DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102700219 219 Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MAYKON INACIO FERREIRA - TRANSPORTES, 19.164.611/0001-01, FELVP00874622021, 01/07/2021; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E PASSAGEIROS RODOQUALY, 33.921.044/0001-03, FELVP00875232021, 15/10/2020; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS DE CAPINZAL - COOTRACAP LOGISTICA, 15.598.385/0002-99, FELVP00866842021, 09/12/2020; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0002-96, FELVP00909892021, 01/04/2021; EN CO P AV ENGENHARIA LTDA, 00.061.493/0004-12, FELVP00892132021, 10/12/2020; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0007-48, FELVP00895662021, 27/03/2021; TRANSPORTADORA RODOLUKE LTDA, 33.872.703/0001-69, FELVP00873622021, 21/05/2021; GABRU TRANSPORTES LTDA, 07.181.842/0001-36, FELVP00887782021, 04/06/2021; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0004-57, FELVP00907362021, 05/06/2021; TRANSPORTES SAPE EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.992.614/0002-40, FELVP00909292021, 08/06/2021; JULIANO GONCALVES DE CARVALHO 05285269601, 24.657.368/0001-95, FELVP00907732021, 10/06/2021; REAL LOGOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.655.100/0001-06, FELVP00872302021, 10/06/2021; RG LOG COMBUSTIVEIS E ENERGIAS LTDA, 03.919.089/0002-63, FELVP00887842021, 12/06/2021; PEDRAS DECORATIVAS ITALIA EIRELI, 05.607.849/0001-41, FELVP00888162021, 16/06/2021; J B DE FREITAS & CIA LTDA, 10.201.992/0001-79, FELVP00898192021, 16/06/2021; ALEIXO & GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 30.810.661/0001-43, FELVP00893452021, 06/07/2021; RUFER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 16.456.289/0001-98, FELVP00894592021, 08/07/2021; RIO RANCHO AGROPECUARIA LTDA, 22.619.217/0008-93, FELVP00894712021, 03/11/2020; VITORIA STONE INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 00.338.678/0002-60, FELVP00892112021, 10/12/2020; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0003-02, FELVP00891992021, 10/12/2020; ROCKITA PESQUISA EIRELI, 44.253.680/0005-54, FELVP00885942021, 11/05/2021; COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS, 06.308.626/0006-50, FELVP00874422021, 01/07/2021. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6361/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 019.393.598-80, , FREVP00013422023, . ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6362/2023/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; FAIRWAY LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 03.720.738/0002-00, CRGTF00169002019, 07/10/2019, R$ 3.356,00; DRM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, 14.125.190/0001-88, CRGTF00150192019, 06/09/2019, R$ 550,00; ANTONIUS CORNELIUS LEONARDUS PHILIPSEN, 201.276.340-53, CRGTF00161062019, 27/09/2019, R$ 4.664,00; TRANSVITORINO LTDA, 12.602.669/0002- 13, CRGTF00193252019, 30/11/2019, R$ 4.871,80; USIQUIMICA DO BRASIL LTDA, 60.755.519/0001-01, CRGTF00124452019, 11/07/2019, R$ 2.831,12; A. MOURA TRANSPORTES LTDA, 03.780.907/0001-09, CRGTF00150322019, 06/09/2019, R$ 1.125,18; SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA., 07.634.590/0008-20, CRGTF00151102019, 26/04/2019, R$ 6.724,00; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0141-92, CRGTF00164732019, 02/10/2019, R$ 3.726,96; PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA, 05.593.782/0001-33, CRGTF00129492019, 02/08/2019, R$ 550,00; FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA., 09.214.368/0001-27, CRGTF00141242019, 21/08/2019, R$ 1.796,78; CRGTF00145622019, 28/08/2019, R$ 1.367,20; TDM TRANSPORTES LTDA , 16.884.492/0016-41, CRGTF00128772019, 01/08/2019, R$ 550,00; COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS, 06.308.626/0002-27, CRGTF00164612019, 01/10/2019, R$ 3.900,56; W NORTE TRANSPORTES LTDA, 01.102.253/0001-39, CRGTF00179742019, 27/10/2019, R$ 7.199,88; CRGTF00180372019, 28/10/2019, R$ 7.234,88; TRANSGP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 11.048.206/0003-70, CRGTF00195862019, 11/12/2019, R$ 550,00; FERTILIZA N T ES TOCANTINS S.A, 05.571.228/0011-27, CRGTF00176842019, 28/08/2019, R$ 4.505,18; CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA, 94.012.481/0003-60, CRGTF00117122019, 06/07/2019, R$ 2.350,32; CRGTF00116352019, 04/07/2019, R$ 2.233,04; AFG BRASIL S/A, 03.209.087/0006-04, CRGTF00179222019, 25/10/2019, R$ 10.500,00; FLAVIO ROGERIO TESSMANN, 620.274.250-04, CRGTF00141142019, 21/08/2019, R$ 703,82; FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA, 10.622.118/0001-05, CRGTF00167072019, 30/09/2019, R$ 1.870,60; RODOXISTO TRANSPORTES EIRELI, 18.542.151/0007-22, CRGTF00141272019, 21/08/2019, R$ 4.408,66; ALDO ESTEVAO DA SILVA & CIA LTDA, 02.018.702/0001-28, CRGTF00139202019, 16/08/2019, R$ 6.362,50; NIVALDO SOUZA NETO, 23.156.932/0001- 23, CRGTF00145412019, 27/08/2019, R$ 9.016,64; M A M DOS SANTOS, 34.266.287/0001-18, CRGTF00141482019, 15/08/2019, R$ 10.500,00; PEPSICO AMACOCO BEBIDAS DO BRASIL LTDA, 09.644.104/0002-94, CRGTF00138912019, 16/08/2019, R$ 828,92; MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0001-79, CRGTF00189462019, 24/09/2019, R$ 1.890,20; O M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 26.767.587/0001-52, CRGTF00166242019, 07/08/2019, R$ 6.389,64; COOPERAT I V A AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA, 90.657.289/0091-65, CRGTF00149592019, 03/09/2019, R$ 550,00; CRGTF00150012019, 05/09/2019, R$ 550,00; AIRLAN DE OLIVEIRA ARAUJO, 078.893.524-09, CRGTF00179492019, 26/10/2019, R$ 10.500,00; MAURO YOSHITERU TAKAHASHI, 687.761.107-10, CRGTF00112152019, 30/06/2019, R$ 3.663,40; SEBASTIAO DE BARROS E OUTROS, 09.657.182/0003-04, CRGTF00126152019, 10/07/2019, R$ 1.432,08; SERV SAL DO NORDESTE COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 40.773.863/0003-88, CRGTF00135292019, 07/08/2019, R$ 730,74; LUIZ ANTONIO SCHNEIDER, 358.397.400-04, CRGTF00138192019, 02/08/2019, R$ 6.960,52; ANTONIO BARROS DE OLIVEIRA, 639.777.024-91, CRGTF00165652019, 23/09/2019, R$ 5.766,38; GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A., 32.441.636/0046-67, CRGTF00169672019, 21/08/2019, R$ 1.950,24; TOTAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.680.422/0001-09, CRGTF00115282019, 03/07/2019, R$ 3.701,84; FABIO SAMPAIO DE OLIVEIRA, 057.514.017-86, CRGTF00190482019, 12/09/2019, R$ 6.185,06; MDP TRANSPORTES LTDA, 26.129.301/0001-03, CRGTF00136402019, 05/07/2019, R$ 550,00; BITTENCOURT TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI, 28.527.474/0001-05, CRGTF00184402019, 07/11/2019, R$ 2.200,68; CENTRAL RODOPORA TRANSPORTES EIRELI, 29.868.614/0001-71, CRGTF00165982019, 07/08/2019, R$ 1.167,04; COOPLEITE COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DO VALE DO PIRANHAS LTDA, 11.037.441/0001-84, CRGTF00152192019, 11/09/2019, R$ 10.500,00; AGROPECUARIA LABRUNIER LTDA, 58.551.243/0004-40, CRGTF00162902019, 25/09/2019, R$ 10.500,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6363/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 42 (quarenta e dois). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 841.369.441-87, onp8687, FRMEV00956002021, 606-82; 269.251.488-28, EGK7F88, FRMEV00871122021, 606-82; 04.716.576/0001-00, AHV4488, FRMEV00872782021, 606-82; 289.018.478-17, GIG1150, FRMEV00873522021, 606-82; 375.440.639-68, MCS2142, FRMEV00874192021, 606-82; 05.755.920/0001-33, QTP1294, FRMEV00874322021, 606-82; 395.684.827-68, MSM8J18, FRMEV00874382021, 606-82; 540.643.765-87, NIq3197, FRMEV00874622021, 606-82; 24.179.852/0001-56, MHS0D80, FRMEV00875032021, 606-82; 888.965.365-53, HFD9117, FRMEV00875562021, 606-82; 186.419.201-10, NFJ4179, FRMEV00875602021, 606-82; 26.344.752/0001-63, axr2771, FRMEV00876222021, 606-82; 20.708.088/0001-08, NGD1870, FRMEV00875232021, 606-82; 722.702.331-15, HEL1803, FRMEV00877012021, 606-82; 030.322.237-92, KRK6I50, FRMEV00877722021, 606-82; 32.050.018/0001-94, OLL6I62, FRMEV00878112021, 606-82; 277.252.258-03, EGJ5J00, FRMEV00878442021, 606-82; 15.375.887/0001-70, RBA6G69, FRMEV00878982021, 606-82; 518.448.859-68, MFB4H35, FRMEV00879702021, 606-82; 036.255.457-99, RBA0D80, FRMEV00879942021, 606-82; 831.370.847-68, NYW2G52, FRMEV00880032021, 606-82; 458.965.185-87, CXA8811, FRMEV00880762021, 606-82; MIB9148, FRMEV00880752021, 606-82; BWA7985, FRMEV00880732021, 606-82; 676.603.635-49, MXB0I00, FRMEV00880862021, 606-82; 129.576.457-18, LQE8B88, FRMEV00881632021, 606-82; 02.944.771/0001-62, AYC8749, FRMEV00881652021, 606-82; 17.317.891/0001-07, LMR5I34, FRMEV00881922021, 606-82; 10.580.572/0001-40, PLP3J56, FRMEV00881842021, 606-82; 415.655.099-00, MMJ5H16, FRMEV00882242021, 606-82; 17.707.556/0001-15, RAC9I40, FRMEV00882742021, 606-82; 29.207.320/0001-07, REL6J19, FRMEV00882932021, 606-82; 983.980.409-04, QIO0C37, FRMEV00883162021, 606-82; 679.659.200-00, AYE2E25, FRMEV00883732021, 606-82; 412.858.018-06, DVT9386, FRMEV00884922021, 606-82; 306.162.548-81, GMJ8C85, FRMEV00885182021, 606-82; 765.157.536-91, PBJ2840, FRMEV00884562021, 606-82; 539.467.741-72, KZW1217, FRMEV00885242021, 606-82; 28.928.797/0001-00, FSX4H45, FRMEV00885952021, 606-82; 11.109.318/0001-21, GVE9411, FRMEV00886542021, 606-82; 021.530.779-82, LUU4i26, FRMEV00879082021, 606-82; 970.610.347-34, KYT2099, FRMEV00884242021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6364/2023/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul,