DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 55.184.691/0001-12, EJV7356, FRMEP00234502023, 683-12; EJV7565, FRMEP00234902023, 683-12; 41.213.582/0001-71, FMT3G46, FRMEP00234742023, 683-12; 04.577.959/0001-45, IZA6E13, FRMEP00234762023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6279/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.676.073/0001-02, IPW4J03, FRMEV00843892023, 606-82; 06.966.380/0001- 08, MJT9F60, FRMEV00893032023, 606-82; 67.331.991/0001-66, RNX7C70, FRMEV00920102023, 606-82; 023.496.101-52, HTP1G34, FRMEV00924652023, 606-82; 10.646.769/0002-16, PJF8D25, FRMEV00924752023, 606-82; 03.279.710/0001-90, JAM8C06, FRMEV00930522023, 606-82; 363.770.900-72, GHD8F87, FRMEV00931552023, 606-82; 37.062.479/0001-09, RXK6B47, FRMEV00942942023, 606-82; 100.379.459-98, ADG9841, FRMEV00943272023, 606-82; 05.807.531/0001-04, PLG5966, FRMEV00961602023, 606-82; 972.456.905-53, JJB6H15, FRMEV00961782023, 606-82; 36.874.564/0001-09, MTZ5E78, FRMEV00962962023, 606-82; 38.856.126/0001-35, GJI3I49, FRMEV00966782023, 606-82; 22.801.415/0001-05, OGK8H46, FRMEV00970102023, 606-82; 121.268.789-29, IRZ7G57, FRMEV00974352023, 606-82; MFP3E98, FRMEV00974832023, 606-82; 15.098.842/0001-03, QNQ8D61, FRMEV00975042023, 606-82; 28.439.589/0001-48, RMV1B88, FRMEV00975102023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6280/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.987.544/0004-01, RBA4J22, EPSMA00547112021, 683-12; 00.310.002/0001- 87, CNI1E79, EPSMA00547362021, 683-11; 97.837.181/0019-76, BBV4129, EPSMA00547772021, 683-12; 04.149.637/0053-26, PXF5873, EPSMA00547922021, 683-13; 02.295.769/0007-03, FIW5051, EPSMA00548462021, 683-13; 31.433.271/0001-64, AGN3C03, EPSMA00548592021, 683-13; 15.604.512/0001-34, LCH3023, EPSMA00548652021, 683-13; 62.901.210/0007-01, RLL0A96, EPSMA00548932021, 683-11; 61.186.888/0180-50, BDP1A21, EPSMA00548992021, 683-12; 05.559.373/0001-10, QJT7E93, EPSMA00549472021, 683-11; 75.802.041/0010-91, JBC0300, EPSMA00549812021, 683-11; 04.695.056/0001-69, FAF2H45, EPSMA00549942021, 683-12; 15.363.569/0001-99, ITB5210, EPSMA00550002021, 683-11; 21.921.145/0002-86, QXK9093, EPSMA00550642021, 683-13; 07.571.746/0045-15, QRH0C45, EPSMA00551062021, 683-12; 52.548.435/0060-29, LLJ2133, EPSMA00551532021, 683-12; 07.526.557/0072-01, OMX6D68, EPSMA00552912021, 683-12; 11.004.460/0001-04, QTQ1434, EPSMA00553182021, 683-12; 01.631.752/0001-13, PRE1739, EPSMA00553362021, 683-12; 10.471.557/0001-64, QGR4751, EPSMA00553932021, 683- 12; 593.447.336-00, HFD4G94, EPSMA00554092021, 683-12; 37.335.693/0001-83, GIV7D16, EPSMA00554752021, 683-13; 112.647.057-00, KTG7I47, EPSMA00554992021, 683-13; 08.013.648/0002-95, ILS5595, EPSMA00555242021, 683-12; 787.753.457-49, MCB1I12, EPSMA00555262021, 683-11; 19.688.750/0001-26, OKP6442, EPSMA00555852021, 683-12; 02.112.964/0001-57, KLN6H94, EPSMA00487602022, 683-13; ROI4B89, EPSMA00554582022, 683-11; 37.638.187/0001-63, QHY9738, EPSMA00488922022, 683-13; 08.831.374/0002-41, PLN9A24, EPSMA00489752022, 683-12; 04.942.829/0001-64, ETU8264, EPSMA00550852022, 683-11; 01.358.874/0013-11, RQS9A69, EPSMA00551112022, 683-12; RQS9A92, EPSMA00551132022, 683-12; 33.000.167/0088-62, FOC6J01, EPSMA00551412022, 683-12; 84.046.101/0247-00, OAU0946, EPSMA00551552022, 683-12; 07.645.062/0005-23, IUL0042, EPSMA00552902022, 683-12; 31.098.287/0001-68, FVT5E57, EPSMA00553802022, 683-12; 39.282.561/0001-66, MTA3H14, EPSMA00553822022, 683-13; 13.706.168/0001-69, NYG3908, EPSMA00488942019, 683-12; 091.148.400-06, QHW9410, EPSMA00487062021, 683-12; 07.860.546/0014-86, EGJ2E15, EPSMA00487562021, 683-12; 095.546.144-89, ELQ2440, EPSMA00488122021, 683-13; 32.441.636/0043-14, ASY4447, EPSMA00488222021, 683-11; ABO4022, EPSMA00488302021, 683-11; ALO5D22, EPSMA00488452021, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6281/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.152.943/0001-53, , FREVP00622572023, 773-0; 09.644.704/0001-71, , FREVP00627192023, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00630212023, 773-0; , FREVP00630232023, 773-0; , FREVP00630262023, 773-0; , FREVP00631012023, 773-0; , FREVP00631062023, 773-0; , FREVP00631192023, 773-0; , FREVP00631222023, 773-0; 688.500.261-53, , FREVP00632172023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6283/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.923.414/0004-60, BYG5B48, EPSMA00653492023, 683-11; 37.407.157/0001- 46, LLK9507, EPSMA00654662023, 683-13; 88.668.298/0033-30, JAS1F91, EPSMA00659302023, 683-13; 06.956.391/0001-07, RYS4J80, EPSMA00660182023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6284/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.