DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102500192 192 Nº 203, quarta-feira, 25 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2023 O Presidente do CRCPA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o trâmite do processo administrativo de registro nº. 2022/000011, o qual foi notificado por 02 (duas) vezes através das AR's YI000902699BR e YJ409051181BR, houveram 03 (três) tentativas com ausências e não existe número, notifica o profissional da contabilidade WEDERSON AMENOFES LOPES LUZ CUNHA, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, com registro nº PA-019722/O, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data desta publicação, apresentar sua manifestação no processo, assegurando o seu acesso aos autos e o direito do contraditório e ampla defesa que lhe é garantido. A não manifestação acarretará um possível Cancelamento de Registro, conforme disposto pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. IAN BLOIS PINHEIRO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Termo Cooperação. Partícipes: ACIC-Associação Comercial e Industrial de Contagem, CNPJ: 17.513.144/0001-44 e Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, CNPJ: 17.188.574/0001-38. Objeto: cooperação para a transferência de conhecimentos, realização de atividades educativas, palestras, cursos e eventos que visem atualizar os profissionais da contabilidade sobre as legislações de suas atividades. Assinatura: 23/10/2023. Vigência: 12 meses. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS ESPÉCIE: Aditivo. ORIGEM: Procedimento nº 01/2023 (Pregão Eletrônico). Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios. Contratante: CRCPR. Contratado: VILLAS CESTAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Motivo: alteração quantitativa. Fundamento: art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93. Valor: R$ 280,68. Assinatura: 23/10/2023. ESPÉCIE: Aditivo. ORIGEM: Procedimento nº 105/2022 (Inexigibilidade). Objeto: Assinatura de periódico digital sobre licitações e contratos administrativos. Contratante: CRCPR. Contratado: EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA. Motivo: prorrogação da vigência. Fundamento: art. 57, IV, da Lei nº 8.666/93. Valor: R$ 7.300,00. Vigência: 23/11/2023 a 22/11/2024. Assinatura: 24/10/2023. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RONDÔNIA AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 926570 Processo Licitatório n. º 9079610110000354.000007/2023-42. Comunico a anulação do aludido pregão, conforme autorização da autoridade competente e motivação contidas nos autos em epígrafe, o qual tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de kit fotovoltaico para a geração de energia elétrica, visando suprir a demanda de energia de todo o prédio Sede do CRCRO, com fornecimento de materiais, ferramentas e mão de obra. Porto Velho - RO, 24 de outubro de 2023. VIVEN ANE MEDEIROS REBÊLO LIMA Pregoeira CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Cientifica Michel Sander de Marchi, Contador, número do registro SC- 023356/O, cuja localização é incerta e desconhecida, para conhecimento de decisão proferida no Processo Administrativo de Fiscalização nº 2019/000727. Fica, ainda, a parte cientificada, na forma do art.58 da Resolução CFC 1603/20, para se quiser, interpor recurso cabíveis e elencados nos incisos do art.58 da referida norma, ou ainda comprovar a regularização da infração, devendo ser protocolado junto ao CRC/SC, na forma da legislação vigente. Ressaltando que a falta de manifestação tempestiva, importará no julgamento do processo na forma em que se encontra. Florianópolis, 23 de outubro de 2023. MARISA LUCIANA SCHVABE DE MORAIS Presidente do CRCSC CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 11ª R EG I ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 926804 Nº Processo: 124/2023. Objeto: Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e contratação de serviço de extensão de garantia.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 25/10/2023 das 09h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59. Endereço: Rua Fúlvio Aducci, 1214, 10° Andar, Ed A&a Phillippi Businnes Cen, Estreito - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/926804-5-00010-2023. Entrega das Propostas: a partir de 25/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras).. CHRISTIAN NUNES DE MORAES Pregoeiro (SIASGnet - 24/10/2023) 926804-00001-2023NE000001 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª R EG I ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços do Processo Secom nº 149/2022 - Pregão Eletrônico nº 043/2022. Contratante: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região. Contratada: Quadritec Construções e Empreendimentos Ltda. Objeto: Prestação de serviços de engenharia e arquitetura de reparação e conservação de imóvel do CRECISP (Indianópolis) - Alteração do prazo. Data da Assinatura: 09/10/2023. Das Assinaturas: José Augusto Viana Neto, Franciso Pereira Afonso e Fabio Oliveira Santos. José Augusto Viana Neto - Presidente do Conselho EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Artigo 62 do Regimento Interno do CRECISP (Resolução COFECI nº 1178/2010), Resolução COFECI nº 1459/2021 e da Portaria CRECISP nº 9852/2023, e ainda considerando a inclusão dos seguintes processos em pauta de julgamento, ficam os abaixo relacionados devidamente cientificados do ato processual da 44ª Sessão de Julgamento, que ocorrerá no dia 7 de novembro de 2023, pela 1ª Turma de Julgamento desta Autarquia; ficam, também, cientificados de que, atendendo aos princípios constitucionais do amplo direito de defesa e do contraditório, caso entendam ser necessário o envio das alegações finais, as partes poderão apresentar suas alegações, pessoalmente ou por meio de advogado constituído nos autos, no momento do julgamento, ou antecipadamente, desde que remetidas por meio virtual, que possibilite confirmação de recebimento, até 05 (cinco) dias úteis antes do Julgamento, que recomendamos que as ALEGAÇÕES FINAIS sejam iniciadas com a informação do nome completo da parte e o número do processo, podendo ser por meio de áudio ou videoconferência, no momento do julgamento; por vídeo ou áudio pré- gravado; ou, ainda, mediante texto digitado. Neste caso, recomenda-se, no máximo, duas laudas em forma de tópicos específicos e objetivos, fonte 12, visto que já houve a oportunidade de apresentar defesa nos autos, que devem ser remetidos por e-mail. Ficará disponível até às 17h do dia 30 de outubro de 2023 um endereço de e-mail exclusivo para o recebimento de Alegações Finais, respeitando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, antes da data do julgamento. ([email protected]). PED 2022/001506 - RTE: FLAVIO ROGERIO ARJONES X RDO(A): INOVAÇÃO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - ME (CRECI/SP: 017834-J); PED 2022/001507 - RTE: FLAVIO ROGERIO ARJONES X RDO(A): MARCIO COSTA NOGUEIRA (CRECI/SP: 059132-F); PED 2022/001591 - RTE: FLAVIO ROGERIO ARJONES X RDO(A): M. NOGUEIRA IMOVEIS LTDA - ME (CRECI/SP: 024868-J); PDD 2019/005770 - RTE: ANTONIO JESUS CELA REYES X RDO(A): RODRIGO CARDOSO BIAGIONI CONSULTORIA IMOBILIARIA-ME (CRECI/SP: 024438-J; OAB/SP 284.276); PDD 2019/005771 - RTE: ANTONIO JESUS CELA REYES X RDO(A): RODRIGO CARDOSO BIAGIONI (CRECI/SP: 070491-F; OAB/SP 284.276); PDD 2019/005772 - RTE: ANTONIO JESUS CELA REYES X RDO(A): PATRICIA REGINA VIUDE HERRADA (CRECI/SP: 134071-F); PDD 2019/005773 - RTE: ANTONIO JESUS CELA REYES X RDO(A): RENATO ALEXANDRE PEREIRA COSTA (CRECI/SP: 174006-F); PED 2023/000006 - RTE: GOBBO IMÓVEIS LTDA.-EPP X RDO(A): ANA CARLA SANTOS DA SILVA (CRECI/SP: 196286-F); PED 2023/000083 - RTE: RICARDO MASSATOSHI HOMA X RDO(A): LINCON CESAR SANTOS PEREIRA (CRECI/SP: 166525-F); PED 2023/000174 - RTE: CATIA MICHELE CEZAR X RDO(A): C. A. DORIA DE MENESES NEGOCIOS DE IMOVEIS - ME (CRECI/SP: 027067-J); PED 2023/000175 - RTE: CATIA MICHELE CEZAR X RDO(A): CARLOS APARECIDO DORIA DE MENESES (CRECI/SP: 063696-F); PED 2023/000340 - RTE: ANDREZA LETICIA SANTA CRUZ MARQUES E OUTRO X RDO(A): ANDRADE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA-ME (CRECI/SP: 027868-J); PED 2023/000341 - RTE: ANDREZA LETICIA SANTA CRUZ MARQUES E OUTRO X RDO(A): LEANDRO VIDAL DE ANDRADE (CRECI/SP: 145729-F); PED 2023/000427 - RTE: GABRIEL VIEIRA ALMEIDA X RDO(A): ALPHA SELECT IMOBILIARIA LTDA - ME (CRECI/SP: 035291-J); PED 2023/000428 - RTE: GABRIEL VIEIRA ALMEIDA X RDO(A): WASHINGTON ARUAN DAMATO (CRECI/SP: 146418-F); PDD 2019/005373 - RTE: CONCHETA CIAPPINA BALUGAR X RDO(A): EDEVALDO ALVARO GUIMARAES (CRECI/SP: 165656-F); PED 2023/000464 - RTE: JOHNNIE RAPHAEL BESERRA BATISTA FILHO E JÉSSICA MOREIRA S I LV A X RDO(A): SOLLARE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (CRECI/SP: 034375-J); PED 2023/000465 - RTE: JOHNNIE RAPHAEL BESERRA BATISTA FILHO E JÉSSICA MOREIRA S I LV A X RDO(A): ELIANE CABRAL (CRECI/SP: 198231-F); PED 2023/001161 - RTE: ZULU ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA; OAB/SP 68.910 X RDO(A): LUIZ ROBERTO RIBEIRO (CRECI/SP: 170313-F; OAB/SP 339.185; OAB/SP 421.628); PED 2023/000185 - RTE: FERNANDA ROLIM GOMES X RDO(A): ADEVALDO DA MOTA (CRECI/SP: 251907-F); PED 2023/000463 - RTE: GUSTAVO FERNANDES BASTOS X RDO(A): LAYRTON BENEDITO TEODORO PINTO (CRECI/SP: 179741-F); PED 2023/000481 - RTE: SARAH FERREIRA DE SOUZA X RDO(A): NELSON CLARO PAULINO (CRECI/SP: 181975-F); PED 2023/000522 - RTE: NEWTON HOSOI X RDO(A): R DE PAULA MARQUES IMOVEIS - ME (CRECI/SP: 023259-J); PED 2023/000475 - RTE: SAMIRA LETICIA OLIVEIRA SILVA X RDO(A): RAUZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA - ME (CRECI/SP: 036521-J; OAB/SP 295.104; OAB/SP 374.726); PED 2023/000476 - RTE: SAMIRA LETICIA OLIVEIRA SILVA X RDO(A): AMAU R I RODRIGUES ALONSO JUNIOR (CRECI/SP: 208096-F; OAB/SP 295.104; OAB/SP 374.726); PED 2023/000586 - RTE: JOSE UMBERTO DE SOUZA X RDO(A): ANTONIO CARLOS SOUZA MARTINETI (CRECI/SP: 176629-F); PED 2023/000638 - RTE: THAIS MAIA COIMBRA E FELIPE MARCILIO GONÇALVES ESPADIA X RDO(A): MCAMPOS IMOBILIARIA LTDA - ME (CRECI/SP: 028914-J; OAB/SP 239.116); PED 2023/000639 - RTE: THAIS MAIA COIMBRA E FELIPE MARCILIO GONÇALVES ESPADIA X RDO(A): RUBENS JACINTHO DE CAMPOS JUNIOR (CRECI/SP: 037064-F; OAB/SP 239.116); PED 2023/000652 - RTE: PATRICIA VALERIO MARTINS EROLES X RDO(A): ADEI IMOVEIS LTDA - ME (CRECI/SP: 027064-J); PED 2023/000653 - RTE: PATRICIA VALERIO MARTINS EROLES X RDO(A): CARLOS EDUARDO UNELLO PEREIRA (CRECI/SP: 136788-F). São Paulo, 24 de outubro de 2023. JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO Presidente do Conselho EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Artigo 62 do Regimento Interno do CRECISP (Resolução COFECI nº 1178/2010), Resolução COFECI nº 1459/2021 e da Portaria CRECISP nº 9852/2023, e ainda considerando a inclusão dos seguintes processos em pauta de julgamento, ficam os abaixo relacionados devidamente cientificados do ato processual da 44ª Sessão de Julgamento, que ocorrerá no dia 8 de novembro de 2023, pela 2ª Turma de Julgamento desta Autarquia; ficam, também, cientificados de que, atendendo aos princípios constitucionais do amplo direito de defesa e do contraditório, caso entendam ser necessário o envio das alegações finais, as partes poderão apresentar suas alegações, pessoalmente ou por meio de advogado constituído nos autos, no momento do julgamento, ou antecipadamente, desde que remetidas por meio virtual, que possibilite confirmação de recebimento, até 05 (cinco) dias úteis antes do Julgamento, que recomendamos que as ALEGAÇÕES FINAIS sejam iniciadas com a informação do nome completo da parte e o número do processo, podendo ser por meio de áudio ou videoconferência, no momento do julgamento; por vídeo ou áudio pré- gravado; ou, ainda, mediante texto digitado. Neste caso, recomenda-se, no máximo, duas laudas em forma de tópicos específicos e objetivos, fonte 12, visto que já houve a oportunidade de apresentar defesa nos autos, que devem ser remetidos por e-mail. Ficará disponível até às 17h do dia 31 de outubro de 2023 um endereço de e-mail exclusivo para o recebimento de Alegações Finais, respeitando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, antes da data do julgamento. ([email protected]). PED 2023/000672 - RTE: LUCIANO DE CAMARGO HENRIQUE X RDO(A): ILEUS BARBOSA JUNIOR IMÓVEIS - ME (CRECI/SP: 028611-J); PED 2023/000673 - RTE: LUCIANO DE CAMARGO HENRIQUE X RDO(A): ILEUS BARBOSA JUNIOR (CRECI/SP: 074044-F); PED 2023/000698 - RTE: EVERALDO LOPES CIRNE JUNIOR X RDO(A): DIEGO MARTINS DOS SANTOS (CRECI/SP: 189918-F); PED 2023/000759 - RTE: FLAVIO ALEXANDRE VIEIRA X RDO(A): FLAVIO TEIXEIRA CINTRA (CRECI/SP: 248667-F); PED 2023/000763 - RTE: PATRICIA DE OLIVEIRA ARAUJO X RDO(A): FREDERICO GUSTAVO SILVA LOURENCO (CRECI/SP: 075482- F); PED 2023/000764 - RTE: PATRICIA DE OLIVEIRA ARAUJO X RDO(A): PATRICIA POL EZ E L CAMARGO LOURENCO (CRECI/SP: 090743-F); PED 2023/000774 - RTE: UBIRAJARA BENEDITO ARAUJO GUERRA; OAB/SP 101.597 X RDO(A): SEBASTIÃO DIMAS RIBEIRO (CRECI/SP: 065491-F); PED 2023/000825 - RTE: NELI DE ARAUJO OLIVEIRA X RDO(A): TANIA APARECIDA BORGES DOS SANTOS (CRECI/SP: 206947-F); PED 2023/000881 - RTE: ELIZABETH MARCELINO DO NASCIMENTO X RDO(A): RIBEIRO MANANCIAL IMOVEIS LTDA - ME (CRECI/SP: 040303-J); PED 2023/000882 - RTE: ELIZABETH MARCELINO DO NASCIMENTO X RDO(A): MARIA REGINA DE ARAUJO RIBEIRO (CRECI/SP: 238055-F); PED 2023/000963 - RTE: JOSÉ SAMUEL FILIPE GONÇALVES E OUTROS; OAB/SP 257.097 X RDO(A): IMOBILIARIA PETON'S DE PAULA LTDA - ME (CRECI/SP: 036733-J; OAB/SP 126.284); PED 2023/000964 - RTE: JOSÉ SAMUEL FILIPE GONÇALVES E OUTROS; OAB/SP 257.097 X RDO(A): PEDRO PINTO DE PAULA FILHO (CRECI/SP: 088413-F; OAB/SP 126.284); PED 2023/000987 - RTE: JOSÉ SAMUEL FILIPE GONÇALVES E OUTROS; OAB/SP 257.097 X RDO(A): MARIA BRANDÃO DOS SANTOS DE PAULA (CRECI/SP: 088396-F; OAB/SP 126.284); PED 2023/000985 - RTE: SONIA MARIA VASCONCELOS SILVA E JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA; OAB/SP 370.438 X RDO(A): SANDIM IMOBILIARIA LTDA - ME (CRECI/SP: 029243-J); PED