DOMCE 26/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3322

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consolidado está em fase de regularização fundiária, no qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de Matrículas Individualizadas aos detentores da Posse dos lotes na referida área bem como realização das benfeitorias necessárias para fins de Regularização Fundiária.

Artigo 1º. Descrição Sucinta da área: Núcleo urbano, localizado no bairro / assentamento Jean Silva I, com a área total de 28.166,8116 m², contendo 100 (cem) lotes e 02 (dois) direitos de laje, imóvel que possui matriculas nºs. 3.692 e 3.693, conforme especificações constantes no anexo deste Edital.

Artigo 2º. Dos equipamentos Urbanos Comunitários presentes na Referida Área: A área de intervenção possui os seguintes equipamentos comunitários presentes e constituídas na área tais quais: ·Arruamento envolvendo a maior parte da área da intervenção; · Energia Elétrica parcial; · Coleta seletiva de resíduos sólidos através da prefeitura Municipal; · Sinal de telefonia móvel;

Artigo 03: Os confinantes internos serão alvos deste edital sendo que a ausência de manifestação dos confrontantes será tido como aceite conforme artigo 20 § 1o . da Lei 13.465/2017. Parágrafo único. Os confinantes externos terão 30 dias para a manifestação conforme Artigo 20 § 1o . da Lei 13.465/2017.

Artigo 04: As impugnações cabíveis, contrárias ou adversas ao objeto deste ato deverão ser apresentadas no prazo de (30) Trinta dias, a contar da data da última publicação, do presente edital, no DOM (Diário Oficial Municipal) sendo que as impugnações poderão ser protocoladas no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Quixadá, endereçada a Prefeitura Municipal, localizada na Rua Tabelião Enéas, nº 649, Centro, Quixadá-CE.

Artigo 05: Não havendo manifestação em contrário no período de 30 dias considerar-se-á como aceite os elementos dos anexos e teor desse edital inclusive pelos lindeiros internos e confrontantes externos ao núcleo conforme prevê lei Federal 13.465/2017 artigos 20 § 1o , e transcorrido o prazo legal para manifestações, será efetivado o ato, na forma do artigo 31§ 5º e §6º da Lei 13.465/2017.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Quixadá/CE, 20 de outubro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:477E82D6

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO COVOCAÇÃO PARA RESULTADO DE FASE DE HABILITAÇÃO CP 04.001/2023

Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Convocação – O Setor de Licitações do município de Quixadá torna público que dará prosseguimento a licitação de Concorrência Pública nº 04.001/2023- CP, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços especializados, visando à compensação financeira de que trata a Lei n° 9.796/1999 e a revisão do passivo junto ao RGPS/INSS notificados e/ou parcelados junto a Receita Federal do Brasil - RFB e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), para atender as necessidades dos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, fundos especiais, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta e ou indiretamente pelo município de Quixadá, de responsabilidade da Secretaria de Administração do município de Quixadá-CE, com a divulgação do resultado da fase de habilitação, realizando sessão pública ás 09h00min, do dia 31 de outubro de 2023, maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no site:www.tce.ce.gov.br. J

OSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR, Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:BED7371D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de HomologaçãO E ADJUDICAÇÃO. Concorrência nº 2023.06.13.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na execução das obras de pavimentação em paralelepípedo em diversas localidades na zona rural do Município de Quixelô/CE, nos termos do Contrato de Repasse n.º 932590/2022/MDR/CAIXA, celebrado com a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal., conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa DAGY CONSTRUÇÕES E URBANISMO LTDA - ME, totalizando sua proposta no valor de R$ 5.263.015,41 (cinco milhões duzentos e sessenta e três mil quinze reais e quarenta e um centavos), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 –

GUILHERME DE LIMA - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal da Infraestrutura.

Data da Homologação: 25 de Outubro de 2023.

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:98578922

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2023.09.11.1

AVISO DE JULGAMENTO DEHABILITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2023.09.11.1 A CPL da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, torna público, o julgamento da fase de habilitação referente à Concorrência Pública n° 2023.09.11.1, sendo o seguinte: EMPRESAS HABILITADAS: N E CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, B F EMPREENDIMENTOS LTDA, T A FRANÇA SERVIÇOS - ME, VIPON EMPREENDIMENTOS LTDA, ABRAV CONSTRU. SERV. EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA - EPP, TELA SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - ME, ZENEDINI ZIDANE SAMPAIO CAVALCANTE CONSTRUÇÕES - ME, IPN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, LARGEM CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA, MANDACARU CONSTRUÇOES E EMPRENDIMENTOS LIMITADA, ROMA CONSTRUTORA EIRELI - ME, A. I. L. CONSTRUTORA LTDA - ME, PEDRO GERFERSON FERREIRA FELICIANO DINIZ BRASILEIRO, G. A. RABELO JUNIOR - ME, CONSTRUTORA & SERVICOS SOBRALENSE LTDA, ESCALAR CONSTRUTORA PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, A L S CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E EVENTOS EIRELI - ME, CONSTRUTORA MOREIRA E MELO LTDA, LEXON SERV. & CONSTRUTORA EMPREEND. EIRELI - ME, SERTÃO CONSTRUÇOES, SERVIÇOS E LOCAÇOES LTDA - ME, C R P COSTA CONSTRUÇOES E PREST. DE SERVIÇOS LTDA - ME, ARN CONSTRUÇÕES LTDA, ECOS EDIFICACOES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, LOCAMIX LTDA, V. F DA SILVA CONSTRUÇÕES, H R DE SOUZA CONSTRUÇÕES, M5 CONSTRUTORA E SERVIÇOS URBANOS EIRELI, CONSTRUCOES VENIX LTDA, CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA, BRIMAX ENGENHARIA, AMV PROJETOS & CONSTRUÇOES EIRELI - EPP, CONSTRAM - CONSTRUCOES E