DOU 27/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023102700233 233 Nº 205, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMUNICADO Nº 40.830, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 26 de outubro de 2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/4/2024, 1º/7/2024, 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/7/2026 e 1º/7/2027; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2024, 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031 e 1º/1/2033; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2024, 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028,1º/9/2028, 1º/3/2029 e 1º/9/2029. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 26/10/2023, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 26/10/2023, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 27/10/2023; e VI - data de liquidação da revenda: 26/1/2024. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 26/10/2023, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 40.834, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de outubro de 2023. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 25.10.2023 a 25.11.2023 são, respectivamente: 0,8949% (oito mil, novecentos e quarenta e nove décimos de milésimo por cento), 1,0079 (um inteiro e setenta e nove décimos de milésimo) e 0,1041% (mil e quarenta e um décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATOS DE ADESÃO Processo: 19.00.4008.0000860/2021-97. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado de Goiás ao Acordo de Cooperação Técnica n° 8/2021/DG, celebrado entre a Polícia Rodoviária Federal e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: cooperação recíproca em áreas de interesse e competência das partes, a conjugação de esforços por meio do intercâmbio de conhecimento, informações e outras ações, com a finalidade de fortalecer a cooperação e a integração entre as instituições, através do desenvolvimento e da inovação em segurança pública. Data de assinatura: 09/10/2023. Signatários: Conselheiro ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA, Presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, em exercício de competência delegada pela Portaria CNMP-PRESI nº 119/2022; e CYRO TERRA PERES, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás. Processo: 19.00.6660.0000113/2023-74. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais ao Acordo de Cooperação Técnica de 22 de novembro de 2022, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: o estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração e cooperação no desenvolvimento de ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho anexo ao Acordo. Data de assinatura: 28/09/2023. Signatários: Conselheiro ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA, Presidente do Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Conatetrap), em exercício de competência delegada pela Portaria CNMP-PRESI N° 209 DE 28 DE JUNHO DE 2022; e JARBAS SOARES JÚNIOR, Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 13/2022 Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 13/2022. Processo: 19.00.1300.0003939/2023-64. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: ESPLANADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ: 01.099.686/0001-82. Finalidade: I - Incluir a Cláusula Vinte ao Contrato CNMP nº 13/2022, referente à possibilidade de reajuste contratual; II - Reajustar o valor do Contrato CNMP nº 13/2022, com efeitos retroativos a 7/7/2023, em 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento), com base no IPCA/IBGE de julho de 2023, referente ao acumulado em 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Vinte do instrumento contratual. Valor do Termo: R$ 175,97 (cento e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Data de Assinatura: 25/10/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.37.01 (Apoio Administrativo, Técnico e Operacional). Nota de Empenho: 2023NE000063. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651- XX. Signatário da Contratada: ANDRÉ LUÍS SILVA DE OLIVEIRA, CPF nº XXX.323.501-XX. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 38/2020 Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 38/2020. Processo: 19.00.6180.0003575/2023-33. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: NIVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. CNPJ: 09.053.350/0001-90. Finalidade: Prorrogar a vigência do item 1 do Contrato CNMP nº 38/2020 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 22/12/2023 a 22/12/2024, nos termos previstos na Cláusula Quinta, alínea "a", do contrato original. Valor do Termo: R$ 148.200,00 (cento e quarenta e oito mil e duzentos reais). Data de Assinatura: 25/10/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.39.17 (Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos). Nota de Empenho: 2023NE000075. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651- XX. Signatário da Contratada: JOÃO VICTOR DA CRUZ GONÇALVES, CPF nº XXX.869.771-XX. Ministério Público da União PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Termo de Credenciamento nº 2011/2023, celebrado entre a União Federal por meio do Ministério Público da União e Frederico Barbosa Guimarães Odontologia Ltda. OBJETO: Prestação de serviços Odontológicos. PROCESSO: 1.17.000.000743/2023-21 . Validade: 22 de agosto de 2023 a 21 de agosto 2028. ASSINAM: pelo credenciante, SANDRA CRISTINA DE ARAUJO, diretora executiva adjunta do Programa de Saúde e Assistência Social - PLAN ASSISTE/MPU, HERBERT DUTRA DA SILVA, diretor administrativo do Programa de Saúde e Assistência Social - PLAN ASSISTE/MPU e pelo credenciado Frederico Barbosa Guimarães . EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.163/2023 Termo de Credenciamento nº 2163/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o NOVITA HOME CARE SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA, CNPJ: 13.967.394/0001-01, para prestação de serviços de internação e assistência domiciliar. PGEA: 0.04.000.014545/2023-59. Vigência: 26/10/2023 a 25/10/2028. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado VANESSA DE MELO MARTINS (Sócia) EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2221/2023 Termo de Credenciamento nº 2221/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a DAVITA NEFROMED SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA, CNPJ: 10.357.156/0001-88, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.004777/2023-36. Vigência: 24/10/2023 a 23/10/2028. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado BRUNO SANTOS HADDAD (Diretor-Presidente). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.238/2023 Termo de Credenciamento nº 2238/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CAPITAL DERMA LTDA, CNPJ: 24.249.847/0001-72, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.007160/2023-72. Vigência: 24/10/2023 a 23/10/2028. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado CAROLINA MAYANA DE AVILA BATISTA COLOMBO (Sócia). ESCOLA SUPERIOR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 200234 Nº Processo: 2031/2031-93. Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação do serviço de Agenciamento de Viagens, sob demanda, compreendendo os serviços de reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, bem como emissão de seguros para trechos internacionais, visando o atendimento das necessidades de deslocamento dos Membros e Servidores do Ministério Público da União, bem como dos Colaboradores Eventuais da Escola . Total de Itens Licitados: 6. Edital: 27/10/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. L-2 Sul - Q. 603, Lote 22 - Sala 103, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200234-5-00006-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/11/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. FLAVIA ESTEFANIA BORGES TEGOSHI Pregoeira e Chefe da Clce (SIASGnet - 25/10/2023) 200234-00001-2023NE000001 EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2020. Contratante: União, por intermédio da ESMPU. Contratada: REAL JG FACILITIES S/A (CNPJ 08.247.960/0001-62). Objeto: Repactuar os preços contratados e atualizar a razão social da CONTRATADA . Vigência: de 16/10/2023 até 01/04/2024. Data de Assinatura: 16/10/2023. Valor Total: R$ 37.837,56. Nota de empenho: 2023NE000061, datada de 01/03/2023. Programa de Trabalho: 03128003120HP0001. Elemento de Despesa: 3.3.90.37.02. Processo: 4090/2019-93. Signatários: IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES, pela Contratante, F L ÁV I A MACENA DE SOUSA, pela Contratada.