DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6257/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.441.636/0043-14, BEW5E21, EPSMA00587392021, 683-12; JAY0A73, EPSMA00587402021, 683-12; JAR4H03, EPSMA00597912021, 683-12; AHU9896, EPSMA00599102021, 683-12; NTI9660, EPSMA00599142021, 683-13; FVZ0E07, EPSMA00599232021, 683-12; 31.288.446/0001-97, RNU4E92, EPSMA00588012021, 683-11; 08.761.945/0001-38, GYI2954, EPSMA00588332021, 683-11; 40.076.918/0001-39, LVB0I29, EPSMA00590042021, 683-13; 80.432.693/0013-64, GDK5A89, EPSMA00590922021, 683-12; 90.657.289/0071-11, ISJ1604, EPSMA00591332021, 683-11; 30.232.529/0002-82, RTE1A37, EPSMA00591912021, 683-12; RTE0B47, EPSMA00591952021, 683-12; RTA5I73, EPSMA00591992021, 683-12; 28.626.636/0001-62, KXZ5130, EPSMA00592762021, 683-13; 04.594.845/0001-03, LQS8574, EPSMA00593062021, 683-11; 279.303.009-00, BWI1G25, EPSMA00595502021, 683-13; 768.824.707-15, KRP0J54, EPSMA00598192021, 683-13; 02.199.856/0015-69, NRZ2453, EPSMA00587362022, 683-12; QAN4745, EPSMA00587372022, 683-12; 07.526.557/0011-81, COB9C30, EPSMA00588112022, 683-12; EJB2529, EPSMA00592812022, 683-12; 12.657.778/0001-57, RIO5E53, EPSMA00589022022, 683-13; 27.428.867/0001-07, QIK1B49, EPSMA00589202022, 683-12; 906.560.750-15, MHB1326, EPSMA00589762022, 683-12; 33.059.528/0018-33, RAB5400, EPSMA00589892022, 683-12; 07.130.717/0003-69, KWD4904, EPSMA00590282022, 683-13; 33.325.882/0001-14, IUN5983, EPSMA00589872022, 683-12; 028.091.565-90, JRP6J78, EPSMA00591032022, 683-11; 00.074.569/0001-00, QRE4A02, EPSMA00591162022, 683-12; 33.000.167/0088-62, BDD0J96, EPSMA00591322022, 683-12; RLO7B19, EPSMA00591782022, 683-12; 42.709.681/0001-01, RLI7F51, EPSMA00592442022, 683-13; 04.854.422/0015-80, RAK8E31, EPSMA00592572022, 683-12; 80.410.343/0004-06, OUP7I58, EPSMA00592912022, 683-12; 01.463.378/0001-94, EHS6757, EPSMA00593122022, 683-11; ELH1988, EPSMA00593142022, 683-11; 89.982.177/0003-06, IZK2C56, EPSMA00593722022, 683-13; 01.035.582/0001-04, LRP8B52, EPSMA00594392022, 683-13; 12.483.353/0001-79, GHI0B45, EPSMA00595512022, 683-11; 47.610.658/0001-89, IYA8969, EPSMA00594072022, 683-12; 71.138.572/0001-80, MME4890, EPSMA00597102022, 683-13; 15.082.588/0001-47, RJD6F11, EPSMA00597702022, 683-12; 08.853.241/0001-95, GGD2B15, EPSMA00597792022, 683-13; 43.792.342/0001-02, IYY2155, EPSMA00599112022, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6258/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.892.067/0003-49, KIX7B50, EPSMA00241272021, 683-12; 13.823.889/0001-59, CPV8260, EPSMA00241782021, 683-12; 39.282.561/0001-66, GXM7C60, EPSMA00242412021, 683-11; MTW5452, EPSMA00249272021, 683-11; MPE8J88, EPSMA00249352021, 683-11; MSJ1J09, EPSMA00249462021, 683-11; MRJ3F10, EPSMA00249772021, 683-11; MSZ7F93, EPSMA00249842021, 683-12; AON7H91, EPSMA00249932021, 683-11; MTW5452, EPSMA00251602021, 683-11; OYG7158, EPSMA00108802021, 683-13; NYL6822, EPSMA00111042021, 683-11; MTQ0151, EPSMA00114962021, 683-13; MTZ5572, EPSMA00114992021, 683-12; RBC3957, EPSMA00116802021, 683-12; 138.789.597-45, LMY8F18, EPSMA00242792021, 683-12; 59.557.124/0035-64, ECU6E50, EPSMA00242962021, 683-12; 135.355.237-37, KRM4B82, EPSMA00243362021, 683-12; 09.569.866/0001-92, KUQ6223, EPSMA00244072021, 683-11; 01.340.549/0001-98, NUR9601, EPSMA00244102021, 683- 11; AOS4C00, EPSMA00249302021, 683-11; 73.410.326/0147-06, CSK8245, EPSMA00245242021, 683-12; 24.606.996/0007-37, PVZ9D85, EPSMA00245322021, 683- 13; 61.327.904/0045-31, MPB2689, EPSMA00245972021, 683-12; 472.834.240-91, BCN6G67, EPSMA00249432021, 683-13; 22.605.226/0001-59, PUI2E42, EPSMA00249642021, 683-12; 89.626.386/0012-08, IZI0C65, EPSMA00251672021, 683-11; 93.762.342/0006-34, IVF7H40, EPSMA00255202021, 683-12; 32.968.013/0002-26, GAC1F19, EPSMA00108962021, 683-12; DBC3854, EPSMA00109852021, 683-12; 13.248.429/0002-25, RBC2D93, EPSMA00113772021, 683-12; 40.951.157/0001-17, DJC8D83, EPSMA00116182021, 683-12; 007.903.407-12, MJK5081, EPSMA00117412021, 683-12; 00.375.707/0002-63, PPG4H58, EPSMA00118162021, 683-12; 008.113.464-98, PNS4801, EPSMA00238152017, 683-12; 17.750.063/0001-68, KZP7859, EPSMA00237732017, 683-11; 08.830.384/0002-62, IWE5040, EPSMA00254352017, 683- 12; 18.217.726/0001-46, GPE6264, EPSMA00122372021, 683-12; 36.011.757/0001-28, EXV8980, EPSMA00124532021, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 2 5 9 / 2 0 2 3 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 23 de outubro de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.975/0001-07, PASLD00032132022, 25/02/2022, R$ 1.857,08; PASLD00031672022, 25/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00043762022, 08/03/2022, R$ 7.428,32; PASLD00037722022, 24/02/2022, R$ 1.857,08; PASLD00048772022, 11/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00050272022, 22/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00031772022, 25/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00047122022, 17/03/2022, R$ 3.714,16; PASLD00048752022, 09/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00040222022, 09/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00033272022, 26/02/2022, R$ 3.714,16; PASLD00035632022, 03/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00048022022, 16/03/2022, R$ 3.714,16; PASLD00050242022, 22/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00049182022, 21/03/2022, R$ 7.428,32; PASLD00050252022, 22/03/2022, R$ 1.857,08; PASLD00029902021, 22/07/2021, R$ 1.857,08; PASLD00029882021, 22/07/2021, R$ 1.857,08; PASLD00029862021, 22/07/2021, R$ 1.857,08; PASLD00033072022, 26/02/2022, R$ 3.714,16; PASLD00033232022, 26/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00043612022, 14/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00043552022, 08/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00040442022, 09/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00028982022, 21/02/2022, R$ 5.571,24; PASLD00042412022, 11/03/2022, R$ 1.857,08; PASLD00043772022, 08/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00043662022, 14/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00033842022, 18/02/2022, R$ 5.571,24; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0001-84, PASLD00042472022, 10/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00045182022, 15/03/2022, R$ 7.428,32; PASLD00030462022, 22/02/2022, R$ 1.857,08; PASLD00052582022, 15/03/2022, R$ 1.857,08; PASLD00052572022, 15/03/2022, R$ 7.428,32; PASLD00039072022, 07/03/2022, R$ 3.714,16; PASLD00029292022, 21/02/2022, R$ 1.857,08; PASLD00041992022, 10/03/2022, R$ 1.857,08; PASLD00039972022, 07/03/2022, R$ 1.857,08; PASLD00044762022, 15/03/2022, R$ 3.714,16; PASLD00041972022, 10/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00043342022, 11/03/2022, R$ 3.714,16; PASLD00029212022, 21/02/2022, R$ 5.571,24; GTE LOCADORA TURISTICA LTDA, 16.517.193/0001-92, PASLD00035532021, 07/07/2021, R$ 1.857,08; PASLD00035482021, 06/07/2021, R$ 1.857,08; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0012-37, PASLD00029902022, 22/02/2022, R$ 1.857,08. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 2 6 0 / 2 0 2 3 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com