DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102700230 230 Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 790 (setecentos e noventa). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA R E T I F I C AÇ ÃO Aviso de Homologação do Pregão Eletrônico, Edital 257/2023, publicado no D.O.U n° 171 seção 3, pág.183, de 06/09/2023. Onde se Lê: (...) ofertou o valor de R$: 865.310,52 (oitocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e dez reais e cinquenta e dois centavos) Leia-se: (...) ofertou o valor de R$ 865.201,32 (oitcentos e sessenta e cinco mil, duentos e um reais e trinta e dois centavos). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393027 Número do Contrato: 626/2019. Nº Processo: 50605.000348/2019-84. Pregão. Nº 204/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.379.851/0001-50 - CBV CONSTRUTORA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o aumento de valor ao contrato 05 00626/2019 por mais r$ 4.081.987,45. O valor do contrato a preços iniciais passa para R$ 17.142.554,41.. Vigência: 25/10/2023 a 23/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.142.554,41. Data de Assinatura: 25/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/10/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 393027 Número do Contrato: 525/2020. Nº Processo: 50605.002692/2019-16. Pregão. Nº 124/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.379.851/0001-50 - CBV CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Sétimo termo aditivo de aumento de valor. O presente termo aditivo tem por objeto o aumento de valor ao contrato 05 00525/2020 por mais r$ 3.885.951,43. O valor do contrato a preços iniciais passa de r$ 20.694.346,00.. Vigência: 25/10/2023 a 03/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.694.346,00. Data de Assinatura: 25/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/10/2023). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00004/2023 publicado no D.O de 2023-09-19, Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Termo Aditivo: 625/2023. . Leia-se: EXTRATO DE Termo Aditivo: 4/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/10/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 477/2023 - UASG 393027 Nº Processo: 50605000395202312. Objeto: Aquisição de 04 (quatro) caminhonetes cabine dupla e 5 (cinco) SUV's (Sport Utility Vehicle) para uso estrito em atividades de fiscalização, tendo como parte do pagamento recursos financeiros e outra veículos de propriedade da autarquia, em atendimento à demanda da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 27/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Torres Nimbus, Stiep - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/393027- 5-00477-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/11/2023 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Demais informações devem ser retiradas no site do DNIT: www.dnit.gov.bR. ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia (SIASGnet - 26/10/2023) 393027-39252-2023NE800010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO AVISO DE PENALIDADE O Superintendência Regional no Maranhão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Art. 144 do Regimento Interno desta Autarquia e no art. 36 e seguintes da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 24/05/19, seção 1, pág. 27/30, alterada pela IN nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de 26/08/19, seção 1, pág. 51/52, e pela IN nº 52, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU de 08/09/21, seção 1, pág. 145/146, e com fulcro no art. 87 da Lei nº 8.666/93, e adotando como fundamento deste ato o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50615.000610/2021-96, resolve aplicar à empresa GEO S I S T E M A S ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ/MF nº 70.073.275/0001-30, provendo parcialmente o recurso interposto, para deixar de aplicar a Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o DNIT pelo período de 3 (três) meses, para aplicar a penalidade de MULTA à recorrente, no valor de R$ 103.530,29 (cento e três mil, quinhentos e trinta reais e vinte e nove centavos), devendo ser observados os Art. 25, 26, 41 e §§ correspondentes da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, com esteio no Art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 com previsão no Art. 25, inciso I, alínea a, da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, alterada pela Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, reformando em parte o DESPACHO DECISÓRIO Nº 623/2022/CET - MA/SRE - MA (11501784), apenas para modificar a sanção imposta; Ainda, REVOGAR a decisão contida no Ofício nº 112664/2023 (SEI nº 14886542) no qual a autoridade competente concede o efeito suspensivo requerido até o proferimento de Decisão definitiva (Última Instância) no âmbito do PAAR em tela, considerando o presente julgamento, estando desde já ciente que o conteúdo integral do processo está à disposição para consulta no endereço eletrônico: https: //www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/portais-tematicos/dnit-sem-papel , opção "Consulta Processual", devendo ser solicitado cadastro para tal. Data da assinatura: 25/10/2023. GLAUCO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Coordenador de Engenharia Terrestre - SRMA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 393020 Número do Contrato: 533/2020. Nº Processo: 50611.003387/2019-54. Pregão. Nº 10/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 15.062.243/0001-21 - SEMEC - SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCO ES LTDA. Objeto: Aditivo de prorrogação do prazo contratual ao contrato cujo objeto é a execução de serviços de manutenção rodoviária (conservação/ recuperação) na rodovia br- 158/mt, trecho: divisa pa/mt (início das obras de pavimentação) - entr. Br-070(b) (div. Mt/go) (aragarças), subtrecho: divisa pa/mt (início das obras de pavimentação) - entr. Mt- 413, segmento: km 0,00 - km 85,00, extensão: 85,00 km, snv 158bmt0170 - 158bmt0180. Este termo aditivo fica prorrogado o prazo contratual por mais um período de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias consecutivos, com início em 02/11/2023 e final do prazo de vigência e de execução para a data de 03/08/2025.. Vigência: 02/11/2023 a 03/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.991.114,82. Data de Assinatura: 25/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA TERRESTRE - MS EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO Nº 393010-36/2023 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MS- 306 S.A. INSTRUMENTO: Termo Permissão Especial de Uso nº 393010-36-2023 para implantação de Acesso na faixa de domínio da rodovia federal BR-060/MS, Trecho: DIV GO/MS - FIM DA PONTE DO RIO APA (FRONT BRASIL/PARAGUAI) (BELA VISTA), subtrecho: ENTR. MS-306 (P/ CHAPADÃO DO SUL) - ENTR. MS-425 (A), PNV/SNV 060BMS0380, entre o km 12,800 ao km 13,500, lado direito e esquerdo, com extensão de 700,00 metros (setecentos metros) por 10,60 metros (dez metros e sessenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 7.420,00m² (sete mil e quatrocentos e vinte metros quadrados), município de Chapadão do Sul/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA e VIGÊNCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50619.001059/2023-20. DATA DA ASSINATURA: //2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO Nº 393010-35/2023 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: EMPRESA IACO AGRÍCOLA S.A. INSTRUMENTO: Termo Permissão Especial de Uso nº 393010-35-2023 para implantação de rede de energia elétrica 138 kv, na faixa de domínio da rodovia federal BR-060/MS, trecho: DIV GO/MS - FIM DA PONTE DO RIO APA (FRONT BRASIL/PARAGUAI) (BELA VISTA), subtrecho: ENTR MS- 306/349(A) (CHAPADÃO DO SUL) - ENTR MS-425(A), SNV 060BMS0380 (PNV 2012), km 23,800, com extensão de 70,00 m (setenta metros), por 5,80m (cinco metros e oitenta centímetros) de largura, perfazendo a área total de 406,00m² (quatrocentos e seis metros quadrados), município de Chapadão do Sul/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao PERMISSOR, pela ocupação a importância anual de R$ 6.875,04 (seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), em parcela única, em até vinte (20) dias úteis após a publicação do extrato deste instrumento no D.O.U., e as demais, a cada 12 meses contados da publicação do extrato deste instrumento no D.O.U. PRAZO: 10 (dez) anos. EFICÁCIA e VIGÊNCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50619.001299/2012-71. DATA DA ASSINATURA: //2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393031 Número do Contrato: 675/2020. Nº Processo: 50606.001633/2020-46. Pregão. Nº 310/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 04.350.057/0001-71 - S&M SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 675/2020, por mais 12 (doze) meses, elevando o prazo de execução/ conclusão para 04 (quatro) anos consecutivos, por interesse da Administração, autorizado pelo Superintendente Regional, com alteração quantitativa do objeto, em razão da supressão do posto originalmente alocado na Unidade Portuária de Pirapora, desta SREMG.. Vigência: 03/11/2023 a 02/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 777.945,80. Data de Assinatura: 26/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/10/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 493/2023 - UASG 393031 Nº Processo: 50606005018201975. Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de reforma predial do imóvel que abriga a Unidade Local do DNIT em Contagem/MG, sob a coordenação da Superintendência Regional DNIT/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 27/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Www.dnit.gov.br, - - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/393031-5- 00493-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/11/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional No Estado de Minas Gerais (SIASGnet - 26/10/2023) 393031-39252-2023NE000048 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0137/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., representada por seu Diretor Técnico e Comercial: JAIRO KENNEDY SOARES PEREZ. INSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO Nº 13- 0137/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-427/PB, Trecho do SNV: DIV RN/PB - ENTR BR-230 (POMBAL); Subtrecho SNV: DIV RN/PB - ENTR PB-293(A); Código SNV: 427BPB0210, Segmento SNV: km 0+000 m ao km 7+400 m; Ocupação longitudinal entre o km 2+750 m e o km 4+060 m, lado direito, numa extensão de 1.310,00 m, por 0,50 m de largura; totalizando uma área de 655,00 m² (seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados),