DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102700220 220 Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JULINEI CESAR CECATTO, 910.428.870-04, CRGPF00003142018, 17/01/2018, R$ 550,00; COMERCIO DE AREIA E PEDRA MUNDO NOVO LTDA, 03.865.656/0001-65, CRGPF00007582020, 06/12/2019, R$ 1.100,00; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE MURIAE, 07.066.510/0002-91, CRGPF00001692019, 23/01/2019, R$ 1.100,00; FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0003-00, CRGPF00002082017, 22/08/2017, R$ 1.100,00; ODAIR JOSE LEITZKE FISS, 989.751.880-00, CRGPF00002522017, 24/08/2017, R$ 550,00; TREVISANA TRANSPORTES LTDA, 12.777.815/0001-60, CRGPF00002252019, 29/01/2019, R$ 1.100,00; ANDERLE-TRANSPORTES LTDA, 87.548.038/0001-81, CRGPF00004812022, 09/02/2022, R$ 3.179,80; CRGPF00004952022, 10/02/2022, R$ 995,11; CRGPF00004892022, 09/02/2022, R$ 3.456,77; CRGPF00005582022, 14/02/2022, R$ 716,40; CRGPF00004962022, 10/02/2022, R$ 972,36; CRGPF00004942022, 09/02/2022, R$ 3.454,44; CRGPF00004742022, 07/02/2022, R$ 2.990,50; CRGPF00004902022, 09/02/2022, R$ 2.327,76; CRGPF00004832022, 09/02/2022, R$ 2.005,02; AUTO POSTO COLIBRI LTDA, 31.264.926/0001-18, CRGPF00006832021, 02/04/2021, R$ 5.000,00; LIMA TRANSPORTES LTDA, 06.890.941/0017-91, CRGPF00006272020, 04/03/2020, R$ 1.100,00; REITER T R A N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0005-33, CRGPF00005472021, 27/03/2021, R$ 5.000,00; CRGPF00005522021, 27/03/2021, R$ 5.000,00; CRGPF00005432021, 27/03/2021, R$ 2.500,00; GENERAL DESPACHOS ADUANEIROS LTDA, 00.315.428/0001-23, CRGPF00001642022, 12/01/2022, R$ 5.000,00; TEXLOG LOCACOES E SERVICOS EIRELI, 16.605.342/0001-75, CRGPF00003212020, 12/02/2020, R$ 1.750,00; VANIZE PERPETUA DE SOUZA SANTOS, 08.789.003/0001-68, CRGPF00006802021, 01/04/2021, R$ 5.000,00; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0005-53, CRGPF00002302020, 02/02/2020, R$ 1.100,00; VALUE TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 30.153.999/0002-50, CRGPF00004472021, 22/03/2021, R$ 5.000,00; BTL TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 21.161.422/0001-19, CRGPF00005772021, 26/03/2021, R$ 5.000,00; RODOFLECH TRANSPORTES LTDA - ME, 27.004.255/0001-89, CRGPF00000702017, 15/08/2017, R$ 1.100,00; YUSSEF TRANSPORTES EIRELI - EPP, 22.931.949/0001-48, CRGPF00002932017, 25/08/2017, R$ 1.100,00; CRGPF00002512017, 24/08/2017, R$ 1.100,00; CRGPF00002622017, 24/08/2017, R$ 1.100,00; CRGPF00002632017, 24/08/2017, R$ 1.100,00; COOP E R AT I V A CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS, 06.308.626/0002-27, CRGPF00007512020, 05/12/2019, R$ 1.100,00; NESIO AGOSTINHO WICKERT, 562.765.910- 68, CRGPF00000262018, 03/01/2018, R$ 550,00; DOMINGOS MARIO GOMES DOS SANTOS, 979.239.237-87, CRGPF00000862017, 16/08/2017, R$ 1.100,00; L A DE AZEVEDO EMPREENDIMENTOS, 13.432.165/0001-84, CRGPF00004612020, 20/02/2020, R$ 1.100,00; MARCELO WIPPICH - ME, 20.329.664/0001-06, CRGPF00007212018, 02/02/2018, R$ 1.100,00; JOAO BATISTA DOS SANTOS, 352.495.104-00, CRGPF00005982020, 03/03/2020, R$ 1.100,00; NEWMAR KONRAD, 978.930.720-91, CRGPF00007432017, 11/09/2017, R$ 550,00; QUATRE LOG TRANSPORTES LTDA, 19.431.391/0001-27, CRGPF00003652019, 08/02/2019, R$ 1.100,00; C. L. DA SILVA TRANSPORTES DE CARGAS, 12.568.963/0002-56, CRGPF00002562020, 19/12/2019, R$ 1.100,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6365/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.710.362/0001-88, RHG6E26, FRMEP00080192023, 683-13; AWC4C92, FRMEP00073852023, 683-13; 934.853.791-15, DPF7C37, FRMEP00068802023, 683-12; 856.897.931-91, ONR4E77, FRMEP00031832021, 683-12; 078.701.054-57, EFO2I78, FRMEP00034702021, 683-12; 24.215.405/0002-96, ONP9H97, FRMEP00085262023, 683-12; 88.078.209/0012-71, RYH7C87, FRMEP00083182023, 683-13; 632.883.119-68, AWH3A41, FRMEP00000112021, 683-12; 04.615.518/0001-90, BED0C78, FRMEP00000372021, 683-12; 427.657.309-20, ATX0159, FRMEP00000412021, 683-12; 102.840.804-89, DTV2733, FRMEP00080122023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6366/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.863.420/0011-55, QRH8I00, FRMEV00327802023, 606-82; 26.013.947/0001- 20, IVT3E38, FRMEV00333302023, 606-82; 088.492.957-40, MRX5F35, FRMEV00332232023, 606-82; 050.383.619-27, MIJ6D50, FRMEV00332002023, 606-82; 12.265.025/0001-04, IUL8148, FRMEV00331952023, 606-82; 29.191.147/0001-98, AVJ1B22, FRMEV00331132023, 606-82; 72.317.324/0001-69, NJJ9E56, FRMEV00327352023, 606-82; 23.888.478/0002-86, PUW7A45, FRMEV00323372020, 606- 82; 30.692.846/0001-09, EFO7742, FRMEV00332552023, 606-82; 12.621.469/0001-27, INE2521, FRMEV00331582023, 606-82; 006.206.399-54, MDI6H24, FRMEV00330602023, 606-82; 043.059.275-27, JJD6D15, FRMEV00331012023, 606-82; 633.118.369-87, RAH8F02, FRMEV00331592023, 606-82; 21.276.739/0001-09, AUL9J70, FRMEV00331182022, 606-82; 20.556.582/0001-02, QRS1H28, FRMEV00328242023, 606-82; 12.210.614/0001-87, RYH5D30, FRMEV00329512023, 606-82; 910.180.137-68, OYE6375, FRMEV00322802020, 606-82; 019.657.347-58, LUJ5504, FRMEV00323122020, 606-82; 019.479.977-85, LNV7G47, FRMEV00323142020, 606-82; 09.506.289/0001-90, IVK5J39, FRMEV00323332020, 606-82; 21.055.810/0001-15, FQJ6140, FRMEV00323572020, 606-82; 208.032.067-04, LLD6J91, FRMEV00323692020, 606-82; 07.410.987/0001-61, KRO3315, FRMEV00324662020, 606-82; 03.017.605/0001-83, JDE1B28, FRMEV00324962020, 606-82; 29.259.030/0001-07, FZF4344, FRMEV00325362020, 606-82; 839.720.567-53, KXX0050, FRMEV00326382020, 606-82; 220.859.498-35, API7168, FRMEV00326522020, 606-82; 28.377.963/0001-28, KOR5G28, FRMEV00327022020, 606-82; 102.223.817-52, NCT4F59, FRMEV00327302020, 606-82; 051.096.194-09, NQI2959, FRMEV00327562020, 606-82; 839.107.947-34, KSH0380, FRMEV00327872020, 606-82; 13.079.549/0001-65, PPA9825, FRMEV00328842020, 606-82; 743.615.387-00, LLS5682, FRMEV00329752020, 606-82; 32.256.448/0001-67, LRK5287, FRMEV00330122020, 606-82; 02.422.918/0001-54, OLL6H52, FRMEV00330372020, 606-82; 02.714.518/0001-12, EXO0820, FRMEV00330492020, 606-82; 023.479.717-78, LMI7562, FRMEV00330712020, 606-82; 014.638.047-92, OPR6A79, FRMEV00330872020, 606-82; 732.680.117-72, LPM3499, FRMEV00331292020, 606-82; 129.075.037-82, LQX6182, FRMEV00331552020, 606-82; 840.978.507-25, MPF1A95, FRMEV00332422020, 606-82; 31.671.843/0001-43, MQI6208, FRMEV00332432020, 606-82; 616.831.407-53, KNP8F81, FRMEV00332632020, 606-82; 102.051.817-08, MSV2481, FRMEV00333172020, 606-82; 165.960.387-00, JKM5E47, FRMEV00333312020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6367/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 44 (quarenta e quatro). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 697.230.281-15, AVT5B13, FRMEV00855312021, 606-82; 07.212.294/0001-64, FTU4H06, FRMEV00856372021, 606-82; 27.887.937/0001-87, RCK5F19, FRMEV00856772021, 606-82; 28.035.175/0001-53, QIT0F77, FRMEV00856962021, 606-82; 693.230.117-20, MQH9693, FRMEV00857082021, 606-82; mta8g46, FRMEV00857072021, 606-82; 33.423.099/0001-93, JML8F80, FRMEV00857112021, 606-82; 11.610.658/0001-31, AUM6978, FRMEV00858022021, 606-82; 03.349.953/0001-58, QUY6B10, FRMEV00859012021, 606-82; 01.235.701/0001-72, MYD2426, FRMEV00859762021, 606-82; 05.205.225/0001-06, OMT4126, FRMEV00860812021, 606-82; 05.548.218/0001-07, RKE2J66, FRMEV00861102021, 606-82; RJF2I44, FRMEV00862332021, 606-82; RJU3d27, FRMEV00862252021, 606-82; RJU3D27, FRMEV00862342021, 606-82; RKD3D92, FRMEV00862372021, 606-82; RKB3A96, FRMEV00862402021, 606-82; RIX5F46, FRMEV00862512021, 606-82; RKE2J66, FRMEV00863502021, 606-82; RKH3D29, FRMEV00865972021, 606-82; 05.548.218/0002-80, LUE4C25, FRMEV00862312021, 606-82; 23.883.269/0001-69, FRC4J35, FRMEV00862942021, 606-82; 07.461.089/0001-32, QUB8123, FRMEV00863062021, 606-82; 551.335.419-53, AUC0400, FRMEV00863022021, 606-82; 003.882.239-36, FTJ2G85, FRMEV00863362021, 606-82; 16.655.624/0001-87, AYG0E00, FRMEV00863672021, 606-82; 054.055.748-05, FLO9366, FRMEV00863682021, 606-82; 327.941.267-68, MSC9403, FRMEV00864192021, 606-82; 26.584.023/0001-84, PML2497, FRMEV00865072021, 606-82; 37.075.691/0001-00, ELE9I63, FRMEV00865602021, 606-82; 087.710.069-15, ATX0030, FRMEV00868532021, 606-82; 104.679.287-38, MIV4E33, FRMEV00867442021, 606-82; 047.570.386-31, MTA3I83, FRMEV00867302021, 606-82; 38.029.919/0001-80, JLO7F87, FRMEV00868412021, 606-82; 002.472.308-80, JZQ1338, FRMEV00869132021, 606-82; 034.498.576-81, DJC0E58, FRMEV00869382021, 606-82; 005.541.586-55, GKQ5784, FRMEV00869592021, 606-82; 046.291.486-04, HJF3026, FRMEV00869082021, 606-82; 08.003.302/0001-25, CLH1H36, FRMEV00869722021, 606-82; 055.520.376-00, PXH8634, FRMEV00869862021, 606-82; 416.316.458-89, CLK9F55, FRMEV00870552021, 606-82; 20.865.105/0001-10, MBN6830, FRMEV00870842021, 606-82; 709.070.641-91, NLM6688, FRMEV00871032021, 606-82; 160.016.928-74, FDZ1688, FRMEV00871082021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6368/2023/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser