DOU 25/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - Designar o secretário titular da 3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações da SPRF/SC, ciente da livre dispensa, abaixo informado: II - 3ª JARI/PRF/SC: a) Secretário (Titular): Ricardo Luis Frezza Art. 3º - Revoga-se o inciso III, letra "a", do artigo 5ª, da Portaria GAB-SC/SPRF-SC/PRF Nº 289, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, publicada na seção 2 do DOU nº 160, de 22 de agosto de 2023. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor no dia 01 de novembro de 2023. MANOEL FERNANDES BITENCOURT SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS PORTARIA DE PESSOAL Nº 273, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 A DIRETORA-EXECUTIVA DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria GABDEPEN nº 279, de 17 de junho de 2020, resolve: Art. 1º Dispensar GLENDA FERNANDA DO NASCIMENTO STANCANELLI, Matrícula Siape nº 17411521, do encargo de substituto da função de Chefe da Divisão de Reabilitação da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.07. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 274, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 A DIRETORA-EXECUTIVA DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria GABDEPEN nº 279, de 17 de junho de 2020, resolve: Art. 1º Designar RAFAELLA SABINO TENÓRIO SILVA, matrícula Siape nº 1740253, para exercer o encargo de substituto da função de Chefe da Divisão de Reabilitação da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.07, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 276, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 A DIRETORA EXECUTIVA DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso IX do art. 3º da Portaria nº 279, de 17 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2020, resolve: Art. 1º Declarar vago, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável, o cargo de Agente Federal de Execução Penal, Classe S, Padrão III, ocupado pelo servidor DANILO DUTRA CAMPOS, matrícula SIAPE nº 1738416, a partir de 03 de outubro de 2023. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 536, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXVIII, da PORTARIA SE/MJSP Nº 1411, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, resolve: Art. 1º Dispensar JOCEMARA RODRIGUES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1738411, da função de Chefe da Divisão de Reabilitação da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.07. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VELASCO BRANDANI PORTARIA DE PESSOAL Nº 537, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXVIII, da PORTARIA SE/MJSP Nº 1411, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, resolve: Art. 1º Designar GLENDA FERNANDA DO NASCIMENTO STANCANELLI, Matrícula Siape nº 17411521, para exercer a função de Chefe da Divisão de Reabilitação da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.07. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VELASCO BRANDANI PORTARIA DE PESSOAL Nº 541, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXVIII, da PORTARIA SE/MJSP Nº 1411, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, resolve: Art. 1º Dispensar PAULO HENRIQUE DE PAULA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 2355510, da função de Chefe do Serviço de Diárias e Passagens da Coordenação- Geral de Orçamento, Finanças, Planejamento e Controle da Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.05. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VELASCO BRANDANI PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 551, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXVIII, da PORTARIA SE/MJSP Nº 1411, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, resolve: Art. 1º Dispensar PAULO ESTEVÃO RODRIGUES MACHADO, matrícula SIAPE nº 1874921, da função de Chefe da Divisão de Contabilidade e Controle da Coordenação de Orçamento e Finanças da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças, Planejamento e Controle da Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.07, a contar de 20/10/2023. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VELASCO BRANDANI PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 552, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXVIII, da PORTARIA SE/MJSP Nº 1411, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, resolve: Art. 1º Designar ELVIS LUCIANO ÁGUIDA, matrícula SIAPE nº 1702746, para exercer a função de Chefe da Divisão de Contabilidade e Controle da Coordenação de Orçamento e Finanças da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças, Planejamento e Controle da Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.07. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VELASCO BRANDANI AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PORTARIA Nº 154, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 55-I da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve: DISPENSAR, a pedido, RAVVI AUGUSTO DE ABREU COUTINHO MADRUGA da função de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Fiscalização da Coordenação- Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a contar de 18 de outubro de 2023. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR PORTARIA Nº 155, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 55-I da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve: EXONERAR, a pedido, GABRIEL NETTO BIANCHI do Cargo de Procurador-Chefe, código CCE 1.13, da Procuradoria Federal Especializada da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a contar de 25 de outubro de 2023. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA CADE Nº 459, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelo inciso IX, art. 19 do Regimento Interno do Cade (RICADE), aprovado pela Resolução nº 22 de 19 de junho de 2019, resolve: Dispensar CECILIA ALVES DO VALE do encargo de responsável pela Conformidade de Registro de Gestão do Cade. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS PORTARIA Nº 66, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, aprovado pela Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, bem como o disposto na Resolução nº 53 - CONPORTOS, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, de 08 de setembro de 2020, e no processo SEI/PF nº 08387.001840/2023-17, resolve: Art. 1º Alterar a PORTARIA CONPORTO Nº 29, publicada no DOU nº 96, de 22.05.23, Seção 2, pág. 48, que trata das alterações dos membros da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná - Cesportos-PR, consolidando a referida Comissão pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal, da seguinte forma: I. Dispensar Felipe Pereira Ávila da condição de 3º Suplente; II. Designar Jhony Pizatto Borges da Silva - 3º Suplente; III. Consolidar a referida Comissão na forma abaixo: a. Jean Pierre Leite - Titular - Coordenador; b. Alexandre Rodrigues Batista - 1º Suplente - Coordenador Substituto; c. Anthony Bertoldo Silva - 2º Suplente; d. Jhony Pizatto Borges da Silva - 3º Suplente; e. Cibele Cristina Miras de Araújo - 4ª Suplente; e f. Alessandro de Barros Vivone - 5º Suplente. Art. 2º. A participação na supracitada Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO JOÃO DA SILVA Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MMA Nº 804, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, alterado pelo Decreto nº 11.481, de 6 de abril de 2023, que trata do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 02000.009819/2023-62, resolve: Art. 1º Designar para a função de membros do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT, os representantes da Sociedade Civil a seguir indicados: