DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os recursos julgados intempestivos encerram a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme disposto no Artigo 290, inciso II, da Lei 9.503/97 (CTB). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: resultado, placa do veículo, número do auto de infração, nome do requerente e número do processo: INTEMPESTIVO, OHB3B93, T593768876, LUCIANO MARTINS DOS SANTOS, 08670.003745/2023-44; INTEMPESTIVO, OHD3B93, T589499491, LUCIANO MARTINS DOS SANTOS, 08670.003746/2023-99; INTEMPESTIVO, OHD3B93, T589496093, LUCIANO MARTINS DOS SANTOS, 08670.003747/2023-33; INTEMPESTIVO, PGI6200, T535490216, SONIA CAMILA DA SILVA, 08654.012643/2022-37; INTEMPESTIVO, PGI6200, T538411651, SONIA CAMILA DA SILVA, 08654.012644/2022-81; INTEMPESTIVO, PGI6200, T530050951, SONIA CAMILA DA SILVA, 08654.012642/2022-92; INTEMPESTIVO, QAD1J37, T603761704, DAVID C A LO M B É TENÓRIO FERRO DO AMARAL, 08670.003955/2023-32; INTEMPESTIVO, NVL4405, T183147928, RONALSO MENEZES DE ARAUJO FILHO,08670.004033/2023-42; INTEMPESTIVO, NLY 9083, T116236377, IVANILDO MARINHO CABRAL, 08654.015756/2023- 75; INTEMPESTIVO, OYU6754, T116236361, IVANILDO MARINHO CABRAL, 08654.015755/2023-21; INTEMPESTIVO, OYU6754, R351482415, IVANILDO MARINHO CABRAL, 08654.015757/2023-10; INTEMPESTIVO, LPR6B45, T575717277, IRAN MORAES DE AZEVEDO, 08657.025028/2022-61; INTEMPESTIVO, LRP6B45, T575717319, IRAN MORAES DE AZEVEDO, 08657.025030/2022-30. DANIEL CAVALCANTI MOURA Coordenador-Geral da JARI/AL Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 24/2023 A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CT B, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08656.018009/2022-98, ADILSON NUNES FERREIRA, INDEFE R I D O, 21/09/2023. 08656.018007/2022-07, ADILSON NUNES FERREIRA, INDEFERIDO, 21/09/2023. 08650.001492/2022-21, ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALMEIDA, INTEMPES T I V O, 11/10/2023. 08674.002786/2022-01, JAINE BARBARA GOMES FERREIRA, INTEMPES T I V O, 18/09/2023. 08674.002783/2022-69, JAINE BARBARA GOMES FERREIRA, INTEMPES T I V O, 18/09/2023. 08650.021614/2022-04, ANTONIA SELMA SILVA, INTEMPESTIVO, 25/09/2023. 08650.103932/2023-65, WALEF PEREIRA AMADOR, INTEMPESTIVO, 23/10/2023. 08650.092525/2023-15, MARIA IOLANDA FERREIRA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 05/09/2023. 08662.009761/2021-88, SEBASTIAO ETERNO DA SILVA , INDEFERIDO, 06/09/2023. 08650.021712/2022-33, LORRAYNE LOPES DOS SANTOS, INDEFERIDO, 11/10/2023. 08674.000726/2022-45, CARMEM LUCIA FERREIRA DE ARAUJO, INDEFERIDO, 11/10/2023. 08650.025934/2022-25, SANDRO ROGÉLIO DA SILVA RODRIGUES, INDEFERIDO, 27/09/2023. 08661.011637/2021-92, ANTONIO CARLOS DO MORAES, INDEFERIDO, 13/09/2023. 08662.002997/2022-74, ELY LUIZ DE MEDEIR O, INDEFERIDO, 11/10/2023. 08660.042446/2021-82, FABIO LUIZ REICHERT, INDE F E R I D O, 06/09/2023. 08650.025206/2022-13, LARISSA VITALINO GONÇALVES, INDEFERI D O, 27/09/2023. 08650.019309/2022-44, LOHANE KEYTH FRANCISCO FERNANDES, INDEFERIDO, 11/10/2023. 08662.011696/2021-51, STEFANOS APOSTOLOS DAGIOS, ILEGITIMO, 14/08/2023. 08662.009759/2021-17, SEBASTIAO ETERNO DA SILVA, INDEFERIDO, 06/09/2023. 08662.009760/2021-33, SEBASTIAO ETERNO DA SILVA, INDEFERIDO, 06/09/2023. 08662.028927/2019-41, LETICIA CRISTINA DA SILVA BASTOS MARQUES, INDEFERIDO, 23/03/2020. 08662.011850/2021-94, RODRIGO MORAES DE CARVALHO DIAS, INDEFERIDO, 04/08/2023. 08662.018223/2021-84, RODRIGO FABIANO PADUAN, DEFERIDO, 27/09/2023. 08662.012716/2021-19, MURILO QUEIROZ DE SOUZA , INDEFERIDO, 27/09/2023. 08650.029027/2022-55, WILSON LOPES GUERRA, INTEMPESTIVO, 25/09/2023. 08650.029030/2022-79, WILSON LOPES GUERRA, INTEMPESTIVO, 25/09/2023. 08662.002795/2022-22, ANDREIA DE ARAUJO OLIVEIRA , INTEMPESTIVO, 27/09/2023. 08662.013314/2021-23, AGROPECUARIA A. MARTINS IMP. E ESP. LTDA, INTEMPESTIVO, 13/09/2023. 08662.003396/2022-89, ANTONIO CARLOS DE SOUZA LUNA, INDEFERIDO, 31/08/2023. 08662.001282/2022-02, DIEGO CIPIONE CAPUCIO, INDEFERIDO, 22/08/2023. 08650.015143/2022-97, GIOVANNI DE OLIVEIRA CASTILHO, INDEFERIDO, 11/10/2023. 08662.003936/2022-24, FRANCIVALDO VIEIRA DE NEGREIROS, INDEFERIDO, 11/10/2023. 08662.004670/2022-37, CLENIO PEREIRA MATOS, INTEMPESTIVO, 25/09/2023. 08650.027234/2022-75, JOAO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, INTEMPESTIVO, 25/09/2023. 08662.013482/2021-19, DENISSON GONCALVES ADORNO DOS SANTOS, INDEFERIDO, 04/08/2023. 08662.009520/2021-39, DIOGO FREIRE DA SILVA, INDEFERIDO, 22/08/2023. 08650.065978/2021-15, FABIO GOMES PEREIRA , ILEGITIMO, 07/08/2023. 08662.014479/2021-12, MARCOS ALBERTO DIAS, ILEGI T I M O, 22/08/2023. ROBERTO GONÇALVES DE CAMARGO Coordenador-Geral da JARI-GO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200118 Número do Contrato: 5/2020. Nº Processo: 08659.016032/2020-56. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 04.970.088/0001-25 - PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Rorrogar o prazo de vigência do contrato de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra de copeiro, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período entre 15/11/2023 a 15/11/2024, em conformidade com o art. 57, ii da lei nº 8.666/93 e com a cláusula segunda do contrato ora aditado, observando o que consta no processo administrativo n° 08659.016032/2020-56, a ser executado nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Vigência: 15/11/2023 a 15/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 115.745,76. Data de Assinatura: 26/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2023 - UASG 200116 Nº Processo: 08657.097738/2021 . Objeto: Contratação de empresa do ramo pertinente a prestação dos serviços continuados de limpeza, asseio e conservação, copeiragem, com dedicação exclusiva de mão-de-obra, conforme lotes e especificações do Termo de Referência e seus Anexos. Total de Itens Licitados: 00021. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação do remanescente do contrato 15/2022 (rescindido), originário do pregão 02/2022. Declaração de Dispensa em 24/10/2023. CARLOS MAXIMO COIMBRA DE ALMEIDA. Chefe da Sad-rj. Ratificação em 24/10/2023. VITOR ALMADA DA COSTA. Superintendente / Ordenador de Despesas. Valor Global: R$ 1.933.255,08. CNPJ CONTRATADA : 19.088.605/0001-04 MGS CLEAN SO LU CO ES E SERVICOS LTDA. (SIDEC - 26/10/2023) 200116-00001-2023NE000001 DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Autuação - 08640000182202390 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT: 43251230000306, G002566424, 26/08/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 42150391002203, G002566425, 26/08/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 43251230000306, G002566426, 26/08/2023, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 42150391002203, G002566427, 26/08/2023, art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 43251230000306, G002566428, 26/08/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 42150391002203, G002566429, 26/08/2023, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 12635825000161, G002544918, 26/08/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 33337122020900, G002544919, 26/08/2023, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 12635825000161, G002544920, 26/08/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 33337122020900, G002544931, 26/08/2023, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 11958864000137, G000327302, 26/08/2023, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 59179838000218, G000327303, 26/08/2023, art. 43, §6°, XXXI - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 43251230000306, G002566430, 26/08/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 42150391002203, G002566431, 26/08/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 21169439000112, G000133326, 26/08/2023, art. 43, §4°, I - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 03920563000196, G002544932, 26/08/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 34274233014901, G002544933, 26/08/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 88943212000153, G002148321, 26/08/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 88943212000153, G002148322, 26/08/2023, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 88943212000153, G002148323, 26/08/2023, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 26084029000192, G001649986, 26/08/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 45241771000109, G000744642, 26/08/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 45241771000109, G000744643, 26/08/2023, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 03237583006521, G000744644, 26/08/2023, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 28706401000180, G000859684, 26/08/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 28706401000180, G000859685, 26/08/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 28706401000180, G000859686, 26/08/2023, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 28706401000180, G000859687, 26/08/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 02805889001009, G001479212, 26/08/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 61149589005148, G001479213, 26/08/2023, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023; 22135247000158, G001859523, 26/08/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 22/12/2023;