DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102700217 217 Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.084.537/0001-50, RXU0J65, FRMEV00348342023, 606-82; 27.838.210/0001- 00, AXI3D37, FRMEV00348232023, 606-82; 45.076.444/0001-49, IIS1J78, FRMEV00345272023, 606-82; 78.662.558/0001-20, RXL6I30, FRMEV00346982023, 606-82; 05.677.276/0001-22, EXY3580, FRMEV00342432022, 606-82; 08.282.971/0001-83, RAM2230, FRMEV00343442022, 606-82; 255.870.368-47, BSH2G82, FRMEV00345162022, 606-82; 230.740.888-69, CPJ0240, FRMEV00345642022, 606-82; 848.055.871-72, MTT6163, FRMEV00346292022, 606-82; 077.767.197-22, BXI4C43, FRMEV00347552022, 606-82; 991.838.704-15, JPY2C71, FRMEV00348862022, 606-82; 391.327.388-38, CZD1771, FRMEV00349462022, 606-82; 18.245.827/0001-20, QRF3F74, FRMEV00349772022, 606-82; 121.289.957-10, LJS4H45, FRMEV00349862022, 606-82; 034.498.576-81, EVJ8J46, FRMEV00350722022, 606-82; 025.804.555-82, KRL5D17, FRMEV00350732022, 606-82; 861.709.888-00, GGM2H49, FRMEV00350752022, 606-82; 680.278.349-53, AQB4C91, FRMEV00351072022, 606-82; 34.797.624/0001-01, PRT2503, FRMEV00351622022, 606-82; 800.516.427-00, RIZ3J36, FRMEV00352512022, 606-82; 03.408.708/0001-74, QMO2G48, FRMEV00352372022, 606-82; 084.228.127-46, LVB7A78, FRMEV00352122022, 606-82; 277.209.218-60, DJC6J77, FRMEV00352192022, 606-82; 415.477.628-29, LTB4106, FRMEV00352732022, 606-82; 10.365.647/0001-70, GBZ3B05, FRMEV00353162022, 606- 82; 15.296.047/0001-11, NRZ0H15, FRMEV00353282022, 606-82; 078.385.858-21, GEH8900, FRMEV00342422022, 606-82; 941.633.321-20, GYX0F49, FRMEV00342852022, 606-82; 018.866.909-44, MED3894, FRMEV00344622023, 606-82; MED3994, FRMEV00344642023, 606-82; 78.183.092/0001-80, MKT8930, FRMEV00343802022, 606- 82; AUH8717, FRMEV00343712022, 606-82; 04.886.150/0001-03, RYJ3H20, FRMEV00352482023, 606-82; RLI3H20, FRMEV00349252023, 606-82; 31.306.422/0001-13, KII4B65, FRMEV00349372023, 606-82; GYI7303, FRMEV00346442023, 606-82; 16.621.163/0001-21, QRW7783, FRMEV00341812023, 606-82; 78.256.542/0001-17, MKO2428, FRMEV00341792020, 606-82; 114.945.277-31, KWD4182, FRMEV00341992020, 606-82; 042.647.646-88, KVQ8492, FRMEV00342052020, 606-82; 18.865.781/0001-42, BDC2F34, FRMEV00343202020, 606-82; 320.004.994-49, KOX1316, FRMEV00343342020, 606-82; 005.709.609-08, AHV2569, FRMEV00343422020, 606-82; 862.667.489-91, MCO5913, FRMEV00344512020, 606-82; 412.200.088-26, MZH9353, FRMEV00345112020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6352/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.887.529/0001-04, RLN5G64, EPSMA00661842023, 683-12; 21.102.507/0001- 26, JAF0D64, EPSMA00661852023, 683-12; 17.469.701/0107-25, ICM3576, EPSMA00661902023, 683-13; 00.074.569/0032-06, RQP2H11, EPSMA00661922023, 683-12; 79.877.700/0001-19, EWK3F93, EPSMA00662012023, 683-13; 86.981.966/0001-72, MFZ7675, EPSMA00662032023, 683-12; 17.605.035/0007-42, BCP2J83, EPSMA00662102023, 683-13; 22.069.603/0002-63, BDU8A14, EPSMA00662532023, 683-12; 16.701.716/0036-86, BCZ9I01, EPSMA00662692023, 683-12; 13.987.350/0002-16, MJX9870, EPSMA00662742023, 683-12; 07.526.557/0068-17, QRL4E06, EPSMA00662832023, 683-12; 04.309.085/0001-45, IZE1E78, EPSMA00663202023, 683-11; 10.885.980/0001-00, BEB6H75, EPSMA00663692023, 683-12; 03.565.095/0001-89, RAI9066, EPSMA00663842023, 683-11; RAI9066, EPSMA00663872023, 683-11; 21.587.696/0001-74, SHC8B35, EPSMA00664292023, 683-12; 00.074.569/0048-65, QRL4H54, EPSMA00664422023, 683-11; 27.165.547/0001-01, PPW4C63, EPSMA00664512023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6353/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.059.223/0001-10, MJF1711, FRMEP00082262023, 683-12; 22.357.155/0001- 12, QCJ0520, FRMEP00080472023, 683-12; 889.881.391-00, ECM8J61, FRMEP00073002023, 683-12; 10.490.734/0001-50, PTQ0157, FRMEP00068572023, 683- 12; 04.574.913/0001-72, IVB3838, FRMEP00067102023, 683-12; 084.749.327-00, MEN6C14, FRMEP00089132023, 683-11; 09.105.380/0003-65, KWN6F42, FRMEP00084202023, 683-12; 841.369.441-87, RBP5C96, FRMEP00009902021, 683-12; 05.866.719/0001-23, QJD9039, FRMEP00081812023, 683-12; 22.577.849/0001-65, RWA9B00, FRMEP00077532023, 683-12; 343.420.449-00, MFZ4097, FRMEP00075942023, 683-12; 000.738.837-35, MLC3B70, FRMEP00075242023, 683-11; 21.135.459/0001-72, MLW3A98, FRMEP00086182023, 683-12; 06.206.028/0001-66, APM2B80, FRMEP00086642023, 683-12; 22.447.684/0007-00, fzq6j74, FRMEP00089332023, 683-12; FET4A35, FRMEP00083472023, 683-12; 41.362.133/0001-95, FTT3I94, FRMEP00080562023, 683-12; 13.312.007/0001-90, NRQ9149, FRMEP00077172023, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6354/2023/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ADELSON LUIZ SICURO RUDEK, 029.958.379-12, CRGVP00000022020, 02/01/2020, R$ 550,00; SPICE INDUSTRIA QUIMICA LTDA., 17.701.516/0004-09, CRGVP00002822021, 25/02/2021, R$ 550,00; RCO SERVICOS E TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, 28.195.561/0001-02, CRGVP00004522020, 10/02/2020, R$ 550,00; CRGVP00004532020, 10/02/2020, R$ 550,00; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0012-00, CRGVP00003382022, 24/01/2022, R$ 550,00; CRGVP00003372022, 24/01/2022, R$ 550,00; CRGVP00003402022, 24/01/2022, R$ 550,00; D. ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 03.059.726/0007-83, CRGVP00003022021, 16/09/2020, R$ 550,00; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0045-80, CRGVP00002392022, 03/02/2022, R$ 550,00; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0047-96, CRGVP00003202022, 24/01/2022, R$ 550,00; CRGVP00003232022, 24/01/2022, R$ 550,00; TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA, 71.770.689/0005-05, CRGVP00004462022, 18/02/2022, R$ 550,00; GENERAL DES P AC H O S ADUANEIROS LTDA, 00.315.428/0001-23, CRGVP00000572022, 12/01/2022, R$ 550,00; COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS, 06.308.626/0005-70, CRGVP00001042022, 18/01/2022, R$ 550,00; JUNPAPEL LTDA , 02.051.561/0001-45, CRGVP00003612022, 15/02/2022, R$ 550,00; COMERCIAL START DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI, 40.030.531/0001-41, CRGVP00002662022, 04/02/2022, R$ 550,00; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, CRGVP00000352022, 12/01/2022, R$ 550,00; BENTO ZANAT T O ZANETTI, 87.501.201/0001-50, CRGVP00003262022, 24/01/2022, R$ 550,00; V OT O R A N T I M CIMENTOS S.A., 01.637.895/0115-09, CRGVP00002292022, 03/02/2022, R$ 550,00; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, CRGVP00002612022, 20/01/2022, R$ 550,00; JARDIM DO EDEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, 03.724.698/0001-86, CRGVP00003382018, 18/01/2018, R$ 550,00; DOMINGOS MARIO GOMES DOS SANTOS, 979.239.237-87, CRGVP00000592017, 16/08/2017, R$ 550,00; CRGVP00003812018, 19/01/2018, R$ 550,00; MINAS GUSA SIDERURGIA EIRELI, 05.456.420/0003-62, CRGVP00003562020, 09/10/2019, R$ 550,00; EXPRESSO DO NORTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.889.718/0001-22, CRGVP00004032021, 10/03/2021, R$ 550,00; CRGVP00004602021, 23/03/2021, R$ 550,00; ESTANCIA DOIS IRMAOS REFLORESTAMENTO E PECUARIA LTDA., 10.640.172/0001-83, CRGVP00000962021, 04/02/2021, R$ 550,00; FIBRIA CELULOSE S/A, 60.643.228/0469-70, CRGVP00000072017, 11/08/2017, R$ 550,00; CRGVP00001102017, 18/08/2017, R$ 550,00; CRGVP00000052017, 11/08/2017, R$ 550,00; CRGVP00003562017, 04/09/2017, R$ 550,00; CRGVP00000132017, 11/08/2017, R$ 550,00; CRGVP00001602017, 21/08/2017, R$ 550,00; CRGVP00000092017, 11/08/2017, R$ 550,00; PAULO DOMINGUES FERREIRA, 321.491.150-34, CRGVP00001892018, 15/01/2018, R$ 550,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT S U D EG / G P AC / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA ANTT/SUDEG Nº 6355/2023/WEB/CARGA I N T E R N AC I O N A L A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSPORTADORA FALCAO LTDA, 78.015.690/0001-40, CRGIN00003102021, 13/12/2021, R$ 976,00; CRGIN00003322021, 14/12/2021, R$ 976,00; CRGIN00003482021, 15/12/2021, R$ 976,00; J. A. ESMERALDINO IMP & EXP, 34.769.844/0001-13,