DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 19 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 419.280.538-31, FHW4255, FRMEV00498572021, 606-82; 15.280.055/0001-70, RKD1G73, FRMEV00498622021, 606-82; 04.800.423/0001-47, GSV8114, FRMEV00498632021, 606-82; 43.251.230/0003-06, EZZ7458, FRMEV00498642021, 606-82; 287.349.358-51, EJJ9717, FRMEV00498652021, 606-82; 77.563.955/0001-81, EJZ0706, FRMEV00498662021, 606-82; 466.954.003-34, FDB4688, FRMEV00498702021, 606-82; 833.280.768-91, FOY9393, FRMEV00498712021, 606-82; FOY9393, FRMEV00498722021, 606-82; 03.406.505/0001-49, LPY7719, FRMEV00498742021, 606-82; 16.658.290/0001-03, FJV3220, FRMEV00498752021, 606-82; 300.329.178-56, JKM9041, FRMEV00498762021, 606-82; 13.140.463/0001-09, BZB7737, FRMEV00498812021, 606-82; 63.106.363/0002-07, PVA1F28, FRMEV00498832021, 606-82; 05.818.861/0001-03, EHE5488, FRMEV00498862021, 606-82; 500.425.999-20, NKO2A58, FRMEV00498872021, 606-82; 274.574.048-21, EWN7471, FRMEV00498882021, 606-82; 26.917.005/0001-77, FRS6D71, FRMEV00498962021, 606-82; 00.909.998/0001-41, FXA5953, FRMEV00498972021, 606-82; 849.866.037-87, LTM6596, FRMEV00498992021, 606-82; 006.427.192-76, EUF9916, FRMEV00499042021, 606-82; 30.145.418/0001-58, KVY3270, FRMEV00499062021, 606-82; 003.057.856-64, HRU0202, FRMEV00499112021, 606-82; 390.632.708-60, PKF2F44, FRMEV00499122021, 606-82; 011.579.603-75, pnu2e43, FRMEV00499142021, 606-82; 22.572.421/0001-20, QJI7B47, FRMEV00499202021, 606-82; 04.382.889/0001-70, JAK8F46, FRMEV00499212021, 606-82; 15.593.456/0001-80, MLJ0420, FRMEV00499252021, 606-82; 25.072.079/0001-97, KRY3B67, FRMEV00499302021, 606-82; 021.997.381-40, JEC1634, FRMEV00499312021, 606-82; 24.269.832/0001-76, FRP0164, FRMEV00499332021, 606-82; 019.281.688-84, EAB0518, FRMEV00499372021, 606-82; 08.722.740/0001-43, BDP2G86, FRMEV00499382021, 606-82; 384.343.868-44, fhq6d25, FRMEV00499392021, 606-82; 628.059.676-15, HIJ4G99, FRMEV00499412021, 606-82; 289.078.336-72, JZD9970, FRMEV00499422021, 606-82; 45.273.406/0001-86, FNA1D11, FRMEV00499432021, 606-82; 122.885.097-67, KWX2042, FRMEV00499452021, 606-82; 41.178.741/0001-44, MKC6J69, FRMEV00499502021, 606-82; 11.185.158/0001-08, LLD7B63, FRMEV00499602021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6056/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 19 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 515.430.010-68, IUC2H44, EPSMA00418242023, 683-12; 092.441.177-54, GUO6462, EPSMA00420362023, 683-13; 43.171.438/0009-00, RQM0J34, EPSMA00417102023, 683-12; 08.172.784/0003-09, LRD4393, EPSMA00566192021, 683-13; 05.969.945/0006-44, QRJ2E11, EPSMA00566392021, 683-12; 917.495.650-72, ICY5546, EPSMA00567222021, 683- 13; 07.405.000/0001-10, ERC1240, EPSMA00568402021, 683-12; 219.035.819-15, ADT2224, EPSMA00570132021, 683-11; 617.928.297-87, KYY1H41, EPSMA00571192021, 683-13; 77.649.283/0015-27, RSB9G09, EPSMA00574722021, 683-12; RSA3B60, EPSMA00584972021, 683-13; RSC2C88, EPSMA00131302022, 683-12; 80.410.343/0004-06, BCY2H24, EPSMA00579502021, 683-13; 04.418.065/0001-02, KTM0F47, EPSMA00579802021, 683-13; 77.294.254/0058-20, QBM8243, EPSMA00209642019, 683-12; 639.150.066-53, PXE7J14, EPSMA00582632021, 683-13; 42.150.391/0014-95, IWY0236, EPSMA00583402021, 683-11; 88.668.298/0031-79, QXC6150, EPSMA00584892021, 683-12; 08.997.638/0001-50, SFR7D26, EPSMA00410232023, 683-12; 07.665.844/0001-09, KMW8476, EPSMA00586672021, 683-13; 33.746.186/0001-81, NVN1D01, EPSMA00586832021, 683-11; 07.029.703/0001-91, QHT2888, EPSMA00487812019, 683-12; 08.831.374/0001-60, FPM6I83, EPSMA00594232021, 683-12; FPM6I83, EPSMA00597992021, 683-12; 37.440.008/0001-89, MJR4G16, EPSMA00594272021, 683-11; 77.388.874/0006-05, IZG3B76, EPSMA00596582021, 683-12; 913.827.187-72, MRI2598, EPSMA00597302021, 683-12; 36.039.929/0001-71, MTX2B87, EPSMA00597772021, 683-12; 18.527.179/0001-03, RQR9D52, EPSMA00598042021, 683-11; 753.672.116-15, PUL8B48, EPSMA00603232021, 683-12; 321.226.402-00, LZH8J42, EPSMA00604892021, 683- 13; 27.004.255/0001-89, IZC8B93, EPSMA00233622019, 683-12; 66.970.229/0154-31, FZF8G41, EPSMA00607672021, 683-13; 15.181.688/0011-00, QJE3A95, EPSMA00607792021, 683-11; 07.596.129/0001-53, GXA0931, EPSMA00609422021, 683-12; 32.492.373/0029-14, PPX6J82, EPSMA00401592023, 683-12; 046.827.894-06, KXU5J75, EPSMA00609962021, 683- 11; 28.542.149/0001-11, RAG3H00, EPSMA00379842023, 683-11; 19.026.206/0001-19, FUB6655, EPSMA00385772019, 683-12; 10.471.557/0001-64, QGR4751, EPSMA00131352022, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 34/2022. Nº Processo: 50500.213708/2022-80. Pregão. Nº 33/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 025581570 - TELEFONICA BRASIL S.A. Objeto: Reajustar o valor do Contrato nº 034/2022 e prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 01/12/2023 e término em 01/12/2024. Vigência: 01/12/2023 a 01/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 58.392,01. Data de Assinatura: 20/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/10/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500175633202311. Objeto: Aquisição de acessórios de informática, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 8. Edital: 24/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-00020-2023. Entrega das Propostas: a partir de 24/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: ATENÇÃO! As características de cada item deverão estar de acordo com as especificações do Termo de Referência da contratação - destacamos a necessidade de atenção especial para o item 8 (APARELHO TELEFÔNICO) - pois possui características singulares de deverão ser observadas. O não atendimento das especificações do Termo de Referência implicará desclassificação do certame.. ABELAR VIEIRA ROSA NETO Agente de Contratação (SIASGnet - 23/10/2023) 393001-39250-2023NE800143 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6075/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.339.582/0001-99, CDT0181, FRMEV00133522022, 606-82; 451.624.921-91, ATF6493, FRMEV00133672022, 606-82; ATF6493, FRMEV00145102022, 606-82; 01.557.932/0001-00, DDS8409, FRMEV00134222022, 606-82; 18.851.291/0001-97, FAB6212, FRMEV00134572022, 606-82; 482.601.696-49, DHX7428, FRMEV00134822022, 606-82; 29.761.601/0001-07, CFZ9E49, FRMEV00137082022, 606-82; 405.904.026-68, BYE7145, FRMEV00137742022, 606-82; 095.143.528-07, FDI4E74, FRMEV00138752022, 606-82; 029.208.569-95, DJE4F31, FRMEV00139272022, 606-82; 465.300.538-91, BWF1382, FRMEV00140332022, 606-82; 079.941.464-65, DTE3F13, FRMEV00141622022, 606-82; 39.600.835/0001-18, FZM9D60, FRMEV00143012022, 606-82; 984.092.556-34, BWD0662, FRMEV00141912022, 606-82; 060.718.206-77, PBO8147, FRMEV00143702022, 606-82; 072.848.854-08, EDX1J29, FRMEV00143932022, 606-82; 25.079.746/0001-63, LLK4J79, FRMEV00145842022, 606-82; 982.857.181-15, BTO2956, FRMEV00146292022, 606-82; 250.336.768-22, BZK3090, FRMEV00148202022, 606-82; 325.283.296-87, GLX6A11, FRMEV00149052022, 606-82; 658.037.602-34, GSH4H60, FRMEV00149662022, 606-82; 036.255.457-99, RBA0D80, FRMEV00151722022, 606-82; 14.957.458/0001-48, DAJ6C77, FRMEV00152162022, 606-82; 19.283.528/0001-43, OZH0E07, FRMEV00152842022, 606-82; 143.513.267-00, KPZ4897, FRMEV00153172022, 606-82; 842.775.721-20, MGY7H22, FRMEV00153522022, 606-82; 429.379.888-90, FHC0D92, FRMEV00153582022, 606-82; 052.882.369-84, NKW6920, FRMEV00154712022, 606-82; 025.911.369-71, AIY4704, FRMEV00154812022, 606-82; 335.747.718-19, EUS5746, FRMEV00155102022, 606-82; 580.761.661-87, HTT9J96, FRMEV00155222022, 606-82; 995.390.715-34, BUD4604, FRMEV00157072022, 606-82; 818.844.781-15, HTP2412, FRMEV00155582022, 606-82; 08.653.697/0007-05, NZW0473, FRMEV00155572022, 606-82; 093.103.167-21, GSV8597, FRMEV00159242022, 606-82; 12.193.000/0001-34, DJF7214, FRMEV00161162022, 606-82; 01.968.151/0001-09, IYN0869, FRMEV00163242022, 606-82; 148.644.747-37, MQI4D87, FRMEV00167152022, 606-82; 596.364.751-72, LWI0075, FRMEV00167502022, 606-82; 09.630.380/0001-12, RDY1H59, FRMEV00167512022, 606-82; 800.516.427-00, RIZ3J36, FRMEV00167602022, 606-82; 00.951.396/0001-52, BXH4606, FRMEV00167922022, 606-82; 393.951.897-20, HFD3179, FRMEV00168332022, 606-82; 23.103.867/0001-78, ODA9A02, FRMEV00168932022, 606-82; 941.633.321-20, GYX0F49, FRMEV00169072022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6082/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada