DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102700222 222 Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRANSPORTES LTDA, 94.012.481/0003-60, CRGTF00110032019, 13/06/2019, R$ 550,00; EXPRESSO GONCALVES TRANSPORTES EIRELI, 09.005.062/0004-03, CRGTF00074312019, 28/05/2019, R$ 550,00; ITAHUM EXPORT COMERCIO DE CEREAIS S.A., 12.923.609/0001- 11, CRGTF00040802021, 23/11/2021, R$ 965,02; LOGFAZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.940.428/0002-66, CRGTF00043042019, 30/04/2019, R$ 5.503,00; BANDEIRA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 67.391.920/0004-00, CRGTF00075882019, 30/05/2019, R$ 4.310,86; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0028-97, CRGTF00055602019, 10/05/2019, R$ 550,00; CRGTF00061392019, 16/05/2019, R$ 10.500,00; R D CONSULTORIA E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI, 29.147.894/0001-29, CRGTF00106072019, 02/07/2019, R$ 719,20; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0008-45, CRGTF00077912019, 05/06/2019, R$ 550,00; RENAN GUSTAVO LOPES, 18.727.009/0001- 64, CRGTF00061492019, 05/05/2019, R$ 7.994,88; MARCENEI MARIAN, 063.228.279-79, CRGTF00057322019, 11/05/2019, R$ 10.500,00; CEREALISTA MULLER LTDA, 10.698.213/0001-92, CRGTF00104352019, 14/06/2019, R$ 1.812,56; MAURO YOSHITERU TAKAHASHI, 687.761.107-10, CRGTF00110212019, 30/04/2019, R$ 3.621,60; M A R I N A LV A PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS, 822.567.645-91, CRGTF00098202019, 24/06/2019, R$ 8.264,40; KATF TRANSPORTES LTDA, 28.444.884/0001-92, CRGTF00037402021, 18/10/2021, R$ 1.516,06; CLAUDIOMAR ANTONIO DAL PUPO, 560.692.000-04, CRGTF00095512019, 21/06/2019, R$ 550,00; A F INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, 07.415.773/0001-88, CRGTF00082532019, 08/06/2019, R$ 9.671,18; TEC N O LO G TRANSPORTE RODO AEREO E LOGISTICA EIRELI, 60.541.240/0006-30, CRGTF00079152019, 05/06/2019, R$ 10.500,00; FLORESTAS DO SUL AGROFLORESTAL LTDA, 07.558.848/0002-60, CRGTF00086542019, 15/05/2019, R$ 2.793,94; OTAVIO DA LUZ BORGES - EIRELI, 31.790.516/0001-00, CRGTF00040092019, 25/04/2019, R$ 550,00; JOSENILCA BATISTA DE PAULA, 01.750.510/0001-49, CRGTF00045982019, 01/05/2019, R$ 10.500,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6372/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.163.284/0001-59, RUN6H18, FRMEV00322472023, 606-82; 303.309.989-00, IUM3600, FRMEV00320782023, 606-82; 513.271.981-34, LZL3H31, FRMEV00315092023, 606-82; 15.302.061/0001-80, QBT6538, FRMEV00315682023, 606-82; 50.764.177/0001-32, LZB0238, FRMEV00311942023, 606-82; 024.507.729-44, CRM0295, FRMEV00313162022, 606-82; 12.621.469/0001-27, INE2521, FRMEV00307722023, 606-82; 053.170.329-03, IHS0725, FRMEV00318862023, 606-82; 78.183.092/0001-80, AUH8717, FRMEV00314612022, 606-82; 979.342.757-49, MQI8733, FRMEV00308002020, 606-82; 083.011.167-06, MBR2745, FRMEV00308272020, 606-82; 14.344.399/0001-32, LRR5C48, FRMEV00309982020, 606-82; 17.707.556/0001-15, MII1789, FRMEV00310022020, 606-82; qhh8329, FRMEV00318322020, 606-82; ARM9911, FRMEV00318362020, 606-82; 015.776.917-84, LKY4F49, FRMEV00310072020, 606-82; 034.316.958-41, CPJ2867, FRMEV00310762020, 606-82; 07.264.410/0001-99, QJC0392, FRMEV00310952020, 606-82; 624.848.260-87, KUX5A65, FRMEV00311402020, 606-82; 111.400.847-80, KZL5J75, FRMEV00311812020, 606-82; 000.921.295-79, NMC2374, FRMEV00311892020, 606-82; 29.550.267/0001-34, KXI3C59, FRMEV00312432020, 606-82; 050.218.968-14, HJH0102, FRMEV00313552020, 606-82; 801.213.656-20, QNK7155, FRMEV00313592020, 606-82; 429.617.186-00, BAY1161, FRMEV00313832020, 606-82; 376.820.169-49, MML6560, FRMEV00314582020, 606-82; 932.164.087-87, LLH3I17, FRMEV00314932020, 606-82; 137.626.987-24, LZH4F85, FRMEV00315172020, 606-82; 042.527.426-84, AFS1I04, FRMEV00315692020, 606-82; 085.357.407-32, MPF2D01, FRMEV00316412020, 606-82; 093.226.687-84, ODN2202, FRMEV00317132020, 606-82; 039.142.799-74, QHE1397, FRMEV00317212020, 606-82; 18.865.781/0001-42, BDC2F34, FRMEV00317942020, 606-82; 05.433.376/0001-03, ODG9964, FRMEV00318302020, 606-82; 034.534.837-07, MSS0886, FRMEV00318412020, 606-82; 05.879.633/0001-35, AYH4858, FRMEV00318892020, 606-82; 101.941.329-86, BWC4B10, FRMEV00319592020, 606-82; 051.041.008-12, GEB0A57, FRMEV00319802020, 606-82; 003.810.499-73, OWT7908, FRMEV00320322020, 606-82; 893.916.326-53, DBB0E78, FRMEV00320472020, 606-82; 807.081.378-49, DBB7002, FRMEV00321332020, 606-82; 028.547.057-42, KYO5090, FRMEV00322072020, 606-82; 910.180.137-68, OYE6375, FRMEV00322272020, 606-82; 21.141.179/0001-77, MCT5079, FRMEV00322472020, 606-82; 167.898.258-00, ESU1537, FRMEV00322582020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6373/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 021.475.863-07, ETU4G47, FRMEV00823362021, 606-82; 04.329.123/0001-21, HFD9488, FRMEV00823802021, 606-82; 577.712.519-00, BZM5E21, FRMEV00823882021, 606-82; 037.463.331-21, JJJ6050, FRMEV00823962021, 606-82; 019.545.559-20, MKN3644, FRMEV00824242021, 606-82; 16.493.230/0001-70, QHB4A38, FRMEV00825242021, 606-82; 077.095.837-09, BUS5I79, FRMEV00825392021, 606-82; 008.789.981-79, PBL9D23, FRMEV00825582021, 606-82; 297.112.998-52, dAO2499, FRMEV00826052021, 606-82; 085.357.407-32, MPF2D01, FRMEV00826372021, 606-82; 01.008.601/0001-03, QJB3B99, FRMEV00826412021, 606-82; 34.797.624/0001-01, PRR8269, FRMEV00828232021, 606-82; 017.678.890-54, IQL5959, FRMEV00828342021, 606-82; 129.576.457-18, LQE8B88, FRMEV00828492021, 606-82; LQE8B88, FRMEV00832602021, 606-82; 391.327.388-38, CZD1771, FRMEV00828722021, 606-82; 30.800.793/0001-94, MKT2G45, FRMEV00828962021, 606-82; 09.193.455/0001-45, GHT6670, FRMEV00829582021, 606-82; 078.726.728-71, EFO8990, FRMEV00830002021, 606-82; 05.422.187/0001-35, QYR6E07, FRMEV00827702021, 606-82; 77.649.283/0015- 27, RSA6I17, FRMEV00830522021, 606-82; RSC5C68, FRMEV00854162021, 606-82; 160.016.928-74, FDZ1688, FRMEV00831262021, 606-82; 871.906.217-68, LMX3J92, FRMEV00831622021, 606-82; 343.743.138-26, BWG7H58, FRMEV00831802021, 606-82; 10.451.970/0001-67, BCO5097, FRMEV00831832021, 606-82; 23.217.466/0001-49, RFM7F78, FRMEV00832442021, 606-82; 082.936.508-77, KVP4686, FRMEV00832682021, 606-82; 03.349.953/0001-58, QUY6B10, FRMEV00833222021, 606-82; 722.507.807-06, QFS4F69, FRMEV00825512021, 606-82; 21.365.463/0001-27, CUB5210, FRMEV00838522021, 606-82; 053.022.497-66, OVF9F61, FRMEV00840492021, 606-82; 033.631.846-46, GME1935, FRMEV00842262021, 606-82; 04.440.553/0001-16, EGJ4223, FRMEV00842692021, 606-82; 033.914.358-44, GVH5164, FRMEV00843362021, 606-82; 058.953.176-00, HJA2095, FRMEV00844302021, 606-82; 19.973.839/0001-34, FEH5070, FRMEV00844962021, 606-82; 863.272.246-87, BXH9490, FRMEV00844972021, 606-82; 573.706.649-53, MGR5D87, FRMEV00846892021, 606-82; 22.545.942/0001-98, RFJ2G48, FRMEV00848222021, 606-82; 05.548.218/0001-07, RKD3D92, FRMEV00848652021, 606- 82; 16.383.359/0001-25, OLJ7353, FRMEV00849532021, 606-82; 13.918.866/0001-28, CYN4G32, FRMEV00852252021, 606-82; 021.530.779-82, LUU4I26, FRMEV00854402021, 606-82; 087.725.348-00, EJZ2643, FRMEV00847782021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6374/2023/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; RMS TRANSPORTES LTDA, 20.163.636/0001-61, CRGPF00025002019, 14/05/2019, R$ 1.100,00; GEOVANI NICANOR PIRES 01020468599, 24.412.908/0001-70, CRGPF00022952017, 16/11/2017, R$ 1.100,00; REBOUCAS COMERCIO E INDUSTRIA DE SAL LTDA, 12.645.672/0001-33, CRGPF00024712017, 28/11/2017, R$ 1.100,00; SALNORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA - ME, 08.318.280/0001-92, CRGPF00026942018, 29/04/2018, R$ 1.100,00; CATUMBI MARMORES E GRANITOS EIRELI - EPP, 00.436.164/0001-66, CRGPF00022992018, 17/04/2018, R$ 1.100,00; TRANSAVRELLA TRANSPORTES LTDA, 13.471.058/0001-65, CRGPF00025642021, 05/10/2021, R$ 1.611,30; CRGPF00025692021, 05/10/2021, R$ 1.753,80; CRGPF00025882021, 04/10/2021, R$ 5.000,00; CRGPF00025782021, 05/10/2021, R$ 1.074,19; CRGPF00025822021, 07/10/2021, R$ 1.567,80; CRGPF00025582021, 04/10/2021, R$ 1.444,00; CRGPF00025492021, 04/10/2021, R$ 1.567,80; CRGPF00025522021, 04/10/2021, R$ 1.566,30; CRGPF00025502021, 04/10/2021, R$ 1.351,01; CRGPF00025572021, 04/10/2021, R$ 1.589,69; CRGPF00025662021, 05/10/2021, R$ 1.567,80; CRGPF00025592021, 04/10/2021, R$ 1.126,00; CRGPF00025852021, 11/10/2021, R$ 1.566,30; COMERCIO DE FRUTAS VITORIA LTDA , 07.614.978/0001-92, CRGPF00021862019, 12/05/2019, R$ 1.100,00; FRANCISCO LUDTKE FILHO, 167.238.640-34, CRGPF00027652018, 04/05/2018, R$ 550,00; CRGPF00027482018, 04/05/2018, R$ 550,00; TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0011-05, CRGPF00025372021, 28/09/2021, R$ 5.000,00; CRGPF00025402021, 06/09/2021, R$ 5.000,00; CRGPF00025552021, 29/09/2021, R$ 5.000,00; MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0001-79, CRGPF00027582021, 05/11/2021, R$ 5.000,00; JONATAN CONCHA VIEIRA DA SILVA - EPP, 23.623.795/0001-90, CRGPF00026962018, 29/04/2018, R$ 1.100,00; LADSTAR LOGISTICA DE TRANSPORTE E TERMINAIS EIRELI, 07.862.131/0002-08, CRGPF00024032019, 13/05/2019, R$ 1.100,00; CRGPF00024822019, 14/05/2019, R$ 1.100,00; AMAURI A.LISSI TRANSPORTES - ME, 22.225.174/0001-95, CRGPF00022432017, 15/11/2017, R$ 1.100,00; R.R. DO ROSARIO - FRUTEIRA - ME, 23.006.966/0001-31, CRGPF00022362017, 15/11/2017, R$ 1.100,00; BAKOF PLASTICOS LTDA, 91.967.067/0001-55, CRGPF00026172021, 24/08/2021, R$ 5.000,00; MILTON M AC H A D O FREIRE INDUSTRIA METAL MECANICA, 10.557.821/0001-87, CRGPF00024822018, 17/04/2018, R$ 1.100,00; PETRUZ FRUITY INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 10.404.940/0001-08, CRGPF00022322017, 15/11/2017, R$ 1.100,00; RENAN GUSTAVO LOPES, 18.727.009/0001-64, CRGPF00023552019, 05/05/2019, R$ 1.100,00; ZALOG OPERADORA LOGISTICA LTDA, 14.062.933/0003-80, CRGPF00021892019, 12/05/2019, R$ 1.100,00; DANILO PAGAES - ME, 90.568.411/0001-70, CRGPF00022962017, 16/11/2017, R$ 550,00; CRGPF00023012017, 16/11/2017, R$ 550,00; J. MENDES AZEVEDO, 31.021.676/0001-95, CRGPF00024142019, 13/05/2019, R$ 1.100,00; TRANSPORTES UNILOJAS LTDA - ME, 15.055.116/0001-03, CRGPF00022102017, 14/11/2017, R$ 1.100,00; DALBEM LOPES TRANSPORTES LTDA - ME, 18.111.696/0001- 99, CRGPF00023172017, 16/11/2017, R$ 550,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT