DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6147/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.267.807/0001-53, CSK8C52, FRMEV00859952021, 606-82; 014.315.126-64, dpf6761, FRMEV00860672021, 606-82; 02.163.224/0001-40, QUL3753, FRMEV00860772021, 606-82; 445.353.328-43, EWJ3473, FRMEV00860912021, 606-82; 576.296.339-04, MGN1405, FRMEV00861782021, 606-82; 13.302.631/0001-07, LCH4D70, FRMEV00861912021, 606-82; 05.548.218/0001-07, RKH3D29, FRMEV00862382021, 606-82; 30.232.529/0002-82, RTA3B90, FRMEV00862632021, 606-82; 030.545.407-23, BUD3E97, FRMEV00863462021, 606-82; 23.373.000/0003-02, QPG5174, FRMEV00863732021, 606-82; lts4f70, FRMEV00864682021, 606-82; RNH8C52, FRMEV00865492021, 606-82; 006.757.215- 47, MOV0042, FRMEV00864282021, 606-82; 04.817.833/0001-09, LRI3449, FRMEV00865092021, 606-82; 009.971.258-02, INO8506, FRMEV00865462021, 606-82; LOO1C26, FRMEV00865472021, 606-82; 17.877.334/0001-40, BCT6I81, FRMEV00867122021, 606-82; 05.291.254/0001-20, KQU2C65, FRMEV00867452021, 606-82; 18.495.289/0001-22, OVT1166, FRMEV00868182021, 606-82; 73.196.438/0001-60, FKW9943, FRMEV00868322021, 606-82; 047.063.341-79, NLH6F67, FRMEV00869582021, 606-82; 31.302.586/0001-72, QIH7A70, FRMEV00862082022, 606-82; 26.344.577/0001-04, FCO6905, FRMEV00863722022, 606-82; 098.284.266-09, HIB3056, FRMEV00865502022, 606-82; 09.560.142/0001-88, EZU2C53, FRMEV00865522022, 606-82; 00.766.315/0002-25, KZI5132, FRMEV00865662022, 606-82; 45.852.333/0001-87, QRK3J09, FRMEV00865782022, 606-82; 907.177.326-49, GJC7A10, FRMEV00865932022, 606-82; 06.342.908/0001-60, OLU2D13, FRMEV00866272022, 606-82; 07.228.692/0001-79, MKP8563, FRMEV00866462022, 606-82; 287.747.792-49, GUU0G00, FRMEV00867222022, 606-82; 25.011.490/0001-52, ESS8137, FRMEV00867532022, 606-82; 01.471.186/0001-20, MPY4B07, FRMEV00867582022, 606-82; 12.157.760/0001-96, OMR4J54, FRMEV00867692022, 606-82; JAD5D98, FRMEV00869242022, 606-82; 26.502.694/0001-59, GWI5267, FRMEV00867772022, 606-82; 173.017.867-78, JJQ7C37, FRMEV00867822022, 606-82; 80.480.221/0001-43, REA3D30, FRMEV00867892022, 606-82; 071.542.787-30, BTA1F25, FRMEV00868172022, 606-82; 281.710.399-87, CPI7443, FRMEV00868302022, 606-82; 37.590.401/0001-59, RDL9J88, FRMEV00868972022, 606-82; 299.899.579-91, MJP3375, FRMEV00869122022, 606-82; 339.936.534-91, PFR4734, FRMEV00869132022, 606-82; 46.652.171/0001-04, KZR1A97, FRMEV00869402022, 606-82; 037.185.809-77, AVG5J94, FRMEV00869652022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6148/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 042.249.199-31, KDU3209, FRMEV00286132023, 606-82; MEE9990, FRMEV00282772023, 606-82; 16.697.995/0001-21, AXL7959, FRMEV00284102023, 606- 82; AVS8H98, FRMEV00284072023, 606-82; 41.351.018/0001-15, AFJ6A02, FRMEV00281662023, 606-82; 23.515.385/0002-06, RYF2C58, FRMEV00281122023, 606- 82; 109.914.331-49, KAP9365, FRMEV00284042023, 606-82; 08.568.459/0001-06, LZC0274, FRMEV00281372023, 606-82; 30.714.990/0001-90, ATN8D87, FRMEV00280552023, 606-82; 021.877.981-00, RBK3H11, FRMEV00281892022, 606-82; 085.461.257-24, AGB1547, FRMEV00282052022, 606-82; 34.640.814/0001-02, OZR9A16, FRMEV00284162022, 606-82; 45.193.777/0001-58, LSG5377, FRMEV00284262022, 606- 82; 173.507.787-91, KRK4357, FRMEV00284832022, 606-82; 581.355.377-00, CYN6233, FRMEV00284862022, 606-82; 038.527.528-50, FPJ4870, FRMEV00280882020, 606-82; 153.365.317-82, HAM5D24, FRMEV00281192020, 606-82; 03.936.600/0004-05, QUB3041, FRMEV00281422020, 606-82; 239.203.277-72, DUO3821, FRMEV00281452020, 606-82; 18.846.666/0001-20, OCV3I74, FRMEV00281682020, 606-82; 317.922.018-00, EGK0B09, FRMEV00282522020, 606-82; 113.837.887-90, KPG9J12, FRMEV00282762020, 606-82; 005.972.637-79, FHE3303, FRMEV00283022020, 606-82; 967.578.845-34, JOY9C30, FRMEV00283142020, 606-82; 07.782.041/0001-26, JXW3702, FRMEV00283832020, 606-82; 04.429.922/0001-70, KMP6654, FRMEV00284052020, 606- 82; 02.191.966/0001-89, QJL7092, FRMEV00284202020, 606-82; 552.385.729-72, MLJ9758, FRMEV00284642020, 606-82; 07.264.410/0001-99, QJC0392, FRMEV00284682020, 606-82; 33.890.542/0001-36, PJL0124, FRMEV00284702020, 606- 82; 22.447.684/0001-07, PYD9772, FRMEV00284782020, 606-82; 13.817.774/0001-51, QTZ1C22, FRMEV00285162020, 606-82; 073.486.976-23, KUY1630, FRMEV00285522020, 606-82; 384.538.418-29, FXP7450, FRMEV00285572020, 606-82; 017.251.370-70, MDS7E06, FRMEV00285862020, 606-82; 028.882.077-02, LNE5H12, FRMEV00286032020, 606-82; 033.328.447-09, LQY3H34, FRMEV00286072020, 606-82; 24.968.839/0001-86, RKS1J50, FRMEV00286102020, 606-82; 36.562.841/0001-30, KZL6689, FRMEV00286132020, 606-82; 02.903.554/0001-24, LTW2E11, FRMEV00286282020, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6149/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 058.069.979-01, ICC9D77, FRMEV00319412023, 606-82; 047.462.469-20, MEX3J95, FRMEV00317602023, 606-82; 96.767.017/0001-48, MDD3477, FRMEV00317472023, 606-82; 384.086.359-72, RAJ7G67, FRMEV00317782023, 606-82; 19.296.016/0001-11, LRR6823, FRMEV00316932023, 606-82; 063.388.546-01, ESU7B25, FRMEV00317022022, 606-82; 13.891.342/0001-90, OGJ2B86, FRMEV00318652022, 606-82; 05.548.218/0001-07, RIX5F46, FRMEV00318662022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00318742022, 606-82; 13.385.987/0001-51, SDU2I09, FRMEV00319842023, 606-82; 78.662.558/0001-20, QPS5B28, FRMEV00320012023, 606-82; 379.274.429-53, MJA3925, FRMEV00318842023, 606-82; 33.105.630/0001-80, ARM2C85, FRMEV00317672023, 606-82; 082.754.307-71, KZO3015, FRMEV00316862020, 606-82; 143.754.037-64, KMV2252, FRMEV00317082020, 606-82; 06.245.436/0005-50, LTU9A78, FRMEV00317152020, 606-82; 034.333.967-60, KXW4659, FRMEV00317402020, 606-82; 952.098.757-68, MSH6357, FRMEV00317432020, 606-82; 757.415.209-87, ATX6731, FRMEV00317452020, 606-82; 16.749.917/0001-23, LUC1E71, FRMEV00317522020, 606-82; 076.221.967-03, MSH9G24, FRMEV00317582020, 606-82; 06.286.457/0001-90, LRO3705, FRMEV00317702020, 606-82; 10.602.603/0001-17, AIS6700, FRMEV00317872020, 606-82; 36.376.804/0001-37, MTS5852, FRMEV00318102020, 606-82; 14.704.353/0001-87, EEW5H20, FRMEV00318212020, 606-82; 21.258.730/0001-67, FMD3I97, FRMEV00318242020, 606-82; 089.330.468-95, PPH1I97, FRMEV00318252020, 606-82; 08.094.471/0001-18, PPX9295, FRMEV00318622020, 606-82; 379.931.357-53, ODN2246, FRMEV00318632020, 606-82; 11.127.397/0001-01, PDA7244, FRMEV00318732020, 606-82; 12.556.342/0001-71, LUN9I87, FRMEV00319512020, 606-82; 10.242.919/0001-45, ADG7J13, FRMEV00319542020, 606-82; 26.256.987/0001-01, KZN2955, FRMEV00319562020, 606-82; 05.392.829/0001-09, LLS1931, FRMEV00319672020, 606-82; 023.334.009-27, ITZ2D17, FRMEV00319772020, 606-82; 412.004.678-84, DPB6A98, FRMEV00319832020, 606-82; 729.039.297-34, hZX8299, FRMEV00319852020, 606-82; 18.846.666/0001-20, OCV3I74, FRMEV00320192020, 606-82; 743.315.157-53, MGP7H43, FRMEV00318292021, 606-82; 020.882.819-24, BBG7I80, FRMEV00318462021, 606-82; 092.955.627-55, KOR1I91, FRMEV00318702021, 606-82; 334.605.428-45, DKG9145, FRMEV00318852021, 606-82; 338.374.817-00, ASZ1B30, FRMEV00318932021, 606-82; 093.450.809-70, AAQ8I47, FRMEV00319302021, 606-82; 30.076.475/0001-22, LLB4C13, FRMEV00319792021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6150/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de