DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CURSOS TECNOLOGICOS EVOLUCAO LTDA 46334.000905/2019-27 1.529,62 . EMEDE LANCHONETE E RESTAURANTE DE PARATY LTDA 46062.000159/2019-19 7.091,16 . EMEDE LANCHONETE E RESTAURANTE DE PARATY LTDA 46062.000160/2019-43 723,59 . EMEDE LANCHONETE E RESTAURANTE DE PARATY LTDA 46062.000157/2019-20 26,90 . EMEDE LANCHONETE E RESTAURANTE DE PARATY LTDA 46062.000158/2019-74 289,44 . ESCOLA PEQUENOS PENSADORES LTDA 46670.000931/2019-34 4.043,58 . FARMACIA FARMAVIDA DE PATY DO ALFERES LTDA 46666.000891/2019-90 800,00 . FARMACIA IRIS MODELO EIRELI 46334.001219/2019-73 1.368,61 . FARMACIA IRIS MODELO EIRELI 46334.001218/2019-29 4.024,42 . FLAVIA VIEIRA BREVES 46062.000174/2019-67 1.368,61 . G A ABREU 2016 MERCEARIA LTDA 46670.000892/2019-75 3.234,94 . G A ABREU 2016 MERCEARIA LTDA 46670.000893/2019-10 402,53 . GRAFICA MUNDO DAS CORES LTDA 46884.000034/2019-15 2.035,86 . GREMIO REC ESTUDANTIL ANTONIO ROBERTO DA MOTTA MOREIRA 46215.091341/2016-37 4.111,68 . GREMIO REC ESTUDANTIL ANTONIO ROBERTO DA MOTTA MOREIRA 46215.091340/2016-92 6.614,45 . GREMIO REC ESTUDANTIL ANTONIO ROBERTO DA MOTTA MOREIRA 46215.091339/2016-68 16.267,96 . INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS MARAVILHA LTDA 46884.000017/2019-88 681,04 . INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS MARAVILHA LTDA 46884.000020/2019-00 2.737,22 . INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVACOES EM SAUDE SOCIAL 46215.001362/2018-31 11.705,10 . J F SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLETS LTDA 46231.001349/2019-64 2.400,00 . J F SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLETS LTDA 46231.001353/2019-22 6.708,08 . J F SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLETS LTDA 46231.001354/2019-77 6.708,08 . J F SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLETS LTDA 46231.001352/2019-88 6.708,08 . J F SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLETS LTDA 46231.001351/2019-33 6.708,08 . J F SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLETS LTDA 46231.001350/2019-99 1.368,61 . LOGICTEL S.A. 46215.018447/2019-39 4.025,33 . M & M DE NITEROI PISOS E BLOCOS EIRELI 46230.000765/2019-55 144,72 . M & M DE NITEROI PISOS E BLOCOS EIRELI 46230.000764/2019-19 1.661,68 . M & M DE NITEROI PISOS E BLOCOS EIRELI 46230.000763/2019-66 144,72 . M & M DE NITEROI PISOS E BLOCOS EIRELI 46230.000762/2019-11 851,30 . M & M DE NITEROI PISOS E BLOCOS EIRELI 46230.000761/2019-77 340,52 . MAX MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA 46231.001484/2019-18 2.941,17 . MAX MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA 46231.001481/2019-76 4.024,42 . MIX OPEN BAR E RESTAURANTE LTDA 46334.001589/2019-19 2.383,64 . MOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A 46670.001353/2019-53 402,53 . NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO - EIRELI 46884.000065/2019-76 1.529,62 . ORGANIZACOES BORGES LTDA 46871.000415/2019-43 1.851,65 . ORGANIZACOES BORGES LTDA 46871.000416/2019-98 1.851,65 . ORGANIZACOES BORGES LTDA 46871.000417/2019-32 4.025,32 . PANIFICACAO FANELLI LTDA 46334.000967/2019-39 1.893,98 . PANIFICACAO CONFEITARIA E COPA ATELIE DA TIJUCA LTDA 46215.000764/2019-07 4.863,90 . PANIFICACAO CONFEITARIA E COPA ATELIE DA TIJUCA LTDA 46215.000765/2019-43 10.564,38 . PANIFICACAO CONFEITARIA E COPA ATELIE DA TIJUCA LTDA 46215.000766/2019-98 578,87 . PRM ELETROMOVEIS LTDA 46871.000418/2019-87 805,06 . RFW COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 46334.001571/2019-17 2.400,00 . SAO JORGE & SAO JERONIMO REFORMAS LTDA 46666.000919/2019-99 6.708,08 . SAO JORGE & SAO JERONIMO REFORMAS LTDA 46666.000918/2019-44 6.708,08 . SAO JORGE & SAO JERONIMO REFORMAS LTDA 46666.000917/2019-08 1.368,61 . SAO JORGE & SAO JERONIMO REFORMAS LTDA 46666.000916/2019-55 6.708,08 . SHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COUROS LTDA 14152.025576/2021-93 2.012,66 . SISTEMA EDUCACIONAL C E M LTDA 14152.035070/2021-92 1.368,61 . SMART GOURMET SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. 46334.001587/2019-11 1.600,00 . SMART GOURMET SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. 46334.001588/2019-66 1.368,61 . SMART GOURMET SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. 46334.001590/2019-35 402,53 . SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA 46215.018394/2019-56 8.050,66 . SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA 46215.018395/2019-09 8.050,66 . SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA 46215.018396/2019-45 8.050,66 . SUPORTES ROSAL DE CAXIAS LTDA 46334.001499/2019-10 1.326,22 . TRANSPORTES FRAMENTO LTDA 46334.001242/2019-68 1.851,65 . TREVO HOTEL LTDA 46884.000004/2019-17 1.600,00 . UNILAR DE MAUA LTDA 46334.001229/2019-17 4.100,46 . UNILAR DE MAUA LTDA 46334.001225/2019-21 3.065,94 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 81/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . AMERICANO FUTEBOL CLUBE 46228.000717/2018-25 17.953,50 . AMERICANO FUTEBOL CLUBE 46228.000718/2018-70 11.160,28 . AMERICANO FUTEBOL CLUBE 46228.000719/2018-14 5.065,12 . AMERICANO FUTEBOL CLUBE 46228.000720/2018-49 16.980,36 . C. S. DA COSTA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS 46230.005885/2019-49 1.368,61 . D. M. PERALVA DE MELLO 14152.016841/2020-61 1.690,63 . FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS 47427.000748/2019-83 7.349,58 . GUELA SECA CHOPPERIA LTDA 46232.001798/2019-01 361,79 . GUELA SECA CHOPPERIA LTDA 46232.001799/2019-47 72,36 . GUELA SECA CHOPPERIA LTDA 46232.001800/2019-33 72,36 . GUELA SECA CHOPPERIA LTDA 46232.001801/2019-88 1.280,66 . INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL 46215.013347/2019-16 2.383,64 . INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL 46215.013327/2019-45 252.000,00 . J.R. CORDEIRO COMBUSTIVEIS LTDA 14152.071013/2020-96 800,00 . M. ELIZABETH DOS S. C. DE FIGUEIREDO - LANCHES E PAES 46670.001939/2019-18 3.059,25 . MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITEROI 46670.001716/2019-51 402,53 . PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA 14152.025837/2020-94 805,06 . POSTO BARRACAO DE FRIBURGO LTDA 46231.001718/2019-19 796,42 . REFERENCE REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI 46215.005915/2018-24 6.708,08 . REFERENCE REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI 46215.005922/2018-26 6.708,08 . TF ESPORTES EIRELI 46215.020386/2017-16 1.690,63 . VITON 44 INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA 14152.124544/2020-99 4.025,33 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS