DOMCE 26/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 26 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3322

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destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19 CONSIDERANDO a necessidade do Município de Quiterianopolis- CE de gerenciar e coordenar as ações relativas à lei supracitada RESOLVE Art. 1º - Nomear Comissão de Avaliadores de Projetos culturais simplificados propostos na Lei Complementar Federal nº 1952022 (Lei Paulo Gustavo) a ser composta pelos seguintes membros, abaixo relacionados: Pedro Alves Neto Antonia Audileide Lacerda Maia Thais Lima Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Quiterianopolis-CE, 18 de outubro de 2023

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO Prefeita Municipal
Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador:730044F6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.147, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº 3147 DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

DENOMINA DE VILMAR MENDES MACHADO A PRAÇA DO CONDOMÍNIO DA RUA DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono tacitamente a seguinte lei, conforme art.56, §1º da Lei Orgânica do Município de Quixadá.

Art. 1º. – Pela sua vivência e trabalho realizado em Quixadá, fica denominada de Vilmar Mendes Machado a praça do condomínio da Rua da Palha do Bairro Campo Novo.

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 23 de outubro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:C441A173

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.208, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI Nº 3.208 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

INSTITUI O DIA DO NASCITURO EM QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - A vida humana, legalmente, começa no ventre materno desde a sua concepção, surgindo assim a figura do nascituro, ou seja, do ser humano concebido até o seu nascimento com vida e fica incluído no calendário oficial de eventos anuais do Município de Quixadá o “Dia do Nascituro” a ser comemorado no dia 08 de outubro de cada ano.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Quixadá, através da Secretaria de Cultura, elaborará o Calendário de Eventos juntamente com as instituições religiosas para a comemoração da data.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 19 de outubro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:E6F02570

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 066, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

DECRETO N° 066 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE RUAS NOS BAIRROS RENASCER E BAVIERA NESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, Sr. RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a extensão de ruas já existentes na zona urbana do Município da cidade de Quixadá;

CONSIDERANDO a existência das referidas ruas já constar no MUB (mapa urbano) do Município de Quixadá;

CONSIDERANDO que referidas ruas já cumprem com sua função social e mobilidade urbana a mais de 5 (cinco) anos;

DECRETA:

Art. 1º. Reconhece a EXTENSÃO das ruas “RUA PROJETADA, BAIRRO RENASCER e TRAVESSA ZILCAR DE SOUSA HOLANDA, BAIRRO BAVIERA”, conforme termo de doação, planta e memoriais em anexo que fazem parte desse Decreto;

Art. 2º.-Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Quixadá/CE, 20 de outubro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:32789392

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 001/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 001/2023

O Município de Quixadá vem através de este edital notificar a todos os titulares de domínio, moradores, ocupantes internos, lindeiros e confrontantes externos e a quem interessar possa, que o núcleo urbano com matrículas nºs. 3.692 e 3.693 está sendo objeto de Requerimento de REURB EM FORMATO DE REUB-S ATRAVÉS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA conforme Artigo 23 e seguintes da Lei Federal 13.465/2017, Decreto Federal 9.310/2018, Decreto Municipal nº 065/2023 sendo que este núcleo urbano informal