DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102700221 221 Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; J C A CAMPOS FLORESTAL - ME, 24.564.075/0001-63, CRGPF00010312017, 23/09/2017, R$ 1.100,00; SALNORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA - ME, 08.318.280/0001-92, CRGPF00016002017, 30/09/2017, R$ 1.100,00; JOAO A. BEZERRA - EPP, 18.899.635/0001-38, CRGPF00010582017, 26/09/2017, R$ 1.100,00; NACIONAL PET INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ANIMAIS DOMESTICOS LTDA - ME, 10.657.901/0001-04, CRGPF00008112018, 06/02/2018, R$ 1.100,00; R2 COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA., 32.135.739/0001-05, CRGPF00015832021, 21/07/2021, R$ 5.000,00; AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA, 18.080.229/0001-49, CRGPF00013082018, 13/03/2018, R$ 1.100,00; TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A, 02.639.582/0001-86, CRGPF00016242021, 26/07/2021, R$ 5.000,00; A M R INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 16.911.894/0001-01, CRGPF00014182019, 16/04/2019, R$ 1.100,00; JOSSANDRO OLIVEIRA SANTOS, 12.792.314/0001-53, CRGPF00014272019, 17/04/2019, R$ 550,00; WORLD LOG TRANSPORTES LTDA. - ME, 34.931.097/0001-78, CRGPF00011432017, 27/09/2017, R$ 1.100,00; CRGPF00011422017, 27/09/2017, R$ 1.100,00; WANDERSON QUEIROZ DIAS DA SILVA LTDA, 34.369.982/0001-05, CRGPF00010352021, 12/03/2021, R$ 5.000,00; SANTOS COMERCIO DE SAL MARINHO EIRELI, 20.756.036/0001-07, CRGPF00013022019, 11/04/2019, R$ 1.100,00; L F DE QUADROS -TRANSPORTES RODOVIARIO, 28.189.531/0001- 93, CRGPF00016982019, 30/04/2019, R$ 1.100,00; MADEBE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA, 03.691.051/0001-03, CRGPF00018962018, 05/04/2018, R$ 1.100,00; LUCILIA BRAGA RODRIGUES, 289.726.408-08, CRGPF00017542017, 02/11/2017, R$ 1.100,00; JONATAN CONCHA VIEIRA DA SILVA - EPP, 23.623.795/0001-90, CRGPF00009252018, 17/02/2018, R$ 1.100,00; ROBERTO ARLINDO STACH, 012.711.830-64, CRGPF00012532017, 05/10/2017, R$ 550,00; FRANCIELE M. DA SILVA, 31.247.065/0001-60, CRGPF00020302019, 04/05/2019, R$ 1.100,00; MARCELO LUIZ DE BARROS SOARES, 108.193.977-09, CRGPF00013192019, 12/04/2019, R$ 550,00; CERAMICA V.F. SANTOS LTDA - ME, 05.160.039/0001-90, CRGPF00010832017, 26/09/2017, R$ 1.100,00; LG TRANSPORTES, LOGISTICA & ARMAZENAMENTO EIRELI, 28.746.921/0001-17, CRGPF00014572021, 03/06/2021, R$ 5.000,00; RAIMUNDO PAULINO DE SOUSA JUNIOR, 569.612.193-49, CRGPF00011262020, 30/04/2020, R$ 550,00; FERTILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME, 14.201.378/0001-68, CRGPF00018712018, 05/04/2018, R$ 1.100,00; PRISMA RODOVIARIO CARGAS LTDA - ME, 06.954.231/0001-10, CRGPF00015272017, 18/10/2017, R$ 550,00; ZALOG OPERADORA LOGISTICA LTDA, 14.062.933/0003-80, CRGPF00021472019, 10/05/2019, R$ 1.100,00; CRGPF00021762019, 11/05/2019, R$ 1.100,00; REVESTE BEGE - REVESTIMENTOS EM BEGE BAHIA LTDA, 12.989.608/0001-70, CRGPF00018252019, 02/05/2019, R$ 1.100,00; ROTALOG TRANSPORTES LTDA, 13.084.723/0001-68, CRGPF00013792020, 14/02/2020, R$ 5.000,00; MARIO PRESTES, 937.362.749-04, CRGPF00013892019, 15/04/2019, R$ 550,00; JHONATAN MATTOS VOLKERS, 135.325.097-09, CRGPF00020742018, 10/04/2018, R$ 1.100,00; TRANS POWDER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.770.100/0001-25, CRGPF00020832019, 09/05/2019, R$ 1.100,00; SERGIO MELCHIOR SCHALLENBERGER, 265.839.250-87, CRGPF00020502017, 10/11/2017, R$ 550,00; CLEIBER LUIZ DA SILVA - ME, 23.876.078/0001-70, CRGPF00014242017, 19/10/2017, R$ 1.100,00; DALBEM LO P ES TRANSPORTES LTDA - ME, 18.111.696/0001-99, CRGPF00021822017, 13/11/2017, R$ 550,00; CRGPF00021852017, 13/11/2017, R$ 550,00; VALADAR CARLOS CADORE 47852895034, 22.558.013/0001-13, CRGPF00008282017, 13/09/2017, R$ 550,00; ANTONIO CARLOS DA SILVA, 818.335.127-15, CRGPF00009792019, 01/04/2019, R$ 1.100,00; YUSSEF TRANSPORTES EIRELI - EPP, 22.931.949/0001-48, CRGPF00014252017, 19/10/2017, R$ 1.100,00; CRGPF00014972017, 23/10/2017, R$ 1.100,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 3 6 9 / 2 0 2 3 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BWD TRANSPORTES EIRELI, 17.702.627/0002-78, FELVP00735502021, 11/05/2021; PROTEC INDUSTRIA DE RESINAS LTDA., 15.280.560/0001-14, FELVP00724682021, 17/12/2020; RENATO CESAR FRANCHI E OUTROS, 18.944.508/0001- 03, FELVP00767382021, 12/01/2021; TECNOLOGBR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 18.223.205/0005-25, FELVP00767572021, 13/01/2021; FELVP00731482021, 01/06/2021; ITOGRASS AGRICOLA LTDA, 50.351.014/0012-80, FELVP00721442020, 07/08/2020; PHENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI, 34.059.177/0001-85, FELVP00720832020, 07/08/2020; VILSON REZER, 26.587.493/0001-00, FELVP00791132021, 07/12/2020; EAO - EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS E ORGANIZACOES S.A., 00.141.269/0007-83, FELVP00782012021, 08/12/2020; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0002-31, FELVP00753432021, 11/03/2021; MONTEIRO FREITAS TRA N S P O R T ES LTDA, 38.266.028/0001-48, FELVP00764942021, 12/03/2021; BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA, 26.970.103/0002-59, FELVP00774782021, 18/03/2021; MERLIM TRANSPORTES LTDA, 37.468.827/0001-34, FELVP00774902021, 18/03/2021; RD TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 23.360.198/0001-10, FELVP00788662021, 20/03/2021; E- CARGAS B2B OPERADOR LOGISTICO LTDA, 13.140.463/0004-43, FELVP00739572021, 20/03/2021; R BORGES AGENCIAMENTO TRANSPORTES E COMERCIO, 37.858.525/0001- 72, FELVP00766302021, 25/03/2021; TONETO & BIANCHINI LTDA, 14.790.565/0001-24, FELVP00743482021, 01/04/2021; FRASO COMERCIO DE MDF E ACESSORIOS PARA MOVEIS EIRELI, 26.262.799/0001-88, FELVP00753792021, 01/04/2021; FEDERAL EXPORTADORA IMPORTADORA E TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI, 31.551.729/0001- 80, FELVP00757442021, 04/04/2021; HS2 STONE LTDA, 34.092.548/0001-20, FELVP00739272021, 14/04/2021; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0012-01, FELVP00791412021, 15/04/2021; FELVP00790702021, 05/05/2021; EDSON TELES DA CUNHA, 32.770.684/0001-05, FELVP00720872021, 04/05/2021; DIOGO BRAMBILA EIRELI, 14.460.993/0002-70, FELVP00765202021, 05/05/2021; EXPRESSO VALE REAL LTDA , 92.023.043/0009-68, FELVP00772582021, 10/05/2021; AQUAFORTE TUBO LTDA, 35.341.542/0001-02, FELVP00777972021, 20/05/2021; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, 73.410.326/0074-16, FELVP00749902021, 01/06/2021; AGROLOG TRANSPORTES EIRELI, 39.334.169/0001-13, FELVP00787912021, 01/06/2021; EVENI CALDART NETO, 37.804.156/0001-35, FELVP00765312021, 21/04/2021; JULIANO GONCALVES DE CARVALHO 05285269601, 24.657.368/0001-95, FELVP00744842021, 23/04/2021; TELES TRANSPORTES LTDA, 35.331.797/0001-94, FELVP00723982021, 01/05/2021; REAL LOGOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.655.100/0001-06, FELVP00755952021, 06/05/2021; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0013-11, FELVP00740882021, 08/05/2021; FELVP00769762021, 01/06/2021; FRS ARMAZE N AG E M LTDA, 34.959.696/0001-08, FELVP00783312021, 12/05/2021; AML - TECNOLOGIA EM TRANSPORTES - EIRELI, 13.819.724/0002-94, FELVP00720562021, 13/05/2021; TRANSPORTADORA TAMOYO LTDA, 38.662.646/0001-07, FELVP00730452021, 20/05/2021; CLAUDIO MARCIO ALVES FLORES E PLANTAS, 18.841.674/0001-84, FELVP00785682021, 01/06/2021; V GUIDORIZZI, 19.346.883/0001-14, FELVP00784852021, 01/06/2021; RED TRANSPORTADORA LTDA, 32.286.260/0001-61, FELVP00785182021, 09/06/2021. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6370/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 106.182.427-67, KYD8805, FRMEV00000442021, 606-82; 143.288.457-30, KRR5036, FRMEV00001692021, 606-82; 058.052.767-04, LOG8A12, FRMEV00001702021, 606-82; 093.165.044-57, FGP6F36, FRMEV00001752021, 606-82; 979.241.564-53, FJW1G31, FRMEV00001862021, 606-82; 73.134.777/0001-12, BYE9975, FRMEV00002592021, 606-82; 046.440.727-37, HGS0E71, FRMEV00002952021, 606-82; 016.850.738-24, EAA7181, FRMEV00003442021, 606-82; 06.180.839/0001-35, CLJ3676, FRMEV00004042021, 606-82; 119.776.168-36, MDQ3809, FRMEV00005422021, 606-82; 640.918.484-00, LLV3I45, FRMEV00002662021, 606-82; 084.404.947-69, LSP4088, FRMEV00006222021, 606-82; 034.874.098-01, GYS6392, FRMEV00006392021, 606-82; 121.682.307-30, KXW1H22, FRMEV00003342021, 606-82; 175.643.728-93, FKR4676, FRMEV00006562021, 606-82; 17.277.714/0001-44, HMV9G09, FRMEV00008332021, 606-82; 653.093.592-49, AQK7595, FRMEV00008672021, 606-82; 321.151.728-68, BKU3985, FRMEV00009252021, 606-82; 29.010.617/0001-70, HBU8H71, FRMEV00009442021, 606-82; 272.497.388-79, GJO3057, FRMEV00009782021, 606-82; 060.587.489-17, MBG6A90, FRMEV00010522021, 606-82; 07.587.036/0001-62, ERT2363, FRMEV00010672021, 606-82; 003.491.227-41, HKW5I40, FRMEV00010742021, 606-82; 103.126.677-10, KPT9I62, FRMEV00011052021, 606-82; 105.772.487-40, MRW3095, FRMEV00011382021, 606-82; 30.558.635/0001-70, DPF5E83, FRMEV00011392021, 606-82; 722.507.807-06, QFS4F69, FRMEV00011602021, 606-82; 012.414.937-58, KOE7475, FRMEV00011842021, 606-82; 400.576.587-49, KXF1819, FRMEV00011872021, 606-82; 156.740.017-58, MTI0449, FRMEV00012252021, 606-82; 034.003.807-17, EGC4835, FRMEV00012382021, 606-82; 059.428.407-41, LPX2J05, FRMEV00012622021, 606-82; 359.134.578-46, DIH9F30, FRMEV00013572021, 606-82; 791.139.902-68, BUR9421, FRMEV00013962021, 606-82; 81.804.684/0003-48, PRI6705, FRMEV00014892021, 606-82; 127.367.987-32, LAF6C98, FRMEV00014972021, 606-82; 698.955.629-34, MLD9630, FRMEV00016092021, 606-82; 057.228.127-73, KWZ5467, FRMEV00016152021, 606-82; 371.867.738-50, CLJ6652, FRMEV00016172021, 606-82; 26.940.054/0001-20, GLB0H64, FRMEV00005472021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6371/2023/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; J. W. F. VERAS - COMERCIO, 04.965.346/0001-85, CRGTF00094112019, 20/06/2019, R$ 4.033,62; COAGRISOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 97.506.455/0062- 37, CRGTF00110592019, 13/06/2019, R$ 1.382,20; TERRA BRAS LOGISTICA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 11.593.332/0001-43, CRGTF00075012019, 29/05/2019, R$ 550,00; CRGTF00095332019, 21/06/2019, R$ 4.104,42; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0004-54, CRGTF00059892019, 14/05/2019, R$ 3.937,98; LUCAS JOSE PEREIRA DE SOUZA, 036.078.963-30, CRGTF00107282019, 29/06/2019, R$ 5.550,00; CRGTF00100102019, 26/06/2019, R$ 6.948,00; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001-37, CRGTF00035432021, 26/10/2021, R$ 550,00; UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, 01.615.814/0068-00, CRGTF00073032019, 28/05/2019, R$ 10.500,00; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, CRGTF00043722021, 24/11/2021, R$ 2.721,24; LEONIDAS CARDOZO DA SILVA TRANSPORTES, 28.388.428/0001-72, CRGTF00105032019, 02/07/2019, R$ 10.500,00; CAL BRASIL LTDA, 39.282.561/0001-66, CRGTF00066382019, 21/05/2019, R$ 550,00; CRGTF00066162019, 21/05/2019, R$ 550,00; TRANSPORTES DE ARROZ CAUSUARINAS LTDA, 10.794.051/0001- 96, CRGTF00091692019, 11/06/2019, R$ 553,84; RAIMUNDO MAGELA LIMA, 900.279.906-30, CRGTF00087412019, 13/06/2019, R$ 10.500,00; COOPERATIVA CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS, 06.308.626/0002-27, CRGTF00062772019, 16/05/2019, R$ 807,08; CRGTF00086282019, 12/06/2019, R$ 9.467,50; CRGTF00059072019, 07/05/2019, R$ 10.500,00; W J O LOPES EIRELI, 14.634.306/0001-04, CRGTF00106852019, 04/07/2019, R$ 10.500,00; CHARQU EA DA S