DOMCE 27/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3323

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[LOCAL] [DATA]

ANEXO VI DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

Eu, _, CPF nº__, RG nº _, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou ________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA). Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

NOME ASSINATURA DO DECLARANTE

ANEXO VII CARTA DE ANUÊNCIA DE ESPAÇO

Eu, _, portador (a) doRG: _, CPF: _, residente e doliciliado (a) Rua: ___, nº , Bairro: ___, na cidade de __, CEP: ____, declaro que tenho conhecimento do projeto __, proposto pelo agente cultural _, e que caso o mesmo seja aprovado no edital : ___, da Lei PauloGustavo no município de Altaneira, concederei o espaço físico do local _, para todas as atividades necessárias à execução do referido projeto.

Altaneira , __ de ______ de 2023

Nome e Assinatura

ANEXO VIII DECLARAÇÃO DEEXISTÊNCIA

Eu, __, portador (a) doRG: __, CPF: _, residente edomiciliado(a) Rua: __, nº _, Bairro: ____, na cidade de ___, CEP: __, declaro que ____, é músico com atuação no município de Altaneira, superior a dois anos, portanto apto a participar dos editais de fomento cultural da Lei Paulo Gustavo do município de Altaneira.

Altaneira, __ de __ de 2023

Nome e Assinatura Publicado por: Sandy Thiemy Tabutti Código Identificador:624DAAE1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 977/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 977/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos constitucionais em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2024, que trata sobre a estimativa da receita e fixação da despesa.

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal o montante de R$ 185.182.730,54 (cento e oitenta e cinco milhões cento e oitenta e dois mil setecentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) e fixa a despesa em igual valor:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.