DOU 26/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ISAQUE R ALVES, 30.915.325/0001-65, FELVP00200062020, 22/09/2019, R$ 550,00; TRANSPORTADORA VALE DOS SONHOS LTDA, 31.504.262/0001-17, FELVP00219612021, 01/10/2020, R$ 550,00; META TRANSPORTES LTDA, 14.232.518/0001- 65, FELVP00215582020, 21/11/2019, R$ 550,00; BR AGRO COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS EIRELI, 11.499.018/0001-04, FELVP00190712021, 31/10/2020, R$ 550,00; HIPERLOG TRANSPORTES EIRELI, 32.238.245/0001-48, FELVP00180452021, 01/11/2020, R$ 550,00; RODOMETA GUARULHOS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 24.241.562/0001-95, FELVP00213112020, 30/11/2019, R$ 550,00; PAULO DA SILVA PASCOA TRANSPORTES , 32.831.544/0001-91, FELVP00202032021, 05/11/2020, R$ 550,00; TKR SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, 27.893.382/0001-86, FELVP00190932020, 02/12/2019, R$ 550,00; NOVA UNIAO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI, 08.168.884/0001-08, FELVP00205432020, 06/11/2019, R$ 550,00; BELLAMAR TRANSPORTES EIRELI, 12.888.923/0001-00, FELVP00208902021, 02/10/2020, R$ 550,00; JC THEDIN T R A N S P O R T ES EIRELI, 06.979.577/0006-88, FELVP00208012020, 19/06/2019, R$ 550,00; FELVP00193122020, 16/09/2019, R$ 550,00; NATALIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, 28.503.222/0001-46, FELVP00177492020, 05/11/2019, R$ 550,00; RODOPAULISTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 25.138.309/0001-73, FELVP00182612021, 30/10/2020, R$ 550,00; BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0115-23, FELVP00194782020, 31/10/2019, R$ 550,00; RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 03.875.890/0001-73, FELVP00231672021, 26/10/2020, R$ 550,00; LEANDRO CARDOZO DOS SANTOS - EIRELI, 33.377.481/0001-08, FELVP00223662021, 19/10/2020, R$ 550,00; GRANILUX GRANITOS LUSTRADOS LTDA, 36.365.732/0001-22, FELVP00211742020, 01/10/2019, R$ 550,00; GOLD CITRUS COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 24.965.164/0001-11, FELVP00217212021, 02/11/2020, R$ 550,00; R C V ROLDAO TRANSPORTADORA, 19.747.149/0002-48, FELVP00195602021, 09/10/2020, R$ 550,00; EXPRESSO PAULINENSE LTDA, 20.214.215/0001-12, FELVP00185682020, 02/11/2019, R$ 550,00; FELVP00214662020, 05/10/2019, R$ 550,00; UNIVERSO LOGISTICA E TRA N S P O R T ES EIRELI, 03.053.938/0001-68, FELVP00185652020, 10/10/2019, R$ 550,00; SIMONE HUCH OLIVEIRA, 21.476.990/0001-09, FELVP00208812020, 06/11/2019, R$ 550,00; DUTRAS TRANSPORTE, COMERCIO E LOGISTICA EIRELI, 18.485.479/0001-69, FELVP00186122020, 06/11/2019, R$ 550,00; SISTEMA - TECNOLOGIA EM DIVISORIAS LTDA, 26.420.676/0001-28, FELVP00233962020, 30/10/2019, R$ 550,00; TRANSPORTES EDEN LTDA, 12.196.349/0001- 20, FELVP00211212021, 13/10/2020, R$ 550,00; ESTACAO DAS PEDRAS LTDA, 14.521.382/0001-03, FELVP00220552020, 01/10/2019, R$ 550,00; FELVP00202192020, 03/12/2019, R$ 550,00; L.A - TRANSPORTES - EIRELI, 19.173.875/0001-13, FELVP00184222020, 09/10/2019, R$ 550,00; EXPRESSO M LOG - EIRELI, 28.737.135/0001- 53, FELVP00200432020, 02/10/2019, R$ 550,00; MIRELLA TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, 24.326.674/0001-49, FELVP00183442020, 25/09/2019, R$ 550,00; BARILOG TRANSPORTE E SERVICOS DE ENTREGAS EXPRESSAS LTDA., 31.635.282/0002-08, FELVP00176642021, 15/08/2020, R$ 550,00; M V DO NASCIMENTO - TRANSPORTES EIRELI, 28.933.320/0001-13, FELVP00227162021, 14/11/2020, R$ 550,00; TRANSPOMAQ TRANSPORTES LTDA, 12.652.216/0001-10, FELVP00224072020, 02/12/2019, R$ 550,00; THAYNA PIRAN LOPES 44041278805, 32.633.477/0001-09, FELVP00181242021, 25/08/2020, R$ 550,00; EXPRESSO OCIDENTAL LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 04.506.341/0004-37, FELVP00198092020, 26/09/2019, R$ 550,00; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0016-03, FELVP00177102020, 04/11/2019, R$ 550,00; S.OS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 04.654.722/0001-10, FELVP00222852021, 04/11/2020, R$ 550,00; ROBGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA, 24.935.746/0001-55, FELVP00210852020, 16/10/2019, R$ 550,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 3 0 1 / 2 0 2 3 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MARCELO COSTA RIBEIRO, 011.323.067-28, PASNA00014432019, 12/10/2019; EDILSON GOMES DE MENEZES, 121.615.353-15, PASNA00012952019, 03/09/2019; PASNA00012942019, 03/09/2019; ROQUE CESAR BISPO DOS SANTOS, 497.634.315-49, PASNA00013402019, 30/09/2019; PASNA00013422019, 30/09/2019; PASNA00013412019, 30/09/2019; ANTONIO CARLOS DOURADO PINHO, 752.269.443-49, PASNA00014722019, 15/10/2019; SIMONE FERREIRA FELISDORO RODRIGUES, 073.421.494-46, PASNA00016862019, 18/11/2019; PASNA00016872019, 18/11/2019; RONEIDE DE SOUSA FERREIRA, 707.638.521-04, PASNA00014912019, 17/10/2019; JORGE FERREIRA DOS SANTOS, 695.001.001-00, PASNA00016312019, 08/11/2019; EZEQUIAS JOSE DA SILVA , 048.614.984-65, PASNA00015902020, 22/08/2020; WELLINGTON PEREIRA ALVIM, 398.451.251-15, PASNA00012942020, 17/07/2020; JOSE WHELITON PEREIRA DA SILVA , 028.720.184-84, PASNA00015132020, 18/08/2020; PASNA00015142020, 18/08/2020; PASNA00015152020, 18/08/2020; PASNA00015162020, 18/08/2020; MARINALVA RIBEIRO DA SILVA, 33.710.723/0001-33, PASNA00016532020, 27/08/2020; PASNA00016542020, 27/08/2020; ENOQUE BALDUINO PEREIRA FILHO, 436.549.753-72, PASNA00012932019, 03/09/2019; CARLOS FREITAS DA SILVA, 066.751.034-66, PASNA00013552019, 01/10/2019; PASNA00013562019, 01/10/2019; PASNA00013622019, 01/10/2019; RINALDO PEREIRA DE SOUSA, 412.081.373-87, PASNA00014902019, 16/10/2019; POLLIANNA FERNAND EZ DELFINO DOS SANTOS, 070.973.936-29, PASNA00015882019, 04/11/2019; PASNA00015892019, 04/11/2019; GENIVALDO PINTO MONTEIRO, 564.747.251-68, PASNA00016132019, 06/11/2019; DIEGO ALEXANDRE DA SILVA, 927.304.263-53, PASNA00012952021, 19/06/2021; PASNA00012962021, 19/06/2021; EDINEY SANTANA DOS SANTOS, 794.565.705-25, PASNA00013742021, 27/06/2021; PASNA00013752021, 27/06/2021; PASNA00013762021, 27/06/2021; PASNA00013772021, 27/06/2021; JORGE LUIS VILASTRE 08404491780, 19.162.057/0001-15, PASNA00016392021, 16/07/2021; PASNA00016402021, 16/07/2021; NOVA LIBERDADE TRANSPORTE TURISMO E LOCACAO LTDA, 14.267.671/0001-28, PASNA00016682021, 20/07/2021; PASNA00016692021, 20/07/2021; PASNA00016702021, 20/07/2021; PASNA00016712021, 20/07/2021; PASNA00016722021, 20/07/2021; PASNA00016672021, 20/07/2021; INALDO MANO EVAS, 562.288.053-04, PASNA00014452021, 06/07/2021; PASNA00014462021, 06/07/2021; JEOVA COSTA CORREIA, 427.639.673-53, PASNA00016822021, 21/07/2021; PASNA00016832021, 21/07/2021; PASNA00016852021, 21/07/2021. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6302/2023/WEB/VALE-PE DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; FABIO R. MORAIS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.620.804/0003-67, FELVP00041692020, 02/05/2019, R$ 550,00; SARATOGA TRANSPORTES LTDA., 64.710.338/0016-04, FELVP00049072020, 13/05/2019, R$ 550,00; FELVP00076032021, 04/08/2020, R$ 550,00; ANDERSON CARVALHO, 15.829.076/0001-00, FELVP00088372021, 01/09/2020, R$ 550,00; SAM REAL TRANSPORTES LTDA, 09.664.918/0001-00, FELVP00031882020, 04/04/2019, R$ 550,00; GILMAR & VITORIA RECICLAGEM LTDA, 17.715.971/0001-10, FELVP00007082021, 07/08/2020, R$ 550,00; TRANSPORTADORA MINAS RIO LTDA, 03.341.092/0001-61, FELVP00043082020, 02/07/2019, R$ 550,00; ANNE A. ORLOVSKI, 21.469.014/0001-29, FELVP00086552020, 17/07/2019, R$ 550,00; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0009-21, FELVP00016182019, 25/10/2018, R$ 550,00; EDSON LAURINDO, 20.167.404/0001-81, FELVP00046212021, 20/08/2020, R$ 550,00; MF MIGLIORINI TRANSPORTES EIRELI, 11.756.208/0001-51, FELVP00043012019, 05/09/2018, R$ 550,00; COMERCIAL HORTIFRUTIGRANJEIROS CHAVES & CIA LTDA, 08.822.517/0001-78, FELVP00018072021, 15/06/2020, R$ 550,00; TRANSPORTADORA ADUBO LTDA, 87.300.695/0016-91, FELVP00023382020, 04/03/2019, R$ 550,00; ANDERLE-TRANSPORTES LTDA, 87.548.038/0003-43, FELVP00021082020, 25/03/2019, R$ 550,00; FELVP00020712020, 05/04/2019, R$ 550,00; TDL TRANSPORTES LTDA, 10.482.270/0001-30, FELVP00041182020, 10/03/2019, R$ 550,00; FELVP00037642021, 18/08/2020, R$ 550,00; ANTONIO FERREIRA EVANGELHO, 90.726.076/0001-91, FELVP00003722020, 05/10/2018, R$ 550,00; FELVP00036502020, 03/04/2019, R$ 550,00; FELVP00028662020, 03/05/2019, R$ 550,00; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0006-04, FELVP00094162020, 11/08/2019, R$ 550,00; FORTE MINAS LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI, 22.236.068/0006-11, FELVP00071292020, 08/07/2019, R$ 550,00; PRA CANA TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS EIRELI, 20.138.318/0001-40, FELVP00021322019, 08/12/2018, R$ 550,00; ATACADAO DRYWALL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, 31.273.663/0001- 03, FELVP00035802021, 07/07/2020, R$ 550,00; ALBACAMP COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS EIRELI, 21.131.549/0001-95, FELVP00012772021, 03/06/2020, R$ 550,00; RODOESTE TRANSPORTES - EIRELI, 09.615.230/0001-30, FELVP00025662020, 03/05/2019, R$ 550,00; C. F. B. MORAIS - REPRESENTACAO, 00.738.833/0002-35, FELVP00084662021, 08/07/2020, R$ 550,00; TRANSVARY TRANSPORTES EIRELI, 96.662.853/0001-68, FELVP00073702020, 12/07/2019, R$ 550,00; FELVP00085102020, 09/08/2019, R$ 550,00; AGUIA SALES TRANSPORTES LTDA, 13.546.198/0002-36, FELVP00000542019, 06/09/2018, R$ 550,00; VITAL BRAZIL LOGISTICA LTDA, 15.324.580/0001-40, FELVP00028462019, 04/04/2019, R$ 550,00; FELVP00002122019, 01/09/2018, R$ 550,00; AIKO TRAN S P O R T ES EIRELI, 21.417.128/0001-25, FELVP00004312019, 02/09/2018, R$ 550,00; L&J MASTER CARGAS EXPRESS LTDA, 09.350.202/0001-38, FELVP00027092019, 19/04/2019, R$ 550,00; HEZANE TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELI, 08.718.548/0001-83, FELVP00027822019, 11/03/2019, R$ 550,00; RIOCARGAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 23.392.260/0001-55, FELVP00004462019, 02/09/2018, R$ 550,00; TRANSPORTADORA REBECA EIRELI, 10.546.473/0001-42, FELVP00032532019, 27/11/2018, R$ 550,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6303/2023/WEB/VALE-PE DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; SIGMA DO BRASIL - GRANITOS E MARMORES EIRELI, 31.762.040/0001-02, FELVP00144832020, 19/09/2019, R$ 550,00; ATILIO DOS REIS GONCALVES, 003.913.626- 40, FELVP00164072021, 04/08/2020, R$ 550,00; TRANSPORTADORA OTTUZO EIRELI, 30.923.391/0001-87, FELVP00141532021, 03/09/2020, R$ 550,00; ROCA COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 09.586.275/0001-23, FELVP00142332020, 29/08/2019, R$ 550,00; M C TECH - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.351.138/0001-00, FELVP00134552020, 29/08/2019, R$ 550,00; FELVP00130532020, 07/09/2019, R$ 550,00; NK 038 TRANSPORTES E PARTICIPACOES S.A, 31.849.857/0001-04, FELVP00136102020, 03/09/2019, R$ 550,00; SMART EXPR ES S