DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6112/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 97.311.922/0001-51, IWO5131, FRMEV00906802023, 606-82; 28.022.024/0001- 60, BYY9E32, FRMEV00907322023, 606-82; 001.952.055-70, BYD2352, FRMEV00907692023, 606-82; 20.874.253/0001-00, RXY0I97, FRMEV00907972023, 606-82; 839.301.329-15, ANS9692, FRMEV00908322023, 606-82; 073.612.188-90, FFA8617, FRMEV00908352023, 606-82; 33.323.204/0001-12, OPY8B10, FRMEV00910482023, 606-82; 007.505.819-72, KEQ2752, FRMEV00911722023, 606-82; 17.799.438/0001-84, LMP9C93, FRMEV00917532023, 606-82; 896.447.009-53, MAL8624, FRMEV00918332023, 606-82; 179.405.759-53, RDS0D69, FRMEV00920602023, 606-82; 08.612.539/0001-03, IVT0763, FRMEV00921922023, 606-82; IVT0763, FRMEV00922192023, 606-82; 079.697.984-70, JPK8721, FRMEV00916422023, 606-82; 000.071.190-03, QJK3E40, FRMEV00918292023, 606-82; 48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV00923932023, 606-82; 088.407.477-37, HDH4560, FRMEV00921042023, 606-82; 08.927.209/0001-07, RDV6H52, FRMEV00924482023, 606-82; 13.832.176/0001-51, MLG4210, FRMEV00925652023, 606-82; MLG4210, FRMEV00933362023, 606-82; 02.397.860/0001-36, MJF0F27, FRMEV00927822023, 606-82; 12.509.263/0001-00, JYN1935, FRMEV00934142023, 606-82; 129.505.485-04, RPE6F25, FRMEV00934462023, 606-82; 09.012.174/0001-49, OBC3734, FRMEV00934482023, 606-82; 515.752.646-68, OQU3044, FRMEV00935812023, 606-82; 20.667.947/0001-68, OLS5I76, FRMEV00937852023, 606-82; 032.994.024-47, MJR3A43, FRMEV00940402023, 606-82; 185.726.000-78, INV9664, FRMEV00941552023, 606-82; 648.410.496-49, SHI1A21, FRMEV00942212023, 606-82; 879.047.301-97, KEM8181, FRMEV00942722023, 606-82; 517.989.484-00, GVH3G68, FRMEV00943992023, 606-82; 038.522.171-13, ATP2D71, FRMEV00949082023, 606-82; 772.263.649-72, MEI7C97, FRMEV00950922023, 606-82; 05.538.620/0001-00, HTP0592, FRMEV00956132023, 606-82; 003.751.610-82, ISF4J96, FRMEV00960412023, 606-82; 14.094.299/0001-03, OAL0I00, FRMEV00921332023, 606-82; 593.158.815-91, OUL5D54, FRMEV00946832023, 606-82; 040.170.865-94, FCX2A26, FRMEV00960822023, 606-82; 20.072.054/0001-70, GXA6I46, FRMEV00969882023, 606-82; 17.380.159/0001-81, MLI2D10, FRMEV00973932023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6113/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.765.739/0001-08, SCR5E15, FRMEV00907882023, 606-82; 062.305.289-08, CST4E76, FRMEV00911652023, 606-82; 014.384.081-96, AQI7C39, FRMEV00916032023, 606-82; 00.885.206/0001-46, QIA0D47, FRMEV00921432023, 606-82; 620.020.664-34, QGN2884, FRMEV00894342023, 606-82; 061.357.404-40, EXB0I25, FRMEV00900732023, 606-82; 15.716.794/0001-61, RXR7E66, FRMEV00907842023, 606-82; QJP3310, FRMEV00910052023, 606-82; 10.783.431/0001-25, EOF6F54, FRMEV00909402023, 606-82; EQU2C58, FRMEV00909432023, 606-82; QCL5532, FRMEV00911562023, 606-82; EQ U 2 C 5 8 , FRMEV00911902023, 606-82; RAX8D08, FRMEV00914542023, 606-82; HGJ1592, FRMEV00925942023, 606-82; EOF6F54, FRMEV00925972023, 606-82; HGJ1592, FRMEV00944042023, 606-82; 26.714.163/0001-20, RZG2E15, FRMEV00920702023, 606-82; 197.547.148-27, CXA3A41, FRMEV00929352023, 606-82; CXA3A41, FRMEV00954652023, 606-82; 35.505.859/0001-37, ALQ0B75, FRMEV00936482023, 606-82; 361.205.848-70, CGG6I56, FRMEV00939022023, 606-82; CGG6I56, FRMEV00939262023, 606-82; CG G 6 I 5 6 , FRMEV00939322023, 606-82; 17.390.035/0001-87, AAY6I40, FRMEV00940712023, 606-82; 487.384.099-68, MJK1G22, FRMEV00942552023, 606-82; 27.736.323/0001-02, RYG6C64, FRMEV00946822023, 606-82; RLN1G68, FRMEV00946852023, 606-82; 13.841.199/0001- 22, IXD9476, FRMEV00948242023, 606-82; 03.486.939/0001-04, ILS8091, FRMEV00950502023, 606-82; 32.124.592/0001-40, IST3I65, FRMEV00953772023, 606-82; 34.625.165/0001-70, RYB5G27, FRMEV00959542023, 606-82; 80.396.799/0001-16, AYE6940, FRMEV00964582023, 606-82; 14.532.755/0001-41, FFY9B54, FRMEV00946432023, 606-82; QIT1H49, FRMEV00962762023, 606-82; QJQ4B89, FRMEV00963722023, 606-82; FFY9B54, FRMEV00963862023, 606-82; 28.542.149/0001-11, QTM3622, FRMEV00907602023, 606-82; RAG3H00, FRMEV00917492023, 606-82; 988.082.221-87, QAW3D35, FRMEV00917502023, 606-82; 180.632.908-52, SHY8H25, FRMEV00950742023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6114/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.488.922/0001-86, GDW0G65, FRMEV00907582023, 606-82; PDU4B19, FRMEV00916552023, 606-82; PGR9G25, FRMEV00935752023, 606-82; 14.406.183/0001-54, BZL6C91, FRMEV00910262023, 606-82; 07.161.568/0001-33, RSX1B20, FRMEV00917042023, 606-82; 20.296.408/0001-60, DJC5071, FRMEV00919502023, 606-82; 31.872.374/0001-20, ISU3E30, FRMEV00915282023, 606-82; 27.036.976/0001-70, EGJ3F59, FRMEV00922562023, 606-82; 20.453.763/0001-03, JBO1B03, FRMEV00925412023, 606-82; JBO1B03, FRMEV00930712023, 606-82; 24.786.845/0001-12, AOE9404, FRMEV00926772023, 606-82; 37.916.861/0001-24, IVF0470, FRMEV00927742023, 606-82; 80.457.377/0001-03, QJJ4780, FRMEV00928502023, 606-82; 101.809.246-30, BXF2C56, FRMEV00930652023, 606-82; 13.983.991/0001-11, EIB0I15, FRMEV00930792023, 606-82; 34.297.102/0001-32, MDX7933, FRMEV00931812023, 606-82; 16.902.446/0003-03, RDL7G29, FRMEV00935112023, 606-82; 33.132.490/0001-39, KVP5A21, FRMEV00937322023, 606-82; 06.362.067/0001-52, AQX4710, FRMEV00938172023, 606-82; 048.725.359-01, ANR0J70, FRMEV00946242023, 606-82; 07.539.346/0001-01, QTK5778, FRMEV00947082023, 606-82; QJS9403, FRMEV00952362023, 606-82; 23.414.807/0001-76, ITW1703, FRMEV00947822023, 606-82; ITW1703, FRMEV00948012023, 606-82; 422.785.078-93, FUP6A29, FRMEV00948272023, 606-82; 11.507.189/0001-20, QYL7G40, FRMEV00948972023, 606-82; 06.025.418/0001-30, LTC4860, FRMEV00950192023, 606-82; 14.778.893/0001-05, ERA2C03, FRMEV00950732023, 606-82; 14.476.470/0001-30, OXA4I77, FRMEV00954132023, 606-82; 781.872.149-53, LYR7E83, FRMEV00956902023, 606-82; 18.968.633/0001-53, MFB5013, FRMEV00960302023, 606-82; 31.222.861/0001-48, RRU4H89, FRMEV00964982023, 606-82; 685.504.800-53, PRW6C97, FRMEV00915342023, 606-82; 459.824.388-04, BPC8A67, FRMEV00953052023, 606-82; 924.585.990-87, MJI8C30, FRMEV00924972023, 606-82; 13.631.347/0001-84, MML0B39, FRMEV00944312023, 606- 82; RAG2A10, FRMEV00951332023, 606-82; GFH1A36, FRMEV00959122023, 606-82; 04.088.002/0001-35, RXU1A68, FRMEV00963992023, 606-82; 24.990.245/0001-71, RXZ3B54, FRMEV00968182023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6115/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado