DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102700126 126 Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 19739.114538/2023-07 Objeto: Cessão de Uso Gratuito para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de imóvel de propriedade da União, assim descrito: área de terreno de 1.220,00m², situado na Avenida Jorge Teixeira nº 3521, Porto Velho/RO, registrado sob a Matrícula nº 19.792 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho e cadastrado junto ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 0003 00251.500-2, avaliado em R$ 1.584.010,90 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil, dez reais e noventa centavos), tendo por finalidade o atendimento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - PREVFOGO, no atingimento das políticas públicas ambientais da região, servindo base de apoio aos brigadistas e guarda de veículos e equipamentos no uso de combate a incêndios florestais no Estado de Rondônia e ao sul do Estado do Amazonas e na regularização do funcionamento do IBAMA. Cedente: União. Cessionário: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação por João Batista Nogueira, Superintendente do Patrimônio da União em Rondônia e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 4/2023 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 004/2023, homologa o resultado da licitação, cuja sessão pública foi iniciada em 13/09/2023, e adjudica o objeto na forma abaixo descrita: ITEM 01: Rua Pernambuco, nº 36-42, Higienópolis, São Paulo/SP. Houve apenas uma proposta habilitada para o item, no valor de R$ 4.302.500,00 (quatro milhões e trezentos e dois mil e quinhentos reais), realizada por PAULO BEZERRA ARANTES, inscrito no CPF sob o nº 014.312.318-19, tendo a proposta sido declarada vencedora. LUCIO GERALDO DE ANDRADE SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo nº: 04982.005034/2011-04 Espécie: APOSTILA nº 020/2023 - Referente ao Termo de Entrega de imóvel da União, firmado em 20 de dezembro de 2012, entre a UNIÃO e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAG OA S Objeto: Ratifica o Termo de Entrega do imóvel próprio da União, firmado em 20 de dezembro de 2012, entre a UNIÃO e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, localizado na Rua Capitão Bernardino Souto, nº. 255, Centro, em Marechal Deodoro/AL , com área de terreno de 488,66 m² e área construída de 257,35 m², destinado à sede do Cartório Eleitoral da 26ª Zona Eleitoral daquele município conforme Processo SEI n.04982.005034/2011-04 Assinatura: 20 de outubro de 2023, no Livro de Apostilamento nº 01, à folha 149 da SPU/AL. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo nº: 04982.007799/2013-32 Espécie: APOSTILA nº 021/2023 - Referente ao Termo de Entrega de imóvel da União, firmado em 21 de novembro de 2014, entre a UNIÃO e a PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE AL AG OA S . Objeto: Ratifica o Termo de Entrega do imóvel próprio da União, firmado em 21 de novembro de 2014, entre a UNIÃO e o PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS, , situado na Rua José Jaillon Nunes, s/n, Bairro Caititus, município de Arapiraca/AL., Com área de terreno de 3.313,86m2 e sem benfeitorias, destinado à Construção da nova sede da PRM - Arapiraca I Santana do Ipanema; conforme Processo SEI n. 04982.007799/2013-32. Assinatura: 20 de outubro de 2023, no Livro de Apostilamento nº 01, à folha 150 da SPU/AL. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.130701/2022-90 INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, SEI Nº 35096713 OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Mariângela Lima de Carvalho - CPF: 930151* OBJETO: FAZENDA RANCHO DO ARAGUAIA M7201, S/N- Quadra S/N, ZONA RURAL CEP : 76240-000, ARAGARÇAS, GO, cadastrado(s) sob RIP nº 9233 0100015-47, classificado como faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.915,20 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 8.077,25 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D. L . n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de / /2023. SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 24/2023 CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU Processo Administrativo: 19739.158997/2023-94 A Superintendência do Patrimônio da União no Pará, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha do Preamar Médio (LPM) de 1831 e da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) de 1867, no Estado do Pará, visando a demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de São Sebastião da Boa Vista, Cachoeira do Arari, Muaná, Ponta de Pedras, Salvaterra, Santa Cruz do Arari e Soure, CONVIDA a todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 28/11/2023, das 09:00h às 11:00h, presencialmente na Câmara Municipal de São Sebastião da Boa Vista/PA, situada na Avenida das Acácias, s/n, Bairro Aeroporto, CEP 68820-000, São Sebastião da Boa Vista/PA, e remotamente através do Microsoft Teams, com acesso pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup- j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ M z B i Z m J m M T g t N GY 3 O C 0 0 M DV i LT l h M T Q t M G N h Y 2 M 1 Y z l h M 2 Jk% 40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223ec92969-5a51-4f18-8ac9- ef98fbafa978%22%2c%22Oid%22%3a%2258cbc35f-ed67-4e59-9d6e-9523d7d6c170%22%7d, tendo por objetivo os seguintes aspectos: dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; colher dos interessados, plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e divulgar os trechos a serem demarcados, conforme indicado abaixo: . MUNICÍPIOS CORPOS D'ÁGUA . São Sebastião da Boa Vista rio Pará, rio Pracuúba e demais corpos d'água federais . Cachoeira do Arari Baía do Marajó, rio Arari, Lago Arari, rio Camará e demais corpos d'água federais . Muaná rio Pará, rio Muaná, rio Pracuúba, rio Atuá e demais corpos d'água federais . Ponta de Pedras Baía do Marajó, rio Pará, rio Arari, rio Marajó-Açu e demais corpos d'água federais . Salvaterra Baía do Marajó, rio Paracauari, rio Camará e demais corpos d'água federais . Santa Cruz do Arari rio Arari, Lago Arari e demais corpos d'água federais . Soure Oceano Atlântico, Baía do Marajó, rio Paracauari e demais corpos d'água federais Para participação de forma remota, o interessado deverá realizar inscrição prévia até o horário de início da APDAU, através de formulário eletrônico acessando o link h t t p s : / / f o r m s . o f f i c e . c o m / r / Ly 7 F x r a U c m . Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc. As contribuições e documentos também serão recebidos, a partir da data de publicação deste edital, via endereço eletrônico: [email protected], via Portal SPU: http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br ou na unidade de protocolo da SPU/PA, situada na Avenida Senador Lemos, Passagem São Luiz, nº 4700, Bairro Sacramenta, Belém/PA, em até 30 (trinta) dias após a sua realização, e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/PA, para consulta e comprovação. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso. MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA Superintendente do Patrimônio da União no Pará SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.125363/2022-74 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: Lélio Duarte Dantas Júnior - CPF: .424.844- OBJETO: Imóvel situado na Rua Ivanira Moraes, s/n, Praia Barra de tabatinga, Barra de Tabatinga, Nísia Floresta/RN., cadastrado sob RIP nº 1763 0100815-59. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 670,43 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 75.179,68 FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25/10/2023, Arquivo SEI nº 38097564 SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE AFORAMENTO PROCESSO: 04972.010158/2018-99 INSTRUMENTO: CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO 37993971 (Gratuito) e CONSTITUIÇ ÃO DE AFORAMENTO 37994046 (Oneroso) OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: TS Participações e Administração de Bens Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº .02.081/0001-** OBJETO: Terreno situado Rua Idalina Pereira dos Santos, nº 186 - Agronômica - 88025-260 - Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, cadastrado sob RIP nº 81050000068-75. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área referente ao aforamento gratuito - 161,96m². Área referente ao aforamento oneroso - 716,45m2 VALOR DO IMÓVEL: Para a área referente ao aforamento gratuito: R$ 4.851,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta e um reais), importância equivalente a 0,6 % (seis décimos por cento) do valor do domínio pleno do terreno objeto deste contrato, estipulado pela Secretaria do Patrimônio da União, no valor de R$ 808.500,00 (oitocentos e oito mil e quinhentos reais) Para a área referente ao aforamento oneroso - R$ 2.968.495,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e noventa e cinco reais) FINALIDADE: Condomínio Residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Para a área referente ao aforamento gratuito: item 1º, do art. 105, do Decreto-Lei nº 9.760 5, de setembro 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Para a área referente ao aforamento gratuito: 24 de outubro de 2023 - LIVRO: SC-034 - AF - FOLHAS: 199-201 Para a área referente ao aforamento oneroso: 24 de outubro de 2023 - LIVRO: SC-034 - AF - FOLHAS: 202-204