DOU 24/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os auditores devem declarar impedimento nas situações de conflito de interesses ou quaisquer outras que afetem sua objetividade, de fato ou na aparência, ou comprometam seu julgamento profissional. Parágrafo único. A chefia da Auditoria Interna comunicará ao dirigente máximo da Universidade Federal de Rondonópolis quando houver riscos à independência dos trabalhos, a fim de discutir as providências a serem tomadas. Av a l i a ç ã o Art. 11. Os serviços de avaliação compreendem: I - a execução das metas previstas nos planos governamentais dos quais a Universidade Federal de Rondonópolis participa e das previstas no orçamento; e II - a regularidade, a economicidade, a eficiência, a eficácia da gestão: a) contábil; b) orçamentária; c) financeira; d) operacional; e) patrimonial; e f) de pessoal. Etapas da avaliação Art. 12. A avaliação é composta das seguintes etapas: I - planejamento; II - execução; III - comunicação dos resultados; e IV - monitoramento. Consultorias Art. 13. Os serviços de consultoria originam-se de: I - demandas da administração central; II - trabalhos identificados durante o processo de avaliação de riscos; e III - surgimento de condições novas ou em transformação na unidade auditada que mereçam a atenção da Unidade de Auditoria Interna. Parágrafo único. As atividades de consultoria podem ser adaptadas para atender a problemas específicos identificados pela unidade auditada, desde que não comprometam a autonomia dos trabalhos. Linhas de defesa Art. 14. A Auditoria Interna atua como terceira linha, buscando interação com a primeira e a segunda linhas da gestão na forma de apoio à estruturação e ao funcionamento dessas linhas. § 1º Primeira linha: I - contempla os controles primários, que devem ser instituídos e mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas; e II - é responsável por identificar, avaliar, controlar e mitigar os riscos de acordo com as metas e objetivos da organização. § 2º Segunda linha: I - está situada ao nível da gestão e objetiva assegurar que as atividades realizadas pela primeira linha sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada; e II - é destinada a apoiar o desenvolvimento dos controles internos da gestão e realizar atividades de supervisão e de monitoramento das atividades desenvolvidas no âmbito da primeira linha, que incluem: a) gerenciamento de riscos; b) conformidade; c) verificação de qualidade; d) controle financeiro; e e) orientação e treinamento. § 3º Terceira linha: I - é representada pela atividade de auditoria interna governamental, que presta serviços de avaliação e de consultoria; e II - é desempenhada com o propósito de contribuir para o aprimoramento das políticas públicas e a atuação das organizações que as gerenciam. Programa de gestão e melhoria da qualidade Art. 15. O programa de gestão e melhoria da qualidade da Auditoria Interna é constituído nos seguintes termos: I - contempla as avaliações da: a) atividade de planejamento ao monitoramento das recomendações; b) adesão aos requisitos para a prática profissional de auditoria interna; c) qualidade e identificação das oportunidades de melhoria; II - estabelece a base para a avaliação do desempenho da atividade de auditoria; e III - verifica os objetivos quanto a aderência às normas. Parágrafo único. O programa estará disponível na íntegra na página da Auditoria Interna no sítio eletrônico da Universidade Federal de Rondonópolis. Encaminhamento de denúncias Art. 16. A Auditoria Interna identificará os potenciais riscos de fraude e de realizar o adequado e tempestivo encaminhamento das informações às instâncias competentes, quando houver indícios suficientes de fraudes ou de ilegalidades. Parágrafo único. O auditor interno deve verificar se a organização possui controles para tratamento desses riscos. Termo de ajustamento de gestão Art. 17. Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre a auditoria e servidores da Universidade Federal de Rondonópolis. § 1º O termo tem a finalidade de corrigir as falhas apontadas em ações de controle visando: I - aprimorar procedimentos; II - assegurar sempre que possível a continuidade da execução do objeto; e III - garantir o atendimento do interesse geral. § 2º A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão deverá ser motivada e justificada pelo Auditor chefe. § 3º Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro. § 4º Todas as assinaturas de termo de ajustamento de gestão deverão ser comunicadas à Controladoria Geral da União. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. Os servidores lotados na Auditoria Interna não poderão: I - assumir responsabilidades alheias à área de Auditoria Interna; II - participar de qualquer comitê, comissão ou grupo de trabalho em que exerçam atos de gestão; III - avaliar atividade na qual tenham tido responsabilidades como consultor ou avaliador durante o ano imediatamente anterior; IV - avaliar operações pelas quais tenham interesse profissional, pessoal ou se declarem suspeitos, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e V - desenvolver procedimentos, implementar controles, instalar sistemas ou preparar registros, a menos que sejam próprios da sua área. Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto neste artigo as atividades de assessoramento e consultoria à gestão. Art. 19. O desempenho do Auditor chefe será avaliado pelo Reitor anualmente em acordo com o plano de gestão da melhoria da qualidade. Art. 20. A Universidade Federal de Rondonópolis providenciará: I - o suporte necessário de recursos humanos e materiais; e II - capacitação e treinamento para atualização e desenvolvimento das habilidades e competências dos servidores. § 1º As ações de capacitação que trata o inciso II do caput serão propostas: I - com base nas lacunas de conhecimento identificadas; II - a partir dos temas das auditorias previstas no plano anual de auditoria interna; III - por meio do mapeamento de competências; e IV - contemplando os cursos de formação básica de auditores. § 2º As ações de capacitação de auditores deverão ser ministradas, preferencialmente por: I - instituições de reconhecimento internacional; II - escolas de governo; III - instituições especializadas em auditoria; e IV - associações e fóruns da classe. § 3º O plano deverá prever, no mínimo, quarenta horas de capacitação para cada auditor, incluindo o Auditor chefe. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. Os casos omissos neste regimento serão submetidos para deliberação do Auditor chefe e do Reitor, podendo recorrer ao Conselho Superior Universitário. Art. 22. Esta resolução entra em vigor em vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e três. ANALY CASTILHO POLIZEL DE SOUZA Reitora RESOLUÇÃO CONSUNI/UFR Nº 86, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre o Programa de Atenção à Saúde Mental Estudantil na Universidade Federal de Rondonópolis. O Conselho Superior Universitário da Universidade Federal de Rondonópolis, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 9º do Estatuto Institucional, CONSIDERANDO o Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil; CONSIDERANDO a seção II, do capítulo II do título VIII da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988; CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; CONSIDERANDO a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; CONSIDERANDO a Portaria MS nº 1.863, de 29 de setembro de 2003, que Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências; CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.451, de 17 de março de 1995, que define atribuições e padrões de qualidade de prontos atendimentos; CONSIDERANDO o Estatuto da Universidade Federal de Rondonópolis; CONSIDERANDO a Instrução Normativa PROEXA/Reitoria/UFR nº 4, de 18 de agosto de 2022; CONSIDERANDO o que determina a Portaria PROEXA//Reitoria/UFR nº 21, de 20 de janeiro de 2023; e CONSIDERANDO a Resolução CONSEPE/UFR nº 23, de 22 de março de 2023, que dispõe sobre a Política de Assuntos Estudantis da Universidade Federal de Rondonópolis, resolve: Art. 1º Instituir o programa de atenção à saúde mental estudantil da Universidade Federal de Rondonópolis. CAPÍTULO I F I N A L I DA D ES Art. 2º O programa tem os seguintes objetivos: I - apoiar a promoção da qualidade de vida no ambiente acadêmico; II - promoção de saúde mental, como o processo de orientação para melhoria da qualidade de vida e saúde individual e da comunidade acadêmica; III - prevenção em saúde mental, que engloba ações realizadas para diminuir a ocorrência de doenças e agravos à saúde, com estratégias voltadas para a proteção aos fatores de risco para a saúde mental; IV - acolher e orientar sobre encaminhamentos a serviços de saúde mental disponíveis na rede pública; V - realizar atendimentos psicológicos, prioritariamente aos estudantes vinculados à assistência estudantil; VI - estabelecer parcerias e fluxos para acesso aos serviços de saúde mental disponíveis no município; VII - direcionar os estudantes às instituições de saúde mental do município; e VIII - fomentar atividades de promoção da saúde mental estudantil. CAPÍTULO II AT R I B U I ÇÕ ES Art. 3º O programa será gerenciado pela Diretoria de Assuntos Estudantis da Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Estudantis. Art. 4º As ações do Programa de Atenção à Saúde Mental Estudantil serão desenvolvidas pela: I - Gerência de Acompanhamento Pedagógico e Psicológico; e II - Centro de Práticas em Psicologia do Curso de Graduação em Psicologia. Art. 5º São atribuições comuns das unidades responsáveis: I - realizar ações de prevenção e promoção de saúde mental; II - direcionar a outros serviços de saúde mental oferecidos pelo Sistema Único de Saúde; III - divulgar as ações de saúde mental desenvolvidas na Universidade; e IV - manter cadastro atualizado dos serviços de saúde privados que atendem com valores de tabela social. § 1º São atribuições exclusivas do Centro de Práticas em Psicologia do Curso de Graduação em Psicologia: I - realizar atendimento individual e coletivo em saúde mental estudantil; e II - supervisionar estagiários de psicologia que atuam: a) no programa de atenção à saúde mental estudantil; e b) junto ao Centro de Práticas em Psicologia do Curso de Graduação em Psicologia. § 2º São atribuições exclusivas da Gerência de Acompanhamento Pedagógico e Psicológico Estudantil: I - divulgar e orientar os estudantes sobre a política de assuntos estudantis; II - realizar atendimento individual e coletivo em saúde mental estudantil, prioritariamente aos estudantes cadastrados no programa de assistência estudantil; III - supervisionar ações desenvolvidas por estudantes de psicologia, selecionados por meio de edital específico; e IV - estimular a criação de núcleos, grupos ou comissões de apoio aos discentes em cada unidade acadêmica como uma estratégia voltada para a promoção da saúde mental e proteção dos fatores de risco em saúde mental. § 3º Unidades administrativas ou acadêmicas que desejarem colaborar com atividades de promoção de saúde mental poderão enviar e-mail para [email protected].