DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 110.988.477-09, KWH4H77, FRMEV00016372021, 606-82; 26.280.496/0001-98, HNV4137, FRMEV00016462021, 606-82; 046.499.936-79, PWQ0941, FRMEV00017012021, 606-82; 307.649.098-27, CZB4320, FRMEV00017462021, 606-82; 068.570.266-96, GYS6837, FRMEV00017742021, 606-82; 256.901.508-35, DVS1986, FRMEV00017932021, 606-82; 127.529.878-89, ELQ9910, FRMEV00018122021, 606-82; 22.261.547/0001-83, FXA7948, FRMEV00018202021, 606-82; 618.636.617-00, KNB8223, FRMEV00018722021, 606-82; 010.570.644-24, ELW7555, FRMEV00018912021, 606-82; 028.993.057-00, LCU3082, FRMEV00018982021, 606-82; 035.125.279-73, QIS0560, FRMEV00019692021, 606-82; 073.937.478-80, EUG4361, FRMEV00020132021, 606-82; 054.140.667-10, JIO1C89, FRMEV00020322021, 606-82; 371.481.128-18, CSD1337, FRMEV00020332021, 606-82; 983.388.977-87, LKX9825, FRMEV00020582021, 606-82; 062.789.995-10, ILV5A40, FRMEV00020732021, 606-82; 115.269.747-11, KXR6350, FRMEV00021222021, 606-82; 32.101.491/0001-53, DPC9J61, FRMEV00021422021, 606-82; 012.414.937-58, KOE7475, FRMEV00021442021, 606-82; 04.581.020/0001-54, RKR1I44, FRMEV00021732021, 606-82; 782.364.287-53, MQA1859, FRMEV00022962021, 606-82; 20.792.530/0001-27, LTB3J97, FRMEV00023232021, 606-82; 156.689.868-45, DAO8230, FRMEV00023492021, 606-82; 498.541.197-34, KZQ5488, FRMEV00023792021, 606-82; 025.842.815-54, NYK0J25, FRMEV00024222021, 606-82; 023.041.058-82, AML2870, FRMEV00024402021, 606-82; 041.620.107-57, ADC2I05, FRMEV00025232021, 606-82; 222.792.488-83, BZA9F56, FRMEV00026342021, 606-82; 912.262.447-34, MPM4G31, FRMEV00028172021, 606-82; 117.230.777-63, FJY5J88, FRMEV00028452021, 606-82; 27.977.206/0001-22, RIR1E08, FRMEV00029332021, 606-82; 038.654.376-30, KQV1284, FRMEV00030452021, 606-82; 377.611.457-68, LLI6D51, FRMEV00030552021, 606-82; 164.732.228-63, DQB7871, FRMEV00030572021, 606-82; 002.564.218-97, BWE7368, FRMEV00030782021, 606-82; 908.511.107-20, GOF8H65, FRMEV00030812021, 606-82; 07.797.853/0001-45, PNR0156, FRMEV00030972021, 606-82; 08.035.296/0001-98, QNP6965, FRMEV00032342021, 606-82; 33.455.925/0001-86, GAT3E40, FRMEV00032822021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6376/2023/WEB/EVAS ÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 019.336.239-26, LVC0H89, FRMEV00294822020, 606-82; 20.048.488/0002-15, RJO1F65, FRMEV00305082022, 606-82; 25.201.759/0001-63, MKF3F49, FRMEV00305632023, 606-82; 141.852.917-60, MQC2J23, FRMEV00291832022, 606-82; 025.172.169-83, JVM2492, FRMEV00291952022, 606-82; 43.384.996/0001-99, RDP3H03, FRMEV00292432022, 606-82; 007.050.291-90, KAL5E21, FRMEV00298592022, 606-82; 05.926.938/0001-50, GCF6917, FRMEV00291902020, 606-82; 741.110.279-20, API3334, FRMEV00292102020, 606-82; 098.819.557-77, LSI3706, FRMEV00292782020, 606-82; 05.026.101/0001-55, DPB7395, FRMEV00293782020, 606-82; 049.220.339-39, AEV9574, FRMEV00293832020, 606-82; 092.350.157-66, KNG1A91, FRMEV00293872020, 606-82; 095.749.487-49, KYK0044, FRMEV00294372020, 606-82; 725.164.886-53, GLY7490, FRMEV00294542020, 606-82; 905.413.409-72, MLY1G57, FRMEV00294572020, 606-82; 106.508.347-55, MSP2F36, FRMEV00294742020, 606-82; 066.463.458-30, CMM0773, FRMEV00295222020, 606-82; 104.207.567-01, GYI2625, FRMEV00297722020, 606-82; 087.430.877-10, DAJ7409, FRMEV00297782020, 606-82; 60.037.025/0001-91, DAJ5224, FRMEV00297962020, 606-82; 035.999.217-09, KWP5H04, FRMEV00298542020, 606-82; 391.327.388-38, CZD1771, FRMEV00299002020, 606-82; 17.707.556/0001-15, MII1789, FRMEV00300062020, 606-82; 07.123.390/0001-36, KNU5559, FRMEV00300482020, 606-82; 065.274.216-56, GLK9878, FRMEV00300902020, 606-82; 006.162.757-73, LSN5068, FRMEV00301222020, 606-82; 711.806.567-68, BFE1613, FRMEV00301592020, 606-82; 078.328.477-27, KXI7661, FRMEV00302302020, 606-82; 08.563.719/0001-42, LUJ9I37, FRMEV00302452020, 606-82; 13.474.177/0001-71, LJY4723, FRMEV00302562020, 606-82; 12.137.696/0001-81, ODN2G53, FRMEV00303592020, 606-82; 091.360.916-18, OWX5F16, FRMEV00303712020, 606-82; 111.756.247-64, CWC4554, FRMEV00304432020, 606-82; 077.368.777-77, BPC6911, FRMEV00304582020, 606-82; 098.375.627-90, MPW5F95, FRMEV00304712020, 606-82; 887.460.709-15, MIW2420, FRMEV00304812020, 606-82; 35.369.569/0001-03, AOE9J38, FRMEV00304992020, 606-82; 12.063.832/0001-36, BBD2B67, FRMEV00305082020, 606-82; 080.007.489-08, MES7905, FRMEV00305352020, 606-82; 129.385.877-32, RBA8A57, FRMEV00305572020, 606-82; 068.476.447-45, BNY6G14, FRMEV00306732020, 606-82; 20.364.104/0001-92, HBZ3709, FRMEV00306862020, 606-82; 07.638.597/0001-43, MLN4191, FRMEV00304352020, 606-82; 027.045.587-60, OCV3G18, FRMEV00304402020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 3 7 7 / 2 0 2 3 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EAO - EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS E ORGANIZACOES S.A., 00.141.269/0007-83, FELVP00700732021, 04/05/2021; TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 32.088.279/0003-65, FELVP00690852020, 03/08/2020; GOIAS COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES EIRELI, 33.393.378/0002-32, FELVP00703102020, 01/07/2020; MELHORISTAS E PARTICIPACOES LTDA, 25.177.810/0001-49, FELVP00703052020, 01/07/2020; R. S. R. DE REMBADO, 17.867.139/0001-30, FELVP00711142020, 08/07/2020; IMG TRANSPORTES EIRELI, 28.216.024/0001-00, FELVP00694522021, 23/11/2020; TTC LOGISTICA LTDA, 01.089.179/0001-68, FELVP00692712021, 16/12/2020; JOAO GABRIEL SOBRINH O, 087.534.076-87, FELVP00718292021, 28/12/2020; S.V.T. DOS SANTOS LATICINIOS, 11.701.495/0001-00, FELVP00689252020, 29/07/2020; VLT - VIEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI, 02.374.708/0004-80, FELVP00699232020, 01/08/2020; L. J. GRANITOS LTDA, 06.289.852/0001-27, FELVP00709882020, 27/06/2020; COOPE R AT I V A CATARINENSE DE TRANSPORTES DE CARGAS - COOCATRANS, 06.308.626/0006-50, FELVP00704132020, 01/08/2020; PEDRAS IBITINEMA LTDA, 10.518.482/0001-20, FELVP00710612020, 01/08/2020; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0028-16, FELVP00717302020, 02/08/2020; F. CUNHA SERRARIA LTDA, 07.884.536/0001-66, FELVP00696662020, 04/08/2020; COMERCIO DE CASCA DE PINUS - CASA E JARDIM LTDA, 12.076.918/0002-84, FELVP00713122020, 05/08/2020; FERNANDO MORAIS SANTOS EIRELI, 31.287.417/0001-00, FELVP00719242020, 07/08/2020; DEIVIDI MACHADO TRANSPORTES, 24.180.149/0001-68, FELVP00701612021, 09/11/2020; MADEIREIRA E LAMINADOS SERINGUEIRAS LTDA, 04.428.458/0001-05, FELVP00695312021, 02/12/2020; PORTIFOR PEDRAS DO BRASIL LTDA, 03.811.810/0001- 16, FELVP00697452021, 01/12/2020; VIA GLOBAL TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI, 07.107.001/0006-93, FELVP00693362021, 16/12/2020; PORTO PESCADOS COMERCIO ATACADISTA EIRELI, 38.372.246/0001-67, FELVP00689492021, 05/03/2021; LO G U E TRANSPORTADORA & LOGISTICA EIRELI, 20.129.523/0001-40, FELVP00689532021, 05/03/2021; T LOGISTICA LTDA, 17.392.764/0001-72, FELVP00705302021, 23/03/2021; JOAO RICARDO IVERS E OUTRA, 18.270.962/0001-26, FELVP00717002021, 28/03/2021; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0036-08, FELVP00704042021, 01/04/2021; DUANELLI TRANSPORTADORA LTDA, 72.921.216/0004-43, FELVP00711102021, 01/04/2021; FELVP00695672021, 01/05/2021; R&D CARGO TRANSPORTES LTDA, 29.080.308/0003-38, FELVP00715842021, 01/04/2021; RIO CLARO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO EIRELI, 12.265.478/0002-03, FELVP00717152021, 01/04/2021; MADEIREIRA BASCHIROTTO FELIZ NATAL LTDA, 03.793.848/0001-03, FELVP00697592021, 09/04/2021; LCS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.396.951/0004-13, FELVP00697762021, 10/04/2021; CRISTIANE DOS SANTOS NASCIMENTO, 31.057.424/0001-16, FELVP00700152021, 30/04/2021; MAIS GRAO S COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 37.587.425/0001-59, FELVP00711942021, 04/05/2021; LBRLOG LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI, 21.034.286/0001-04, FELVP00713232021, 15/05/2021; COOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGA DO ESPIRITO SANTO, 09.568.680/0003-80, FELVP00698232021, 30/04/2021; TRANSFELIPE TRANSPORTADORA LTDA, 33.314.391/0001-78, FELVP00696092021, 04/05/2021; TRACKER SERVICO DE ARMAZENAGEM EIRELI, 15.025.071/0001-16, FELVP00719812021, 04/05/2021; V GUIDORIZZI, 19.346.883/0001-14, FELVP00704242021, 10/05/2021; RIALMA TRANSPORTES EIRELI, 19.753.166/0001-07, FELVP00713382021, 17/05/2021. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6378/2023/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI, 10.671.911/0002-85, CRGTF00026952019, 15/04/2019, R$ 989,48; TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A, 02.639.582/0001-86, CRGTF00025392021, 26/07/2021, R$ 550,00; CRGTF00025382021, 26/07/2021, R$ 550,00; ELLOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.914.334/0001-64, CRGTF00033352019, 11/04/2019, R$ 1.929,10; BRASKEM S.A, 42.150.391/0037-81, CRGTF00013192021, 03/11/2020, R$ 10.500,00; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001-37, CRGTF00035262021, 26/10/2021, R$ 4.218,56; CRGTF00035242021, 26/10/2021, R$ 550,00; CRGTF00035072021, 26/10/2021, R$ 609,70; CRGTF00035312021, 26/10/2021, R$ 782,16; CRGTF00035412021, 26/10/2021, R$ 857,30; CRGTF00035392021, 26/10/2021, R$ 550,00; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0011-02, CRGTF00026492021, 07/03/2021, R$ 550,00; TRANSAVRELLA TRANSPORTES LTDA, 13.471.058/0001-65, CRGTF00033982021, 05/10/2021, R$ 550,00; CRGTF00033792021, 04/10/2021, R$ 744,36; CRGTF00033812021, 04/10/2021, R$ 1.113,16; CRGTF00033782021, 04/10/2021, R$ 550,00; CRGTF00033972021, 05/10/2021, R$ 550,00; FIBRIA CELULOSE S/A, 60.643.228/0669-04, CRGTF00009022019, 21/03/2019, R$ 1.026,02; CRGTF00009192019, 22/03/2019, R$ 1.006,14; CRGTF00008372019, 20/03/2019, R$ 1.006,14; MARG A R I DA CORREA DO REGO 10263785670, 26.745.207/0001-89, CRGTF00010142019, 27/03/2019, R$ 3.078,40; C LOPES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.916.025/0001-03, CRGTF00023202019, 12/04/2019, R$ 6.964,32; CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA, 16.622.166/0001-80, CRGTF00013822021, 27/04/2021, R$ 1.615,58; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0011-11, CRGTF00029402021, 15/05/2021, R$ 1.294,34; DIKA TRANSPORTES LTDA, 17.075.423/0001-73, CRGTF00008592021, 15/10/2020, R$ 550,00; LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.411.448/0001-72,