DOMCE 26/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3322

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Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 23 de outubro de 2023.

BISMARCK BARROS BEZERRA Prefeito Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador:AFF17687

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS, CONCORRÊNCIA Nº 2023.07.04.01

AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA Nº 2023.07.04.01 A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro torna público que transcorrido o prazo recursal referente às razões sobre o resultado da Habilitação para a Concorrência nº 2023.07.04.01, cujo objeto é: Contratação de empresa para a execução dos serviços de Revestimento Primário de Estradas Vicinais em diversas localidades no município de Piquet Carneiro - CE, (OP. 1076730-59/Convênio 910874), de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos; resolve que, a sessão para abertura das Propostas de Preços será no dia 27 de outubro de 2023, às 08:00 horas na sala da Comissão de Licitação.

Piquet Carneiro, 26 de outubro de 2023.

FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA - Presidente. Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador:B84E2B5E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATO N° 2023102301 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E ESERVIÇOS PÚBLICOS. TOMADA DE PREÇO Nº 2023.02.13 – O – OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação técnicos de engenharia para a pavimentação em pedra tosca com rejuntamento em áreas rurais de Potengi/CE, especificadamente na Vila carcara, conforme contrato de repasse OGU nº 914290/2021 – operação 1075561-53, de interesse da Secretaria de Infraestrutura, obras e serviços públicos, no âmbito do Município de Potengi/CE, representado pelo seu Secretário: Gilvan Tenório de Alencar, VALOR: R$ 304.339,71 (trezentos e quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos). Do outro lado a Empresa: TELES SOLUÇÕES EM IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ: 26.627.169/0001 – 60, representado pela Sra. MARIA ALVES PONTES TELES. Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Data da Assinatura do Contrato: 23 de outubro de 2023 à 23 de outubro de 2024.
Publicado por: Joyce Teixeira da Silva Código Identificador:C51DCA22

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 043/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NA LOCALIDADE DE CROATÁ, ZONA RURAL DE QUITERIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceará, o seguinte imóvel:01 (UM) terreno, localizado em Sítio Croatá, a poligonal inicia no ponto V-01, situado na localidade de Croatá, município de Quiterianópolis/CE. Coordenadas UTM N=9.346.092,83m e E=294.579,83m referidas ao MC ° WGr. Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000; deste segue com azimute de 182°53'47" e distância de 64,57m, confrontando com terras de ELIAS COSMO DE MELO, até atingir o ponto V-02, de coordenadas N 9.346.028,34m e E 294.576,56m; deste segue com azimute de 175°43'44" e distância de 35,90m, confrontando com terras de ELIAS COSMO DE MELO, até atingir o ponto V-03, de coordenadas N 9.345.992,54m e E 294.579,24m; deste segue com azimute de 258°53'02" e distância de 101,52m, confrontando com terras de FRANCISCO FERREIRA LEITE, até atingir o ponto V-04, de coordenadas N 9.345.972,97m e E 294.479,62m; deste segue com azimute de 359°00'43" e distância de 100,22m, confrontando com terras de CARLOS DE MACEDO COUTINHO, até atingir o ponto V-05, de coordenadas N 9.346.073,18m e E 294.477,89m; deste segue com azimute de 79°05'21" e distância de 103,81m, confrontando com terras de CARLOS DE MACEDO COUTINHO, até atingir o ponto V-01, de coordenadas N 9.346.092,83m e E 294.579,83m, onde teve início a descrição deste perímetro.. Conforme matrículas no Registros de Imóveis que seguem.

Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de uma ESCOLA na Localidade de Croatá, Zona Rural do Município de Quiterianópolis, as expensas do Estado do Ceará.

Art. 3º - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município de Quiterianópolis, mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 25 de outubro de 2023.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO Prefeita Municipal

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador:8B435B2D

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 96/2023

PORTARIA Nº 962023

Nomeia Comissão de Avaliação de Projetos simplificados referentes aos recursos da Lei Paulo Gustavo, nº 1952022

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANOPOLIS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO a existência da Lei Complementar Federal nº 1952022 (Lei Paulo Gustavo), que dispõe sobre ações emergenciais