇOS EIRELLE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.487.318/0001-68, que se encontra em lugar incerto e não sabido, CITA E NOTIFICA a referida empresa e seu representante legal, ou outros que se fizerem de direito legalmente constituídos, em relação ao processo de penalidade administrativa sob o nº 12600.100182/2020-90, tendo em vista o aviso de penalidade publicado no Diário Oficial da União (DOU), Seção 3, em 13 de setembro de 2023, para o recolhimento da multa no valor moratória de R$ 760,17 (setecentos e sessenta reais e dezessete centavos), nos termos do subitem 23.1.1 do Termo de Referência c/c com art. 86 da Lei 8.666/93; multa compensatória de R$ 12.416,08 (doze mil, quatrocentos e dezesseis reais e oito centavos), nos termos dos subitens 23.1.2 e 23.1.2.1 do Termo de Referência c/c com art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93; e impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) meses, nos termos do subitem 23.1.3 do Termo de Referência c/c art. 7 da Lei nº 10.520/2022, em razão do descumprimento contratual dos incisos 21.1, 21.2 e 21.11 do Termo de Referência. Dessa forma, fica notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação, o recolhimento da multa por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) disponibilizada no processo em referência. Os autos do Processo Administrativo nº 12600.100182/2020-90 encontram-se à disposição para vistas do interessado mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e para demais informações e esclarecimentos, contato pelo telefone (61) 2031-4324 ou e- mail [email protected] desta Unidade. Em 18 de outubro de 2023. HARISSON LIMA Coordenador de Atas e Contratos Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2023 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 53 do Decreto nº 11.437, de 17 de Março de 2023, e em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na forma determinada no art. 26, §3º e §4º do mesmo diploma legal, notifica a empresa J2 COMÉRCIO DE UTILIDADES E DISTRIBUIDORA LOGÍSTICA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.816.522/0001-08, por meio de seu representante legal, ou outros que se fizerem de direito legalmente constituídos, uma vez que se esgotaram todos os meios possíveis de notificação pessoal, encontrando-se a citada empresa em lugar incerto e não sabido, quanto à decisão de processo de penalidade administrativa sob o nº 12600.101821/2022-04, tendo em vista a irregularidade no âmbito do Pregão Eletrônico nº 13/2019, caracterizando descumprimento ao disposto do subitem 4.1 do item "4. Entrega e critérios de aceitação do objeto" do Termo de Referência e dos subitens 6.1; 6.1.1 e 6.1.5 do item "6. Das obrigações da contratada". Decidindo-se pela aplicação da sanção de multa moratória no valor de R$ 1.909,74 (um mil novecentos e nove reais e setenta e quatro centavos), nos termos do subitem 12.2.2 do Termo de Referência, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 13/2019 c/c art. 86 da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, fica notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação deste e caso tenha interesse, a apresentar Recurso. Os autos do Processo Administrativo nº 12600.101821/2022-04 encontram-se à disposição para vistas do interessado mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. ANA LILIA LIMA DOS SANTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A COORDENAÇÃO DE ATAS E CONTRATOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, após realizar diversas tentativas infrutíferas em contatar o representante legal da empresa MR ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.530.859/0001-51, que se encontra em lugar incerto e não sabido, CITA E NOTIFICA a referida empresa e seu representante legal, ou outros que se fizerem de direito legalmente constituídos, em relação ao processo de penalidade administrativa sob o nº 03110.001530/2019-34, tendo em vista o aviso de penalidade publicado no Diário Oficial da União (DOU), Seção 3, 17 de outubro de 2023, para o recolhimento da multa no valor de R$ 129.300,00 (cento e vinte e nove mil e trezentos reais), nos termos da alínea k), item 10 da tabela do Anexo "E" - Tabela de Multas - Projeto Básico, vinculado ao Contrato Administrativo nº 77/2015 c/c art. 86 da Lei 8.666/93; multa compensatória no valor de R$ 13.938,92 (treze mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), nos termos da alínea a) da tabela do Anexo "E" Tabela de Multas Projeto Básico, vinculado ao Contrato Administrativo nº 77/2015 c/c inciso II do art. 87 da Lei 8.666/93 e suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com a CEDENTE pelo prazo de até 6 (seis) meses, nos termos do item 1, alínea c) da Cláusula Décima Quinta vinculado ao Contrato Administrativo nº 77/2015 c/c inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93; em razão do descumprimento contratual da alínea "b.p" da Cláusula Sétima e os itens 1 e 3 da Cláusula Oitava do Contrato 77/2015. Dessa forma, fica notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação, o recolhimento da multa por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) disponibilizada no processo em referência. Os autos do Processo Administrativo nº 03110.001530/2019-34 encontram-se à disposição para vistas do interessado mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e para demais informações e esclarecimentos, contato pelo telefone (61) 2031-4324 ou e-mail [email protected] desta Unidade. Em 18 de outubro de 2023. HARISSON LIMA Coordenador de Atas e Contratos Substituto COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170607 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 12600.128030/2019-18. Pregão. Nº 21/2021. Contratante: DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E LOGISTICA. Contratado: 05.534.328/0001-01 - HABITARE ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual, de 24 (vinte e quatro) para 29 (vinte e nove) meses, contados de 18/04/2024 a 18/09/2024; a alteração do prazo de execução, de 18 (dezoito) para 23 (vinte e três) meses, correspondendo ao período de 18/10/2023 a 18/03/2024, conforme novo cronograma físico-financeiro; o acréscimo quantitativo do item 1 da planilha de custos do contrato - "serviço de acompanhamento e assessoria à fiscalização técnica da reforma/readequação dos sanitários e copas do bloco c, esplanada dos ministérios (fiscalização rotineira).". Vigência: 18/04/2024 a 18/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 550.962,09. Data de Assinatura: 18/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/10/2023). DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS E UNIDADES D ES C E N T R A L I Z A DA S SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170166 Número do Contrato: 20/2023. Nº Processo: 10983.100188/2023-27. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME - SANTA CATARINA. Contratado: 14.048.837/0001-15 - ELOTECH SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA. Objeto: Serve o presente Termo de Apostilamento para corrigir erro material no Termo de Contrato nº 20/2023, firmado com a empresa Elotech Serviços Industriais Ltda EPP, CNPJ nº 14.048.837/0001- 15, o qual tem por objeto a prestação de serviço continuados de manutenção preventiva, preditiva e corretiva nos sistemas, equipamentos e instalações dos elevadores de passageiro, conforme dados abaixo. Cláusula Nona Onde se lê: "9.23 Realizar os serviços de manutenção e assistência técnica no seguinte local Rua Minas Gerais, 707, bairro Presidente Médici, em Chapecó/SC" Leia-se:"9.23 Realizar os serviços de manutenção e assistência técnica no seguinte local Rua Princesa Isabel, 95. Centro, em Joinville/SC". Vigência: 01/11/2023 a 31/10/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 115.320,00. Data de Assinatura: 23/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/10/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170166 Número do Contrato: 6/2018. Nº Processo: 10983.100001/2018-28. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME - SANTA CATARINA. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: O presente Termo de Apostila tem por objeto o reajuste anual pelo Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), de acordo com o Contrato Administrativo nº 06/2018, que tem como objeto a prestação de serviços de telefonia fixa na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional (PSFN) em Joinville/SC, sendo o IST apurado de abril/2022 a março/2023 de 3,435% aplicável a partir de abril/2023, conforme a pesquisa SEI (38037754), ficando o valor mensal atualizado de R$ 623,57 (seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos) e anual de R$ 7.482,82 (sete mil quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) cfe. planilha (38038499).