DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . Razão Social CNPJ/CPF Processo . AUTO LIGEIRINHO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. 09.648.232.0001-25 14185.021040/2020-31 . ART PRIME DESIGN MOLDURAS LTDA - EPP 18.625.637.0001-39 46472.003144/2017-19 . BDG EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI 19.302.599.0001-46 14185.004094/2020-31 . BARRELLS CONFECCOES LTDA 02.998.616.0001-29 46219.011189/2019-20 . CLÍNICA DE SAÚDE ANIMAL PET LTDA. 13.396.595.0001-98 46219.018760/2019-37 . DJALMA SANTANA SILVA - EPP 04.304.907.0001-03 46266.003583/2004-42 . FOCCO SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI 19.153.385.0001-55 46219.012853/2019-58 . HERBERT T VARELLA & CIA LTDA 55.000.186.0001-70 46219.016356/2019-29 . J2M AUTOCLINICA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA 07.251.615.0001-30 46472.003536/2018-69 . LMC COMERCIO E SERVICOS LTDA 04.531.494.0001-91 46219.012131/2019-01 . LEONARDO ALFAIATE LTDA ME 58.237.496.0001-00 46219.021447/2007-42 . LAVALL SERVICE CAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 03.923.956.0001-53 46219.022263/2004-57 . LABATUT - SERVIÇOS E EMBALAGENS LTDA - EPP 09.602.255.0001-07 46255.002937/2019-47 . MARTHAS SERVICOS GERAIS LTDA 04.140.845.0001-33 46472.002365/2017-70 . MEDIC LIFE SERVICOS LTDA EPP 08.645.862.0001-83 46255.000589/2019-73 . MARLEI REGINA CHAVES - EIRELI 16.669.159.0001-33 46473.002374/2019-12 . OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A 02.575.829.0001-48 46219.020173/2019-16 . TRANSVIPA TRANSPORTE VILA PRUDENTE LTDA 01.713.760.0001-09 46017.002794/2019-86 Em 24 de Outubro de 2023 SERGIO AOKI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 79/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ABL-FABRICACAO COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 46232.000684/2019-35 4.426,76 . ABT SEGURANCA ELETRONICA PATRIMONIAL EIRELI 46232.000479/2019-70 7.440,19 . ABT SEGURANCA ELETRONICA PATRIMONIAL EIRELI 46232.000480/2019-02 2.587,89 . ABT SEGURANCA ELETRONICA PATRIMONIAL EIRELI 46232.000481/2019-49 2.426,15 . ABT SEGURANCA ELETRONICA PATRIMONIAL EIRELI 46232.000482/2019-93 7.648,58 . ABT SEGURANCA ELETRONICA PATRIMONIAL EIRELI 46232.000483/2019-38 1.529,62 . ACADEMIA M S TRAINING EIRELI 46230.001025/2019-36 1.529,62 . ALIANCA EDUCACIONAL FLUMINENSE LTDA 46230.005613/2019-49 3.396,61 . ALIANCA EDUCACIONAL FLUMINENSE LTDA 46230.005614/2019-93 1.529,62 . ALIANCA EDUCACIONAL FLUMINENSE LTDA 46230.005615/2019-38 485,23 . ALIANCA EDUCACIONAL FLUMINENSE LTDA 46230.005616/2019-82 646,97 . ALIANCA EDUCACIONAL FLUMINENSE LTDA 46230.005617/2019-27 14.793,98 . BELLA VISTA OCEANVIEW POUSADA LTDA 46670.001270/2019-64 15.323,04 . C L FIGUEIREDO 46230.005597/2019-94 5.600,00 . CAMARAO EMPANADO LTDA 46670.001405/2019-91 1.600,00 . CAMARAO EMPANADO LTDA 46670.001404/2019-47 1.368,61 . CASA DE SAUDE SAO JUDAS TADEU LTDA 46230.007224/2019-58 723,59 . CASA DE SAUDE SAO JUDAS TADEU LTDA 46230.007223/2019-11 34.709,24 . COMPACTA SERVICOS LTDA - ME 46670.000274/2019-25 4.025,33 . COMPACTA SERVICOS LTDA - ME 46670.000273/2019-81 4.025,33 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 46230.005783/2019-23 6.708,08 . CONSTRO SUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 46232.001923/2019-74 1.368,61 . D. B. DOMINGOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46670.002206/2019-09 15.323,04 . DINAMO ENGENHARIA LTDA 14152.002978/2020-39 2.012,66 . F G PERFUMARIA LTDA 14152.003477/2020-70 1.157,74 . G.S.B. SILVA INSTITUTO DE BELEZA UNISSEX 46231.001377/2017-10 1.368,61 . GOLD'S RIO ACADEMIA DE MUSCULACAO E GINASTICA LTDA 46215.000593/2018-27 800,00 . HCLR SIQUEIRA ACADEMIA LTDA 46670.001413/2019-38 208,48 . IGREJA METODISTA WESLEYANA DA 6 REGIAO 46232.000670/2019-11 3.000,00 . ITAIPAVA GELO PROD ALIMENTICIOS LTDA 46231.000191/2018-24 800,00 . J. E. BARBOZA DA SILVA 46232.000586/2019-06 1.368,61 . J. E. BARBOZA DA SILVA 46232.000587/2019-42 800,00 . JOFITNESS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 46062.000964/2018-61 402,53 . JOFITNESS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 46062.000961/2018-28 4.024,42 . JOFITNESS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 46062.000962/2018-72 4.024,42 . JOFITNESS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 46062.000963/2018-17 510,78 . JOSE ALDINEZ QUEIROZ NOGUEIRA 14152.021032/2021-52 27.000,00 . JOSE ALDINEZ QUEIROZ NOGUEIRA 14152.021037/2021-85 2.907,12 . JOSE ALDINEZ QUEIROZ NOGUEIRA 14152.021034/2021-41 2.177,74 . JPF ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA 46215.007319/2018-89 144.361,62 . LIVIA FERRO NEVES MONTECHIARI 46231.000827/2019-19 406,72 . MARPEM CONSTRUTORA E LOGISTICA - EIRELI 46228.001032/2017-15 4.256,50 . MJ CACAU TOP LTDA 14152.007246/2021-16 15.323,04 . PADARIA E CONFEITARIA ESTRELA DOCE EIRELI 46334.000736/2019-25 72,36 . PAT BO RJ COMERCIO DE MODA LTDA. 46211.003217/2019-13 72,36 . PAT BO RJ COMERCIO DE MODA LTDA. 46211.003216/2019-61 35,49 . PAT BO RJ COMERCIO DE MODA LTDA. 46211.003215/2019-16 1.013,02 . PAT BO RJ COMERCIO DE MODA LTDA. 46211.003218/2019-50 72,36 . PEDRAS DE PARATY RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA 46062.001004/2018-19 170,26 . PERFUMARIAS NZS LIMITADA 46215.000242/2019-05 1.368,61 . PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 46215.004991/2018-12 4.024,42 . POLARIS CONSULTORIA E AUDITORIA LTDA 14152.006620/2020-85 402,53 . POPPAYE COLT LANCHES CAXIENSES LTDA 14152.006872/2020-12 3.059,25 . POPPAYE COLT LANCHES CAXIENSES LTDA 14152.006869/2020-91 402,53 . POPPAYE COLT LANCHES CAXIENSES LTDA 14152.005702/2020-11 1.600,00