DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: 1) prorrogar o prazo de vigência do contrato 01/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 05/10/2023 à 05/10/2024, nos termos do artigo 57, inciso ii da lei nº 8.666/93. 1.1) o contrato poderá ser encerrado antes do prazo estipulado no subitem 1.1.1., caso seja celebrado novo contrato do mesmo objeto que se encontra em fase licitatória no âmbito do processo nº 48051.002926/2023-65, desde que a contratada seja notificada de tal encerramento com no mínimo 30(trinta) dias de antecedência. 2) sub-rogar o contrato nº 01/2021, da agência nacional de mineração anm-to, inscrita no cnpj sob o nº. 29.406.625/0011-01, para a agência nacional de mineração/anm-df, inscrita no cnpj nº 29.406.625/0001-30.. Vigência: 05/10/2023 a 05/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 147.999,66. Data de Assinatura: 25/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/09/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 115/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 4/2018. Nº Processo: 48408..70014/2/20-18. Pregão. Nº 7/2018. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 04.718.633/0001-90 - AMAZON SECURITY LTDA. Objeto: 1) prorrogar excepcionalmente o prazo de vigência do contrato 03/2018, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 28/10/2023 a 28/10/2024, nos termos do artigo 57, § 4o da lei nº 8.666/93; 1.1) o contrato poderá ser encerrado antes da data estabelecida no item anterior, caso seja celebrado novo contrato de prestação do serviço que se encontra em andamento no processo nº 48063.000144/2023-52. O encerramento antecipado deverá ser comunicado à contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.. Vigência: 28/10/2023 a 28/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 425.684,52. Data de Assinatura: 11/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 42/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 19/2023. Nº Processo: 48051.006974/2022-41. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 137718220 - EQUINÓCIO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato 19/2023, nos termos da clásula sexta, em razão do reajuste da folha de salários homologados pela convenção coletiva de trabalho 2023/2024 (sei 8718993), ap000038/2023, registrado no mte em 01/08/2023, celebrada entre o sindicato das empresas de vig e seg e transporte de valores do estado do amapa, cnpj n. 34.928.739/0001-80 e o sint dos trab de emp de seg vig trans val e sim do e ap, cnpj n. 23.072.713/0001-66.. Vigência: 24/05/2023 a 24/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 339.428,16. Data de Assinatura: 11/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 - UASG 323102 Nº Processo: 48070000140202202. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços continuados de vigilância eletrônica, com vistas a atender as necessidades da Gerência Regional da Agência Nacional de Mineração no Estado do Rio Grande do Norte (ANM-RN), localizada na cidade de Natal/RN.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/10/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Sbn Quadra 2 - Bloco n - Ed Cnc Iii - 9° Andar, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/323102-5-00014-2023. Entrega das Propostas: a partir de 24/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JOSUE MENEZES VIEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 20/10/2023) 323102-32263-2023NE800095 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS COMUNICADO Nº 118, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão: 1. Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis nºs 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora. . NOME/ RAZÃO SOCIAL CNPJ-CPF P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO VALOR DA MULTA R$ OUTRAS PENALIDADES . 1. Auto Posto Rodrigues Ltda. 10.889.582/0001-62 48610.204115/2021-52 589783 25.000,00

. 2. Wellington Santa Silveira 127.962.587-26 48610.211659/2021-71 599075 50.000,00 Perdimento da mercadoria apreendida . 3. Jonathan América Santana 30.160.961/0001-24 48650.200494/2020-54 576950 5.000,00

. 4. D. Lindsay de Mendonça Souza 70.080.221/0001-00 48611.001017/2018-50 532105 5.000,00

. 5. Valdenor dos Santos 112.962.755-15 48610.229943/2022-84 624861 50.000,00 Perdimento da mercadoria apreendida . 6. Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S/A 11.689.292/0002-19 48610.204246/2022-11 602683 20.000,00 Suspensão das atividades por 10 dias . 7. D Lindsay De Mendonça Souza 70.080.221/0001-00 48611.001219/2018-00 532431 20.000,00

. 8. Parceria Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. 12.666.410/0001-55 48611.000535/2018-56 528705 10.500,00

. 9. Leinad Comércio de Gás Liquefeito de Petróleo Ltda. 22.608.005/0001-34 48650.200286/2020-55 570570 5.000,00

. 10. Ferreira & Bailon Combustíveis Ltda. 27.421.402/0001-16 48600.201797/2021-61 601135 5.000,00

. 11. Vieira Holanda Souza Ltda - ME 20.552.802/0001-11 48611.200037/2021-15 587111 5.000,00

. 12. Irmãos Narcizo Ltda. 90.728.858/0001-60 48620.000011/2019-37 542593 12.000,00

. 13. Cooperdiesel Auto Posto e Transportes Ltda. 34.244.119/0001-21 48610.203973/2021-80 602728 5.000,00

. 14. Auto Posto Hera Ltda 12.154.008/0001-91 48620.203143/2019-19 551549/ 363994 282.000,00 Perdimento da mercadoria apreendida . 15. Auto Posto Hera Ltda. 12.154.008/0001-91 48610.217088/2020-05 573424 / 587637 / 26727 1.874.000,00 Revogação da autorização . 16. Auto Posto BR Comércio de Combustíveis Ltda. 29.746.750/0001-99 48600.203775/2019-11 561256 55.000,00

. 17. Uruguai Distribuidora de Gás Eireli 31.108.571/0001-78 48640.200812/2021-87 615727 25.000,00

1. Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis nºs 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. . NOME E/OU RAZÃO SOCIAL CNPJ-CPF P R O C ES S O AUTO INFRAÇÃO SALDO MULTA R$ DATA BASE CÁLCULO . 1. Porto Gallo Ltda. 09.079.249/0001-09 48610.202890/2019-59 050363 36.174,61 31/10/2023 . 2. Edite Joaquim de Moura - ME 08.622.334/0001-09 48610.203647/2021-72 585060 13.212,72 31/10/2023 . 3. Caruatama Comércio de Petróleo Ltda. 02.151.289/0001-75 48611.000646/2002-11 061242 28.563,22 31/10/2023 . 4. Maria Osirene da Silva - ME 06.921.577/0001-12 48611.000588/2013-62 406023 50.460,92 31/10/2023
2. Tomar CIÊNCIA de que, na qualidade de sócios responsáveis e devedores solidários das dívidas das empresas abaixo relacionadas, ficam intimados a pagar o valor da penalidade aplicada, dentro de 30 (trinta) dias a contar desta publicação. Para saber o valor atualizado do débito, deverão encaminhar email para [email protected], informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Caso queiram se manifestar especialmente acerca de sua inclusão como corresponsável na fase de execução do crédito, a manifestação deverá ser acompanhada de cópia estatuto/contrato social da empresa, do RG do representante legal ou, se assinado por procurador, da respectiva procuração, preferencialmente por meio de Peticionamento Eletrônico no sistema SEI. Para tanto, acesse o site da ANP e siga as instruções em "Usuário Externo do SEI (Peticionamento eletrônico)". A manifestação e sua documentação também poderão ser enviadas por correio para o seguinte endereço: SGAN Quadra 603, Módulo I, 4º andar, CEP 70.830-902, Brasília-DF. A ausência de manifestação implicará na adoção das providências para a execução fiscal do processo de cobrança, bem como independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. . NOME CPF EMPRESA AUTUADA CNPJ P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO VALOR ORIGINAL VENCIMENTO . 1. Silvia Mariane de Souza Araújo 029.631.681-44 Auto Posto Japuranã Eireli 08.112.669/0001-87 48600.203672/2019-51 563887 5.000,00 08/12/2021 . 2. Claudio Barcarollo 268.838.720-00 Auto Posto Pareci Novo Eireli 12.988.609/0001-08 48650.200332/2019-82 542759 5.000,00 01/04/2021 . 3. Osenira Leite de Souza 562.773.001-30 Distribuidora de Gás Leite Eireli - ME 27.652.724/0001-76 48600.001462/2018-49 054235 20.000,00 03/04/2021 . 4. Iris Maria Bobrowski 678.053.700-44 Posto Ruffus Ltda. 11.297.222/0001-34 48650.200695/2019-18 554561 5.500,00 10/03/2022 ANTÔNIO HENRIQUE VAZ SANTOS Chefe do Escritório Sede / ANP