DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102600165 165 Nº 204, quinta-feira, 26 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6222/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 092.581.907-77, KOQ4F99, FRMEV00125462022, 606-82; 124.058.737-61, LOB4487, FRMEV00125932022, 606-82; 31.622.358/0001-80, AYX5J57, FRMEV00148772022, 606-82; 05.548.218/0001-07, RJF2I44, FRMEV00149042022, 606- 82; 037.187.189-10, MLW0C00, FRMEV00149512022, 606-82; 10.425.282/0036-52, RAT9A17, FRMEV00149572022, 606-82; 121.883.857-48, LKM6C25, FRMEV00149722022, 606-82; 821.637.905-68, LME9G64, FRMEV00149972022, 606-82; 307.649.098-27, CZB4320, FRMEV00150022022, 606-82; CZB4320, FRMEV00150932020, 606-82; 44.191.880/0003-68, BCQ6774, FRMEV00150532022, 606-82; 190.621.398-41, BYD4756, FRMEV00150812022, 606-82; 19.355.089/0001-37, BRY1251, FRMEV00151012022, 606- 82; 23.484.121/0001-51, RRR8F39, FRMEV00148672023, 606-82; 239.829.260-68, JDD7J77, FRMEV00148762023, 606-82; 035.168.629-04, MIF8950, FRMEV00150142023, 606-82; 30.628.411/0001-97, RJJ4I56, FRMEV00148582023, 606-82; 20.264.711/0001-80, DVS6E62, FRMEV00150162023, 606-82; 00.074.569/0040-08, KXP6741, FRMEV00150662023, 606-82; 002.801.267-43, HKW7H30, FRMEV00150672023, 606-82; 074.016.109-14, FPA4A98, FRMEV00149002023, 606-82; 764.208.767-53, KYB3660, FRMEV00125202020, 606-82; 079.068.637-63, KQT3C48, FRMEV00125412020, 606-82; 098.729.837-20, MTD8754, FRMEV00125472020, 606-82; 021.190.380-90, ITV3E63, FRMEV00125732020, 606-82; 10.948.807/0001-04, LQW6I51, FRMEV00125772020, 606- 82; 05.847.195/0001-23, LMT6A18, FRMEV00125872020, 606-82; 890.486.367-87, KVP8278, FRMEV00126342020, 606-82; 003.849.547-31, LSV6A49, FRMEV00126252020, 606-82; 499.283.257-15, KQT3760, FRMEV00125182020, 606-82; 811.341.505-04, BYE1057, FRMEV00125902020, 606-82; 08.470.567/0001-33, KWR9045, FRMEV00125832020, 606-82; 089.922.577-24, KWZ3953, FRMEV00126032020, 606-82; 897.345.139-15, GXH8286, FRMEV00125862020, 606-82; 11.428.007/0001-25, LRS2E14, FRMEV00148732020, 606-82; 301.091.938-73, BWZ1549, FRMEV00149272020, 606-82; 18.865.781/0001-42, BDC2F34, FRMEV00149282020, 606-82; 24.939.320/0001-70, HWD3E37, FRMEV00149332020, 606-82; 23.412.024/0002-34, AMW1046, FRMEV00149362020, 606-82; 397.491.697-00, LQK1248, FRMEV00149542020, 606-82; 09.150.257/0001-02, LTG9J76, FRMEV00150302020, 606-82; 122.885.097-67, KWX2042, FRMEV00150412020, 606-82; 300.943.054-04, QFS4569, FRMEV00150902020, 606-82; 118.396.435-87, JQH8165, FRMEV00150952020, 606-82; 142.325.427-95, QNH7H34, FRMEV00151042020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6230/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 036.057.038-01, NIZ8C88, FRMEV00442962022, 606-82; 56.764.822/0022-28, FNU2294, FRMEV00442802021, 606-82; 074.097.337-13, PEX4F37, FRMEV00442922021, 606-82; 02.215.962/0001-93, FDZ6B44, FRMEV00443012021, 606-82; 896.941.471-15, KYB0J77, FRMEV00443142021, 606-82; 22.045.683/0001-36, OLZ7733, FRMEV00443172021, 606-82; 02.605.452/0001-22, JEM1924, FRMEV00443352021, 606- 82; 750.998.537-49, QRD6C46, FRMEV00443392021, 606-82; 358.964.568-75, BUP2I23, FRMEV00443442021, 606-82; 038.358.596-17, CQX6H20, FRMEV00443512021, 606-82; 36.899.537/0001-82, KQU7J30, FRMEV00443582021, 606-82; 510.636.119-20, AXU7B49, FRMEV00443662021, 606-82; 303.556.649-68, MIB0018, FRMEV00443712021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6209/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.365.606/0001-08, MQA7C79, FRMEV00162072022, 606-82; 072.013.536-24, JHG0425, FRMEV00166522022, 606-82; 271.490.088-79, EVS3B69, FRMEV00167122022, 606-82; 283.272.138-90, FPH7G49, FRMEV00167232022, 606-82; 05.548.218/0001-07, RIX5F46, FRMEV00167372022, 606-82; 345.081.989-53, MHL9647, FRMEV00158962023, 606-82; 06.949.942/0001-05, RYI9C60, FRMEV00159592023, 606-82; QJV9G60, FRMEV00165322023, 606-82; 018.121.879-80, MLG1087, FRMEV00160212023, 606-82; 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV00162922023, 606-82; 11.879.063/0001-86, IJU4F95, FRMEV00165262023, 606-82; 058.155.357-88, KVT5G83, FRMEV00159472021, 606-82; 18.865.781/0001-42, BED1I99, FRMEV00159092020, 606-82; 307.649.098-27, CZB4320, FRMEV00159232020, 606-82; 075.214.127-96, LQB9885, FRMEV00160082020, 606-82; 07.124.444/0001-88, GCO3144, FRMEV00160092020, 606-82; 610.136.257-49, LUX5408, FRMEV00160252020, 606-82; 132.330.887-36, LOJ3809, FRMEV00160382020, 606-82; 10.257.398/0001-08, ODP4A62, FRMEV00159622020, 606-82; 030.525.257-78, KPA1900, FRMEV00159702020, 606-82; 26.270.752/0001-66, GXM8465, FRMEV00159642020, 606- 82; 264.534.928-57, HWW3I31, FRMEV00161282020, 606-82; 12.657.778/0001-57, KXW9253, FRMEV00161432020, 606-82; 020.930.667-00, LLC5810, FRMEV00161712020, 606-82; 96.410.014/0002-33, FXZ4779, FRMEV00162002020, 606-82; 385.661.268-82, BSF8724, FRMEV00162342020, 606-82; 17.203.953/0001-50, EGK0196, FRMEV00162512020, 606-82; 078.064.107-83, LNB4F64, FRMEV00162522020, 606-82; 17.636.330/0001-70, BZE9048, FRMEV00162602020, 606-82; 379.727.738-58, DPE5182, FRMEV00162732020, 606-82; 444.557.807-00, HCS1562, FRMEV00162762020, 606-82; 423.119.347-91, KTM2C40, FRMEV00162772020, 606-82; 070.524.897-67, LLL0647, FRMEV00162782020, 606-82; 104.467.517-90, MRN5585, FRMEV00162972020, 606-82; 026.901.536-10, KPE4285, FRMEV00163182020, 606-82; 053.390.137-58, KWI7907, FRMEV00163382020, 606-82; 35.492.857/0001-50, OCV3863, FRMEV00163452020, 606-82; 762.978.537-20, KYD4314, FRMEV00163502020, 606-82; 05.392.829/0001-09, LLS1931, FRMEV00163632020, 606-82; 018.851.557-78, KNR5750, FRMEV00163642020, 606-82; 095.490.839-26, MCH2E13, FRMEV00164392020, 606-82; 536.801.387-68, LOM1391, FRMEV00164422020, 606-82; 095.552.517-97, KXI1975, FRMEV00164462020, 606-82; 121.232.307-66, LAA9G15, FRMEV00164532020, 606-82; 015.530.027-09, LMJ2830, FRMEV00166882020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6269/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.233.538/0001-05, LUF7J67, FRMEV00152682023, 606-82; 103.368.177-62, MSD4A85, FRMEV00263852020, 606-82; 12.859.215/0001-41, FRL3F32, FRMEV00283082021, 606-82; FRL3F32, FRMEV00280732021, 606-82; 08.093.972/0001- 80, QRC2737, FRMEV00261712021, 606-82; 01.851.607/0001-48, NYI4574, FRMEV00373552023, 606-82; 84.696.178/0009-66, GZV8J70, FRMEV00358062023, 606- 82; 433.112.539-49, MFZ5288, FRMEV00248952023, 606-82; 17.883.101/0001-50, RAD3917, FRMEV00249732023, 606-82; RAD6827, FRMEV00266302023, 606-82; RXK9I54, FRMEV00260032023, 606-82; 78.662.558/0001-20, RDW5A10, FRMEV00220502023, 606- 82; RXL6I30, FRMEV00131402023, 606-82; 10.249.046/0001-00, RXZ8F39, FRMEV00150902023, 606-82; 070.243.417-50, KQR7A07, FRMEV00369372023, 606-82; 82.647.884/0004-88, KPI4731, FRMEV00244622023, 606-82; 057.430.789-39, AFQ4J85, FRMEV00142732023, 606-82; 15.058.195/0001-06, JBO4J38, FRMEV00193762023, 606- 82; JBO4J38, FRMEV00181902023, 606-82; 28.542.149/0001-11, RDS0A38, FRMEV00221982023, 606-82; QIJ2016, FRMEV00220762023, 606-82; 41.233.102/0001- 34, BAT2G50, FRMEV00266382023, 606-82; 27.945.244/0001-01, AOC5J57, FRMEV00269522023, 606-82; 20.165.868/0001-59, EWJ6306, FRMEV00234092023, 606- 82; 10.640.339/0001-06, RHA7C69, FRMEV00227142023, 606-82; 32.772.952/0001-10, RDZ8F94, FRMEV00190212023, 606-82; 33.601.702/0001-80, AOK7I21, FRMEV00201762023, 606-82; 09.196.436/0001-72, SDP9B59, FRMEV00148902023, 606- 82; 24.448.705/0001-34, MJQ3D02, FRMEV00326482023, 606-82; 34.033.679/0001-37, MJJ1G92, FRMEV00128292023, 606-82; 16.464.947/0001-93, RAJ6G72, FRMEV00317652023, 606-82; 307.649.098-27, CZB4320, FRMEV00255232022, 606-82;