DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6337/2023/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; WILSON ALENCAR FILHO, 047.542.627-43, CRGVP00011272019, 28/02/2019, R$ 550,00; ADOLFO COSTA DOMINGUEZ, 14.223.951/0001-34, CRGVP00010942021, 01/07/2021, R$ 550,00; DTR TRANSPORTES EIRELI, 25.421.394/0001-82, CRGVP00009402021, 11/06/2021, R$ 550,00; CRGVP00009392021, 11/06/2021, R$ 550,00; CRGVP00009412021, 11/06/2021, R$ 550,00; CRGVP00009382021, 11/06/2021, R$ 550,00; TRANSPORTADORA EMBORCACAO LTDA, 25.412.222/0010-33, CRGVP00009742018, 21/02/2018, R$ 550,00; O A DE CASTRO TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI, 28.798.129/0001-06, CRGVP00010772021, 31/03/2021, R$ 550,00; MINAS BRASIL TAMPOES E GRELHAS LTDA - ME, 20.841.339/0001-28, CRGVP00011022017, 17/10/2017, R$ 550,00; FIBRIA CELULOSE S/A, 60.643.228/0597-97, CRGVP00013672017, 03/11/2017, R$ 550,00; EXPRESSO ADORNO LTDA, 79.458.584/0003-65, CRGVP00031612018, 14/05/2018, R$ 550,00; CRESPO FILHO & AZEREDO CERAMICA LTDA, 12.098.243/0001-93, CRGVP00022622020, 29/07/2020, R$ 550,00; FRIGORIFICO PLUS EIRELI, 15.339.650/0001- 33, CRGVP00011642020, 24/01/2020, R$ 550,00; FIBRIA CELULOSE S/A, 60.643.228/0474- 38, CRGVP00013782019, 13/03/2019, R$ 550,00; CRGVP00058762018, 03/10/2018, R$ 550,00; CRGVP00058692018, 03/10/2018, R$ 550,00; FIBRIA CELULOSE S/A, 60.643.228/0500-64, CRGVP00027452018, 25/04/2018, R$ 550,00; CRGVP00027522018, 25/04/2018, R$ 550,00; TRANSPORTES UNILOJAS LTDA - ME, 15.055.116/0001-03, CRGVP00016242017, 14/11/2017, R$ 550,00; CRGVP00016162017, 14/11/2017, R$ 550,00; ROTALOG TRANSPORTES LTDA, 13.084.723/0001-68, CRGVP00013852020, 14/02/2020, R$ 550,00; FAIRWAY LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 03.720.738/0002-00, CRGVP00045272019, 26/06/2019, R$ 550,00; CRGVP00014402019, 14/03/2019, R$ 550,00; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, CRGVP00014582019, 14/03/2019, R$ 550,00; CRGVP00013712019, 13/03/2019, R$ 550,00; JHONATAN MATTOS VOLKERS, 135.325.097-09, CRGVP00022082018, 10/04/2018, R$ 550,00; JNS EXPRESS TRANSPORTES LTDA., 21.186.634/0001-50, CRGVP00045952019, 27/06/2019, R$ 550,00; MDP TRANSP O R T ES LTDA, 26.129.301/0001-03, CRGVP00060952019, 05/07/2019, R$ 550,00; ERIV E LT O N EVERTON GOMES LIMA, 11.508.845/0001-09, CRGVP00052532018, 27/08/2018, R$ 550,00; AGRO INDUSTRIA DE DOCES PESSIN LTDA - ME, 15.136.813/0001-80, CRGVP00010102017, 04/10/2017, R$ 550,00; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0017-12, CRGVP00035002019, 24/05/2019, R$ 550,00; CRGVP00035022019, 24/05/2019, R$ 550,00; CLEIBER LUIZ DA SILVA - ME, 23.876.078/0001-70, CRGVP00011422017, 19/10/2017, R$ 550,00; BITTENCOURT TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI, 28.527.474/0001-05, CRGVP00077332019, 07/11/2019, R$ 550,00; TRANSPORTES DE ARROZ CAUSUARINAS LTDA, 10.794.051/0001-96, CRGVP00035512019, 09/05/2019, R$ 550,00; CRGVP00035502019, 09/05/2019, R$ 550,00; JEFERSON HAASE, 101.761.377-00, CRGVP00026162018, 23/04/2018, R$ 550,00; MT INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPOR T ES DE MADEIRAS EIRELI, 24.430.741/0001-70, CRGVP00048942018, 01/08/2018, R$ 550,00; CMD - CARBON MINERALS DISTRIBUTION LTDA, 28.449.806/0001-80, CRGVP00062702018, 30/10/2018, R$ 550,00; ANTONIO CARLOS DA SILVA, 818.335.127-15, CRGVP00018062019, 01/04/2019, R$ 550,00; TRANSPORTES L.J. GIACOMIN LTDA, 01.454.574/0001-00, CRGVP00024352019, 23/04/2019, R$ 550,00; RECYACO RN - RECICLAGEM DE ACO LTDA , 21.967.785/0001-46, CRGVP00040842019, 12/06/2019, R$ 550,00; COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS, 06.308.626/0006-50, CRGVP00038672018, 14/06/2018, R$ 550,00; RODOESTRADA LOGISTICA LTDA, 08.436.837/0002-70, CRGVP00064212019, 22/08/2019, R$ 550,00; POLTRONIERI MADEIRAS LTDA, 01.868.538/0001-85, CRGVP00023952018, 14/04/2018, R$ 550,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT S U D EG / G P AC / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6338/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JANETE QUINTINO DE OLIVEIRA, 115.901.558-90, FELCG00005632018, 07/02/2017, R$ 1.000,00; FELCG00010932018, 21/02/2017, R$ 1.000,00; FELCG00012512018, 15/02/2017, R$ 1.000,00; FELCG00010252018, 10/02/2017, R$ 1.000,00; FELCG00009632018, 09/02/2017, R$ 1.000,00; YROS TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIAL LTDA - EPP, 02.295.771/0005-02, FELCG00003212017, 24/01/2017, R$ 1.500,00; TRANSPORTADORA XARA RIO EIRELI, 40.442.949/0001-66, FELCG00009932017, 04/02/2017, R$ 1.500,00; FELCG00016302017, 14/02/2017, R$ 1.500,00; LOGISTICA DOIS IRMAOS LTDA - ME, 05.428.823/0003-06, FELCG00008172017, 01/02/2017, R$ 1.500,00; FELCG00008012017, 03/02/2017, R$ 1.500,00; FABIO TADEU DE SOUZA, 305.026.448-93, FELCG00006352019, 19/12/2018, R$ 1.000,00; JOAO VITOR NASCIMENTO BARBOSA, 822.207.785-68, FELCG00001372020, 04/12/2018, R$ 1.000,00; MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA, 249.951.608-92, FELCG00011412017, 08/02/2017, R$ 1.000,00; NIEMER NUNES JUNIOR, 088.111.278-07, FELCG00016782020, 11/04/2019, R$ 1.000,00; SERGIO RICARDO DO AMARAL COSTA RUSSO, 116.725.418-08, FELCG00005112021, 05/08/2020, R$ 1.000,00; AVANTI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI, 12.985.357/0002-36, FELCG00000642020, 04/10/2018, R$ 1.500,00; ASM - COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME, 06.821.211/0001-71, FELCG00013262018, 21/02/2017, R$ 1.500,00; JOAO DOS SANTOS BAPTISTA, 113.725.668-05, FELCG00014342020, 03/01/2019, R$ 1.000,00; CABO VALE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI, 27.594.839/0001-51, FELCG00007902021, 16/10/2020, R$ 1.500,00; MANUEL FERNANDEZ GOUVEIA OSASCO - ME, 03.876.954/0001-50, FELCG00019212017, 15/02/2017, R$ 1.000,00; F SILVA EXPRESS LOG EIRELI, 18.573.914/0001-07, FELCG00013482020, 15/01/2019, R$ 1.500,00; JOSE ETEVALDO LINS DA ROCHA TRANSPORTES - ME, 07.586.396/0001-40, FELCG00004012018, 22/03/2017, R$ 1.000,00; BAURU FABRICACAO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME, 07.396.539/0001-50, FELCG00001532018, 28/03/2017, R$ 1.000,00; GERSON ADRIANE VIOL, 820.087.446-04, FELCG00007252018, 03/02/2017, R$ 1.000,00; OSORIO EDSON DE ARAUJO, 244.344.935-15, FELCG00011362020, 12/01/2019, R$ 1.000,00; VANDA EDITH DA SILVA, 030.641.546-13, FELCG00000892021, 16/09/2020, R$ 1.000,00; RICARDO PIVATO PADILLA, 083.145.618-35, FELCG00002152020, 11/10/2018, R$ 1.000,00; MAR CO L I N O RIBON, 772.703.807-59, FELCG00019202021, 22/12/2020, R$ 1.000,00; GILSON GONCALVES RODRIGUES, 874.447.981-68, FELCG00009852021, 03/08/2020, R$ 1.000,00; RODRIGO DE OLIVEIRA FLAUSINO, 041.905.026-42, FELCG00011472021, 12/08/2020, R$ 1.000,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6339/2023/WEB/EVAS ÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 494.571.449-53, AOW9079, FRMEV00368702023, 606-82; 271.663.208-18, DBF4434, FRMEV00368132021, 606-82; 105.338.978-74, DIJ6H34, FRMEV00368672023, 606- 82; 133.409.787-94, QRK7F78, FRMEV00368142022, 606-82; 794.164.461-49, NPI0I05, FRMEV00366422022, 606-82; 807.987.725-49, HKE4B53, FRMEV00367912022, 606-82; 109.384.314-47, PFE6417, FRMEV00368052022, 606-82; 018.801.531-06, NPL4J45, FRMEV00366972022, 606-82; 525.197.672-00, RTA4E60, FRMEV00368012022, 606-82; 14.794.081/0001-53, mlf0i99, FRMEV00368222022, 606-82; 004.565.206-60, MLL8D01, FRMEV00365782022, 606-82; 08.569.230/0002-69, JYT2E46, FRMEV00367862022, 606-82; 018.376.357-22, KVG9601, FRMEV00368982022, 606-82; 30.090.420/0001-77, MKT9G93, FRMEV00369092022, 606-82; 974.348.767-00, KOY7E24, FRMEV00369372022, 606-82; 026.680.107-21, KRF2B26, FRMEV00369522022, 606-82; 590.159.935-72, DHS1H67, FRMEV00370032022, 606-82; 11.344.131/0001-02, pwe0736, FRMEV00370952022, 606-82; 452.639.708-38, DGZ2477, FRMEV00370972022, 606-82; 05.548.218/0001-07, RJX2I05, FRMEV00371442022, 606-82; 095.793.067-45, KSG8944, FRMEV00372392022, 606-82; 10.920.318/0001-44, GDR9983, FRMEV00374222022, 606-82; 037.399.941-00, JLU3E80, FRMEV00374372022, 606-82; 22.760.974/0001-06, FJY1174, FRMEV00375092022, 606-82; 093.200.277-30, BXG6D25, FRMEV00375472022, 606-82; 106.854.587-92, CUD3E12, FRMEV00376322022, 606-82; 152.831.118-30, ITN0821, FRMEV00376372022, 606-82; 26.786.206/0001-82, AXT1B64, FRMEV00376392022, 606-82; 027.167.904-26, QSG9A03, FRMEV00376782022, 606-82; 11.449.235/0001-81, KQV4516, FRMEV00377562022, 606-82; 07.534.221/0001-99, JAM0480, FRMEV00377922022, 606-82; 092.610.557-45, LCA8676, FRMEV00378022022, 606-82; 252.277.178-77, BKM0B67, FRMEV00378362022, 606-82; 020.588.327-36, RJU3G94, FRMEV00378742022, 606-82; 22.592.389/0001-44, RNN5H46, FRMEV00379172022, 606-82; 861.272.689-15, AMU5053, FRMEV00379202022, 606-82; 095.049.447-01, LSC0E51, FRMEV00379532022, 606-82; 260.481.678-49, HTP7961, FRMEV00379822022, 606-82; 025.043.624-80, LAI6015, FRMEV00379862022, 606-82; 079.885.794-36, NIO6A98, FRMEV00379922022, 606-82; 067.264.989-69, DKG3A54, FRMEV00382582022, 606-82; 27.733.177/0001-53, FQE7611, FRMEV00378412023, 606-82; 04.972.092/0001-22, GGL0F47, FRMEV00375432023, 606-82; 061.868.855-26, DYD9053, FRMEV00372792023, 606-82; 09.166.926/0003-98, FXS1548, FRMEV00366882023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT